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Mostrando postagens de Fevereiro, 2018

MODELO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (GRÁTIS)

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: TJ-SP: MULTAS MULTIPLICADORAS DE PESSOA JURÍDICA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR

Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo vou trazer uma decisão judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para apresentação de defesa.