10 MANEIRAS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NOS RECURSOS DE MULTAS E PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH (TUDO O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA)

Será que existe INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos processos administrativos de trânsito?

Neste pequeno estudo vou tentar esclarecer esta dúvida.





Em primeiro lugar o que significa a inversão do ônus da prova?

A inversão do ônus da prova é uma regra que se aplica principalmente nos casos de direito do consumidor.

O consumidor é considerado HIPOSSUFICIENTE, ou seja, é a parte mais FRACA na relação de consumo.

Vejamos o que diz a lei que protege os consumidores:

Lei 8.078/90
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O legislador entendeu que o consumidor como parte mais fraca em relação á uma empresa, não tem condições de provar as suas alegações na maioria das vezes, e assim, o juiz pode determinar que o ônus da prova seja invertida para a empresa produzir a prova.

No processo administrativo de trânsito há algo parecido com a inversão do ônus da prova, onde o motorista é a parte mais fraca e não tem condições de provar que não cometeu a infração.

Porém, infelizmente, a prova quase sempre deve ser produzida pelo acusado e não pelo acusador.

Entretanto em alguns casos, é possível “criar” uma espécie de inversão do ônus da prova como veremos neste artigo.

No âmbito administrativo como é o caso do processo de trânsito, o ônus da prova não é do acusador que é o policial, agente de trânsito ou do próprio órgão de trânsito autuador, mas sim o cidadão que supostamente cometeu a infração.

Ou seja, quem acusa não tem a obrigação de provar, pois, os agentes públicos estão protegidos sob o “manto” da “presunção de veracidade e legitimidade dos seus atos”, o que entendo ser um resquício da ditadura militar.

Em outras palavras, se você foi acusado de infringir a lei de trânsito e não há qualquer prova de que você realmente tenha cometido esta infração, o ônus de provas que você não cometeu a infração, é toda sua e não do agente (com exceção de alguns casos que veremos aqui).

A pergunta é:

Como você vai provar que não cometeu a infração de trânsito?

Trata-se de uma prova IMPOSSÍVEL de ser produzida, justamente porque não tem como provar algo que você não fez.

Não estou dizendo que não se cometem infrações de trânsito.

Muito pelo contrário, mas que esta prova deve ser de quem acusa e não de quem é acusado!

Ora, o que vale mais, a presunção de legitimidade dos agentes públicos ou o princípio da presunção de inocência prevista na Constituição Federal?

Infelizmente na maioria dos casos o ônus de provar que não cometeu a infração é do acusado/motorista e não de quem acusou.

Apesar de que este entendimento vem mudando nos últimos tempos.

Já li várias decisões judiciais em que o ônus de provar o cometimento da infração é da administração pública (órgão de trânsito) e não do motorista.

De qualquer forma, neste estudo vamos trazer algumas normas que podem inverter este ônus da prova, e que você poderá usar na sua defesa e recurso de multa ou de processo de suspensão e cassação da CNH.

Na verdade muitas delas OBRIGA o agente de trânsito a provar o cometimento da infração, e, portanto, não se trata de inverter o ônus da prova, mas sim de que a responsabilidade desta comprovação é do Estado na pessoa do agente ou policial que realiza as autuações.

1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Primeiramente citamos a CF/88 que garante o acesso a documentos e informações que estão em posse da administração pública quando são de interesse do cidadão:

Art. 5º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Portanto, se necessita de algum documento que está de posse do órgão de trânsito autuador, a CF garante que você tenha acesso a ele. Lembrando que sempre cabe uma ação judicial caso o órgão autuador negue ou se omita a entregar algum documento (geralmente um habeas Data).

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

2- Declaração do Agente de Trânsito

A “presunção” de que os atos do agente são legítimos até que se prove o contrário deve ser seguido de um relatório do que de fato ocorreu no momento da suposta infração, e não apenas o agente anotar a placa do veículo como prova do cometimento da infração.

A presunção de veracidade do agente é uma presunção RELATIVA e não absoluta, uma vez que cabe prova do contrário.

Mas como já dissemos acima, é IMPOSSÍVEL para o cidadão provar que não cometeu a infração.

Por este motivo, entendemos que se o agente não provar que o motorista cometeu a infração, o auto de infração deveria ser anulado.

Porém, como sabemos isso não ocorre na maioria das vezes.

Então a regra é que as multas são anuladas se houverem erros formais no preenchimento do auto de infração.

E estes erros formais também estão relacionados a uma espécie de “relatório” que o agente deve fazer, além dos outros erros formais que pode haver no AIT.

