DEFESA PREVENTIVA DE MULTA DE TRÂNSITO – O SEGREDO PARA NÃO TER A CNH SUSPENSA POR 20 PONTOS (RECOMENDADO PARA QUEM PRECISA DA CNH PARA TRABALHAR!)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Neste artigo eu vou falar sobre DEFESA PREVENTIVA de multas de trânsito! 

Mas o que é uma Defesa Preventiva?







Defesa ou recursos preventivos são aqueles recursos de multas que se faz para tentar evitar uma suspensão da CNH por acúmulo de 20 pontos.

Primeiramente vejamos o que diz o Código de Trânsito sobre este tipo de suspensão.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259.
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.  

Veja que existem 2 tipo de suspensão do direito de dirigir.

A primeira é por acúmulo de 20 ou mais pontos um período de 12 meses.

A segunda é quando o motorista comete apenas uma infração de trânsito que prevê de forma específica a suspensão da CNH (por exemplo, embriaguez ao volante art. 165 do CTB).

Neste artigo eu vou falar como evitar uma suspensão da CNH do primeiro caso, que é quando o motorista acumula 20 ou mais pontos na CNH em 12 meses.

É POSSÍVEL ANULAR MULTAS DE TRÂNSITO?

Primeiramente é preciso entender que é possível sim anular uma multa de trânsito.

E como se faz isso?

As multas de trânsito somente são anuladas se houverem falhas ou erros de preenchimento do auto de infração de trânsito, ou quando a sinalização for insuficiente ou incorreta, e ainda quando o equipamento técnico que fez a autuação não estava de acordo com as normas do CONTRAN.

Além disso, podem ocorrer erros durante o processo em que se recorre de uma multa de trânsito (erros processuais).

Perceba que existem várias formas de se anular uma multa de trânsito, porém, é diferente de dizer que sempre será.

Os órgãos de trânsito fazem parte da Administração Pública, e desta forma os seus agentes possuem a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (OU VERACIDADE) REALTIVA DOS SEUS ATOS.

O que isso quer dizer?

Quer dizer que “aquilo que o agente de trânsito ou policial disse se presume verdadeiro até que se prove o contrário”.

Por isso que a presunção é relativa e não absoluta!

O problema é provar que o policial ou agente estão errados.

Por este motivo que as multas somente são anuladas quando houverem os erros acima descritos.

E também é este o motivo porque que a grande maioria das multas de trânsito não são anuladas administrativamente, e as que são, muitas vezes se anula entrando na Justiça.

Isso que dizer que não adianta recorrer?

Não é isso que estou dizendo.

O que eu quero dizer é que nem sempre o objetivo é a anulação da multa na via administrativa (defesa e recursos), mas sim prevenir uma possível suspensão da CNH.

Eu gosto de usar uma analogia com o futebol...

Numa partida de futebol muitas vezes o jogador faz um gol de forma irregular, por exemplo, impedido ou com a mão, e assim o juiz deve anular este “ato” do jogador.

Ora, o gol aconteceu não é mesmo?

Sim, aconteceu, porém foi feito de forma irregular e por isso deve ser anulado.

Com as multas de trânsito ocorre algo parecido.

O agente de trânsito ou policial (jogador) faz uma autuação de trânsito (gol), mas se este gol for irregular (impedido ou com a mão), o Juiz (julgador) é obrigado a anular a multa (gol).

Porém, gols irregulares (multas irregulares) nem sempre ocorrem!

Se todos os gols forem feitos de forma irregular então não haveria mais gols em uma partida de futebol.

Da mesma forma, as multas de trânsito nem sempre são feitas de maneira irregular.

Mas mesmo assim é possível recorrer desta multa mesmo não sendo irregular!

E não se trata de nenhuma suposta “desonestidade” da sua parte, porque você tem o direito de recorrer (de defesa) previsto na Constituição Federal.

E é isso que eu chamo de DEFESA PREVENTIVA (OU RECURSOS PREVENTIVOS)

SE VOCÊ PRECISA DA CNH PARA TRABALHAR...

Se você é motorista profissional ou precisa da CNH para trabalhar, e se é seguidamente multado em infrações de trânsito, você está em risco de ter a sua CNH suspensa por no mínimo 6 meses!

É isso mesmo!

A lei mudou e agora a pena de suspensão do direito de dirigir por pontuação (20 ou mais pontos), é de no mínimo seis meses.

Vejamos o que diz o CTB:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259.
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.  
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: 
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Muitos motoristas já tiveram a CNH suspensa porque não sabiam o que era uma defesa preventiva.

Defesa preventiva (ou recurso) é aquela defesa que se faz para que a pontuação não entre na CNH, e consequentemente não tenha um processo de suspensão instaurado pelo DETRAN.

O problema é que estes motoristas acham que não adianta recorrer porque as multas não serão anuladas, e por causa disso deixam os pontos entrarem na CNH e após isso vem a suspensão da CNH.

E depois querem resolver este problema no processo de suspensão....

Mas ai já é tarde porque não adianta questionar as multas no processo de suspensão, mas apenas enquanto se está no prazo para recorrer das multas.

Então o que e deve ser feito?

A resposta é: Recorra das multas mesmo que não sejam anuladas, porque isso pode evitar uma suspensão da CNH por acúmulo de pontos!

A Lei permite que os motoristas recorram em 3 instâncias administrativas:

1 – DEFESA PRÉVIA
2 – RECURSO NA JARI
3 – RECURSO NO CETRAN

Então você tem o direito de recorrer por 3 oportunidades, e normalmente os órgãos de trânsito demoram mais de 12 meses para julgar os recursos, e assim, a pontuação sai da sua CNH e desta forma evita uma suspensão por pontos.

E evita também a perda do emprego caso você precise da CNH para trabalhar.

Sem mencionar o risco de ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa e como consequência disso, um processo de CASSAÇÃO DA CNH!

E ai meu amigo, não é 6 meses de suspensão e um curso de reciclagem, mas sim 2 anos sem CNH e terá que fazer tudo novamente.

Esta é a importância da defesa e recursos preventivos!

Portanto, se você comete muitas infrações a minha sugestão é que você RECORRA DAS MULTAS DE TRÂNSITO MESMO QUE NÃO SEJAM ANULADAS, porque assim a chance de evitar uma suspensão é bem maior do que se você não recorrer.

Aliás, se você não recorrer de nenhuma das multas, COM CERTEZA terá um processo de suspensão da sua CNH.

FICA A DICA!

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br



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