SAIBA O QUE SÃO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS!
Assista o vídeo abaixo e saiba como usar as infrações Administrativas como Argumento de Defesa em Multas na CNH Provisória, e em processos de Suspensão da CNH por acúmulo de 20 pontos!
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MODELO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (GRÁTIS)
Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Hoje vou disponibilizar um MODELO GRÁTIS para que você possa pedir a penalidade de advertência por escrito.
Mas antes vou te orientar em quais casos você pode pedir esta penalidade ok?
O fundamente legal deste pedido encontra-se no Art. 267 do CTB e do Art. 10º da Resolução 619/16.
Hoje vou disponibilizar um MODELO GRÁTIS para que você possa pedir a penalidade de advertência por escrito.
Mas antes vou te orientar em quais casos você pode pedir esta penalidade ok?
O fundamente legal deste pedido encontra-se no Art. 267 do CTB e do Art. 10º da Resolução 619/16.
JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: TJ-SP: MULTAS MULTIPLICADORAS DE PESSOA JURÍDICA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR
Olá amigos do Blog Consultor de
Trânsito!
Neste artigo vou trazer uma decisão judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para apresentação de defesa.
Neste artigo vou trazer uma decisão judicial do TJSP que NÃO anulou as notificações de penalidade de pessoa jurídica, pela falta de identificação de condutor infrator, tendo em vista que o órgão de trânsito autuador não expediu a notificação de autuação para apresentação de defesa.