14 DICAS IMPORTANTES PARA VOCÊ FAZER A SUA DEFESA OU RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO!


Olá amigos!

Eu sou o Marcelo Vaes e hoje vou dar 14 dicas se você precisa recorrer de multas de trânsito, e ainda tem dúvidas de como fazer.







1 - CONTRATE UM PROFISSIONAL

Sempre oriento as pessoas que querem recorrer de multa a contratar alguém com mais conhecimento e experiência neste assunto, porque assim as chances de anular aumentam.

Claro que se a multa não for gravíssima e que não prevê a suspensão da CNH, você pode fazer sozinho da maneira que achar melhor porque não haverá perigo de perda da habilitação.

Porém, se a infração prevê a suspensão da sua CNH, sempre é recomendável contratar alguém.

Da mesma forma nos processos de suspensão e cassação, porque 90% das pessoas (ou até mais) não sabem que argumentos devem ser usados na defesa, e normalmente colocam argumentos que não devem ser colocados, e assim “contaminam” o processo.

Então, sempre recomendo contratar alguém para fazer a sua defesa nos casos em que a sua CNH está em perigo.


http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html

2 - VEJA QUAL A SUA RESPONSABILIDADE PARA RECORRER

Existem infrações que são de responsabilidade do condutor e outras do proprietário.

Então se a infração for de responsabilidade do proprietário do veículo, mas era outra pessoa quem estava dirigindo, quem deve fazer a defesa e os recursos é o proprietário e não o condutor.

Da mesma forma, se a infração é de responsabilidade do condutor, mas o proprietário é outra pessoa, quem deve fazer a defesa e os recursos é o condutor.

E obviamente se era o proprietário do veículo quem conduzia o mesmo, não importa de quem é a responsabilidade, porque sempre será do proprietário quem deve fazer os recursos da multa.

3 – USAR OU NÃO USAR O FORMULÁRIO DO DETRAN?

Uma dúvida muito comum das pessoas que querem fazer um recurso de multa, é sobre a obrigação ou não de usar o formulário do DETRAN (ou de qualquer outro órgão de trânsito) para fazer a defesa ou o recurso.

Particularmente eu sempre prefiro fazer o recurso no Word porque fica mais bem apresentado e fácil de ler pelo julgador.

Porém, se o argumento que você usar for muito simples, por exemplo apenas apontando um erro no auto de infração, até pode usar o formulário sim, mas fica a seu critério. 

4 - NÃO ENROLE

A sua defesa ou recurso sempre deve ser muito simples, a não ser que sejam muitos argumentos que você precise usar e ainda assim procure não usar palavras desnecessárias.

O ideal é fazer uma defesa bem sucinta para que o julgador possa compreender e julgar mais rápido o seu caso.

Em outras palavras, vá direto ao assunto, não enrole demais.

5 - ESTUDE AS NORMAS ESPECÍFICAS

Se você não quer contratar alguém para fazer o seu recurso, sugiro estudar as normas que regulam as leis de trânsito, e o próprio CTB obviamente.

As resoluções do CONTRAN são centenas, mas você vai ter que buscar aquela específica para o seu caso.

Vou descrever aqui as mais importantes:
299/08 (Padroniza o procedimento da defesa e recursos)
619/16 (Padroniza as notificações entre outras coisas)
432/13 (Dirigir sob a influência de álcool e recusa ao bafômetro)
396/11 (Excesso de velocidade)
723/18 (Suspensão e cassação da CNH)
Portaria 59/07 DENATRAN (campos que devem ser preenchidos no auto de infração)
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT

6 - NÃO MINTA

Mentir no recurso não é uma boa ideia, mas tem muitas pessoas que fazem isso, e não recomendo.

Por mais que a multa tenha sido injusta, ainda assim sempre devemos recorrer baseados nas leis e normas de trânsito (defesa técnica) e não usar de artifícios ilegais ou de provas ilícitas.

7 - CUIDADO COM OS PRAZOS

Existem 3 formas de recorrer de uma multa de trânsito que são:

Defesa prévia

Recurso na JARI

Recurso no CETRAN (ou CONTRADIFE)

Cada notificação possui um prazo dado pelo órgão de trânsito autuador, e se passar este prazo não é mais possível recorrer na via administrativa.

