AS 8 ALTERAÇÕES MAIS IMPORTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TRAZIDAS PELA LEI 13.281/2016


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Hoje vou trazer um estudo muito interessante na área de trânsito, porque no dia 01/11/2016 entrou em vigor as alterações da LEI 13.281/2016 que alterou substancialmente o Código de trânsito Brasileiro.

Logico que não vou falar de todas as alterações, mas daquelas que nos diz respeito no processo administrativo de trânsito, e o que muda ao fazermos uma defesa ou recurso contra as multas ou de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir.
Algumas destas alterações são polêmicas e com certeza serão alvos de ações judiciais questionando a sua Constitucionalidade.
Enquanto outras trouxeram uma relativa melhora para os motoristas, e outras ficaram ainda mais gravosas para quem é autuado numa infração de trânsito.
Desse modo, espero contribuir para aumentar o seu conhecimento nesta área.
Se tiver alguma crítica, elogio ou contribuição é só dizer nos comentários abaixo.
Então vamos lá!
1. Limites de Velocidade do art. 61

A primeira alteração que entendo ser importante para o nosso estudo, foi a dos limites de velocidade previsto no art. 61 do CTB.
Sabemos que as infrações por excesso de velocidade estão entre as que mais ocorrem no nosso país.
Entretanto as alterações trazidas pela lei 13.281/16, não afetaram grandemente esta autuação, mas mesmo assim considero-as importantes.
Vejamos a nova redação:
Art. 61
§ 1º ..........................................................................
II - ...........................................................................
a) nas rodovias de pista dupla:
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
3. (revogado);
b) nas rodovias de pista simples:
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
c) nas estradas:
60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
O que mudou?

Primeiro foi a inclusão dos termos “pista dupla e pista simples” na alínea a e b do inciso II do § 1º do art. 61. Antes constava apenas o termo “nas rodovias”.

Segundo, foi o aumento do limite máximo de velocidade para caminhões de 80 Km/h para 90 Km/h, nas duas rodovias de pista simples e pista dupla.

Terceiro, nas rodovias de pista simples houve a redução do limite de velocidade para os automóveis, caminhonetas e motocicletas, de 110 Km/h para 100 Km/h.

Portanto, agora o motorista que foi flagrado em excesso de velocidade conforme previsto no art. 218, I, II e III, haverá esta mudança de limites de velocidade.

Cumpre ressaltar que os órgãos de trânsito deverão se adaptar a esta nova lei, ao alterarem também a sinalização de trânsito nas rodovias quanto a instalação dos equipamentos medidores de velocidade, conforme determina a Resolução 396/11 do CONTRAN:

Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.

E também a sinalização quanto ao tipo de veículo:

Art. 8º Quando o local ou trecho da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deverá estar acompanhada da informação complementar, na forma do Anexo V.

§ 1º Para fins de cumprimento do estabelecido no caput, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir:

I - “VEÍCULOS LEVES” correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.

II - “VEÍCULOS PESADOS” correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações.
2. O Art. 162 incisos I, II e III

A segunda alteração foi no art. 162 do CTB.
No inciso I, a descrição da infração também conterá a Autorização para Conduzir Ciclomotores, o que supre a lacuna na lei que não contemplava tal previsão.
Também foi retirada a penalidade de apreensão do veículo, que foi substituída pela medida administrativa de retenção do veículo até que seja apresentado condutor habilitado.
Vejamos:
Art. 162
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
No Inciso II, além das mesmas alterações do inciso anterior, o fator multiplicador da sanção (valor da multa e gravidade) deixou de ser gravíssima 5 x, para gravíssima 3 vezes (R$293,47 x 3 R$880,41).
Também foi incluída a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Vejamos:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
No inciso III, foi retirada a penalidade de apreensão do veículo, que foi substituída pela medida administrativa de retenção do veículo até que seja apresentado condutor habilitado, da mesma forma que nos incisos anteriores.
No entanto, esta multa deixará de ser gravíssima x 3 (fator multiplicador), para ser gravíssima x 2 (R$586,94), mas o valor aumentou, antes era R$574,00.
Vejamos:
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
Assim, nestes casos entendemos (como entendíamos antes também) que a ABORDAGEM do veículo é OBRIGATÓRIA para autuar os supostos infratores, e não como o CONTRAN entende de acordo com a Resolução 404/12 (Revogada pela 619/16, mas que mantém a mesma redação neste caso), que prevê a autuação ao proprietário do veículo por não ter indicado o condutor (sem abordagem do veículo), caso este proprietário esteja com as implicações do Art. 162 (CNH, suspensa, cassada, sem habilitação com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo).
Vejamos o que diz a Resolução 619/16:
Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:
I – ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e
II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.
3. Art. 258 Valores das Multas

