10 ARGUMENTOS QUE VOCÊ NÃO DEVERIA USAR NA SUA DEFESA OU RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO!


Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!

Eu sou o Marcelo Vaes, e hoje vou trazer um estudo interessante nesta área do direito de trânsito, que eu tenho certeza que lhe ajudará muito para aumentar o seu conhecimento sobre o assunto!

Decidi escrever este artigo porque recebo diariamente várias perguntas sobre se determinado argumento (ou argumentos), são válidos para usá-los na defesa e nos recursos administrativos.

Portanto, hoje vou falar sobre 10 ARGUMENTOS QUE VOCÊ NÃO DEVERIA USAR NA SUA DEFESA OU RECURSO DE MULTA.

Mas antes preciso esclarecer alguns pontos para que você possa compreender o que vai ser dito aqui, e assim não ter dúvidas sobre o assunto.

Primeiro, esclareço que estes 10 argumentos que você não deveria usar na sua defesa, não são absolutos, ou seja, você até pode usá-los dependendo das circunstâncias que ocorreram no momento da autuação, ou no decorrer do processo administrativo, mas geralmente não serão considerados pelos julgadores dos órgãos de trânsito, por vários fatores que vou comentar aqui.

Honestamente falando, eu usei cada um destes argumentos nestes mais de 15 anos que estou atuando nesta área do direito, mas com o tempo aprendi que na maioria deles (ou em todos) não teria qualquer efeito no processo administrativo.

Neste ponto, eu quero enfatizar algo que já disse em outros vários artigos que eu escrevi aqui no blog, e que repito diariamente quando alguém me pergunta sobre qual argumento usar na defesa ou no recurso:

Normalmente as multas de trânsito são anuladas ADMINISTRATIVAMENTE por serem inconsistentes e irregulares, quando ausentes certos requisitos formais exigidos pela Lei ou pelas normas infra legais (entenda resoluções ou portarias), no preenchimento no auto de infração de trânsito ou durante o processo administrativo (erro processual), ou quando a sinalização for insuficiente ou incorreta e se consiga comprovar isso, e ainda quando o equipamento usado na autuação não estiver apto para o serviço ou apresentando irregularidades.

Claro que aqui cabe uma ressalva importante:

Se você não cometeu a infração e tem como comprovar isso, então a exigência destes requisitos formais na defesa ou recurso, não precisarão ser usados, pois, você demostrou de forma inequívoca e irrefutável o erro do agente de trânsito ou do próprio órgão autuador ao lhe autuar.

Claro que DIFICILMENTE se consegue comprovar o não cometimento de uma infração, e por este motivo é que sempre se busca os erros de formalidade processual para se defender das multas de trânsito.

Também é importante frisar que estou falando de PROCESSO ADMINISTRATIVO sob a ótica dos julgadores dos órgãos de trânsito, e não de processos judiciais, ok?

Dito isso, vamos aos 10 argumentos.

1 º ARGUMENTO: QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO, MAS NÃO TEM COMO PROVAR

Precisamos entender uma coisa: no processo administrativo de trânsito nós tratamos basicamente apenas de matéria de DIREITO, e não de FATOS.

O que isso significa? (para quem é leigo no assunto)

Matéria de Direito é onde questionamos a Lei ou no caso dos órgãos de trânsito, também as resoluções, deliberações ou portarias baixadas pelos próprios órgãos.

Matéria de fato, significa que temos alguma prova do não cometimento da infração, então neste caso não contestamos apenas a Lei, ou as normas administrativas baixadas pelos órgãos de trânsito.

Mas como disse, os fatos são difíceis de se comprovar, mesmo porque na maioria dos casos o motorista (ou pedestre se for o caso), cometeu realmente a infração, então o que nos resta é procurar argumentos de matéria de direito, questionando a aplicação (in) correta na lei e nas normas.

Mas e se não houver erros de formalidade de acordo com a lei e as normas, o que fazemos?

Neste caso você pode alegar o que quiser.

Explico: se você alega que não cometeu a infração, mas não tem como comprovar, e o auto de infração preenche os requisitos da lei, então você pode alegar que não cometeu a infração.

Está confuso?

Calma que vou continuar a explicação.

Como diz um professor meu: “Se você não tem o que alegar, pode alegar tudo o que quiser”.

