domingo, 12 de novembro de 2017

SAIBA O QUE É A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

O Código de Trânsito prevê a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do proprietário e condutor.
Neste artigo vamos estudar de forma sucinta o que é esta responsabilidade, e como ela é aplicada na prática.
Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:


Art. 257
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

Apesar de não estar muito claro o que seria esta responsabilidade solidária de ambos, temos uma ideia no Código de Trânsito.

Peço que você leia com atenção este artigo do CTB.

Vejamos:

Art. 230. Conduzir o veículo:
 I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
 IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade
(...)
 VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104
(...)
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Perceba que o caput do art. 230 do CTB diz que a infração é para quem CONDUZIR o veículo com aquelas situações previstas acima.

Entretanto, como se vê, as tipificações infracionais tratam SOMENTE sobre as formalidades técnicas do veículo, e, portanto, de responsabilidade do proprietário conforme prevê no art. 257 § 2º.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
Pergunto:

E se quem estiver conduzindo o veículo não for o proprietário?

Neste caso temos então a responsabilidade solidária, pois, quem conduzia o veículo não era o proprietário, mas a tipificação da infração determina também a responsabilidade de quem conduz o veículo.

Vejamos o inciso V do artigo 230 por conduzir que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Não existe infração APENAS por deixar de registrar o veículo ou licenciá-lo (pagar o IPVA).

Então a infração vai ocorrer somente quando alguém estiver conduzindo este veículo nestas situações.

Assim, se quem estiver conduzindo o veículo sem registro ou não licenciado, for um condutor NÃO PROPRIETÁRIO, está cometendo a infração de trânsito, porém, a responsabilidade para regularizar o veículo (pagar o licenciamento ou registrá-lo), será sempre do proprietário.

Neste caso os dois respondem solidariamente pela infração, ou seja, a pontuação recai sobre ambos porque a obrigatoriedade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário.

(Logico se quem estiver conduzindo o veículo nas condições acima for o proprietário, ele responde pela infração).

O judiciário, contudo, vem entendendo pela imputação dos pontos apenas ao condutor e não ao proprietário.

E estas decisões estão corretíssimas, porque no meu entender nenhuma das infrações do art. 230 ou que são de responsabilidade exclusiva de quem CONDUZ o veículo, não pode recair ao proprietário.

Trata-se de um ERRO LEGISLATIVO no CTB (alias apenas um deles porque são muitos erros).

De qualquer forma o instituto da solidariedade nas infrações de trânsito existe, e merece mais atenção das nossas autoridades para que esclareçam o que de fato significa esta solidariedade.

Espero ter ajudado.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.


Nenhum comentário:

Postar um comentário