quinta-feira, 26 de outubro de 2017

AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE DETRAN E MUNICÍPIO ANULA MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE


A Justiça de Caxias do Sul/RS na serra gaúcha anulou uma multa de trânsito onde o Condutor do veículo havia se submetido ao teste de etilômetro, conhecido popularmente como “bafômetro”.

A magistrada aceitou os argumentos do condutor que alegava que o Município de Caxias não tinha competência para autuar motorista por dirigir embriagado, pois, para isso 

necessitava firmar um convênio com o DETRAN/RS, e que na data da autuação não existia.
ENTENDA O CASO

Na data de 13/12/2013 o condutor foi autuado por um agente de trânsito do município de Caxias do Sul/RS, por dirigir veículo sob a influência de álcool de acordo com o previsto no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Na ocasião, o condutor se submeteu ao teste de etilômetro sendo o resultado positivo, com medição considerada em 0,09 mg/1, o que caracteriza a infração de trânsito por dirigir embriagado.

Inconformado com a autuação por entender que não estava embriagado no momento da abordagem, e depois de encerrada a instância administrativa de recursos de infração, o condutor ajuizou uma ação anulatória requerendo que a autuação fosse cancelada.

A ação foi proposta na data de 16/01/2017 no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS, cujo número do processo é 9000155-62.2017.8.21.0010, tendo a sentença sido prolatada em 05 de outubro de 2017.

A DECISÃO

De acordo com a sentença da Juíza de Direito Dra. Maria Aline Vieira Fonseca, a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, alterada pela nº 121/01, determinou que a fiscalização, aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação com relação à infração “dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica” é de competência do Estado – (DETRAN), podendo este delegar aos Municípios e à Brigada Militar a função de fiscalização, por meio da celebração de convênios (grifo nosso).

E continua dizendo:

Assim, verifico que o Município de Caxias do Sul firmou o termo de adesão ao Convênio nº 53/2014 (fls. 17/19), em, tendo por objeto a delegação 28 de outubro de 2014 recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações na circunscrição territorial do município, previstas no CTB, nas normas do CONTRAN, DENATRAN E CETRAN, razão pela qual passou a ser competente para fiscalizar a executar procedimentos, inclusive referentes à infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro”.

E conclui afirmando que:

“...imperioso salientar que o referido termo foi firmado em momento posterior ao cometimento da infração, ocorrida em 13/12/2013, tornando o AIT nº 285990/516868 nulo de pleno direito, eis que o Município, na época, era incompetente para praticar atos de execução e fiscalização em nome do DETRAN, em obediência ao princípio do “ tempus regit actum”. Assim, diante da incompetência do Município para executar atos em nome do DETRAN quando da autuação, prosperam os pedidos contidos na exordial(grifo nosso).

DA NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS E O DETRAN DE CADA ESTADO

As infrações por dirigir sob a influência de álcool dos artigos 165, 165 A e 277§3º do Código de Trânsito Brasileiro, só podem ser realizadas pelos municípios se houverem CONVÊNIO firmado com o DETRAN, pois, os municípios não possuem competência para autuar nestas infrações.
Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Veja que os municípios somente poderão aplicar multas por infrações de:

Circulação
Estacionamento
Parada
Excesso de peso
Dimensões
Lotação

Da mesma forma a RESOLUÇÃO Nº 66/98 do CONTRAN que instituiu tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, prevê que a multa por influência de álcool é de competência de Estado e não do município como disse a magistrada em sua sentença:

CÓDIGO DA INFRAÇÃO 516 – 9. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.  COMPETÊNCIA

Desse modo, a ausência deste convênio torna nula qualquer autuação por dirigir sob a influência de álcool se for realizada por agentes de trânsito municipais.

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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