Compreenda que estou falando de ALEGAÇÕES e não de FATOS!

Nós podemos alegar o que quiser na nossa defesa ou recurso, mas isso não muda o fato de que não temos a prova do não cometimento da infração de trânsito!

Mas então porque mesmo não tendo provas do não cometimento da infração você pode recorrer?

A resposta é simples:

Porque DURANTE o processo administrativo, (enquanto você está se defendendo da multa em questão), PODEM ocorrer ERROS PROCESSUAIS!

Um exemplo de erro processual (durante o processo) seria a prescrição.
Vejamos o que diz a Lei Federal 9.873/99 que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, pelo qual os órgãos de trânsito como DETRAN, DER, PRF, DNIT e outros fazem parte.

Art. 1o  
§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Veja bem, se você foi autuado numa infração de trânsito, e não tendo qualquer prova do não cometimento da infração que você está alegando em sua defesa, mesmo assim a multa pode (e deve) ser anulada, simplesmente pelo fato do processo ficar parado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho, esperando a autoridade de trânsito se manifestar sobre a sua defesa ou recurso!

(Neste caso, entendo que deve o processo ficar paralisado em uma instância).

Veja que este é um caso típico de anular uma multa sem qualquer prova de que você não tenha cometido a infração!

Existem outros exemplo como nos casos em que houve um julgamento da defesa ou recurso, mas o órgão de trânsito não notificou o cidadão para interpor outro recurso, impedindo-o de exercer o seu direito de defesa de acordo com a nossa Constituição Federal de 1988.

E por ai vai...

Concluindo esta parte, então aprendemos que de nada adianta argumentar que não cometeu a infração de trânsito, se não tem provas disso (o que é muito difícil de obter).

Por outro lado, se você não tem o que alegar, então pode dizer que não cometeu a infração, porque durante o processo podem ocorrer erros que ensejariam a anulação da multa aplicada.

2º ARGUMENTO: LOCAL PERIGOSO

Acho que perdi a conta, de quantos e-mails recebi me perguntando se uma multa de trânsito pode ser anulada porque o local da autuação é considerado “perigoso”.

Local perigoso quer dizer um determinado trecho de rua, avenida ou rodovia onde ocorrem muitos assaltos em determinado horário.

Normalmente são autuações por excesso de velocidade ou ultrapassar o sinal vermelho de semáforo.

A resposta é: não vai anular a multa pelo fato de ser um local “perigoso”, porque se fosse assim, o órgão de trânsito retiraria daquele local o equipamento medidor de velocidade, ou o não metrológico de fiscalização, pois, se há realmente perigo do motorista ser assaltado naquele lugar, e se houvesse muitas reclamações ou registros de assaltos, então por ou questão de bom senso talvez, o órgão autuador retiraria o equipamento, ou deixaria de autuar em determinados horários.

Logico, que isso não significa que não houve nenhum caso em que o órgão autuador tenha anulado uma multa por este motivo!

Pode ser que você conheça alguém que recorreu de uma multa de trânsito usando este argumento, e que o órgão e trânsito tenha anulado a multa.

Isso pode ocorrer, porque como já referi na introdução deste estudo, estes argumentos não são absolutos, mas relativos.

Mas normalmente, o que ocorre na prática é que JAMAIS o órgão de trânsito vai anular a multa se você argumentar que o local da autuação é perigoso por causa de assaltos!

O que pode acontecer, é o órgão emitir um comunicado que não autuará em certos horários, (principalmente á noite é claro) justamente por causa de inúmeros casos de assaltos a mão armada naquele trecho de Rua ou avenida.

Um exemplo aconteceu aqui em Porto Alegre, quando a EPTC (Empresa Pública de Transportes e Circulação) emitiu um comunicado que não autuaria os motoristas após certo horário da noite, por causa dos assaltos na cidade.

Mas esta é uma EXCEÇÃO e não a regra!

Concluindo, não adianta alegar que o local da autuação tem perigo de assaltos, porque a multa não será anulada com este argumento.

3º ARGUMENTO: ESTAVA EM OUTRO LUGAR QUANDO OCORREU A AUTUAÇÃO


Este argumento é legítimo quando se consegue provar que o VEÍCULO estava em outro lugar, e não você!