Os valores das multas de trânsito tinham reajustes todo o mês até o ano de 2000, com variação de UFIR – Unidade Fiscal de Referência – que foi revogada pela Mediada Provisória 1.973 – 67 de 26/10/00, e como consequência o valor das multas ficaram paralisados, de acordo com o valor da UFIR que era de 1,0641.
Porém, agora pela primeira vez desde a vigência do CTB, os valores serão reajustados.
Vejamos o que mudou:
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação antiga: R$191,54)
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação antiga: R$127,69)
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação antiga: R$85,13);
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), (Redação antiga: R$53,20).
O interessante com esta alteração, é que a correção do valor das multas poderá ser feitas pelo CONTRAN, que serão divulgados com 90 dias de antecedência, respeitando limite de variação do IPCA no exercício anterior, conforme art. 319 A da mesma lei que alterou o CTB, e com isso, o parágrafo 1º do art. 258 será revogado.
Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
Destaco também que a RESOLUÇÃO do CONTRAN Nº 613, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016, revogou a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que tratava sobre os valores das multas de infração de trânsito
4. Suspensão da CNH Art. 261

A quarta alteração que entendo ser relevante, é quanto a SUSPENSÃO da CNH.

Vamos ao artigo 261 da redação antiga e depois analisaremos a que está em vigor para que eu possa explicar melhor:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN (REDAÇÃO ATUAL QUE SERÁ ALTERADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016).
Veja que os prazos de suspensão da CNH são de mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Entretanto, a nova redação trazida pela lei 13.281/16, AUMENTOU e AGRAVOU o tempo de cumprimento da pena.

Além disso, a nova redação do art. 261 praticamente copiou o art. 3º da RESOLUÇÃO 182/05 do CONTRAN, e desse modo padronizando as duas normas.
Vejamos:
Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (redação nova).
RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN.
Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;
II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir

Até ai tudo bem, mas nos parágrafos e incisos do art. 261 o negocio começa a ficar “feio” (não em todo é claro).
Vejamos:
§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
Aqui também houve uma padronização com a resolução 182/05 do CONTRAN no artigo 16 da norma, onde estão previstas as penalidades de suspensão da CNH.
Perceba que agora a pena mínima é de 2 meses e não de 1 como era na redação anterior (inciso II do art. 261).
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês...
Porém, o que mais mudou para “pior” foi o que está previsto no inciso II do §1º do art. 261 do CTB, que trata dos processos de SUSPENSÃO POR PONTOS;
Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
§1º
II - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
Antes, geralmente a pena para este tipo de processo era de 1 a 3 meses de suspensão, porém, com a nova lei passará a ser de NO MÍNIMO 6 MESES!
Apesar de ser o meu trabalho defender os motoristas que sofrem com suspensão da CNH, entendo que a nova lei trouxe certa JUSTIÇA, porque existem infrações que se o motorista comete somete aquela (por exemplo. excesso de velocidade art. 218 do CTB), a pena para o motorista era maior do que a pena daquele que havia cometido várias infrações durante o período de 12 meses, em vez de apenas uma.
Portanto, agora o “bicho vai pegar” nos processos de suspensão da CNH por acúmulo de pontos (20 ou mais), pois, a pena será no mínimo de 6 meses!
Por outro lado, se o motorista levou 5 multas médias dentro de um período de 12 meses (5x4: 20 pontos), ou 7 multas leves (7x3: 21 pontos), terá também um processo de suspensão para responder, mesmo que não tenha sido autuado em infrações gravíssimas que não preveem a suspensão da CNH.
Claro que neste caso entendo ser desproporcional a pena mínima de 6 meses, o que fere os princípios Constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, as infrações não são consideradas gravíssimas.
Por isso a minha sugestão como amigo, é que se você está sendo autuado seguidamente, é melhor fazer a defesa e os recursos destas multas, justamente para evitar que seja instaurado este processo de suspensão por pontos.
5. Curso de Reciclagem quando atingir 14 pontos

