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Mostrando postagens de Outubro, 2017

AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE DETRAN E MUNICÍPIO ANULA MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

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A Justiça de Caxias do Sul/RS na serra gaúcha anulou uma multa de trânsito onde o Condutor do veículo havia se submetido ao teste de etilômetro, conhecido popularmente como “bafômetro”.
A magistrada aceitou os argumentos do condutor que alegava que o Município de Caxias não tinha competência para autuar motorista por dirigir embriagado, pois, para isso

ATENÇÃO! NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 257 § 7º

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Houve uma nova alteração no CTB por meio da Lei Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

QUAIS AS CHANCES E GARANTIAS DE ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO OU PROCESSOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO? UMA BREVE ANÁLISE CRÍTICA DO ASSUNTO

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Recebo diariamente muitos e-mails, mensagens no Watsapp e comentários aqui no Blog, me perguntando se as multas ou processos de suspensão e cassação tem alguma garantia que serão anulados, quando se entra com os recursos administrativos.

JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 165 DO CTB ANULADA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO CONDUTOR

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Olá amigos e leitores do Blog!

Vou trazer mais uma decisão judicial pra nós estudarmos e assim aprender mais sobre esta área do Direito!
Vejamos o acórdão e depois faremos o comentário.

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