O que ocorre na prática, é que o julgador do órgão de trânsito vai dizer que não basta você comprovar que estava em outro lugar quando ocorreu a infração, mas sim que deveria haver indícios convincentes de que o VEÍCULO encontrava-se em outro local.

Muitas vezes eu acredito que a pessoa estava com o seu veículo em outro local, mas isso não será suficiente para convencer o julgador.

Então o que fazemos?

Se não tem como provar que o veículo estava em outro local na hora da autuação e que você é o possuidor e motorista exclusivo do carro, pode ser juntado declarações de testemunhas que irão empenhar a sua palavra em instrumento público ou particular, sob pena de crime, conforme o Código Penal (arts. Art. 297 - Art. 298 - Art. 299 – Art. 342).

Junte a ou as declarações na sua defesa, mas não há garantias de que será deferido.

Mas é bom juntar isso no processo administrativo, porque se tiver que entrar na justiça para requerer a nulidade do auto de infração após o encerramento da instância administrativa, o juiz verá as declarações das testemunhas (ou vai ouvi-las pessoalmente) e poderá considera-las sobe pena de cometerem crime de falso testemunho (CPC, arts. Art. 400, 405).

Mas também pode ocorrer que a placa do seu veículo foi clonada.

Neste caso, sugiro fazer um B.O na delegacia mais próxima e juntar na sua defesa com as declarações que referi acima, e se possível fazer uma nova vistoria no DETRAN.

Logico que estou dizendo isso se você não tem como provar que o veículo estava em outro lugar, mas se você tiver esta prova como, por exemplo, um vídeo da câmera de segurança da sua empresa, use-a sem problemas.

Mas em regra, não adianta argumentar que você não estava no local da infração, mas sim que o veículo não estava.

4º ARGUMENTO: QUE É UMA PESSOA “BOA”

O argumento de que você é uma pessoa “boa” e que não tinha a intenção de praticar aquela infração de trânsito, não possui qualquer fundamento válido.

Entretanto, este argumento é mais comum do que se imagina.

Como já disse, recebo muitos e-mails diariamente para tirar dúvidas, e em alguns destes e-mails são enviadas as “defesas e recursos” para mim analisá-los, e em grande parte deles consta este argumento de ser uma boa pessoa, e que o órgão de trânsito poderia perdoá-la e etc...

Eu não estou aqui querendo ridicularizar ou criticar ninguém, muito pelo contrário, estou justamente escrevendo este estudo para humildemente passar um pouco da minha experiência, e lhe mostrar que será perda de tempo se você colocar este argumento.

Mas então você pode estar se perguntando, porque que eu disse no item anterior, que se “não tem o que alegar, pode-se alegar tudo o que quiser’”?

Sim, isso é verdade, e se você argumentar que é uma pessoa boa e etc...ainda assim poderá ter a sua multa anulada, mas por outros motivos que já mencionei antes (erros processuais).

Porém, achar que este é o único argumento que levará o julgador do órgão de trânsito anular a sua multa, então você está cometendo um grande erro!

Inclusive o próprio Governo brasileiro (ministério dos Transportes), iniciou uma campanha onde a chamada diz que “gente boa também mata”, que significa que por mais que você seja religioso, bom e pacífico, você pode matar no trânsito por um descuido, imprudência ou imperícia temporária.

Desse modo, o ponto importante que quero frisar, é que em geral que as pessoas pensam que usando este argumento, o julgador do órgão de trânsito se compadeceria e anularia a multa, ou que de alguma forma se compararia com o direito penal e o “juiz” do caso verificaria os seus antecedente infracionais, e levaria em conta para perdoar.

Isso não tem qualquer fundamento, porque estamos tratando de direito administrativo e não de direito penal!

No direito administrativo o julgador do órgão de trânsito leva em conta o princípio da LEGALIDADE, onde a administração pública somente pode fazer o que a lei manda fazer.

Por isso que o auto de infração de trânsito somente será anulado (na maioria dos casos) se não estiver preenchido de acordo com a lei (princípio da legalidade).

Na verdade, decidi fazer este estudo sob o ponto de vista dos julgadores dos órgãos de trânsito, uma vez que para ter uma defesa ou recurso deferidos, precisamos saber o que eles pensam.

