terça-feira, 17 de outubro de 2017

QUAIS AS CHANCES E GARANTIAS DE ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO OU PROCESSOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO? UMA BREVE ANÁLISE CRÍTICA DO ASSUNTO


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Recebo diariamente muitos e-mails, mensagens no Watsapp e comentários aqui no Blog, me perguntando se as multas ou processos de suspensão e cassação tem alguma garantia que serão anulados, quando se entra com os recursos administrativos.


Por isso decidi escrever este artigo para dirimir esta dúvida.

E a resposta é NÃO!

Não há qualquer garantia de que os processos serão anulados.

Na verdade as chances são mínimas de anular administrativamente (e ás vezes judicialmente também).

E porque as chances são tão pequenas assim?

A resposta é que o processo administrativo de trânsito não é levado a sério pelos órgãos de trânsito e também pelos nossos legisladores.

A prova disso é que o nosso Código de Trânsito trata o processo administrativo com total descaso.

Primeiro porque o CTB sequer previu a defesa prévia.

Apesar de que agora existe um projeto de lei que quer incluir a defesa no código de trânsito (pelo menos alguma coisa boa).

O que isso quer dizer?

Quer dizer que o legislador pouco se importou com o direito de defesa dos cidadãos que eram autuados em uma infração de trânsito.

Pra você ter uma ideia, o CTB só fala de recurso e de aplicação de penalidades, mas nada de defesa.

Seria a mesma coisa que você ser processado por alguém na justiça e só pudesse se defender depois que o juiz julgou a causa.

Ou seja, só poderia fazer recurso, mas defesa não!

Em outras palavras, o legislador entendeu que o motorista autuado em uma infração de trânsito já era considerado culpado pela infração.

Trata-se de um verdadeiro absurdo, porque fere totalmente a Constituição Federal.

Na verdade o legislador do CTB INGNOROU completamente a CF/88!

Sem mencionar que inexiste no CTB o processo administrativo de suspensão e cassação, que foi suprido pelo CONTRAN através da Resolução 182/05.

E o CONTRAN também supriu o direito de defesa prévia por meio da Resolução 149/03, que foi revogada pela 404/12 e que foi revogada posteriormente também pela 619/16 e que está vigor.

Art. 4º
§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

Importante destacar também a Res. 299/08:

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

Portanto, a primeira coisa que você precisa entender é que as nossas defesas e recursos são tratados como LIXO nos órgão de trânsito, como se os agentes e policiais sempre estivessem certos ao autuar os cidadãos.

(Presunção de legitimidade do policial ou agente em vez de presunção de inocência do motorista).

Claro que em muitos casos se consegue anular processos e multas, mas são casos muito pontuais e específicos, caso contrário serão indeferidos pelo órgão de trânsito.

O segundo ponto a se destacar, é que os julgadores dos órgãos de trânsito são totalmente despreparados para julgarem processos.

A prova disso são as decisões que eles proferem, que nada mais são do que um COPIA E COLA como se produzissem julgamentos em massa numa linha de produção de empresas.

Além de serem despreparados para julgar, também não se sabe que são estes julgadores.

Ou seja, o processo administrativo de trânsito é feito nos “porões” dos órgãos de trânsito, de forma obscura e escondida para quem ninguém tenha acesso!

Ninguém sabe quem julga, e se os julgadores têm preparação e conhecimento jurídico para julgarem.

Obviamente existem muitos julgadores honestos, que de fato se dedicam, estudam e querem fazer um julgamento justo, mas são a minoria, porque aqueles que querem realmente fazer a coisa certa, são engolidos pelos sistema.
Por esta razão também a maioria dos processos são indeferidos.

O terceiro ponto importante a respeito do processo de trânsito, é que não há garantia de AMPLA DEFESA.

Como disse no início deste artigo, o CTB não previu a defesa prévia, mas apenas o recurso.

Mas fora isso, DURANTE o processo administrativo não é garantido a ampla defesa do acusado de cometer uma infração ou de processos de suspensão ou cassação.

Notificar o cidadão pra se defender de um processo de suspensão, cassação ou de infração de trânsito, NÃO GARANTE A AMPLA DEFESA!

E a razão disso é que o cidadão quase nuca possui as provas suficientes para se defender.

E um processo é justamente para isso, que o cidadão possa ter tudo o que for necessário para provar a sua inocência.

Logico que nem sempre é possível provar a inocência porque o motorista realmente cometeu a infração.

Porém, não é de provas apenas que se usa no processo de trânsito.

Na verdade o que se contesta no processo administrativo de trânsito é muito mais o DIREITO do que fatos ou provas.

Mas quando é necessários ter provas, os órgãos de trânsito não permitem produzi-las, o que fere o direito de defesa.

Os fatos quase sempre são irrelevantes, mas o direito é sempre importante.

O problema (ou um deles) é que se discutimos o direito nos processos de trânsito, quem julga não conhece o direito, e por isso sempre proferem as decisões prontas copiadas e coladas.

Então o que deve ser feito em relação a isso?

Eu sugiro uma mudança completa na legislação de trânsito para que seja incluso um processo administrativo de trânsito com mais garantias ao acusado.

Mas para isso dependemos dos nossos legisladores.

E se depender deles, sabemos que se vier mudanças serão para pior, ou que não haverá mudanças, porque as multas de trânsito rendem um bom dinheiro não é mesmo?

Eis alguns motivos porque as chances de anular uma multa administrativa são pequenas, e as garantias quase zero.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

Um comentário:

  1. Verdade é que os números de cassados estão aumentado pois os números de radares também aumentaram e muito. Está quase impossível trabalhar com assistência técnica, ou seja, todos os dias na rua e não ser autuado por este sistema injusto e sem escrúpulos. Este sistema está uma verdadeira máquina de fazer dinheiro que aos poucos está engolindo uma grande fatia dos trabalhadores e deixando muitas famílias ao descaso da necessidade.

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