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JUIZ ANULA MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE DO DER/SP (VEJA OS MOTIVOS!)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Neste artigo vou mostrar uma sentença de um Juiz de São Paulo referente á uma ação judicial que fizemos para uma cliente nossa que teve 5 multas por excesso de velocidade, uma próximo das outras, e que o Juiz anulou 3 destas 5 multas.





A nossa cliente havia sido autuada em 5 infrações por excesso de velocidade, sendo 3 delas no mesmo equipamento medidor de velocidade, o que é totalmente ilegal.

Depois de termos feito a defesa e os recursos administrativos, todos foram indeferidos pelo DER/SP.

Desse modo, não restou outra alternativa a não ser entrar com uma ação judicial para tentar anular as multas.

Assim, fizemos para a cliente entrar SEM ADVOGADO no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

Além disso, o DETRAN havia instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de 20 pontos devido a estas infrações. Por este motivo, o DETRAN terá que anular o processo de suspensão também.

Vejamos o que o juiz disse na sentença:

Processo nº: 0017843-23.2017.8.26.0053 São Paulo capital.

Fundamento e decido.
Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia a anulação dos autos de infração de nºs 1K543016-4, 1K543028-4, 1K555213-4, 1K543093-4 e 1K555205-4, por tratarem de multas ocorridas em trechos pequenos e próximos, em um curto intervalo de tempo.

Inicialmente, insta salientar que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, pois a autora almeja a declaração de nulidade de autuações realizadas por referido ente. A baixa na pontuação da autora é mera consequência da anulação das autuações.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

É fato incontroverso que, na data das autuações, a autora de fato excedeu o limite de velocidade da via, tendo seu veículo sido captado por radares detectores de velocidade.

Verifica-se que a autora foi multada três vezes no trecho do km 373, dentro de um minuto, e duas vezes no trecho do km 356, também no intervalo de um minuto.

Pois bem.

Os trechos (km) e horários nos quais a autora foi multada são distintos e, sendo comprovado que seu veículo ultrapassou o limite de velocidade permitido, correta é a autuação por excesso de velocidade.

Contudo, não é possível compreender que autuações quase simultâneas se tratem de autuações distintas.

Pelo que se observa nos documentos trazidos aos autos junto à contestação, apenas ficou comprovada a existência de radares fixos nos trechos em questão, conforme croquis de fls. 76 e 82. Assim, cada radar fixo só poderia ensejar uma multa por excesso de velocidade, o que não ocorreu, já que o radar do km 373 gerou três autuações e o do km 356, duas.

Dessa forma, entende-se que houve falha por parte do réu, que não poderia ter imputado à autora autuações diversas mas simultâneas e derivadas do mesmo instrumento de fiscalização.

Nesse contexto, é de se acolher em o pedido para anular parte dos autos de infração e imposição e multa, em relação à autora, sendo mantidas apenas uma autuação referente ao km 373 e outra ao km 356.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração e imposição de multa de n°s1K555213-4, 1K543093-4 e 1K543028-4, com consequência baixa da comunicação de anotação para seu prontuário.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

São Paulo, 12 de março de 2018.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Murillo D'Avila Vianna Cotrim

O DER ainda pode recorrer da sentença, mas com esta decisão judicial demostramos que é possível anular multas de trânsito quando há irregularidades.

Espero ter ajudado.
Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br




Comentários

  1. Com certeza sempre nos apresentando soluções, trazendo novas decisões, engrandecendo nosso conhecimento. Onde há irregularidades, é possível anular as multas.

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  2. Marcelo!sou seu fã!muito obrigado pelas dicas!ja quebrei diversas multas entre o DER e a policia rodoviária através das suas dicas,muito obrigado pelo seu compartilhamento

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