Obviamente, considerando que a maioria dos julgadores possuem pouco ou nenhum conhecimento jurídico para julgar, sendo que geralmente proferem uma decisão padronizada, pré-pronta e preparada pelo departamento jurídico dos órgão de trânsito (mas isso é assunto para outro estudo mais pra frente).

Por esta razão, é que sugiro você fazer uma defesa ou recurso, com o mínimo possível de argumentos, ou seja, indo diretamente ao ponto!

Logico que nem sempre isso será possível, pois, pode haver a necessidade de trazer inúmeros argumentos, mas mesmo assim procure sintetizar o máximo a sua defesa, justamente porque quem julga (sem ofensas se você for um julgador ok?) não possui o conhecimento jurídico necessário para tal.

Desse modo, pedir que a multa deve ser anulada com base na sua bondade, está fora de cogitação.

5º ARGUMENTO: QUE PRECISA DA CNH PRA TRABALHAR

Este é um argumento muito usado quando o motorista é profissional e, portanto necessita da CNH para desenvolver o seu trabalho e receber o seu sustento, e foi autuado em uma infração que prevê a suspensão ou cassação da CNH ou de processo já instaurados de suspensão e cassação.

E a razão de usar este argumento, é que existe um conflito entre o direito de dirigir previsto no CTB e o direito ao trabalho e profissão previsto na Constituição Federal.

Ultimamente tem amadurecido a ideia de que o motorista profissional não poderia ter a sua CNH suspensa ou cassada.

Trata-se de um assunto polêmico e que vai gerar muita discussão nos próximos anos, porque por um lado tem a sociedade e o interesse público que quer a suspensão da CNH ao motorista que, por exemplo, é flagrado dirigindo sob a influência de álcool (infração que prevê a suspensão da CNH), e o direito particular/privado do motorista profissional.

Neste artigo estou tratado dos argumentos que NÃO se deve usar na defesa e nos recursos ADMINISTRATIVOS.

Obviamente, isso não quer dizer que você não possa usá-lo na esfera administrativa, mas como já frisei várias vezes neste estudo, não surtirá muito efeito se você argumentar que necessita da CNH para trabalhar.

Talvez, num eventual processo de suspensão da CNH, a sua pena seja reduzida se usar este argumento, e não passará disso.

E por qual motivo o DETRAN não anula uma suspensão da CNH usando o argumento de que precisa da CNH para trabalhar?

Por duas razões:

A primeira é que o CTB prevê a suspensão ou cassação da CNH a todos os motoristas, independente se sejam ou não motoristas profissionais.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Veja que não há “perdão”.

A segunda razão, é que a suspensão será anulada se houver irregularidades e inconsistência no auto de infração ou nos processos de suspensão e cassação do direito de dirigir conforme já mencionei antes.

Porém, com a alteração do CTB trazidos pelas Leis 13.261/16 e 13.154/15, ocorreu uma coisa interessante no que diz respeito a suspensão do direito de dirigir.

A partir de 1º de novembro de 2016, os motoristas que exercem atividade remunerada (motoristas profissionais), podem optar por um curso de reciclagem quando atingirem 14 pontos em sua CNH, sem que tenha a CNH suspensa.

ART. 261:
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.  (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Porém, há 4 considerações que devemos fazer aqui:

A primeira é que este benefício é somente para motoristas com categoria C, D ou E, excluindo os de categorias mais baixas (A e B), como motoboy, por exemplo, que precisa da CNH para trabalhar.

A segunda consideração, é que se trata de uma OPÇÃO do motorista e não uma imposição da Lei, portanto, ninguém é obrigado a fazer o curso de reciclagem, mas é recomendável porque assim se evitará a suspensão da CNH por pontos.

A terceira, é que este benefício se estende somente para os motoristas que atingiram 14 pontos, de infrações que não prevejam de forma específica a suspensão da CNH. OU seja, se o motorista profissional das categorias C, D ou E for flagrado nas infrações de dirigir sob a influência de álcool (art. 165 e 165 A) e excesso de velocidade em mais de 50% (art. 218 III), não terá este benefício, por estas infrações por si só preveem a suspensão.

A quarta é que este benefício depende da Regulamentação do CONTRAN, que até onde sei ainda não ocorreu.

Além disso, ainda há dois fatos importantes que estão acontecendo no mundo jurídico sobre este tema.

