JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: TJ-SP: MULTAS MULTIPLICADORAS DE PESSOA JURÍDICA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR

Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!

Neste artigo vou trazer uma decisão judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para apresentação de defesa.


Vejamos a decisão e depois passamos ao comentário.

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Pretensão à anulação das multas de trânsito aplicadas com espeque no artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB - Ausência de “dupla notificação” - Multa administrativa acessória, voltada à adequada punição da pessoa jurídica que não indica o condutor infrator - Desnecessidade de nova notificação, vez que o exercício de direito de defesa se dá em face da autuação primitiva e respectiva imposição de penalidade Sanção administrativa subsidiária à autuação da infração de trânsito primitiva, sendo necessária a sua imposição diante da inércia da pessoa jurídica proprietária em indicar o condutor infrator exclusivamente para que se apure o fator multiplicador - Higidez das autuações lavradas, bem como da aplicação do artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

COMENTÁRIO

Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de autos de infrações de multas de trânsito, proposta por uma pessoa jurídica, contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo proprietária de um veículo, e que alega não ter recebido as notificações de autuações das multas multiplicadoras, motivo pelo qual todas as multas por não indicação de condutor deveriam ser anuladas.

Pelo que se entende deste caso, a pessoa jurídica teve seu veículo autuado diversas vezes e, diante da ausência de indicação do condutor infrator, aplicou-se a multa multiplicada conforme prevê o CTB e a Resolução 710/17 do CONTRAN, que revogou a 151/03.

Vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

A alegação é de que não recebeu as notificações de autuação das multas multiplicadoras, mas apenas as notificações de penalidade (boleto da multa).

A Decisão do TJ-SP entendeu de manter as penalidades aplicadas, mesmo que a autora da ação não tivesse recebido as notificações de autuação das multas multiplicadas, e não das notificações de autuação das multas originárias.

Como não houve a indicação de condutor quando do recebimento das primeiras notificações, a FAZENDA do Estado de São Paulo (possivelmente o DETRAN), enviou as notificações de penalidade para pagamento das multas, sem enviar antes as notificações de autuação para apresentar defesa.

A decisão ainda disse o seguinte:

“Concatenada a higidez das autuações com a desnecessidade de “dupla notificação” para a aplicação da multa administrativa prevista no artigo 257, §8º do Código de Trânsito Brasileiro CTB é, pois, impositiva a manutenção da r. sentença. Registro, no mais, que a fundamentação lançada não colide com a súmula nº 312, do Superior Tribunal de Justiça STJ, porquanto se obtemperou esse verbete, vez que foram bem cumpridas todas as exigências do processo administrativo de autuação e imposição de penalidade. O caso ora enfocado versa sobre situação concreta diversa: trata-se da suposta necessidade de nova notificação para a imposição de multa administrativa ancilar o que, como visto, não é necessário.”

A regulamentação do §8 do art. 257 do CTB está prevista na Resolução do CONTRAN 151/03 que dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator.

Contudo, esta resolução foi revogada pela 710/17.

Tal resolução 710/17 prevê o seguinte:

Art. 1º A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.

Perceba que no art. 1º desta resolução, dispensa a lavratura da notificação de autuação, mas apenas a de penalidade, ou seja, o boleto para o pagamento da multa.

O CONTRAN entende que não é necessário o envio da notificação de autuação (primeira notificação) para que a pessoa jurídica apresente a sua defesa, mas apenas a aplicação da penalidade de forma direta.

Apesar da norma do CONTRAN e da decisão do aqui comentada, entendo respeitosamente, que está equivocado este procedimento que não notifica a pessoa jurídica para apresentar defesa, mas apenas o boleto da multa ferindo inclusive a Súmula do STJ 312 citada na decisão.

Veja que não se trata de ausência de notificação de autuação referente ás primeiras notificações das autuações originárias, em que poderia ter sido apresentado os condutores, mas da ausência de notificação de autuação nas multas posteriores por não ter sido realizada as indicações de condutor.

Entendo que, mesmo sendo as autuações por não ter sido indicado condutores (multas administrativas), deveria sim o órgão de trânsito enviar as primeiras notificações de autuação para apresentar defesa nas autuações, e desse modo garantir a ampla defesa á pessoa jurídica que não indicou o condutor, conforme previsto na nossa CF/88.

De qualquer forma a pessoa Jurídica pode recorrer administrativamente por meio de recurso á JARI, caso haja alguma irregularidade na aplicação da penalidade de multa, por exemplo, se houve a indicação de condutor da autuação originária, e por algum motivo o órgão de trânsito indeferiu ou não recebeu a indicação de condutor.

Também é possível questionar a ausência de algum requisito formal na lavratura da notificação de penalidade conforme determina a resolução 710/17.

Vejamos:

Art. 4º A notificação de penalidade de multa NIC deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade;
II - nome da pessoa jurídica proprietária do veículo;
III - os dados do auto de infração para o qual não houve a regular indicação do condutor infrator, quais sejam: a) número de identificação; b) data, hora e local da infração; e c) código da infração.
IV - data de emissão;
V - descrição da penalidade e sua previsão legal;
VI - data do término do prazo para a apresentação de recurso; VII - valor da multa integral e com o desconto aplicável nos termos do art. 284 do CTB;
VIII - campo para autenticação eletrônica, a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Aqui é importante mencionar a Resolução do CONTRAN 619/16 que revogou a 404/12, e que prevê que em caso de falhas da notificação, o órgão competente poderá refazer o ato:

Art. 28. No caso de falha nas notificações previstas nesta Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais.

Na prática quer dizer que se houver alguma falha formal na notificação de penalidade, o órgão de trânsito poderá expedir nova notificação para corrigir este erro e manter incólume a aplicação de penalidade.

Outra coisa que deve ser levado em conta também é o que prevê a resolução 710/17 em seu art. 2º:

Art. 2º O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.

Veja que se o auto de infração original que ensejou a multa por não identificação de condutor (NIC), for arquivado, ou seja, anulado por alguma inconsistência ou irregularidade conforme previsto no art. 281 do CTB, a penalidade de multa multiplicada por não identificar o condutor, também deverá ser anulada.

Terminamos aqui este pequeno estudo.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


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