Vejamos o que diz o CTB:

Art.280:
(...)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Veja que quem deve comprovar é o agente, e que esta comprovação dever ser por meio de uma DECLARAÇÃO por escrita do mesmo.
Um meio de fazer esta declaração, está prevista na RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 do CONTRAN que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que OBRIGA o agente a DESCREVER A SITUAÇÃO OBSERVADA NO CAMPO OBSERVAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Veja um exemplo:

Perceba que a infração deverá ser COMPROVADA mediante DECLARAÇÃO do agente de trânsito, DESCREVENDO EM DETALHES O QUE O AGENTE PRESENCIOU como no exemplo acima.
Da mesma forma deveria descrever também outros elementos julgados necessários à sua identificação (do veículo) conforme inciso III do art. 280, e assim evitar que outro motorista receba a autuação sem ter cometido.
Art.280
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
Para muitos doutrinadores da área de trânsito, esta segunda parte do inciso III é letra morta da lei.
No entanto, discordamos veementemente, uma vez que se trata de um dos requisitos formais que deveriam ser descritos no auto de infração, especialmente nos casos em que não há abordagem do veículo.
Há também interpretações de que o termo “julgados necessários” se trata de um ato discricionário do agente.
Ou seja, que ele poderia ou não descrever estes elementos no auto de infração.
Entendo que esta interpretação está equivocada, uma vez que o inciso diz “E” e outros elementos julgados necessários à sua identificação (do veículo).
Portanto, trata-se de uma imposição da lei (ato vinculado) e não um julgamento do agente (ato discricionário).
A legislação e as normas de trânsito procuram garantir que ninguém seja autuado sem ter realmente cometido a infração, quando EXIGE a descrição de certas INFORMAÇÕES para comprovar que foi realmente aquele determinado veículo quem cometeu a infração!
Assim, o agente deveria DESCREVER no auto de infração:
1 – A situação observada de acordo com o que prevê a Resolução 371/10 do CONTRAN (relatório), e
2 – Outros elementos julgados necessários à identificação do veículo conforme inciso III do art. 280 do CTB segunda parte
Se o agente fizesse isso, as chances de alguém ser autuado injustamente reduziriam.

3 - Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI

Apesar de não estar no capítulo do processo administrativo, o art. 17 do CTB nos traz algo importante no que diz respeito á inversão do ônus da prova e do princípio da verdade material (busca pela verdade).

Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

A JARI é conhecida popularmente apenas por julgar recursos.

Porém, esta não é a única atribuição da JARI.

Observe o inciso II que diz solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida”.

Perceba que se o recorrente não tiver a informação ou algum documento que ajude na sua defesa ou recurso, a JARI poderá solicitar estas informações ou documentos, não importando se seja de outros órgãos de trânsito.

Aqui neste inciso e também nas normas que estamos estudando, está implícito o princípio da verdade material, em que a administração pública está sujeita, e onde há a obrigação de buscar a verdade.

Então se o cidadão pede no recurso alguma informação que seja importante, mas que não possui, uma vez que se encontra nos registros de algum órgão de trânsito, a JARI deve suprir esta informação.

4 - Embriaguez ao volante

Outra forma de inverter o ônus da prova é nos casos das infrações por dirigir sob a influência de álcool do art. 277 do CTB.

Na realidade, neste caso a PROVA JÁ É DO AGENTE.

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. 
§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.          (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Perceba que de acordo com o §2º, em caso de RECUSA a testes para comprovar a influência de álcool, a PROVA cabe EXCLUSIVAMENTE ao Agente de Trânsito, mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.   

5 - A LEI 9.784/99

Esta lei é importantíssima porque regula o processo administrativo federal.

Isso significa que podemos aplicar esta lei nos casos em que o Código de Trânsito é omisso.

Como sabemos o processo administrativo de trânsito não prevê muitas garantias aos acusados durante a sua tramitação.

Um PROCESSO existe justamente para buscar a VERDADE dos fatos.

Este é o seu objetivo.

Desse modo, podemos buscar na lei 9.784/99 alguma norma que possa nos ajudar a suprir as omissões do CTB e das normas do CONTRAN.

Em relação a “inversão do ônus da prova”, temos:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
Art. 6o 
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Veja que as normas acima citadas nos garantem a ter acesso a qualquer documento existente no órgão de trânsito que fez a autuação de multa, ou em outro órgão onde se encontra tal documento.

Mas o que isso que dizer?