O primeiro é que o STF aceitou a repercussão geral de um recurso extraordinário, de um motorista profissional condenado por homicídio e sobre a possibilidade de suspensão da CNH ou não por conta da sua profissão.
Veja a notícia:

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação via “Plenário Virtual”, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se discute a aplicação da pena de suspensão da habilitação imposta a um motorista profissional, em razão de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor. O relator do recurso é o ministro Joaquim Barbosa.
O MP mineiro recorreu ao STF depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), julgando apelação criminal do motorista, retirou da condenação a suspensão do direito de dirigir por entender que a  penalidade inviabiliza o direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição). Para o TJ-MG, como se trata de motorista profissional, é desta atividade que o trabalhador obtém a remuneração essencial para o seu sustento e de sua família.
Ao se manifestar pela repercussão geral da questão constitucional tratada neste recurso, o ministro Joaquim Barbosa sustentou a sua amplitude. “Trata-se de discussão que transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que se questiona se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no artigo 302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho”, afirmou o relator.
No STF, o Ministério Público de Minas Gerais sustenta que a interpretação dada pelo TJ-MG ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal acabou por contrariar o próprio dispositivo, “pois a real intenção do constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional, e não propriamente o direito ao exercício do trabalho”. Para o MP, a suspensão do direito de dirigir decorre do princípio da individualização das penas. “Se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa”, sustenta.
FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=191617

Porém, devemos considerar que se trata de direito penal, no entanto, poderá (e deverá) haver repercussão nos processos cíveis e administrativos também.

O Segundo fato, é que quanto ao projeto de lei que tramita no Senado Federal, sobre a possibilidade dos motoristas profissionais não terem a CNH suspensa.

Veja a notícia:

Motoristas profissionais poderão pagar multa para não perder o direito de dirigir
Os motoristas profissionais poderão ter a opção de pagar multa para não perder temporariamente o direito de dirigir se atingirem 20 pontos na carteira em um ano. Essa mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) está prevista em proposta em análise no Senado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2016, que passará por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposição estabelece que os motoristas profissionais, em vez de terem a carteira suspensa, paguem multa de R$ 2 mil quando for atingido o limite máximo de pontos para infração.
Os condutores que exercem atividade remunerada em veículo habilitado na categoria B, como os taxistas, são inseridos pelo projeto entre os que são considerados motoristas profissionais, atualmente aqueles habilitados nas categorias C, D e E. Dessa forma, eles também poderão pagar multa para não ter suspenso o direito de dirigir.
Curso de reciclagem
Pelo Código de Trânsito em vigor, os condutores habilitados nas categorias C, D ou E devem ser convocados a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que alcançarem 14 pontos de multa no intervalo de 12 meses. O projeto insere também os motoristas da categoria B nessa exigência. O pagamento da multa, previsto no projeto, não elimina a necessidade de presença no curso.
De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir deverá ter duração mínima de 1 mês até o máximo de 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de 6 meses até o máximo de 2 anos, segundo critérios estabelecidos pelo Contran.
Direito ao trabalho
Eduardo Lopes argumenta que os motoristas profissionais devem receber um tratamento diferenciado porque, sem a habilitação, ficam impedidos de trabalhar. Ele lembra ainda que o direito ao trabalho é assegurado pela Constituição.
"Se em relação ao motorista amador a suspensão do direito de dirigir pode representar grande desconforto, aos profissionais ela inviabiliza o seu sustento, produzindo efeitos deletérios que, por vezes, transcendem a pessoa do apenado e repercutem na manutenção de toda a família", argumenta o senador do Rio de Janeiro.
FONTE: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/15/motoristas-profissionais-poderao-pagar-multa-para-nao-perder-o-direito-de-dirigir

Mas até que estas questões não sejam resolvidas, o argumento de que necessita da CNH para trabalhar, por enquanto, não possui força nos processos administrativos de trânsito, e, portanto, não adianta argumentar sobre isso.

6º ARGUMENTO: NUNCA LEVOU MULTA ANTES

O fato de nunca ter sido autuado em nenhuma infração de trânsito - antes da primeira vez é claro - não é um argumento que será levado em conta pelos órgãos de trânsito para anular a multa.

Veja bem, não estamos falando “Réu primário” como no direito penal, mas estamos tratando de processo administrativo.

