MODELO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (GRÁTIS)


Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!

Hoje vou disponibilizar um MODELO GRÁTIS para que você possa pedir a penalidade de advertência por escrito.

Mas antes vou te orientar em quais casos você pode pedir esta penalidade ok?



O fundamente legal deste pedido encontra-se no Art. 267 do CTB e do Art. 10º da Resolução 619/16.

Vejamos:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Art. 10º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica

Perceba que você só pode pedir a penalidade de advertência quando a infração for leve ou média não sendo reincidente na mesma infração nos últimos doze meses.

Ou seja, não adianta pedir a penalidade de advertência em infrações gravíssimas e graves ok?

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Então segue o modelo.

ILMO. SR. PRESIDENTE DO...........................................................






XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, RG: 000000000, CNH: 05207900262, residente e domiciliado na Rua........................., nº.000, Bairro ............................., CEP: 00000000000000 cidade de ........................ , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, venho mui respeitosamente através do presente, solicitar a aplicação da penalidade de advertência por escrito conforme preceitua o Art. 267 do CTB e do Art. 10º da Resolução 619/16, que dizem respectivamente:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Art. 10º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica

         Entendo que estou enquadrado nestes preceitos, uma vez que não cometi infração da mesma natureza nos últimos 12 meses, conforme demonstra meu prontuário, e a infração é de categoria média (ou leve, veja qual é o seu caso).

Por este motivo, peço com base na Legislação supramencionada, a aplicação da penalidade de advertência por escrito, cancelando definitivamente a multa e os pontos em meu prontuário.

Nestes Termos, peço deferimento.
Cidade, UF de___________ de 20____.


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Assinatura




Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br

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Comentários

  1. Obrigado pelo Modelo Dr. Marcelo!

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  2. Fui multado por estácionar em vaga de idoso, porém já tenho 60 anos, o carro está no nome de minha esposa.tenho como recorrer? A quem devo enviar a solicitação a prefeitura ou

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