MULTA DE EMBRIAGUEZ COM SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO ANULADA NO RIO GRANDE DO SUL (DECISÃO INÉDITA!)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Eu sou o Marcelo Vaes e hoje vou trazer uma decisão judicial em grau de Recurso, no juizado especial da fazenda pública (JEF ou JEFAZ), que propomos aqui no RS quando um de nossos clientes foi autuado por dirigir embriagado, sendo realizado o teste de etilômetro.

O JEF aqui do RS normalmente anula as multas quando há recusa ao teste de etilômetro (ou de qualquer outro teste).

Mas quando o condutor se submeteu ao “bafômetro” é inédita a anulação da multa.

No caso o Autor da ação foi autuado por dirigir soba a influência de álcool em 26/09/2014 na ERS 122 KM 64, no município de Farroupilha – RS, sendo o órgão autuador o DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNIOMO DE ESTRADAS E RODAGENS/RS).

Na ocasião os policiais entenderam que o motorista encontrava-se sob a influência de álcool, e assim o submeteram ao teste de Etilômetro, onde o resultado deu positivo com medição considerada em 0,27 mg/1, sendo aplicada a infração do Art. 165 do CTB.

Ajuizamos a ação na comarca de Farroupilha mas foi julgada improcedente em primeiro grau (como já se esperava).

Entretanto, recorremos da decisão e hoje dia 31/05/2016, recebemos a notícia de que o recurso foi provido.

Cumpre salientar que foi em voto divergente e por maioria, já que a relatora do caso não proveu o recurso.

Veja na íntegra a decisão:

ReCURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO comprovada. TESTE DE ETILÔMETRO – BAFÔMETRO. CONCENTRAÇÃO INFERIOR A 0,3 MILIGRAMAS DE ALCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. ANALOGIA AO ARTIGO 306 DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART.276 DO ctb. INFRAÇÃO ANULADA.
1)  Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, lavrado nos termos do art. 165 do CTB, julgada improcedente na origem.
2)  Em que pese a independência de instâncias – penal e administrativa – não tenho dúvidas de que o tratamento jurídico-legal para apuração e constatação da embriaguez deve ser exatamente o mesmo, pois fenômeno científico, não manipulável. Conflito entre os arts.276 e 306 do CTB na apuração da embriaguez. Inconstitucionalidade do art.276 do CTB, com a redação que lhe emprestou a Lei Federal n.12.760/2012, incidenter tantum, pois ofende os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A aferição da embriaguez, para todos os efeitos, deve ser mensurada à luz das diretrizes do art.306 do CTB. Logo, a situação exige paridade na aferição do estado de embriaguez, em qualquer dos casos (penal ou administrativo), em razão do que a embriaguez será constatada e apenada também na esfera administrativa quando comprovada a embriaguez por qualquer das modalidades do art.306 do CTB : a) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (exame de sangue), b) concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (exame etilômetro – bafômetro) ou, ainda, c) através da comprovação concreta de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente.
3)  No caso concreto, o teste do etilômetro apurou a marca de 0,27mg/l de álcool por litro de ar alveolar, MENOR do que os 0,3 mg/l exigido pela lei, motivo pelo qual a infração deve ser anulada, uma vez que não há tecnicamente embriaguez quando constatada a quantidade inferior ao previsto no artigo 306 do CTB.
4)  Sentença reformada.
RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA Nº 71006369458. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública


Recurso Inominado



 (Nº CNJ: 0047395-36.2016.8.21.9000)

Comarca de Farroupilha
CESAR ADAIR LARROSA

RECORRENTE
DAER

RECORRIDO

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE E REDATOR)
Eminentes colegas. Em que pese o erudito voto da eminente Relatora dele, com respeito, estou apresentando divergência, para o fim de acolher o pedido exordial, nos seus precisos termos.