Há, porém, uma exceção quando você for autuado numa infração leve ou média e não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

Neste caso se trata da aplicação da PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA previsto no art. 267 do CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Mas veja bem o que diz o CTB: PODERÁ e não deverá ser aplicada a advertência por escrito.

Ou seja, se trata de um ato discricionário do julgador que analisando o caso, poderá ou não aplicar a penalidade de advertência, e assim cancelar a multa e os pontos na CNH.

Fora esta exceção, argumentar que nunca levou multa antes não é um bom argumento para anular uma multa.

Portanto, não há “perdão” do órgão autuador se você alegar isso.

7º ARGUMENTO: CITAR JURISPRUDÊNCIA

Se você for um cliente meu ou comprou o meu livro digital MODELOS DE DEFESA E RECURSOS DE MULTAS, talvez esteja surpreso por eu ter incluído este argumento, porque em quase todas as defesas e os recursos que eu faço, e os que estão no meu livro, contém jurisprudência.

Mas então porque motivo eu coloquei como um argumento que você não poderia usar na sua defesa ou recurso?

Pelo simples fato de que os julgadores dos órgãos de trânsito possuem pouco ou nenhum conhecimento jurídico para julgar (com algumas exceções é claro), e consequentemente desconhecem ou nem sabe o que significa uma jurisprudência.

E como eu sei disso?

Porque faz mais de 15 anos que eu trabalho com isso e pelos julgamentos que eu vejo quando decidem indeferir uma defesa ou recurso, a única conclusão que eu chego é de que eles não sabem o que estão dizendo, pois, proferem uma “decisão” pronta e padronizada, sem qualquer fundamentação aplicadas ao caso.

Outro motivo, é que os julgadores dos órgãos de trânsito não estão interessados em jurisprudências dos tribunais quando estão julgando uma defesa ou recursos administrativos.

E o motivo, (ou melhor, a desculpa) é o princípio da legalidade.

Porém, para o desespero dos julgadores dos órgãos de trânsito, a Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal acabou com esta ideia de que os órgãos de trânsito devem julgar apenas pelo que diz a “lei”.

Vejamos:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;

(Parece irônico, mas isso está dito na lei, então não há desculpas para não aplicar já que eles devem seguir o princípio d legalidade).

Veja que a lei federal diz que serão observados nos processos administrativos, os critérios de autuação conforme a lei e o DIREITO!

Mas o que é o direito?

O Direito além de ser um conjunto de leis, também, é de princípios, costumes e JURISPRUDÊNCIA!

Portanto, os julgadores dos órgãos de trânsito também devem considerar as decisões dos tribunais, porque agora é lei (não só agora, mas desde quase sempre porque a lei 9.784 é de 1999 e o CTB é de 1998)!

Claro que já vi decisões administrativas que citaram jurisprudência para fundamentar a sua decisão, então não são todos os julgadores que não possuem conhecimentos jurídicos para julgar, mas no geral, não é assim infelizmente.

E por este motivo que eu disse que estes argumentos não são absolutos, mas relativos, tanto é que este em especial eu mesmo uso na defesa e nos recursos.
Entretanto, o que eu quero deixar claro, que não é que não se deva usar jurisprudência nas defesas e recursos de multas, o que eu quero dizer é que quem JULGA não levara em consideração.

Por isso, citar jurisprudência como um argumento, não terá muita eficácia no processo administrativo.

8º ARGUMENTO: NÃO SER ABORDADO PELO AGENTE OU POLICIAL

A ideia de que a multa deve ser anulada porque não houve a abordagem em flagrante do policial ou agente de trânsito, é equivocada na maioria dos casos.

Vejamos o que diz o CTB:

Art. 280
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Infelizmente a autuação em flagrante não é obrigatória, mas em contrapartida, abre uma “brecha” para que os policiais ou agentes de trânsito autuem os motoristas como e quando quiserem.

O problema da não abordagem do veículo, é que o policial ou agente, pode ter-se equivocado ao anotar a placa do veículo, o que é muito comum de ocorrer.
Já tive casos em que os meus clientes comprovaram que estavam com o seu veículo em um estacionamento na hora da autuação, e em outros casos o veículo estava em uma oficina.

Portanto, a não abordagem do veículo pode causar sérios infortúnios ao motorista se o mesmo não cometeu a infração.

