JURISPRUDÊNCIA DE TRÂNSITO COMENTADA: MULTAS ANULADAS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E POR NÃO PODER FAZER A VISTORIA DO VEÍCULO SEM PAGAR AS MULTAS


Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Neste estudo vou trazer uma decisão judicial que anulou multas de trânsito quando o cidadão não foi notificado para se defender, e por não conseguir fazer a vistoria do veículo sem pagar as multas.




Vejamos a decisão:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETRAN. MULTAS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, nos termos das Súmulas nº 127 e 312, é ilegal condicionar a vistoria do veículo ao pagamento de multa não notificada, ressaltando-se ainda que para imposição da penalidade são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena correspondente à infração cometida. Assim, cabia ao réu comprovar que o autor foi regularmente notificado das infrações, sendo que nada trouxe aos autos nesse sentido. Ilegalidade do ato administrativo de aplicação de multa pela infração de transito supostamente cometida. Assim, demonstrada a irregularidade do ato praticado, conduzindo a sua anulação, deve o Município proceder à restituição do valor pago indevidamente, de forma simples, procedendo o DETRAN a baixa dos pontos na carteira do autor. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido, com inversão da sucumbência. Unânime. 0066828-50.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO

COMENTÁRIO

Nesta decisão temos 3 coisas importantes para compreender:

A primeira é no que se refere a não expedição da notificação de autuação para que o infrator pudesse apresentar defesa.

Nesse sentido, cita-se duas Súmulas do STJ:

SÚMULA 127 -  É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

SÚMULA 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

No Caso o Autor da ação não foi notificado para se defender, mas ao licenciar o veículo ou fazer a vistoria do mesmo, foi impedido pelo DETRAN porque as multas não foram pagas.

Contudo, se o cidadão não recebeu as notificações, não se pode condicionar a licença do veículo ao pagamento das multas.

Segundo, cabe ao Réu comprovar que não foi enviada a ou as notificações da multa, e não ao cidadão, uma vez que este não tem o poder de fazer isso.

Nesse sentido, cito a Lei 9.784/99:

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Portanto, a responsabilidade para fazer esta comprovação é da administração pública, que no caso, é o DETRAN.

Terceiro ponto importante, é que uma vez anulada as multas ou a multa, e se as mesmas forem pagas, deve o DETRAN devolver o valor pago, e obviamente, cancelar a pontuação da CNH do motorista.

Assim, fica demostrado que mesmo tendo o motorista cometido a infração, a multa deve ser anulada por não ter sido notificado para se defender, conforme prevê a CF/88.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.

É também Autor do Blog CONSULTOR DE TRÂNSITO onde traz artigos e estudos sobre esta área do Direito de Trânsito.

Comentários

  1. Boa noite.
    Vi no seu blog que posso recorrer se tiver recebido a notificação no prazo superior de 30 dias?
    Isso confere?

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