terça-feira, 21 de novembro de 2017

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA SEM ABORDAGEM ANULADA – PROPRIETÁRIO COM PPD – PERMISSÃO PARA DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA) – INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL


Hoje vou trazer mais uma decisão judicial para nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito de trânsito!

Neste artigo comentaremos uma decisão judicial do TJ-SC!






Vejamos a decisão e depois passamos ao estudo.

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - IMPEDIMENTO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORA QUE COMPROVOU NÃO ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR QUE ASSUMIU FORMALMENTE A RESPONSABILIDADE - TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PERMITIDA - RECURSO IMPROVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.  2015.080191-0 (Acórdão). TJ-SC

COMENTÁRIO

O Autor da ação relata que possuía a CNH provisória (PPD – Permissão Para Dirigir), e que ao solicitar a habilitação definitiva foi impedido pelo DETRAN por constar no seu prontuário uma multa gravíssima.

Alega que não recebeu a notificação de autuação para apresentar defesa, pois, não era o condutor naquela ocasião, que ficou demostrado por meio de provas.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê o seguinte:

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

A lei de trânsito não permite ao condutor permissionário, requerer a CNH definitiva após o prazo de 1 ano quando o mesmo tenha recebido uma multa grave ou gravíssima e se não for reincidente em infração média.

No caso, o Autor da ação foi autuado em infração gravíssima, e, portanto, o DETRAN o impediu de requerer a sua CNH.

Contudo, o mesmo não foi notificado para apresentar condutor ou defesa, sendo que o DETRAN não comprovou no processo que havia enviado tal notificação de autuação.

A decisão foi acertada, pois, fere o princípio de defesa previsto na CF/88 e, portanto, não poderia o DETRAN impedi-lo de requerer a CNH definitiva.

Importante destacar que o verdadeiro condutor ASSUMIU FORMAMENTE A INFRAÇÃO COMETIDA, ou seja, possivelmente fez uma declaração a próprio punho com reconhecimento em cartório assumindo a multa por ele praticada, mesmo após o prazo de indicação do condutor, que no caso não houve esta possibilidade pela ausência de notificação de autuação ao proprietário do veículo.

Nesse sentido é que decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
(...)
9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.
10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8)

Veja que a decisão do STJ entende que o prazo para indicação do condutor de 15 dias previsto no §7º do art. 257 do CTB, é MERAMENTE ADMINISTRATIVO, não impedindo o cidadão de fazê-la na via judicial.

Também destaco a questão da não abordagem do veículo para notifica-lo da infração, porque pode ocorrer equívocos como foi neste caso.

Obviamente a lei de trânsito permite a não abordagem do veículo para constatar a infração, entretanto, podem ser cometidos inúmeros equívocos, como foi neste processo aqui estudado.

Espero ter ajudado.





Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.

Nenhum comentário:

Postar um comentário