Também posso mencionar os casos de clonagens de placa de veículo, que acontecem seguidamente, e que os proprietários recebem a notificação em suas residências informando da infração, mas que jamais foi cometida porque a placa do veículo havia sido clonada.

E depois para comprovar a clonagem é um teste de paciência com os órgãos públicos, principalmente com o DETRAN, porque é você quem deve comprovar a clonagem, em vez de o policial fazer a abordagem e constatar o crime.

Todavia, existem alguns casos em que é obrigatória a abordagem do veículo.

Como por exemplo, nas infrações previstas no art. 162 do CTB, quando os motoristas estiverem dirigindo com a CNH suspensa ou cassada, ou sem habilitação, ou com categoria diferente.

Entretanto, o CONTRAN e suas loucuras, criaram uma nova “Lei” (norma) em que, por exemplo, o proprietário do veículo que estiver com a CNH suspensa, e o seu veículo foi autuado SEM ABORDAGEM, e o mesmo não indica o condutor ou foi impossibilitado de fazê-lo, então este proprietário será autuado por ter dirigido com a CNH suspensa.

Vejamos o que diz o CONTRAN na Resolução 619/16 que revogou a 404/12:

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:
I - ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e
II - ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Em outras palavras, se você é proprietário de um veículo e esteja com a CNH suspensa e emprestou o veículo para outra pessoa, e esta pessoa foi autuada em alguma infração do CTB que é de responsabilidade do condutor, mas não houve nenhuma abordagem em flagrante por policial ou agente de trânsito, e por algum motivo você como proprietário não conseguiu ou ficou impossibilitado de indicar o condutor (porque a indicação do condutor depende do consentimento do próprio condutor ao fornecer a cópia da CNH e assinar o formulário de indicação), você receberá em sua casa uma notificação de autuação, comunicando-o de que você foi autuado por dirigir com a CNH suspensa, e como consequência disso, poderá ter instaurado um processo de cassação do direito de dirigir, mesmo se ter cometido a infração (em São Paulo o DETRAN já instaura o processo de cassação diretamente sem autuar o proprietário por dirigir com a CNH suspensa)!

Neste caso que acabei de relatar, eu entendo que a multa deve ser anulada, mas infelizmente não é isso que vemos.

Então, se não for o caso acima, não adianta alegar que não foi abordado porque os julgadores dos órgãos de trânsito não anularão a multa com este argumento, salvo se comprovado que não era o seu veículo que estava naquele local na hora da autuação.

9º ARGUMENTO: NÃO ASSINOU O AUTO DE INFRAÇÃO

A ausência da assinatura do motorista no auto de infração de trânsito, não é um bom argumento para anular a multa administrativamente.

O fato de não ter assinado o AIT, não justifica a nulidade da autuação.

Entretanto, existe uma exceção.

A Resolução 619/16 do CONTRAN prevê o seguinte:

Art. 3º
§ 5º O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Veja que o auto de infração, (que é aquele documento que o policial ou agente de trânsito preenche no momento da autuação) somente será considerado uma notificação, se for assinado pelo condutor e o mesmo for o proprietário do veículo.

Ao ser notificado via auto de infração, o proprietário já pode apresentar a sua defesa em 15 dias, não dependendo da notificação enviada pelo correio pelo órgão autuador.

Entretanto, se o motorista abordado não for o proprietário e assinou o auto de infração, e se o órgão autuador não enviar a notificação no prazo de 30 dias pelo correio, então de acordo com a resolução do CONTRAN o auto de infração deve ser anulado, visto que o motorista abordado não era o proprietário do veículo, e, portanto, impedindo o seu direito de defesa.

Claro que existe uma contradição com o CTB, pois, no art. 280 VI a assinatura do suposto infrator, já se considera notificado, eximindo o órgão de trânsito de enviar a notificação pelo correio:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Logico que mesmo se o condutor não for o proprietário do veículo e a infração for de responsabilidade do condutor (art. 165, por exemplo), e se assinou o auto de infração, então ao AIT vale como notificação para apresentar defesa conforme prevê o inciso VI do art. 280 do CTB.

Assim, salvo em alguns casos específicos como o que mencionei acima, se poderá argumentar sobre a não assinatura no auto de infração, para fins de impedimento de exercício do direito de defesa, e pedir a nulidade da multa.

