SAIBA QUAL A DIFERENÇA ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE!


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo eu vou esclarecer a diferença entre o auto de infração, a notificação de autuação e a notificação de penalidade.




A Resolução 619/16 do CONTRAN Art. 2º I,II e III, define formalmente da seguinte maneira:

I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

II - Notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração.

III - Notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

Informalmente podemos definir da seguinte forma:

1 – Auto de infração de trânsito é aquele documento que o policial ou agente, preenche no momento em que constatou uma infração de trânsito, e que será enviado ao órgão responsável para ser verificada a sua consistência, antes de ser enviada a notificação de autuação.

2 – Notificação de autuação é o documento enviado via correio ao proprietário do veículo após o auto de infração ser considerado consistente pelo órgão autuador, e que o proprietário ou o condutor poderá apresentar defesa contra a autuação proposta pelo órgão.

3 – Notificação de penalidade é a multa propriamente dita enviada via correio aplicando a penalidade; o boleto em que o proprietário poderá fazer o pagamento com 20% de desconto ou recorrer á JARI do órgão autuador.

Previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro:

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (Art. 280).

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281 § único II).

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (Art. 282).

Desse modo, as notificações nada mais são do que, a maneira formal que a administração pública usa para informar o cidadão a respeito de um processo administrativo instaurado contra ele, em que foi supostamente flagrado cometendo alguma infração de trânsito, para que possa exercer o seu direito de defesa prevista na Constituição Federal de 1988.

A diferença entre elas, é que o auto de infração dá início ao processo administrativo, enquanto a notificação de autuação é a forma de dar ciência ao proprietário do veículo sobre determinada infração, e a notificação de penalidade é a aplicação da multa.

Até que não seja aplicada a penalidade e consequentemente o envio da notificação de penalidade (boleto), o proprietário ou condutor não pode “considerado culpado” pela infração.

DEFESAS E RECURSOS

Com qualquer destes documentos você poderá se defender.

Com o auto de infração ou com a notificação de autuação você poderá apresentar DEFESA PRÉVIA ou DEFESA DE AUTUAÇÃO.

Com a notificação de penalidade, você poderá interpor RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA á JARI do órgão autuador.

Se você não recorrer com o auto de infração ou com a notificação de autuação, poderá fazer com a notificação de penalidade (recurso).

Mas se você deixar passar o prazo da notificação de penalidade, que é o mesmo para o pagamento da multa com desconto, não poderá recorrer á JARI, pois, será considerado intempestivo (fora do prazo).

No entanto, poderá ingressar no Poder Judiciário para contestar a aplicação da multa.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.




Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

3 comentários:

  1. Antonio Menezes da Cruz23 de março de 2018 05:03

    Muito esclarecedoras suas explicações. Fáceis de entender e bastante objetivas. Parabéns.

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Prezado Marcelo, fui autuado pela infração 554-1-7 e não houve abordagem, pois não estava no local. O carro está em nome de minha esposa e que recentemente incluiu em sua habilitação a categoria B. Fiquei aguardando chegar a notificação de autuação, mas chegou a notificação de penalidade de multa e não teve como indicar que o condutor do veículo, na verdade era eu, e não minha esposa. Neste caso, como é o procedimento ? Ela tinha habilitação definitiva na categoria A e recentemente incluiu a categoria B e ainda não completou 1 ano.
    Neste caso ela perderá habilitação na categoria B ?
    Posso recorrer e informar que o condutor do veículo era eu ?
    Desde já agradeço.
    Glauber M. Moreira

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