Conforme se depreende da prova carreada aos autos, o autor foi submetido ao teste por etilômetro, vulgo “bafômetro” (fl. 26), , onde se constatou a concentração de álcool por litro de ar alveolar no patamar de 0,31mg/l, e considerada 0,27mg/l,  quando o limitador para que ocorra a sanção prevista no art. 306 do CTB é 0,3 mg/l, ou 6 dg/l, ou seja, inferior ao limitador tolerável.

A norma do art.306 do CTB, além de mais inteligente é mais completa, pois estabelece os critérios de averiguação da embriaguez, de modo completo, in verbis:

a)                                 concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (óbvio, que para quem faz o exame de sangue), ou

b)                                 concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (para quem se submete ao etilômetro), ou

c)                                 A comprovação por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora (para quem não se submeteu ao exame de sangue ou etilômetro)

Em que pese a independência de instâncias – penal e administrativa – não tenho dúvidas de que o tratamento jurídico-legal para apuração e constatação da embriaguez deve ser exatamente o mesmo, qual seja, a apuração da concentração mínima de 6 DECIGRAMAS de álcool por litro de sangue, nos precisos termos do art.306 do CTB.

Não é possível que o cidadão esteja embriagado para efeitos administrativos e não esteja embriagado para efeitos penais. A embriaguez é fenômeno cientificamente apurável. Ademais, é bom destacar que as consequências da constatação da embriaguez no campo administrativo são na prática mais gravosas, pois implica na imediata retenção do veículo e da CNH do motorista, imediata suspensão do direito de dirigir por doze meses, realização do curso de reciclagem e exames médicos com pagamento das taxas e custos do curso, enquanto que a infração penal a pena imposta, à luz do art. 306 do CTB, é mais branda e pode ser substituída por prestação de serviços ou transformada em cesta básica. Por último o bem jurídico protegido pela norma criminal de caráter inescondivelmente repressivo é sempre mais grave do que a mera infração administrativa. Logo, a situação exige no mínimo paridade na aferição do estado de embriaguez, que é evento científico, em qualquer dos casos (penal ou administrativo).

Por conta disso, destarte, entendo que a embriaguez somente pode ser apenada e caracterizada no âmbito administrativo quando a concentração de álcool por litro de sangue for igual ou superior a seis (06) decigramas, nos exatos termos do art.306 do CTB, que encerra a tipicidade criminal.
De conseguinte, julgo procedente a ação na origem e, por conta disso dou provimento ao Recurso Inominado para o fim de reconhecer a nulidade do auto de infração série 121200/CRV2036118, bem como o cancelamento da suspensão ao direito de dirigir imputada no curso do processo administrativo (PSDDI nº 2015/0143695-3) instaurado contra si por infração ao art. 165 do CTB (embriaguez ao volante), cometida na data de 126.09.2014.
POSTO ISSO, dou provimento ao recurso inominado.
É como voto.
Dr. Volnei dos Santos Coelho
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006369458, Comarca de Farroupilha: "RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA QUE NEGAVA PROVIMENTO"
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA FARROUPILHA - Comarca de Farroupilha

Veja que a decisão equiparou os efeitos da autuação no âmbito penais e administrativos, quando diz “Não é possível que o cidadão esteja embriagado para efeitos administrativos e não esteja embriagado para efeitos penais”.

Trata-se portanto, de uma decisão nova no meio jurídico.

Se você tiver alguma decisão judicial parecida com esta ai no seu Estado, por gentileza poste nos comentários para contribuir com o assunto.

Espero ter ajudado.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

Comentários

  1. Pela lei o julgamento foi correto, na prática é estranho recorrer de algo assim. A menos que vc tenha uma receita médica com o médico se responsabilizando pela quantidade de álcool no conteúdo, 0,01 tinha que ser multado. Esse tanto de "meios termos" é que acaba com o Brasil. Vai questionar 0,27 nos EUA ou em algum outro local que tenha bafômetro... Até entendo que por aqui a corda só arrebenta no lado mais fraco, que algum político daria carteirada no chefe do Detran e pronto, a multa some, mas ainda assim, este recurso não deixa de ser um "tipo" de corrupção.

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