10º ARGUMENTO: ABUSO DE AUTORIDADE

Por mais que haja abuso de autoridade por parte do policial ou do agente de trânsito ao autuar um motorista, tal argumento não anulará administrativamente o auto de infração de trânsito.

O abuso de autoridade deve ser tratado em separado da defesa ou recurso por meio de denúncia administrativa dirigida ao órgão da corregedoria, ou ao ministério público que tem a incumbência de apurar estes casos.

Não é que você não possa mencioná-lo na sua defesa, mas a multa não será anulada APENAS com este argumento.

Vejamos o que é abuso de autoridade de acordo com a Lei 4.898/65 que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.            
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Perceba que poucos comportamentos se encaixam nas abordagens de trânsito, entre eles destaco apenas a incolumidade física do indivíduo que pode ocorrer nas abordagens policiais.

Portanto, argumentar que o policial ou agente abusou de sua autoridade ao autuar numa infração de trânsito, por mais que tenha ocorrido, não adiantará argumentar no processo administrativo, mas apenas em uma denúncia separada dirigida ao órgão competente, e que será apurada no devido tempo.

Terminamos aqui este artigo, e espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

Comentários

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  2. Bom dia Marcelo
    Eu estava na rodovia federal em um local onde não lembro se a velocidade máxima era 80km/h ou 100 e logo abaixo de uma descida tinha uma suave curva onde estava o agente Federal com o radar móvel onde não dava pra ver o agente Federal, não tenho certeza a q velocidade eu passei acho q eu estava entre 100 à 115 km/h e não fui parado pelo agente gostaria de saber se chegar a multa se posso transferir para um outro condutor pra não perde minha PPD?

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  3. Fui abordada por um agente de trânsito do Estado, ele não preencheu o auto de infração para eu assinar, apenas pegou os dados do meu veículo e, ainda comentou que não me multaria, pediu para que eu não cometesse mas aquele tipo de infração. só que dias depois fui ao Detran e descobri que ele havia feito a multa..o que devo fazer? é correto, fazer abordagem e não preencher o auto de infração e só posteriormente fazê-lo?

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  4. Boa noite Marcelo! Recebi uma carta do detran é uma citação/notificação do processo administrativo n°5918794 referente a infração de trânsito. Transitar em velocidade superiora maxima permitidaem mais de 50%.Só que não foi euque estava no volante euvendi o carro e o comprador nao fez a transferência.

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    1. Boa noite Denise. O problema que a responsabilidade pela comunicação da venda do veículo, mas nada está perdido. SE puder conseguir uma declaração do novo proprietário que foi ele quem cometeu a infração, será ótimo, e deve-se fazer a defesa e os recursos administrativo e uma ação judicial se for necessário. Se quiser a minha ajuda pra elaborara a defesa (mediante pagamento é claro) me envie a notificação da multa no email: contato@multasbrasil.com.br Abraço

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    2. a responsabilidade pela comunicação da venda do veículo é do proprietário

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  5. Podia me ajudar com fato oq ouve

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  6. Boa tarde. Fui multado pela PRF por ter alterado as luzes do farol de neblina por led. Na guia de retenção do documento o agente escreveu que seria devolvido após regularizar as lâmpadas de gás de "DEMÔNIO". Cabe recurso por serem de LED e não de gás "demônio"? Obrigado!

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  7. Boa tarde Marcelo, recebi uma notificação de autuação do DNIT por transitar em velocidade superior a permitida, porém o veículo que está na notificação não é o meu, é um modelo totalmente diferente e moro Em Santo André-SP e o local da infração foi em Goiona-PE, mas a placa é a mesma do meu veículo. Neste caso é necessário emitir e anexo um BO, mesmo sendo veículos diferetes? O somente anexar a fotos e documentos do meu veículo é o suficiente para fazer a defesa? Obrigado.

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  8. Boa noite Marcelo, quero parabeniza-lo pelo trabalho que tem feito em nos esclarecer sobre os direitos e deveres. Obrigado

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  9. Foi multada em em pleno sábado as 18.15 aonde e proibido estacionar pro ser carga e drecagar só q não havia placa avisado e em horário fora de experiente. E aonde faz carga e descarar estava fechado

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