COMO RECORRER DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE? 3 ARGUMENTOS QUE VOCÊ NÃO PODE IGNORAR NA SUA DEFESA OU RECURSO!


Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!
Neste artigo vou te mostrar os 3 argumentos que você não pode ignorar quando fizer a sua defesa de multa por excesso de velocidade!




Sabemos que a infração por exceder a velocidade é uma das mais cometidas no nosso país.
Sabemos também que é uma das mais difíceis de ser anulada (mas não impossível).
Mas para você ter alguma chance de anular este tipo de autuação, você precisa saber a maneira correta de fazer a sua defesa!
Mas antes de te mostrar a maneira correta de fazer a sua defesa, permita-me fazer um esclarecimento.
De forma alguma eu quero fazer apologia para as pessoas cometerem infrações de trânsito e depois acharem um “jeitinho” pra anular a multa.
Longe disso!
O meu intuito aqui é lhe mostrar como se defender de uma autuação de trânsito, usando os meios legais e constitucionais!
Ou seja, tudo dentro da lei porque todos nós temos o direito de defesa em qualquer coisa que seja!
Dito isso, quero dizer no caso de multas de trânsito, o agente ou o órgão autuador deve preencher certos requisitos para autuar!
Existem REGRAS para ser seguidas quando uma autuação de trânsito é realizada, e por isso não pode o agente de transito autuar sem seguir estas regras!
Então agora vou lhe mostrar os 3 argumentos mais usados nas defesas e recursos de multas por excesso de velocidade que você normalmente deve utilizar na sua defesa.
Para isso vamos usar a Resolução 396/11 do CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores.
1º ARGUMENTO: VERIFICAR A AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO
Diz a Resolução 396/11 do CONTRAN:
Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.
O equipamento medidor de velocidade DEVE obrigatoriamente ser aprovado pelo INMETRO e verificado e aferido dentro de um período de 12 meses.
Na notificação de autuação que você receber, haverá a data em que o equipamento foi aferido.
Normalmente a verificação do INMETRO esta dentro do período de 12 meses.
Entretanto, eu sugiro você sempre pedir na sua defesa que o laudo que fez a última aferição seja juntado no processo, para que você possa averiguar, uma vez que pode haver algum erro técnico.
2º ARGUMENTO: ESTUDO TECNICO
Este argumento só deve ser utilizado quando a autuação foi realizada por meio de equipamento tipo fixo, como os pardais e lombadas eletrônicas.
Diz a Resolução 396/11:
Art. 4º
§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.
Na sua defesa você SEMPRE deve pedir ao órgão autuador que junte no processo este estudo técnico.
E em caso de não haver o estudo técnico ou se ele não estiver de acordo com as especificações técnicas previstas na mesma resolução (anexo I), a autuação deve ser anulada.
Lembrando que:
§ 6° Os estudos técnicos referidos nos §§ 2°, 3° , 4°e 5º devem:
I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
II - ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades.
III - ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, quando por eles solicitados.
No entanto, mesmo que este estudo esteja disponível ao público, muitas vezes o órgão autuador é muito longe do local onde você mora.
Por isso você sempre deve solicitar para que este estudo seja juntado no processo e para que o órgão autuador lhe envie por e-mail, porque você não vai viajar milhares de KM pra verificar se existe ou não este estudo técnico.
3º ARGUMENTO: AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA RODOVIA
Se não houver sinalização da rodovia informando o limite de velocidade, existem alguns critérios a serem observados pelo órgão autuador.
Vejamos o que diz a Resolução:
Art. 6° A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

O Código de Trânsito diz que onde não houver sinalização que regulamente a velocidade, é permitido trafegar em outras velocidades:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias de pista dupla:          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
b) nas rodovias de pista simples:          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;          (Invcluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;          (Invcluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Então se você for autuado numa rodovia onde não havia sinalização informando o limite de velocidade, e o órgão autuador lhe autuar em velocidade diferente daquelas já determinadas pelo Código de Trânsito, a infração é nula.

Por exemplo, se você for autuado numa rodovia de pista dupla em 80 KM/H, a infração é nula porque você poderia trafegar em até 110 kM/H.

Portanto, estes são os principais argumentos que você pode usar na sua defesa por multa por excesso e velocidade.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
É também Autor do Blog Consultor de Trânsito onde traz estudos sobre esta área do Direito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.


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