Outra novidade trazida pelas alterações do CTB, dizem respeito a opção do motorista que exerce atividade remunerada (categoria C, D ou E), em participar de curso de reciclagem quando atingir 14 pontos dentro de um período de 1 ano, também prevista no art. 261 § 5º.
Na realidade, esta mudança não se tratava necessariamente de uma alteração do CTB, mas sim de INCLUSÃO, que primeiramente foi promovida pela Lei nº 13.154, de 2015, mas que agora sim foi alterada pela 13.281/16.
Vejamos como era a versão anterior, que, diga-se de passagem, nem sequer foi aplicada.
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.          (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Agora a versão alterada pela 13.281/16
§ 5º  O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.
Veja que a alteração ocorreu somente em relação a OBRIGATORIEDADE da realização do curso de reciclagem, haja vista que na lei anterior previa a CONVOCAÇÃO do motorista, mas na nova redação do §5ª, mudou para OPÇÃO do motorista em fazer o curso.
Também é MUITO interessante destacar o que eu prevê o §6:
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Podemos dizer que esta alteração foi benéfica em certo sentido para os motoristas profissionais, porque se OPTAR pela realização do curso de reciclagem previsto no §5 do art. 261, quando atingir 14 pontos, esta pontuação será ELIMINADA DO SEU PRONTUÁRIO!
Ou seja, aqueles 14 pontos serão excluídos da CNH, mas somente após a realização do curso de reciclagem, e se for aprovado obviamente.
Entretanto, até a presente data (enquanto escrevo este artigo), o CONTRAN ainda não regulamentou esta questão, conforme prevê a parte final do §5º do art. 261 do CTB.
...conforme regulamentação do Contran.
Também é bom destacar, que segundo o que consta no § 7º  o motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção do curso de reciclagem no período de 12 (doze) meses.
6. A Instauração do Processo de Suspensão antes do transito em julgado do processo administrativo de Defesa e Recurso da multa

Aqui nesta parte iniciam-se as “aberrações jurídicas” promovidas pela Lei 13.281/16.
E porque digo que são aberrações?
Porque entendo que estas normas ferem substancialmente a nossa Constituição Federal conforme demostrarei a seguir.
O primeiro ABSURDO que verifico com o advento desta lei, é o que prevê no § 10 do art. 261 (ainda estamos no capítulo da suspensão da CNH).
Vejamos:
§ 10.  O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.
§ 11.  O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (NR)
Primeiro vamos ver o que diz o inciso II do caput do art. 261:
II – por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN).
Analisamos.
O inciso II trata das infrações que preveem de forma específica a suspensão do direito de dirigir, por exemplo, a de embriaguez do art. 165 e 165 A, e a do art. 218 III.
Portanto, este inciso só se aplica a este tipo de infração.
Tudo bem, mas o que afinal de contas é tão absurdo com a inclusão do §10?
O absurdo está em instaurar o processo de suspensão da CNH, JUNTO com a aplicação da penalidade da multa.
Por exemplo, digamos que você foi autuado pelo art. 218 III do CTB que prevê a suspensão da CNH. Então após ter recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, você apresenta a DEFESA PRÉVIA (ou defesa de autuação), sendo esta indeferida pelo órgão autuador.
Após isso, você receberá uma notificação de penalidade que é o boleto para pagar a multa propriamente dita. Ou seja, foi APLICADA A PENALIDADE DA MULTA.
Neste ponto, quando for aplicada a penalidade de multa e você receber o boleto pra pagar a mesma, o DETRAN que é o órgão executivo competente, pode instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir, sem que tenha ainda encerrada a instância administrativa de recurso contra a multa!
Em outras palavras, o processo de suspensão será aberto sem o trânsito em julgado do processo administrativo em que você esteja questionando a multa!
Ora, é evidente que esta norma fere a Constituição Federal, no que diz respeito a no mínimo 3 princípios constitucionais:
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Diferentemente do que previa a Resolução 182/05 do CONTRAN (aliás, que ainda prevê até que o CONTRAN revogue parte desta norma), que trata sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, onde diz no seu art. 6º, que somente após serem esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Ora, no meu ver, ninguém pode ser considerado culpado até que esteja encerrada a instância administrativa (e judicial também) de recurso de multa de trânsito!

