A ABORDAGEM DO VEÍCULO (FLAGRANTE) PARA COMPROVAR A INFRAÇÃO É NECESSÁRIA?


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo vou tratar sobre a necessidade ou não de abordagem do veículo para constatar a infração de trânsito.



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Inicialmente vamos ver o que diz a legislação de trânsito, o nosso CTB:
Art. 280 do CTB 
(...)
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Veja que o CTB não obriga o agente de trânsito a abordar o veículo para comprovar a infração de trânsito supostamente cometida, mas apenas deverá preencher o auto de infração com os dados previstos no art. 280 incisos I,II,III:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

Contudo, veja que o diz §3º do art. 280 em que o agente deve preencher o AIT e RELATARÁ O FATO à autoridade de trânsito, e o inciso IIIe outros elementos julgados necessários à sua identificação”.

Veja que o agente precisa fazer uma espécie de “relatório” sobre o fato ocorrido, ou seja, descrever a situação que foi observada pelo agente ao constatar a infração.

Isso é o que diz o CONTRAN através do MANUAL BRASILIERO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO:

O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.


E também:

A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

Perceba que é necessário o registro dos FATOS e não apenas colocar o enquadramento da infração (art. do CTB) e a placa do veículo.

Em outras palavras o agente que constatou a infração deve obrigatoriamente fundamentar e motivar o seu ato e dizer COMO ocorreu a infração, e em que contexto ela aconteceu.

Além disso, é obrigatório a descrição de OUTROS ELEMENTOS que o agente julgue necessário para a comprovação da infração.

É importante mencionar que estes “outros elementos JULGADOS” necessários, não se trata de um ato discricionário do agente, ou seja, se ele quer ou não colocar no AIT, mas sim um ato vinculado e, portanto, obrigatório.

O que fica para o agente decidir é QUAIS outros elementos serão descritos no auto, por exemplo, se o veículo possuía algum adesivo, ou se que estava dirigindo era homem ou mulher, cor do veículo ou se era duas ou quatro portas e etc...

E porque tudo isso é necessário?

É necessário para que nenhum motorista inocente seja autuado sem ter cometido a infração.

Ora, quantos veículo são clonados ou dublados no nosso país?

Com certeza muitos são.

Então se não há abordagem do veículo, é necessário que o agente que fez a autuação contextualize a situação descrevendo o que de fato ocorreu, e indique alguns outros elementos que demostre que de fato foi aquele veículo quem cometeu a infração.

É importante mencionar também que não é necessário a abordagem em flagrante do veículo em casos de autuações realizadas por equipamentos eletrônicos, como por exemplo excesso de velocidade.

Porém, quando não há o registro da imagem do veículo (foto), o agente deve incluir estes elementos que estamos mostrando aqui.

Sobre os processos de cassação da CNH, dispõe o artigo 263, I, do CTB, que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação ocorrerá “quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo”.

O CONTRAN, por sua vez, regulamentou esta questão por meio da Resolução 723/18 do CONTRAN


Art. 19
IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:
a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;
b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Espero ter ajudado. 

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
 
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