SAIBA QUAIS OS TIPOS DE MULTAS DE TRÂNSITO É POSSÍVEL RECORRER (ENTENDA O SEU DIREITO DE DEFESA)



Será que podemos recorrer de quaisquer autuações de trânsito?

Esta pergunta é muito comum entre os leigos que pensam que se não houver um erro na autuação, não é possível recorrer.

Trata-se de apenas falta de conhecimento sobre o assunto e aqui neste artigo vou tirar esta dúvida.




Primeiramente, é claro que o auto de infração de trânsito geralmente só será anulado se houver erros de preenchimento ou ausência de algum dado técnico que a lei ou as normas do CONTRAN determinam que conste no auto.

Contudo não é apenas por este motivo que o auto de infração pode ser anulado.

O AIT pode ser anulado também se houverem erros processuais, ou seja, durante o processo administrativo enquanto o cidadão está se defendendo da multa.

Ou até mesmo antes de se defender como é nos casos em que a notificação de autuação é enviada após o prazo legal (claro que você terá que fazer a sua defesa para mostrar para o órgão de trânsito que a notificação foi enviada fora do prazo).

Também será anulado se a autuação de trânsito depender de alguma sinalização, e se esta for irregular o auto de infração também deverá ser anulado.

Veja o que diz o CTB:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Veja que mesmo se o auto de infração estiver devidamente preenchido, ainda assim se houver falha na sinalização de trânsito o mesmo deve ser anulado.

Da mesma forma, se o órgão autuador impossibilitou você de fazer a sua defesa, como por exemplo, se não lhe enviou a notificação de autuação e aplicou a penalidade de multa, o auto de infração de trânsito também deve ser anulado, tendo em vista que impossibilitou o direito de defesa e o devido processo legal.

Vejamos:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Veja esta decisão judicial:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES QUE CONSUBSTANCIAM O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Após imposição de penalidade, deve ser o condutor notificado, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, não bastando cientificação do proprietário do veículo que não o dirigia no momento da autuação em flagrante. Considerando a nulidade de alguns dos Autos de Infração que consubstanciam o processo de suspensão do direito de dirigir por pontos (PSDD nº001.491.970), este por consequência, resta nulo, não podendo gerar efeitos, em razão da não observância do devido processo legal, nos termos do art. 5º, V, da CF/88, mantendo-se hígido aquele em que houve a notificação do condutor tanto do Auto de Infração de Trânsito, bem como da imposição da penalidade. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70062546478, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/12/2014)

Mas e se não houver nenhum erro ainda assim é possível recorrer?

É claro que sim.

Na nossa legislação não há qualquer impedimento ao direito de defesa mesmo que não tenha erros na autuação, mesmo porque durante o processo pode ocorrer erros e o auto de infração ser anulado.

Ainda sobre o direito de defesa, cito duas normas do CONTRAN para o seu estudo.

Resolução 299/08 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.

Resolução 619/16

Art. 4º
§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

Concluindo, então sim, é possível recorrer de QUALQUER multa de trânsito independente de haver erros ou não no auto de infração de trânsito.

Espero ter ajudado.




Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br

Visite o Site:
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Comentários

  1. Obrigado pelo seu esclarecimento.

    ResponderExcluir
  2. Boa tarde Rogério. Fui notificado por "deixar de dar preferência a pedestre/veiculo não motorizado na faixa a ele destinada".
    No local da infração, o Agente de Trânsito registrou que foi na "Praça Astrogilda sem número", ou seja, não especificou a Avenida/BR/Rua/Km/Nr... neste caso, é possível anular por haver erros de preenchimento ou ausência de algum dado técnico?

    ResponderExcluir

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