SE ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO TEM O DIREITO DE RECORRER?



Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!


Muitas pessoas pensam que se assinar o auto de infração de trânsito (AIT), que é aquele documento que o agente ou o policial preenche ao constatar a infração, não terá direito de recorrer.

Neste artigo vou esclarecer esta questão.



Primeiramente existem 2 formas de você ser autuado em uma infração de trânsito:

1 – Com abordagem do Agente de Trânsito
2 – Sem abordagem do Agente de Trânsito
A maneira que você for autuado pode ajudar se você quiser recorrer de uma multa de trânsito.
Assim, se você for abordado por agente de trânsito, guarda municipal ou policial militar, você precisa saber de alguns detalhes importantes, porque desde já se começa a verificar os erros que podem anular a multa mais adiante.
O primeiro detalhe é sobre se você é ou não o proprietário do veículo, e se assinou ou não o auto de infração de trânsito (AIT).
Vejamos o que diz o Código de Trânsito:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Quando for lavrado (preenchido) o Auto de Infração de Trânsito (AIT) pelo policial ou agente, a sua assinatura no AIT já VALE como NOTIFICAÇÃO de cometimento da infração, podendo apresentar defesa com aquele documento, desde que obviamente você tenha recebido uma cópia do agente.
Embora haja decisões judiciais que dizem que é necessário o órgão de trânsito enviar via correio a notificação da multa, mesmo que você tenha assinado o auto de infração, este entendimento diverge na jurisprudência dos Tribunais.
Então vimos que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) diz que a assinatura do INFRATOR no auto de infração, já vale como notificação do cometimento da infração.
No entanto, existe algo importante aqui.
Nem sempre a pessoa que foi abordada numa fiscalização de trânsito é de fato o infrator!
Por exemplo:
Vamos imaginar que você pegou emprestado o carro de um amigo e foi parado numa fiscalização de trânsito, e houve a constatação de uma infração, digamos por o veículo do seu amigo não estar registrado e devidamente licenciado, conforme o Art. 230 V do CTB.
Apesar deste artigo dizer “conduzir o veículo que que não esteja registrado e devidamente licenciado”, esta multa não é para quem conduz o veículo, mas sim para o proprietário do carro que caberá a responsabilidade por se defender da multa.
Mas então você foi abordado pelo agente de trânsito e assinou o auto de infração. Será que a sua assinatura vale como notificação para apresentar defesa?
A resposta é NÃO!
Se você não é o proprietário e esta multa for de responsabilidade do proprietário, mesmo que você tenha assinado o auto de infração (AIT), este documento não vale como notificação para apresentar defesa.
A Resolução do CONTRAN 619/12 regulamentou o inciso VI do Art. 280 do CTB:
Art. 3º
§ 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
Portanto, o auto de infração valerá como notificação somente se você for o proprietário do veículo!
Porém, aqui cabe uma observação importantíssima contra esta norma da resolução 619/16, e também uma divergência.
Primeiramente você deve compreender que uma Resolução não é Lei. A resolução apenas regulamenta a Lei como ocorre neste caso.
Desse modo, como vimos acima, o Código de Trânsito diz que se houver a assinatura do INFRATOR no auto de infração, o mesmo já é considerado notificado da infração, não podendo em tese, argumentar que não foi notificado pelo correio em 30 dias para apresentar defesa e assim pedir o cancelamento do auto de infração, conforme previsto no Art. 281, parágrafo único inciso II.
Assim sendo, se mesmo que você não seja o proprietário do veículo, mas for autuado numa infração cuja responsabilidade é do condutor do veículo, como por exemplo, dirigir sob a influência de álcool do Art. 165 do CTB, e se você ASSINOU o auto de infração, então pelo Código de Trânsito, que possui mais força que a Resolução, você já é considerado NOTIFICADO para apresentar defesa de autuação.
Todavia, mesmo que você seja o proprietário do veículo e NÃO ASSINOU o Auto de Infração, então este documento não vale como notificação.
Toda a questão está fundamentada na ideia da ASSINATURA ou não do infrator, seja ele proprietário do veículo ou apenas o condutor, e para considera-lo notificado.
Ou seja, a assinatura no auto de infração só serve como notificação para apresentar defesa, para dar-lhe ciência da autuação, nada mais do que isso.
E o motivo disso, é que se você não for notificado para apresentar defesa contra a autuação, esta multa deve ser anulada de pleno direito!
Então vimos na Resolução 619/12 do CONTRAN no Art. 3º § 5º, que o Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
Entretanto, além da assinatura, esta regra só valerá também se no próprio auto de infração informar do prazo para apresentar defesa.
§ 6º Para que a notificação da autuação se dê na forma do § 5º, o Auto de Infração deverá conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 4º do art. 4º (não inferior a 15 dias).
Portanto, a regra é a seguinte:
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO: já é considerado notificado para apresentar Defesa.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO: não é considerado notificado, devendo o órgão autuador enviar a notificação pelo correio sob pena de nulidade do auto de infração.
NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO É DO PROPRIETÁRIO: não é considerado notificado devendo o órgão autuador enviar a notificação pelo correio sob pena de nulidade do auto de infração.
NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO É DO PROPRIETÁRIO: não é considerado notificado devendo o órgão autuador enviar a notificação pelo correio sob pena de nulidade do auto de infração.
NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO É DO CONDUTOR: já é considerado notificado para apresentar Defesa.
NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO É DO CONDUTOR: não é considerado notificado devendo o órgão autuador enviar a notificação pelo correio sob pena de nulidade do auto de infração.

Portanto, a assinatura do auto de infração não impede o seu direito de defesa, sendo a assinatura apenas para dá-lo ciência do suposto cometimento da infração.

Espero ter ajudado. 

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Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br
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