RESOLUÇÃO 670/17 DO CONTRAN DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE PLACA CLONADA

O CONTRAN baixou uma Resolução que disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.




Sabemos que no Brasil anualmente são milhares de casos de placas clonadas, prejudicando severamente os proprietários de veículos, pois, recebem multas de trânsito sem terem cometidas as mesmas.
O problema é que sempre há uma grande dificuldade para o cidadão provar que a placa do seu veículo foi clonada.
Para isso é necessário buscar elementos de prova que convença o DETRAN de que não era o seu veículo quem cometeu as infrações de trânsito.
Por exemplo, se a multa foi por excesso de velocidade normalmente haverá a foto do veículo.
Assim, se apenas a placa foi clonada não será difícil de demostrar que o veículo não era o seu, porque possivelmente a marca e o modelo do veículo será diferente.
O problema é quando o veículo é Dublê, ou seja, quando todo o veículo é clonada (marca, modelo e placa).
Neste caso é necessário juntar outras provas que o seu veículo estava em outro lugar no momento das autuações.
Apesar disso, esta resolução do CONTRAN não diz como se deve fazer estas provas, mas apenas diz que a troca de placas de identificação de veículos automotores de que trata esta Resolução, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que estiver registrado o veículo. A instauração do processo administrativo de que trata o artigo 3º terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone (art. 3º e 4º).
De qualquer forma, é importante louvar o CONTRAN por ter feito uma resolução para este problema (mesmo que com um atraso de 18 anos).
Clique no link abaixo para ler a resolução 670/17 do CONTRAN.

Espero ter ajudado.
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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
É também Autor do Blog Consultor de Trânsito onde traz estudos sobre esta área do Direito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.


Um comentário:

  1. Marcelo, obrigado pela excelente noticia. O Detran da minha região (Espírito Santo), ainda não "está por dentro" dessa resolução. Estou passando por esse problema de clonagem, e o Detran não ajuda na resolução do mesmo.
    O responsável me disse que eles não estão aplicando essa resolução ainda, como posso proceder?

    Obrigado.

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