sexta-feira, 13 de outubro de 2017

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 165 DO CTB ANULADA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO CONDUTOR

Olá amigos e leitores do Blog!

Vou trazer mais uma decisão judicial pra nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito!

Vejamos o acórdão e depois faremos o comentário.



TJ-RS TURMAS RECURSAIS

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, n. de série BM99550701, lavrado pelo DETRAN, por infração ao art. 165 do CTB, julgada procedente na origem. A incontroversa diz respeito a nulidade do ato administrativo de autuação ante o cerceamento de defesa e a decadência do direito de punir da Administração. Nos termos do enunciado cristalizado na Súmula n. 312 do egrégio STJ é obrigatória a dupla notificação para efeito de imposição de multa de trânsito. A primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. No caso em apreço, o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de notificação do condutor, responsável pela infração, tendo havido notificação apenas da proprietária do automóvel. Acontece que a multa imposta decorrente da infração é estrita ao condutor e não necessariamente ao proprietário do veículo, que não era o condutor. Com efeito, o procedimento adotado pela autoridade de trânsito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art.5º, LV da CF/88, basilares do Estado Democrático de Direito. Destarte, não tendo havido a notificação da autuação ao suposto infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, sendo incabível o reinício do procedimento. O condutor identificado deve ser notificado da imposição da penalidade decorrente da infração de trânsito, bem como da instauração do PSDD, não bastando a notificação do proprietário. Precedentes. Constatada a irregularidade dos atos administrativos, o cerceamento de defesa e a decadência do direito de punir, tem-se como nulo de pleno direito o Auto de Infração e, conseguintemente, a decorrente multa. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71006703482, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/04/2017)


COMENTÁRIO

O caso diz respeito a uma autuação por dirigir sob a influência de álcool prevista no art. 165 do CTB.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:            (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Infração - gravíssima; 

Veja que na decisão acima não se questiona o mérito da autuação, se o condutor estava ou não embriagado.

Mas trata apenas de erros de formalidade processual, que no caso em tela, é a ausência de notificação de autuação ao condutor infrator.

A notificação de autuação foi enviada apenas ao proprietário do veículo e não a quem sofreu a autuação, que no caso foi ao condutor.

O CTB diz:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
(...)
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Ressalva:

Veja que o CTB não fala sobre a notificação de autuação, mas apenas sobre a notificação de penalidade, ou seja, o boleto para o pagamento da multa.

Logico que no art. 281 trata de expedir a notificação de autuação, mas usa-se este art. 282 para demostrar que a notificação para apresentar defesa ou recurso deve ser enviada também ao CONDUTOR, e não apenas ao proprietário do veículo como prevê o § 3º do art. 282.

No caso analisado, houve, portanto, a impossibilidade do Autor da ação de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa conforme determina a nossa Constituição Federal no artigo 5º, inciso LV:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A Súmula 312 do STJ citada na decisão, ainda prevê:

STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005. Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Desse modo, não sendo exercido o direito de defesa por meio de notificação do condutor, a multa é nula de pleno direito.

Trata-se de um erro de formalidade processual “clássico”, pois, não se entra no mérito da infração.

Espero ter ajudado. 

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br. 
É também Autor do Blog CONSULTOR DE TRÂNSITO onde traz semanalmente artigos e estudos sobre esta área do Direito.

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