Por esta razão, é que entendo que o §10 do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, é FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL!

Imagine que você NÃO tenha cometido determinada infração de trânsito, mas mesmo assim por algum motivo que não vem ao caso agora, você foi autuado por alguma agente, policial ou equipamento eletrônico e esta infração preveja a suspensão da CNH.

Então você faz a sua defesa e logo após ser indeferida (porque a maioria é) já seja aplicada a penalidade e instaurado o processo de suspensão da CNH.

Também imaginamos que a instância administrativa da suspensão da CNH encerre ANTES do término do processo administrativo em que você está questionando a multa.

O que vai acontecer aqui?

A sua CNH estará SUSPENSA sem que você tenha conseguido encerrar a instância administrativa da multa, uma vez que o processo de suspensão foi julgado antes do processo da multa.

Não há ilegalidade aqui?

É claro que há, e das grandes!

Por isso, se você é advogado, já pode arguir a inconstitucionalidade desta norma, em sede de controle difuso de constitucionalidade, ou por meio de Ação direta de inconstitucionalidade diretamente no STF se você te legitimidade para isso.

Pelo menos é assim que entendo.

7. Embriaguez ao Volante


A outra alteração que causa espanto por ser inconstitucional, foi a inclusão do art. 165 “A” quando houver a recusa do condutor a se submeter á qualquer teste para comprovação da suposta embriaguez.
Vejamos:
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”
Art. 277
§ “3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”.

Antes a recusa não era infração de trânsito, mas apenas a possibilidade da mesma ocorrer se houvesse a negativa do condutor em realizar testes para comprovar a alcoolemia.

Desse modo, entendo que o art. 165 A e 277 §3º são inconstitucionais por considerar culpado um motorista que se recusasse a dar prova contra si mesmo.

Por mais que tenham operadores do direito que dizem que esta norma do art. 5º LXIII da CF (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado......), se aplique somente em processos criminais e não aos administrativos, não podemos esquecer que uma autuação de trânsito que tem o objetivo de flagrar motoristas dirigindo embriagado, também pode acarretar crime!

Por este motivo, é que quando um motorista for abordado numa fiscalização de trânsito onde pode ser submetido a testes para comprovação de alcoolemia, ele corre o risco de cometer um crime (se os teores alcoólico estiverem acima dos limites), e, portanto, pode sim se recusar a se submeter a qualquer teste, usando do seu direito constitucional da não incriminação, conforme previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos de 1969, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 e promulgada pelo Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, que em eu Art. 8º, números 2 e 9 preveem os princípios da presunção de inocência e da não incriminação, em latim nemo tenetur se detegere, a seguir:

Art. 8º - Garantias Judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma a sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, ás seguintes garantias mínimas:
(...)
9. direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

O princípio da não auto incriminação traduz-se em uma simples ideia: ninguém poderá ser obrigado, por qualquer meio, por qualquer autoridade, a produzir provas contra si mesmo.