Quer dizer que quando precisamos provar as nossas alegações por meio de algum documento e que não nos foi fornecido pelo órgão autuador, temos o direito de requerer.

Por exemplo, o auto de infração de trânsito (especialmente quando o veículo não foi abordado pelo agente ou policial).

O auto de infração é aquele documento que o agente ou policial preenche no momento em que ele entendeu que houve o cometimento de uma infração.
E ali no auto de infração é que pode ter os erros formais que anulariam a autuação.

Assim, se você não tem este documento, pode solicitar ao órgão autuador.

Esta é uma espécie de inversão do ônus da prova.

NORMAS DO CONTRAN

6 - Resolução 396/11

A Resolução 396/11 do CONTRAN que trata sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos, também prevê a publicidade de documentos e informações.

Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.
§ 6° Os estudos técnicos referidos nos §§ 2°, 3°, 4°e 5º devem:
I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;

O estudo técnico é o documento que autoriza a instalação nas rodovias e estradas, de equipamento medidor e velocidade tipo fixo, e sem este estudo, a autuação é irregular.

Apesar desta norma do CONTRAN prever que os estudos técnicos estarão disponíveis ao público, em muitos casos é quase impossível obter este documento, uma vez que a autuação de multa pode ter sido feita por um órgão de trânsito diverso do endereço do motorista autuado, o que impossibilita o cidadão recorrente de ir pessoalmente ao órgão para ver este estudo técnico.

Neste caso o órgão teria que disponibilizar de uma outra forma, por exemplo em seu site ou enviar por e-mail estas informações.

7 - Resolução 182/05

Apesar de esta resolução ter sido revogada, menciono aqui porque entendo ser importante citar o art. 12, porque era um direito do cidadão que estava recorrendo de um processo de suspensão ou cassação da CNH, e que não era observado pelo DETRAN:

Art. 12. Recebida a defesa, a instrução do processo far-se-á através de adoção das medidas julgadas pertinentes, requeridas ou de ofício, inclusive quanto à requisição de informações a demais órgãos ou entidades de trânsito.

Veja que o DETRAN era obrigado a requerer medidas (diligências) que fossem importantes para o processo, de ofício ou requerido pelo Cidadão.

Era uma maneira de inverter o ônus da prova ao solicitar informações pertinentes á defesa.

Mas podemos suprir esta norma (já que foi revogada) com a lei 9.784/99 e com a Constituição Federal como vimos acima.

8 - Deliberação 163/17

Esta deliberação dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, e revogou a Res. 182/05.

Há duas coisas importantes sobre este assunto nesta norma.

Vejamos:
Art. 18. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Deliberação, quando:
(...)
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:
(...)
III - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação da do documento de habilitação;

Veja que neste caso é necessário que o DETRAN - que é o órgão responsável pelo registro da CNH - PROVE por qualquer meio em direito admitido, que determinado condutor esteja conduzindo veículo com a CNH suspensa, o que acarretaria na instauração de um processo administrativo de cassação da CNH.

Ainda temos na mesma norma:

Art. 4º As penalidades de que trata esta Deliberação serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

O art. 4º transcreve aquilo que a Constituição federal já previa: a garantia de um processo administrativo com ampla defesa e devido processo legal.

E esta ampla defesa e devido processo legal, passa pelo direito do cidadão de requerer as provas que entende devidas, e que muitas vezes encontram-se no poder da administração pública.

Assim, é necessário que os órgãos de trânsito promovam a obtenção destas informações que são requeridas pelo cidadão que está se defendendo, justamente para garantir a ampla defesa.

9 - Resolução 299/08

Esta resolução define os procedimentos para apresentação de defesa e recursos administrativa, e prevê o seguinte:

Art. 10. O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais deverão suprir eventual ausência de informação ou documento, quando disponível.

Também é uma forma de pedir provas para o órgão de trânsito.

10 - LEI 12.153/09

Esta Lei trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e prevê o seguinte:

Art. 9o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Neste caso é quando se ingressa no poder judiciário contra o órgão de trânsito autuador, onde está determinado que o órgão DEVERÁ fornecer TODA documentação e informação para que os fatos sejam esclarecidos.

É também uma maneira de inverter o ônus da prova.

Aproveitando o ensejo do processo judicial, está previsto no CPC a inversão do ônus da prova também:

Art. 373
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Contudo, é bom lembrar que o CPC no art. 374 CPC diz o seguinte:

Art. 374.  Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

No caso das autuações de trânsito o agente ou policial, goza desta presunção relativa de veracidade.


Terminamos aqui este estudo e espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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