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JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA SEM ABORDAGEM ANULADA – PROPRIETÁRIO COM PPD – PERMISSÃO PARA DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA) – INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL

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Hoje vou trazer mais uma decisão judicial para nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito de trânsito!
Neste artigo comentaremos uma decisão judicial do TJ-SC!




SAIBA O QUE É A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

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O Código de Trânsito prevê a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do proprietário e condutor. Neste artigo vamos estudar de forma sucinta o que é esta responsabilidade, e como ela é aplicada na prática. Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

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