JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANULADO POR MULTAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS


Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!

Hoje vou trazer uma decisão judicial para estudarmos, onde um processo de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de 20 ou mais pontos na CNH, foi anulado, por ter apenas multas administrativas.



Vejamos a decisão:

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CÔMPUTO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. CONDUTA QUE NÃO IMPLICA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA.
1. É entendimento desta Turma Recursal de que as infrações de trânsito meramente administrativas não podem ser computadas para fins de suspensão ou cassação do direito de dirigir, uma vez que tais infrações não implicam perigo ao trânsito e, portanto, a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir se mostra desproporcional.
2. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONTUDO, FUNDADA NO SOMATÓRIO QUE CONSIDEROU INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0002164-58.2015.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO ADVINDA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, V DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL AO AGRAVO COMETIDO. ATINGIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 261, §1º DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE INADEQUADA PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA EM ANÁLISE NÃO EXAURIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO ADVINDA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, V DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL AO AGRAVO COMETIDO. ATINGIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 261, §1º DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE INADEQUADA PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A infração prevista no art. 230, V do CTB, embora configure infração de natureza grave, não é motivo suficiente para ensejar a suspensão do direito de dirigir, vez que não constitui risco aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito dispostos no CTB. 2. A suspensão do direito de dirigir tem o condão de preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito, sendo assim, sua aplicação em infrações de natureza exclusivamente administrativa seria incoerente, configurando-se pena gravosa em excesso pela infração cometida. 3. Agravo conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para o fim de determinar a suspensão da penalidade imposta ao agravante no processo administrativo (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103- DM - 0000866-31.2015.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015). Diante do exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade, conhecer do presente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001242-17.2015.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 20.11.2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS NA CNH. ATINGIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 261, § 1º DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE INADEQUADA COM A NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. 1. A infração prevista no art. 233 do CTB, embora configure infração de natureza grave, não é motivo suficiente para ensejar a suspensão do direito de dirigir, vez que não constitui risco aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito dispostos no CTB. 2. A suspensão do direito de dirigir tem o condão de preservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito, sendo assim, sua aplicação em infrações de natureza exclusivamente administrativa seria incoerente, configurando-se pena gravosa em excesso pela infração cometida. 3. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado n. 0038019-27.2014.8.16.00142. Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina. Recorrente: Ricardo Cristiano. Recorrido: Departamento de Trânsito do Paraná? DETRAN/PR. Relatora: Liana de Oliveira Lueders. Julgamento: 28/01/2015). RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. MULTA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0026018-73.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 11.12.2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO PELA PRÁTICA REITERADA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI PRATICADA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0069150-20.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 01.10.2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS NA CNH. ATINGIMENTO DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 261, §1º DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE INADEQUADA COM A NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. 1. A infração prevista no art. 233 do CTB, embora configure infração de natureza grave, não é motivo suficiente para ensejar a suspensão do direito de dirigir, vez que não constitui risco aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito dispostos no CTB. 2. A suspensão do direito de dirigir tem o condão depreservar a segurança, tranquilidade e educação no trânsito, sendo assim, sua aplicação em infrações de natureza exclusivamente administrativa seria incoerente, configurando-se pena gravosa em excesso pela infração cometida. 3. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim se reconhecer a nulidade dos pontos aplicados ao recorrente nos autos de infração (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038019-27.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.01.2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva, em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito, tal como ocorreu, no caso em tela, em que o condutor deixou de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 233 do CTB. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 544.004/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 520.462/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2012; STJ, AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2013). II. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. III. A interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade, efetuada mediante o controle difuso de constitucionalidade. IV. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 148, § 3°, do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. V. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) (sem destaques no original), pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. Processo: 0004530-93.2015.8.16.0036.

COMENTÁRIO

É entendimento praticamente unânime do Judiciário, em que infrações meramente administrativas como por exemplo, a do art. 233 do CTB por deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, cuja infração é grave, não pode impedir o condutor ou proprietário de veículo de dirigir, quando estes são autuados neste tipo de infrações, e por causa disso seja instaurado um processo de suspensão por acúmulo de 20 ou mais pontos em sua CNH.

(Isso ocorre também nos casos de multas com CNH provisória onde este entendimento também é aplicado).

No caso aqui analisado, o proprietário de um veículo teve contra si instaurado um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter alcançado 20 ou mais pontos em sua CNH.

Tal processo está previsto no art. 261 do CTB:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Contudo, de acordo com o judiciário, quando o cidadão for autuado em infrações de cunho administrativo, não pode ter o seu direito de dirigir suspenso, pois, tal infração não importam perigo no trânsito por serem apenas administrativas.

Ou seja, não foram cometidas na direção do veículo.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.

É também Autor do Blog CONSULTOR DE TRÂNSITO onde traz mensalmente artigos e estudos sobre esta área do Direito.

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