Olá amigos do Blog Consultor de
Trânsito!
Neste artigo vou trazer uma decisão
judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa
jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que
o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para
apresentação de defesa.