quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

JUSTIÇA DE SÃO PAULO ANULA MULTA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (COM COMENTÁRIO TÉCNICO)



“A jurisprudência consolidou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade da existência de duas notificações ao infrator de trânsito, sendo que a primeira é destinada a assegurar o direito de defesa junto ao órgão responsável pela sua aplicação”.





Com este entendimento, o Desembargador Aliende Ribeiro do Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo, anulou um auto de infração de trânsito (AIT) lavrado pelo DER/SP, por não ter infrator recebido a notificação de autuação para apresentar defesa.

A ação já havia sido julgada procedente em primeiro grau.

Importante também destacar que o magistrado disse o início do seu relatório que “O presente caso não se trata de mera ausência de dupla notificação, mas de impossibilidade de se reconhecer como válida a notificação feita no momento da autuação da infração de trânsito, em razão da recusa do condutor em assinar o Auto de Infração de Trânsito”.

Por fim destacou que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito. No entanto, não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou mesmo recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder a notificação via postal no prazo de 30 dias, em obediência ao devido processo legal (AgRg no AREsp 757.323/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015).

EMENTA PARA INCLUIR NA SUA AÇÃO JUDICIAL

Nulidade de Auto de Infração de Trânsito Ausência de notificação da autuação Necessidade de dupla notificação da infração de trânsito (da autuação e da imposição de penalidade) Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido. APELAÇÃO CIVEL Nº 1005642-83.2014.8.26.0506 RIBEIRÃO PRETO/SP

COMENTÁRIO

A correta decisão do TJ-SP encontra amparo nas seguintes normas:

Código de Trânsito:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

No caso analisado, o DER/SP não comprovou o envio da notificação de autuação (NAIT), mas apenas da notificação de penalidade (NIP).

Vejamos o que diz a Súmula 321 do STJ:

STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005. Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

A Resolução 619/16 do CONTRAN:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.
(...)
§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.

Portanto, o não envio da notificação de autuação ou se for expedida após o prazo de 30 dias contados da data da autuação de trânsito, o auto de infração deve ser declarado nulo.

Em relação a assinatura ou não do condutor no momento da infração, temos as seguintes normas:

(Resolução 619/16 CONTRAN)

Art. 3º
(...)
§ 5º O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Assim, caso o condutor seja abordado pelo agente ou policial, e este NÃO FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO e a infração NÃO FOR DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR MAS DO PROPRIETÁRIO, e aquele não assina o auto de infração, não é considerado notificado para apresentar defesa (na verdade mesmo que assine o auto de infração o condutor NÃO PROPRIETÁRIO não pode ser considerado notificado, nos termos da Resolução 619/16).

Neste caso deve o órgão autuador expedir a notificação pelo correio num prazo máximo de 30 dias.

Em contrapartida, se o condutor mesmo não sendo proprietário do veículo, mas a infração for de sua responsabilidade, e se este assinou o auto de infração na abordagem policial, vale como notificação mesmo que não receba a notificação pelo correio, haja vista que a NAIT é enviada apenas ao proprietário do veículo.

O CTB diz o seguinte:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
(...)
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Veja que o CTB não faz distinção entre proprietário e condutor.

Por isso que o CONTRAN regulamentou esta questão para os casos em que o condutor do automóvel não é o proprietário do veículo.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br/ www.multasbrasil.com.br


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