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SAIBA PORQUE A MAIORIA DAS MULTAS NÃO SÃO ANULADAS (VOCÊ PRECISA SABER A VERDADE!)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Alguns dias atrás eu estava conversando via WhatsApp com um advogado que estou ajudando em alguns processos, e ele me perguntou porque a maioria das multas não são anuladas.


 

E neste artigo eu vou responder esta pergunta da mesma forma que respondi para ele (um pouco mais elaborado é claro).

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html

Em primeiro lugar precisamos entender que os agentes de trânsito, policiais militares e os próprios órgãos de trânsito, possuem o que se chama de “presunção de legitimidade dos seus atos”, ou seja, a grosso modo quer dizer que “a palavra deles vale mais do que a nossa”.

(Presunção relativa, que fique claro)

E no caso das multas de trânsito isso se tonar ainda mais evidente e talvez seja um dos ramos do direito em que esta presunção é mais aplicada (direito administrativo e de trânsito).

Imagine se os agentes que autuam os motoristas tivessem que provar o cometimento de todas as infrações que eles flagram?

Seria impossível!

(Apesar disso já vi decisões judiciais que invertem o ônus da prova para que o agente comprove o cometimento da infração, mas são raras estas decisões).

Sim, eu sei que é de se indignar, mas infelizmente é assim que as coisas funcionam.

Porém, cada caso deve ser analisado separadamente, porque tem infrações em que a presunção de inocência (no meu entender) se sobrepõe à presunção de legitimidade dos atos públicos, especialmente nos casos em que a pessoa tem absoluta certeza que não cometeu a infração.

De qualquer forma, os agentes públicos precisam seguir certas regras para que a autuação seja legítima.

E se estas regras não forem observadas, a multa deve ser anulada.

Então como as multas de trânsito são anuladas?

Basicamente por 3 motivos:

- Inconsistência do auto de infração
- Irregularidade
- Se a notificação de autuação não for expedida em 30 dias

Isso é o que diz o art. 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Além disso, podemos dizer que há uma quarta forma de anular que não está prevista no CTB, que são os “erros processuais” que são os erros que acontecem, ou podem acontecer durante a tramitação do processo enquanto se faz os recursos administrativos, por exemplo a prescrição.

Então perceba que as multas somente serão anuladas se acontecer alguma falha formal do órgão de trânsito o do seu agente.

Por isso que as multas podem ser anuladas mesmo que o motorista tenha cometido a infração!

Contudo, apesar de ocorrerem muitos erros formais no auto de infração e irregularidades, ainda assim as multas podem não ser anuladas porque quem julga os recursos, em sua grande maioria, são pessoas leigas no assunto.

Claro que eu não estou querendo colocar a culpa toda nos julgadores dos órgãos de trânsito, mesmo porque existem julgadores sérios e honestos, e que querem prestar um bom serviço.

Todavia, a grande maioria desconhece completamente o direito (e não apenas o direito de trânsito) o que dificulta em muito que o cidadão tenha um julgamento justo no âmbito administrativo.

Em contrapartida, não podemos negar que cometemos infrações de trânsito sim, então quando decidimos recorrer de uma multa não adianta esperar um milagre.

Ora, o cidadão comete infrações de forma consciente, e depois quer culpar o seu defensor (seja ele advogado ou não) ou os julgadores dos órgãos de trânsito porque a multa não foi anulada?

E não estou dizendo isso apenas no âmbito administrativo, mas também no judicial.

Por isso que muitas multas não são anuladas mesmo se entrar com uma ação judicial.

E vamos culpar o juiz por isso?

Claro que não!

Como disse antes, cada caso é um caso e deve ser analisado separadamente para ver se há erros que possam anular a multa.

Desse modo, se você decidir recorrer de uma multa de trânsito, não se iluda que há garantias “100%” de que a multa será anulada como muitas “empresas de recursos de multas” prometem por aí.

Obviamente NÃO existe 100% de garantia.

Então sempre procure consultar alguém que fale a verdade para você, para que não se frustre quando a multa não for anulada.

(Mais adiante vou fazer um vídeo ou um artigo falando sobre estas empresas fajutas que mentem para você).

Então porque a maioria das multas NÃO são anuladas?

Por 3 motivos:

1- Porque não possuem erros formais 

2 – Porque o motorista de fato cometeu a infração e porque não tem erros formais que possa anular a multa (motivo 1). 

3 – Porque mesmo que tenha erros, quem julga não observa a lei ou não quer observar (por isso que a maioria das vezes é necessário entrar na justiça para pedir a anulação da multa).

Basicamente é isso...

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.




Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
 
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.




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