E isso se aplica nas fiscalizações de trânsito, porque como já disse acima, a atuação pode acarretar crime também, e assim, é perfeitamente constitucional se negar a soprar o etilômetro (bafômetro) ou fornecer o sangue para exame.

Portanto, entendo que o Estado na pessoa do policial é quem deve PROVAR a embriaguez do motorista e não o cidadão dar prova contra si.
8. O Processo Administrativo

Outras alterações ridículas e inconstitucionais trazida pela nova lei 13.281/16 foi a que se refere ao processo administrativo.
Claro que tenho que reconhecer que algumas alterações realmente favorecem o motorista autuado, e quando me referir a elas eu elogiarei.
Em contrapartida outras....
A primeira mudança ocorreu no art. 282 que trata da expedição da notificação de penalidade, onde foi incluído o art. 282 A:
Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Esta norma prevê que o proprietário ou condutor que foi autuado em infração de trânsito, poderá ser NOTIFICADO por meios eletrônicos, sem que o órgão de trânsito necessite enviar pelo correio a notificação. E assim se o endereço não estiver atualizado, a notificação será recebida mesmo assim, e o cidadão poderá oferecer defesa e recursos se desejar.
Porém, esta norma numa primeira interpretação que parece ser boa, porque se constata que os órgãos de trânsito estariam ajudando o cidadão a receberem as notificações de trânsito com mais conforto e praticidade, sem todo aquele transtorno de talvez não receber a notificação e por fim, perder o prazo de pagamento ou defesa e recurso contra esta autuação.
Entretanto, está mascarado por trás desta norma que os órgãos de trânsito eximir-se-iam de postar no correio a notificação fora do prazo de 30 dias, e assim o auto de infração seria nulo de pleno direito, conforme prevê o art. 281 do CTB:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Espertos são eles, que imputam agora a responsabilidade do recebimento da notificação das multas aos cidadãos e não aos órgãos de trânsito!
Obviamente que o art. 281 continuaria valendo se os órgãos de trânsito esquecessem-se de enviar pelo meio eletrônico a notificação de atuação ou de penalidade.
Mas você acha que eles perderiam esta chance?
Creio que não, e inclusive já se precaveram disso.
É o que diz o § 2
§ 2º  Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
Agora vamos para mais algumas aberrações jurídicas.

Foram incluídos alguns parágrafos no art. 284:

Art. 284 O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 4º (...)

O primeiro parágrafo é o mais perturbador, enquanto os outros dois que destacarei, trouxeram algo significativo.

Estudamos o primeiro:

§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Observe que esta norma somente se aplica se o cidadão optar pelo sistema de notificação eletrônica que vimos acima.

(Perceba que a norma diz o INFRATOR como se já o considerasse culpado pela infração).

Identifiquei um erro gravíssimo neste parágrafo, no que diz respeito ao suposto “reconhecimento do cometimento da infração” se não apresentar defesa e recursos administrativos e assim ganhar um desconto no pagamento da multa.

Ora, o que o legislador quis foi BARGANHAR com o cidadão para que RENUNCIE o seu direito de defesa previsto na Constituição Federal, em prol do pagamento da multa!

Sinceramente não entendo.

Se esta nova Lei deveria ser mais severa quando aumentou os valores das multas, justamente para que os motoristas se conscientizassem mais a respeitos das infrações por eles cometidas, (já que muitos dizem que se pesar no bolso educa os motoristas), então porque conceder-lhes um desconto de 40%?

Cadê a educação ai?

A verdade é que eles não querem educar os motoristas, mas sim ARRECADAR, apenas isso e nada mais!

As próximas alterações merecem um elogio porque correspondem aos “anseios” dos operadores do direito que trabalham com recursos de multas (onde eu me incluo é claro).

Vejamos:

§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

O § 2 traz a resposta para uma grande dúvida, que na verdade a Jurisprudência já havia se manifestado a favor, que é a quando o motorista efetuar o pagamento da multa se já se considerava culpado pela infração ou não.

MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. CONVALIDAÇÃO. 1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). 2. Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, e art. 281, parágrafo único, II, ambos do CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 282, caput, do CTB). 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 681.196 - RS (2004/0116938-3) STJ.

A nossa tese foi sempre no sentido de que o recorrente não se considerava culpado por pagar a multa e, portanto, poderia continuar recorrendo, conforme decisão do STJ acima.

Mas agora este tema possui previsão legal.

§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
Já o § 3º
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Na verdade esta norma se adapta o que já previa a Resolução 404/12 do CONTRAN, atualmente revogada pela 619/16 que diz:

Art. 12. Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração de Trânsito, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.

Entretanto, o §3 traz algo muito mais valioso que é a proibição de não cobrar a multa quando for licenciado ou transferido o veículo ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, ou seja, mesmo que não haja o efeito suspensivo conforme diz a resolução 619/16, não poderá o DETRAN condicionar o pagamento da ou das multas sem que antes esteja encerrado o processo administrativo (entenda defesa e recursos contra a multa).

Tenho isso como uma grande vitória para os cidadãos que recorrem de multas, justamente para que se aplique o direito a ampla defesa e o devido processo legal, para não considerar culpado o motorista sem que o processo administrativo esteja terminado.

Para concluir, houve alteração no art. 290 que trata do encerramento da instância administrativa de multas de trânsito (defesa e recursos), mas não trouxe grandes mudanças, porém, vale a pena lermos:

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Mas mesmo assim podemos fazer algumas considerações.

Primeiro sobre o inciso II que prevê o encerramento da instância administrativa quando o recurso foi interposto fora do prazo.

A Lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, que pode ser usado subsidiariamente ao CTB, quando este for omisso, diz:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
(...)
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Desse modo, mesmo que o recurso tenha sido protocolado fora do prazo, entendo que ainda assim os órgãos de trânsito deveriam analisar o seu mérito se houver um ato ilegal sendo alegado.

Entendo que aqui a preclusão administrativa significa o DIREITO de recorrer e não a interposição do recurso fora do prazo ou se tiver terminada a instância administrativa. Ou seja, se já caducou o direito pelo qual se busca.

Da mesma forma, podemos aplicar o art. 65 da mesma lei federal:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Portanto, o meu entendimento é de que mesmo sendo interposto fora do prazo, ou se já encerrada a instância, o recurso deve ser analisado e julgado o seu mérito, mesmo porque a administração pública pelo qual os órgãos de trânsito fazem parte tem o dever de buscar a verdade, frente ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, em face dos seus administrados que os invocam para apreciarem os seus pedidos.

Terminamos aqui este estudo.

Espero que tenha sido útil para você.

Deixe o seu comentário para contribuir com o assunto.




Marcelo Vaes é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz estudos a respeito da área do direito de trânsito voltados á Defesa e Recursos de multas e de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br



Comentários

  1. Levei uma multa no dia 02/11 e estou co. A provisória e ela vence no dia 14/12 tem como eu perder a definitiva?

    ResponderExcluir
  2. Lembrando q a multa foi passa no sinal vermelho ea moto esta no meu nome . Foi um distração minha

    ResponderExcluir
  3. Parabéns Marcelo pelo seu Blog. Iniciativa como esta ajuda muitas pessoas a entender melhor o CNT e a agir de acordo com ele, ao contrário das autoridades que criam "pegadinhas" e não aplicam os recursos das multas em educação e em uma iniciativa como esta esclarecedora para o usuário.
    Há uma tratativa diferente entre o motorista amador que necessita de sua CNH para exercer sua atividade profissional, para se deslocar até seus clientes e garantir seu sustento e o motorista profissional. Outra diferença é para o caso de o veículo multado estar em nome de uma empresas e esta não indicar o motorista multado. Paga-se o dobro e pronto. Nestas casos, todos os cidadãos não estão iguais perante a lei. Gostaria de saber o que acha.
    Muito grato.
    José Roberto

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  4. Ola Boa noite!! essa lei retroage para me beneficiar em autuações cometidas no mês de outubro?

