3 VERDADES QUE NUNCA TE CONTARAM SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Neste artigo vou tratar de um assunto polêmico.

Eu não quero fazer apologia ao cometimento de infrações de trânsito.
Mas eu quero usar o “meu direito de defender o direito dos infratores”.

(Que em muitos casos não cometeram infrações nenhuma, mas mesmo assim foram considerados culpados).



Já se passaram mais de 15 anos desde que iniciei neste trabalho de recorrer de multas de trânsito e processos de suspensão e cassação da CNH.

Em muitos casos saímos vitoriosos, mas em sua imensa maioria não.

E algumas poucas razões por não ter saído vitorioso na maioria das defesas e recursos, é vou tratar aqui neste pequeno artigo.

Pode ser até que soe como uma lamentação de perdedor, mas não é isso.

Aliás, considerando a quantidade de recursos deferidos e multas, suspensões e cassações da CNH que conseguimos anular para os nossos clientes, eu me considero um vitorioso nesta área do direito.

Entretanto, as dificuldades em se trabalhar no processo administrativo de trânsito são enormes.

Por um lado o processo é muito simples.

Você faz a defesa, o recurso em primeira instância para a JARI e depois o recurso ao CETRAN (ou CONTRADIFE).

E pronto.

Por outro lado, esta “simplicidade” pode esconder inúmeras irregularidades e direitos sonegados do cidadão que está se defendendo na esfera administrativa.

É nesta “ferida” que quero bater.

Espero que ninguém se ofenda, mas vou ter que falar.

1ª OS JULGADORES DOS ÓRGÃOS E TRÂNSITO SÃO DESPREPARADOS E PARCIAIS

Com o máximo respeito aos julgadores do DETRAN, CETRAN e seus órgãos coligados (Prefeituras, PRF, DER...etc), mas 99% são despreparados para julgar defesas e recursos administrativos de trânsito.

E como sei disso?

Simples: pelas decisões que são proferidas, totalmente desprovidas de motivação e fundamentação aplicadas ao caso (com raríssimas exceções é claro).

E o que é motivação e fundamentação?

São as razões, motivos e fundamentos jurídicos usados para decidir o deferimento ou indeferimento de defesa ou recurso.

Em outras palavras é o PORQUÊ aquela defesa ou recurso foi indeferido ou deferido (na sua maioria indeferido).

São as razões lógicas e jurídicas que levaram aquele julgador a decidir daquela forma.

Entretanto, com muitas poucas exceções, a MAIORIA das decisões administrativas são apenas COPIADAS e COLADAS de outras milhares de decisões, mesmo que de casos diferentes.

E ás vezes a decisão é apenas uma FRASE que acaba com toda a sua argumentação e tese de defesa.

Já vi casos absurdos em que o julgador do órgão de trânsito (neste caso uma Prefeitura) possuía uma folha com AS DECISÕES JÁ PRONTAS E ELE SÓ PRECISAVA MARCAR UM “X” NA DECISÃO QUE ELE QUERIA.

São coisas que acontecem nos processos administrativos de trânsito.

2ª O DIREITO A AMPLA DEFESA NÃO É TÃO “AMPLA” COMO DEVERIA

A Constituição Federal nos garante a AMPLA DEFESA nos processos judiciais e ADMINISTRATIVOS.

Entretanto, o que nós vemos durante a tramitação de um processo administrativo é justamente o contrário.

Não há qualquer garantia de AMPLA DEFESA, mas o contrário: é um DEFESA RESTRITA.

E o que é ampla defesa?

Ampla defesa é um PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL que GARANTE a qualquer cidadão no nosso país de usar TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS para tentar provar a sua inocência.

No caso das multas de trânsito, provar que não cometeu a infração é praticamente impossível (falei sobre isso no artigo anterior).

De qualquer forma, ainda assim o acusado tem o direito de buscar todos os meios de provar que não a cometeu.

O fato do órgão de trânsito NOTIFICAR o motorista ou proprietário que supostamente cometeu a infração de trânsito, NÃO GARANTE A AMPLA DEFESA.

Porque não se podem ouvir testemunhas no processo administrativo de trânsito?

Porque o cidadão não pode apresentar alegações finais?

Porque não se pode fazer contrarrazões ou embargos de declaração para suprir alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão administrativa?

Não se trata de protelar o processo, mas de garantir a ampla defesa.

A resposta é que o processo administrativo não é levado a sério pelos órgãos de trânsito e muito menos pelos nossos legisladores (o CTB sequer previu a defesa prévia).

Ora, para que serve um PROCESSO?

Serve justamente para se buscar a verdade, e a verdade é o que a ADMINISTRAÇÃO pública deveria buscar, MAS NÃO BUSCA.

3ª OS ÓRGÃOS E AGENTES DE TRÂNSITO TAMBÉM NÃO CUMPREM A LEI

Eu não concordo que o motorista beba e depois dirija podendo causar acidentes graves com mortes.

Eu não concordo que o motorista exceda a velocidade.

Eu não concordo que o condutor ultrapasse em local proibido e arriscando a sua vida e dos outros motoristas.

Mas eu também não concordo quando o agente ou policial autua o motorista sem que o mesmo tenha cometido a infração (“imoralidade administrativa”).

Eu não concordo quando os julgadores dos órgãos de trânsito não fundamentam e não motivam as suas decisões ao caso CONCRETO, ou quando deixam de fazer alguma diligência essencial para a instrução do processo, podendo inclusive inocentar um motorista que não cometeu a infração.

A verdade é que os motoristas descumprem a lei, mas os agentes de trânsito e os órgãos autuadores também descumprem.

Ou a lei vale para todos ou não vale para ninguém.




Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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