terça-feira, 12 de setembro de 2017

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Eu sou o Marcelo Vaes e o assunto deste artigo é como indicar o condutor fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro, quando não há flagrante (abordagem do veículo) na infração de trânsito, sendo que a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo.

Milhões de proprietários de veículos sofrem todos os anos com infrações que não cometeram, apenas porque não conseguiram indicar o condutor dentro do prazo.

O problema é que nem sempre o proprietário consegue fazer a indicação do condutor.

A indicação do condutor em muitos casos é uma medida impossível de ser realizada quando, por exemplo, o condutor se nega a assumir as infrações.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade do proprietário quando não for realizada a indicação de condutor, nos casos em que não era o proprietário do veículo quem estava na condução do automóvel.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Ora, no caso das infrações os proprietários de veículo que não cometeram ás infrações de trânsito, são considerados culpados pela infração, não apenas no que diz respeito ao pagamento da multa que já é de sua responsabilidade, mas também pela pontuação!

Acontece que esta norma do CTB, também colide com outro comando do Código, que se encontra, inclusive, no próprio art. 257. Vejamos:

Art. 257
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Veja que as responsabilidades do proprietário e do condutor estão bem delimitadas no CTB, restando ao condutor apenas aquilo que ele pratica na direção do veículo!

Enquanto ao proprietário cabe apenas os aspectos técnicos relacionados ao seu veículo!

Desse modo, entendo que os parágrafos 2º e 3º do art. 257 devem se sobrepor ao parágrafo 7º do mesmo artigo, sob pena de considerar um cidadão culpado por algo que não cometeu, o que seria uma afronta aos princípios constitucionais, especialmente os da presunção de inocência!

Somando-se a isso, no que diz respeitos ás formalidades para indicação de condutor, verificamos que a única forma do proprietário fazer a indicação de condutor é com o consentimento do próprio condutor, pois, a exigência da indicação passa pela juntada do documento de habilitação e assinatura do condutor.

A RESOLUÇÃO Nº 619/2016 do CONTRAN que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, diz o seguinte sobre o assunto:
Seção I
Da Identificação do Condutor Infrator
Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;
IV - campo para a assinatura do condutor infrator;
V - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;
VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;
VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;
IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

Perceba que conforme a norma do CONTRAN, a indicação do condutor somente será aceita pelo órgão autuador, se houver a assinatura do condutor e cópia do seu documento de habilitação, sob pena de não produzir os efeitos esperados, quais sejam, imputar ao verdadeiro condutor ás infrações por ele cometidas!

Isso é o que diz a Lei e o CONTRAN.

Mas, FELIZMENTE (e infelizmente para o DETRAN e o CONTRAN) o Poder Judiciário entende que o prazo previsto no CTB, é MERAMENTE ADMINISTRATIVO, ou seja, mesmo que o proprietário do veículo não consiga indicar o condutor dentro do prazo da Lei, é possível realizar esta indicação na via Judicial.

Agora vou citar os precedentes jurisprudências que você pode usar em sua defesa.

Peço que os leia atentamente para conhecer as razões que o Judiciário entendeu desta forma.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.
2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as consequências da violação às normas de trânsito.
2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário.
3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, § 7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer.
4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que "o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração" (fl. 316).
5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;".
6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do Detran/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente).
7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 - diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local.
8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia.
9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.
10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.
11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto.
Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente.
12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).
13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)

TJ-RS

TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257, § 7.º, CTB. PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CABIMENTO. ARTIGO 5.º, XXXV, CF. PRECEDENTES. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7.º, CTB implica preclusão apenas na esfera administrativa, não constituindo óbice à apresentação do condutor em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - artigo 5.º, XXXV, CF. (Apelação Cível Nº 70052213907, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)

  
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR. INDICAÇÃO REJEITADA. ABERTURA DE PSDDI - PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE EVIDENTE. Trata-se de ação através da qual o autor postula a nulidade do PSDDI sob a alegação de que a infração de transito não fora cometida por ele, julgada procedente na origem. Da Legitimidade Passiva - A pretensão deduzida é a nulidade do PSDDI, sob a alegação comprovada de que não era o autor o condutor do veículo multado, embora seu proprietário. O referido processo foi aberto, instaurado e processado pelo demandado. Logo, legítimo para responder pela higidez do sistema integralizado, desde a multa até a imposição da penalidade. O autor tempestivamente indicou o condutor, preenchendo o formulário pertinente. Conduto, não foi aceita a indicação em face de divergência da assinatura com o documento apresentado. É pacífico o entendimento de que o art.257,§7º do CTB, estabelece preclusão apenas para indicação do condutor para a Administração, não para o Judiciário. De acordo com o entendimento do egrégio STJ o decurso do prazo previsto no art.257,§7º, CTB, implica preclusão apenas na esfera administrativa, não constituindo óbice à apresentação do condutor em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - art.5º,inc.XXXV, CF/88. No caso telado, destarte, houve a apresentação do condutor na esfera administrativa, apesar de não acolhida. Em juízo novamente houve a indicação do condutor, a mesma pessoa, com prova judicializada e introduzida no processo sob o crivo da ampla defesa e contraditório. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006161087, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/11/2016)

Desse modo, se você como proprietário do veículo por alguma razão não pôde realizar a indicação dentro do prazo da lei, é possível fazê-lo ingressando com uma ação judicial.

Isso é o que o Pode Judiciário vem entendendo.

E diga-se de passagem, entendendo de forma justa, uma vez que em muitos casos não é possível fazer a indicação dentro do prazo previsto, porque pode ser que o verdadeiro condutor não esteja disponível para fazer (viajando para outro país por exemplo), ou estava com problemas de saúde e etc...enfim, vários motivos que impossibilitaram o proprietário de indicar o verdadeiro condutor.

Ainda bem que o Poder Judiciário corrigiu esta injustiça!

E isso é tudo o que o DETRAN não quer que você saiba!

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

5 comentários:

  1. Olá! Boa Noite!Gostaria de ajudar o meu pai,recebeu a notificação por ter entrado no corredor que exclusivo para ônibus ás 5:30 da manhã quando percebeu já não tinha mais como voltar, uma de entrada e saída. MUITO OBRIGADA.

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    1. Olá. Me envie a notificação da multa no email: contato@multasbrasil.com.br pra mim analisar. Att. Marcelo Vaes

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  2. recebi somente a notificação de penalidade ,sem poder fazer a defesa previa, como proceder?

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  3. Marcelo, boa tarde.
    Perdi o prazo para indicar o condutor, que sou eu e o carro está em nome do meu pai.
    É possível reverter a pontuação na carteira do meu pai? Passando para o meu nome?

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  4. Bom dia Dr.

    Ótima análise da situação.
    Com certeza bastante esclarecedor para sociedade.

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