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  5. Existe uma ideia legislativa no Senado para que a Administração disponibilize canal de recurso para multas e outros processos administrativos na internet: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=65224

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  6. Prezados senhores;

    Eu fui parado numa blitz da polícia militar numa via do bairro próximo aonde eu moro no dia 26/01/17 as 10:00 horas da manhã eu estava com os foral baixo do veículo ligado uso insufilme no veículo e minha CNH e provisória o agente mim informou que ia mim atuar por uso de insufilme ou película sem autorização a informação que ele mim passou no local da abordagem corresponde a o art: 230,XVI ele pediu pra mim retirar a película ou insufilme do parabriza só que eu questionei sobre o Translux que ele não tinha pra medir a transparência da película ou insufilme mesmo assim ele mim informou que se eu recusasse a retirar no local ele ia fazer a retenção do veículo ai eu então retirei a película emoção assim ele prencheu o ato de infração mim perguntou se eu ia assinar falei que não ia assinar como eu não assinei ele não mim entregou a minha via do ato de infração na mesma rua tem uma delegacia da polícia civil passe pra mim registra um boletim fui informado que que não tinha como registra o boletim porque não era crime o agente sonega a entrega a minha via .
    Só que quando chegou a notificação do ato de infração não coresponde a o art. 230,XVI ele mim atuor neste art. 230,XIII Conduzir o veículo com equipamentos de iluminação ou de sinalização alterado só que não informa aonde tá o problema fiquei muito indigitado com atuação desse agente porque o sistema de iluminação do veículo e original de fábrica nunca foi alterado a firmo categoricamente, procurei o órgão responsável pela blitz levei uma imagem de uma câmera que tem na mesma via amostra o veículo que eu conduzia com os faróis ligado sem nem um tipo de alteração quando eu cheguei no batalhão pra mim fala com o responsável pela blitz um policial perguntou sobre o que eu queria falar com o responsável aí eu expliquei a minha situação ele foi muito arrogante comigo falo pra mim que eu não tinha o que questiona porque o policial jamais ia era aí ele chamou o responsável pra falar comigo expliquei pra ele a situação ele não gostou e falou que a iluminação do veículo podia ter sido alterada só que ele num sabia que eu tinha no meu celular imagens do veículo passado sintido a blitz menos de 03 minutos eu sou parado na blitz aí eu a mostrei as imagens pra ele aí mim pediu uma copia da notificação aí ele ficou com uma cópia e meu telefone falou que ia ver o que ele podia fazer e mim ligava eu já contratei o Advogado especialista em direito de Trânsito a propabilidade desta instituição ser nula eu agredido que é grande até mesmo porque eu tenho as imagens do veículo gostaria de saber dos senhores se está infração for nula o DETRAN pode usar as imagens pra mim multa no Art : 230, XVI segundo o Advogado que está trabalhando no caso o Detran não pode usá as imagens que eu estou fornecendo pra mim multa e se eu posso entrar com um processo contra o policial mim multou individualmente e se eu posso processa o estado por o policial militar
    ser um agente público pois no meu ponto de vista ele comentou um crime gravíssimo em vez de combate o crime ele cometeu um mais grave ainda eu fico muito indignado com este tipo de pessoa fico pensando se fosse um crime HEDIONDO ou outro tipo de crime gravíssimo, ou mesmo sendo qualquer tipo de crime acho que quando um agente público ou privado entra pra servir uma instituição ele tem que horrar a farda deste instituição seja ele pública ou privada principalmente os agentes públicos que alguns trata nois cidadão trabalhadores como se fosse maginal de alta perigosidade.

    ResponderExcluir
  7. ...ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA...Eu só acrescentaria neste parágrafo que esta situação só se aplica a recursos e defesas que forem feitas nos prazos estabelecidos..Acho que é ísso.

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