Pular para o conteúdo principal

RESOLUÇÃO 670/17 DO CONTRAN DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE PLACA CLONADA

O CONTRAN baixou uma Resolução que disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.




Sabemos que no Brasil anualmente são milhares de casos de placas clonadas, prejudicando severamente os proprietários de veículos, pois, recebem multas de trânsito sem terem cometidas as mesmas.
O problema é que sempre há uma grande dificuldade para o cidadão provar que a placa do seu veículo foi clonada.
Para isso é necessário buscar elementos de prova que convença o DETRAN de que não era o seu veículo quem cometeu as infrações de trânsito.
Por exemplo, se a multa foi por excesso de velocidade normalmente haverá a foto do veículo.
Assim, se apenas a placa foi clonada não será difícil de demostrar que o veículo não era o seu, porque possivelmente a marca e o modelo do veículo será diferente.
O problema é quando o veículo é Dublê, ou seja, quando todo o veículo é clonada (marca, modelo e placa).
Neste caso é necessário juntar outras provas que o seu veículo estava em outro lugar no momento das autuações.
Apesar disso, esta resolução do CONTRAN não diz como se deve fazer estas provas, mas apenas diz que a troca de placas de identificação de veículos automotores de que trata esta Resolução, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que estiver registrado o veículo. A instauração do processo administrativo de que trata o artigo 3º terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone (art. 3º e 4º).
De qualquer forma, é importante louvar o CONTRAN por ter feito uma resolução para este problema (mesmo que com um atraso de 18 anos).
Clique no link abaixo para ler a resolução 670/17 do CONTRAN.

Espero ter ajudado.
Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.

Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
É também Autor do Blog Consultor de Trânsito onde traz estudos sobre esta área do Direito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.


Comentários

  1. Marcelo, obrigado pela excelente noticia. O Detran da minha região (Espírito Santo), ainda não "está por dentro" dessa resolução. Estou passando por esse problema de clonagem, e o Detran não ajuda na resolução do mesmo.
    O responsável me disse que eles não estão aplicando essa resolução ainda, como posso proceder?

    Obrigado.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…