Claro que se você perder o prazo da defesa, ainda caberá mais 2 recursos administrativos, mas sempre é bom fazer a defesa também.

Os prazos para recorrer não podem ser inferiores de 15 a 30 dias (CETRAN e CONTRADIFE sempre é de 30 dias).

8 - CONHEÇA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

Como disse acima, existem 3 instâncias para recorrer: Defesa, recurso na JARI e no CETRAN ou CONTRADIFE (se for no Distrito Federal).

É muito comum as pessoas leigas fazerem apenas a defesa prévia e depois abandonarem os recursos achando que não cabe mais nenhum.

Mas agora você sabe que tem 3 oportunidades para recorrer.

9 - PODE PAGAR A MULTA A CONTINUAR RECORRENDO

Ao contrário do que muitos pregam por aí, você não é obrigado a pagar a multa para recorrer.

Contudo, eu sempre sugiro aos meus clientes pagar a multa com o desconto de 20% e continuar recorrendo, porque se por acaso a multa não for anulada, pelo menos pagou com desconto.

Lógico que se você acha a multa injusta, ou se em alguns casos consegue provar que não cometeu, ou se o erro é muito evidente e tem certeza que a multa será anulada, então não precisa pagar a multa.

Não acredite quando alguém diz que se você pagar a multa estará confessando que cometeu a infração, porque não é verdade.

Isso o Poder Judiciário já decidiu que não cabe este argumento.

10 - SE INDICOU O CONDUTOR NÃO É CONFISSÃO DE CULPA

Outra notícia falsa que dizem por aí (principalmente alguns servidores dos órgãos de trânsito) é que se você não é o proprietário do veículo que cometeu a infração, e faz a indicação de condutor, já confessa que cometeu a infração.

Obviamente não procede esta informação.

O fato de você se indicar como condutor não é confissão de culpa.

Então você pode sim assumir uma infração de trânsito e ainda ter a sua multa cancelada se houver irregularidades.

11 - SE A MULTA FOR ANULADA, PEÇA O DINHEIRO DE VOLTA

Nunca esqueça que se a multa for anulada, você tem o direito de requerer o dinheiro de volta corrigido e atualizado monetariamente.

O pedido de devolução do valor da multa deve ser endereçado ao órgão de trânsito que fez a autuação, e não necessariamente ao DETRAN como é comum de acontecer.

12 - RECORRA POR CAUSA DA PONTUAÇÃO

Mesmo que não haja erros no auto de infração ou irregularidades na autuação de trânsito, você pode recorrer mesmo assim para que os pontos não entrem na sua CNH, e consequentemente não seja instaurado um processo de suspensão por acúmulo de pontos.

A pontuação só pode recair na sua CNH após esgotados os recursos administrativos, e se ultrapassar os 12 meses contados da data da multa, os pontos “caducam”, e então não pode haver punição por causa destas infrações.

Porém, isso não se aplica com as infrações chamadas de “auto suspensivas” que preveem de forma especifica a suspensão da CNH, mas apenas nas outras infrações.

13 - SAIBA A DIFERENÇA ENTRE DISCUTIR O DIREITO E DISCUTIR OS FATOS

Nos recursos de multas geralmente se discute apenas o direito e não os fatos.
Os fatos são o que ocorreu na ocasião.

O direito é se o agente de trânsito ou o órgão autuador preencheram corretamente os requisitos legais.

99% das vezes só se discute o direito e não os fatos, a não ser que você não cometeu a infração e tem como provar, então neste caso você discute os fatos (mérito).

14 -VOCÊ PODE RECORRER AO JUDICIÁRIO

Cada multa de trânsito você tem o direito de fazer a defesa prévia, o recurso na JARI e o recurso no CETRAN.

Depois de encerrada a instância administrativa só caberia uma revisão administrativa, mas normalmente esta revisão é perda de tempo.

Então o que fazer?

Ainda resta buscar ajuda no Poder Judiciário se você tem certeza que há irregularidades na autuação de trânsito.

O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente na Constituição Federal, nos garante o acesso à justiça nas hipóteses de lesão e ameaça de direito.

Assim, após o encerramento da instância administrativa de recursos de multas, e obviamente se a multa não for anulada, você pode buscar a anulação na via judicial.

Espero ter ajudado. 

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
 
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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