MITO OU VERDADE? VEÍCULOS DA POLÍCIA, DOS BOMBEIROS E AMBULÂNCIAS PODEM INFRINGIR A LEI DE TRÂNSITO?


Olá leitores do Blog!
Neste artigo vou falar de um tema interessante.
Será que os veículos da polícia, dos bombeiros e ambulâncias podem infringir a lei de trânsito quando em serviço?



Antes de tudo vejamos o que diz o CTB:
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
Da leitura do inciso VII está mais do que claro que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, tem prioridade sobre os demais veículos QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA e devidamente identificados!
Assim, estes veículos devem estar identificados pelo dispositivo luminoso chamado “giroflex” de cor vermelha intermitente e de alarme sonoro (sirene).
Todos estes veículos, além de terem prioridade de passagem, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, o que quer dizer que podem transitar livremente pelas vias, inclusive avançando sinais vermelhos e equipamentos medidores de velocidade, desde que estejam em serviço de emergência.
Claro que mesmo não estando em serviço de emergência, os veículos podem ficar estacionados na faixa amarela por exemplo.
Tal prerrogativa destes veículos está diretamente ligado ao principio do interesse público (ou da supremacia do interesse público sobre o privado), porque as entidades governamentais como polícia, bombeiros e ambulâncias estão a serviços da sociedade, e não podem ser punidas numa infração de trânsito pelo bem da coletividade, ou há serviço da sociedade.
Para uma melhor análise deste tema, temos a RESOLUÇÃO Nº 268 DE 15 DE FEVEREIRO de 2008 que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências, e que transcrevemos na íntegra para o seu conhecimento:
Art. 1º Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro.
§1º A condução dos veículos referidos no caput, somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro.
§2º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.
§3º Entende-se por veículos de emergência aqueles já tipificados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso “destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais”.
Art. 2º Considera-se veículo destinado a socorro de salvamento difuso aquele empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais.
Art. 3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-âmbar.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública:
I - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
II - os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
V - os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
VI - os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.
§2º A instalação do dispositivo referido no "caput" deste artigo, dependerá de prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo estiver registrado, que fará constar no Certificado de Licenciamento Anual, no campo “observações”, código abreviado na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 4º Os veículos de que trata o artigo anterior gozarão de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar, quando se encontrarem:
I - em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinarem;
II - devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinalização auxiliar que permita aos outros usuários da via enxergarem em tempo hábil o veículo prestador de serviço de utilidade pública.
Parágrafo único. Fica proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto nos casos previstos nos incisos III, V e VI do § 1º do artigo anterior.
Art. 5º Pela inobservância dos dispositivos desta Resolução será aplicada a multa prevista nos incisos XII ou XIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em cento e oitenta (180) dias, quando ficarão revogadas a Resolução nº 679/87 do CONTRAN e a Decisão nº 08/1993 do Presidente do CONTRAN, e demais disposições em contrário
Concluindo este tema, verificamos que os veículos da polícia, dos bombeiros, ambulâncias e veículos de trânsito como os da guarda municipal, podem sim infringir e lei de trânsito quando estiverem em serviço, guardados alguns critérios como vimos.
Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.
Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.


Comentários

  1. Boa tarde gostaria de saber se tem como recorrer a multa DER MG alegam que ultrapassai em linha contínua,foi multado por agente que alega que fiz essa ultrapassagem perigosa ele usou os meios de cod.pra mandar a multa já que não estava fazendo blitz,no local acredito que foi pessoas terceira que passou a placa para o agente.

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