quarta-feira, 25 de outubro de 2017

ATENÇÃO! NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 257 § 7º


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Houve uma nova alteração no CTB por meio da Lei Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Vejamos o teor da nova Lei e depois faremos um comentário:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Art. 2o O art. 257 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 257.  ..............................................................
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
(...)
§ 10.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
§ 11.  O principal condutor será excluído do Renavam:
I - quando houver transferência de propriedade do veículo;
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
III - a partir da indicação de outro principal condutor.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Veja que a alteração trata principalmente de incluir um “condutor principal” no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), junto com o proprietário do veículo, para fins de responsabilização de infrações de trânsito, sendo este condutor o primeiro a ser responsabilizado em vez do proprietário.

Assim, o proprietário do veículo poderá indicar ao órgão executivo de trânsito, que é o DETRAN, um suposto condutor que de fato usa o veículo, e não o proprietário.

Este tipo de situação ocorre muito nos casos em que o filho ou a filha compra um veículo e coloca no nome do pai ou da mãe, porque não tem renda suficiente para comprar um veículo, ou porque seu nome está “sujo” nos órgãos de proteção ao crédito, e desta maneira, não se responsabilizar pelas infrações em que não há abordagem do veículo, já que a responsabilidade pela infração recairia (INJUSTAMENTE) sobre o proprietário.

Há duas questões a serem consideradas nesta nova lei.

A primeira é que por uma lado seria muito bom para o proprietário do veículo isentar-se de fato das infrações pelas quais não cometeu.

Isso livraria muita gente de injustiças, porque com a redação antiga do §7º do art. 257 do CTB, o único responsável pelas infrações que não houve abordagem do veículo e indicação de condutor, era do proprietário do veículo.

Vejamos:

Art. 257
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração

Em segundo lugar, o problema seria o consentimento deste novo condutor principal, haja vista que este tem que concordar com a inscrição do seu nome como condutor principal, caso contrário não teria como isso ocorrer.

Ora, se não houver consentimento do condutor pra fazer esta indicação, como por exemplo, cópia da sua CNH e assinatura em algum documento, o proprietário pode indicar qualquer pessoa que ficaria responsável pelas infrações.

O que, obviamente, seria outra injustiça.

Creio que o CONTRAN deverá regulamentar esta nova redação do CTB.

Por fim, foi incluído o § 11 do art. 257 para dizer como este condutor principal pode ser excluído do RENAVAM e consequentemente das suas responsabilidades ligadas ao veículo do proprietário, que são de 3 formas:

§ 11.  O principal condutor será excluído do Renavam:
I - quando houver transferência de propriedade do veículo;
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
III - a partir da indicação de outro principal condutor

Na prática, mais uma vez o Estado encontra um meio de jogar o ônus da prova das infrações de trânsito ao cidadão, em vez de eles próprios encontrarem uma maneira de provar o cometimento da infração pelo condutor ou proprietário.

Afinal, o ônus da prova é de quem acusa.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

Um comentário:

  1. Parabéns...informações claras e com conhecimentos de causa.

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