Pular para o conteúdo principal

ATENÇÃO! NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 257 § 7º


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Houve uma nova alteração no CTB por meio da Lei Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Vejamos o teor da nova Lei e depois faremos um comentário:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Art. 2o O art. 257 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 257.  ..............................................................
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
(...)
§ 10.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
§ 11.  O principal condutor será excluído do Renavam:
I - quando houver transferência de propriedade do veículo;
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
III - a partir da indicação de outro principal condutor.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Veja que a alteração trata principalmente de incluir um “condutor principal” no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), junto com o proprietário do veículo, para fins de responsabilização de infrações de trânsito, sendo este condutor o primeiro a ser responsabilizado em vez do proprietário.

Assim, o proprietário do veículo poderá indicar ao órgão executivo de trânsito, que é o DETRAN, um suposto condutor que de fato usa o veículo, e não o proprietário.

Este tipo de situação ocorre muito nos casos em que o filho ou a filha compra um veículo e coloca no nome do pai ou da mãe, porque não tem renda suficiente para comprar um veículo, ou porque seu nome está “sujo” nos órgãos de proteção ao crédito, e desta maneira, não se responsabilizar pelas infrações em que não há abordagem do veículo, já que a responsabilidade pela infração recairia (INJUSTAMENTE) sobre o proprietário.

Há duas questões a serem consideradas nesta nova lei.

A primeira é que por uma lado seria muito bom para o proprietário do veículo isentar-se de fato das infrações pelas quais não cometeu.

Isso livraria muita gente de injustiças, porque com a redação antiga do §7º do art. 257 do CTB, o único responsável pelas infrações que não houve abordagem do veículo e indicação de condutor, era do proprietário do veículo.

Vejamos:

Art. 257
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração

Em segundo lugar, o problema seria o consentimento deste novo condutor principal, haja vista que este tem que concordar com a inscrição do seu nome como condutor principal, caso contrário não teria como isso ocorrer.

Ora, se não houver consentimento do condutor pra fazer esta indicação, como por exemplo, cópia da sua CNH e assinatura em algum documento, o proprietário pode indicar qualquer pessoa que ficaria responsável pelas infrações.

O que, obviamente, seria outra injustiça.

Creio que o CONTRAN deverá regulamentar esta nova redação do CTB.

Por fim, foi incluído o § 11 do art. 257 para dizer como este condutor principal pode ser excluído do RENAVAM e consequentemente das suas responsabilidades ligadas ao veículo do proprietário, que são de 3 formas:

§ 11.  O principal condutor será excluído do Renavam:
I - quando houver transferência de propriedade do veículo;
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
III - a partir da indicação de outro principal condutor

Na prática, mais uma vez o Estado encontra um meio de jogar o ônus da prova das infrações de trânsito ao cidadão, em vez de eles próprios encontrarem uma maneira de provar o cometimento da infração pelo condutor ou proprietário.

Afinal, o ônus da prova é de quem acusa.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…