quinta-feira, 24 de agosto de 2017

A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS USADOS PARA AUTUAR NAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE SISTEMA NÃO METROLÓGICO!


Olá amigos do Blog!
O Estado através dos seus órgãos de trânsito, tem se valido de equipamentos eletrônicos para autuar motoristas infratores, nas rodovias federais, estaduais e municipais.






Vejamos o que diz o CTB:

Art. 280
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Veja que a autuação por meio de qualquer equipamento é lícito, mas deve ser regulamentado pelo CONTRAN.

Além disso, todos os aparelhos devem ter os seus modelos aprovados pelo INMETRO, e serem revisados no mínimo dentro de um período de 12 meses.

Cito aqui algumas resoluções para ilustrar melhor:

A Res. 396/11 do CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, diz eu seu Art. 3º:

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

A Res. 432/13 do CONTRAN que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, diz em seu Art. 4º:

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

A Res. Nº 165/ 2004 que Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, diz:

Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve:

I – ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou entidade por ele acreditada; RES. 174/05

Portanto, caro leitor, se o aparelho ou equipamento não for aprovado pelo INMETRO, ou regulamentado pelo CONTRAN a infração deve ser anulada.
Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.



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