7 PRINCIPAIS MOTIVOS PARA RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Hoje vou trazer um artigo importantíssimo sobre os 7 Principais motivos para se recorrer de uma multa de trânsito.

Tenho certeza que você ganhará muito conhecimento sobre o assunto, ou se você está começando a estudar nesta área, também será de grande valia.

Então vamos lá!

Quando você é autuado numa infração de trânsito seja ela qual for, pode fazer duas coisas:

1. Recorrer, ou
2. Não Recorrer

Muito óbvio não é?

Creio que a maioria das pessoas que são autuadas numa infração de trânsito, não recorre da multa, muitas vezes por “não saber” que podem se defender.

Entendo que esta é uma cultura do nosso País, devido a ausência de informação sobre o tema (principalmente nas faculdades), onde o cidadão que foi autuado acha que deve pagar a multa por tê-la cometido e ficar quieto.

Entretanto, por mais que você tenha cometido a infração, ainda assim é possível anular esta multa, pelo simples motivo de que as multas de trânsito somente são anuladas se houver algum vício formal ou processual, e não porque você não tenha cometido a infração!

Em outras palavras, não adianta você querer JUSTIFICAR que não cometeu a infração, ou que cometeu por algum motivo e que o órgão de trânsito poderia lhe “perdoar” porque você não teve a intenção de infringir a lei de trânsito, ou porque é uma pessoa boa e religiosa e etc...

Isso JAMAIS vai anular uma multa de trânsito!

Entenda uma coisa:

Dar justificativas do cometimento da infração é pura perda de tempo, antes, você deve aprender a fazer uma DEFESA TÉCNICA baseada na Legislação e nas normas gerais e específicas de trânsito!

Obviamente, que nem sempre vai ocorrer erros que possam ensejar a anulação da multa, mas mesmo assim, você possui o direito de defesa.

Por isso, entender os motivos para se recorrer de uma multa, é essencial na elaboração da sua defesa ou recurso.

Claro que existem bem mais do que 7 motivos para se recorrer, mas aqui vou trazer os principais.

1º MOTIVO: AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE OU IRREGULAR

O primeiro motivo e talvez o mais importante e comum de ocorrer, é quando o Auto de Infração é inconsistente ou irregular nos termos do art. 281 do CTB.

Vejamos:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

(...)

Por inconsistência e irregularidade, entendo que se refere ao preenchimento incorreto do Auto de Infração ou a ausência de algum requisito essencial previsto em Lei, que no nosso caso é o CTB, mais precisamente no art. 280:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Com exceção do inciso IV que entendo não haver qualquer validade, e do VI que não é obrigatório a assinatura do suposto infrator, os dados dos outros incisos devem constar no auto de infração lavrados pelos agentes da autoridade de trânsito, sob pena de nulidade.

Além disso, a RESOLUÇÃO 404/ 12 do CONTRAN que dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação, diz o seguinte:

Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Perceba, que a Resolução citada, diz que além dos dados previstos no art. 280, haverá também outros dados em regulamentação específica.

Esta regulamentação específica é a PORTARIA 59/07 do DENATRAN que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração e os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

Estudando esta portaria do DENATRAN, vemos que o auto de infração de trânsito necessita de outros dados para de fato ser considerado consistente pelo órgão autuador.

Existem também outras normas regulamentadoras específicas para que o auto de infração de trânsito seja considerado válido, mas devem ser analisadas em cada caso.

Aqui neste artigo não tenho como trazer todas, mas cito duas das que mais ocorrem no nosso país.

Vejamos:

A Resolução 396/11 do CONTRAN que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro,ensina no art. 5º:

Art. 5° A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, expressas em km/h:
I - a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade;
II - a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade; e
III - a velocidade regulamentada para a via.

E a RESOLUÇÃO 432/13 do CONTRAN que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, prevê:

Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:
I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;
II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;
III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;
IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis.
§ 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão ser anexados ao auto de infração.
§ 2º No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

Veja que se abre um “leque” de informações quando estudamos as normas específicas, e que você pode usar na sua defesa ou recurso contra a multa de trânsito.

Assim, quando você for autuado numa infração de trânsito, deve observar primeiramente se o auto de infração esta devidamente preenchidos com estes dados que citamos acima, sob pena de ser nulo.

2º MOTIVO: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENVIADA ALÉM DO PRAZO DE 30 DIAS

O segundo motivo é quando a notificação de autuação é expedida além do prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB.

Vejamos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Aqui neste ponto, surge uma divergência sobre em que momento se caracterizaria a EXPEDIÇÃO da notificação.

A JURISPRUDÊNCIA o STJ já se manifestou sobre o tema, mas não deixou claro quando ocorreria a expedição.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE.
1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos.
3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.
(...)
8. Conforme se depreende da análise do julgado (fls. 660/663), assiste razão aos recorrentes em relação aos autos de infração de trânsito lavrados em flagrante (ns. 311534B, 311903B, 214066B2 e 504813), pois não foi respeitado o prazo para a defesa prévia imposto pela norma legal.
9. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 947.223 - RS (2007/0068024-3)

Para dirimir esta dúvida, o CONTRAN regulamentou esta questão quando baixou a Resolução 404/12 do CONTRAN.

Vejamos:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.
§ 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.

Pelo que entendo desta “entrega da notificação”, seria a data da postagem no correio.

Desse modo, ao receber a notificação pelo correio, confira a data em que a mesma foi expedida, e ser for acima do prazo de 30 dias, o auto de infração será nulo.

Entretanto, aqui surge outra questão:

E se a autuação ocorreu mediante flagrante (abordagem do veículo), como fica este prazo?

Para responder isso, iniciamos com art. 280 do Código de Trânsito:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
(...)
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Veja que o Código de Trânsito, prevê que em caso da assinatura do suposto infrator no auto de infração (mediante abordagem em flagrante é claro), este auto de infração já vale como notificação para apresentar defesa, sem a necessidade de esperar aquela outra vir pelo correio.

A Resolução 404/12 do CONTRAN também regulamentou este assunto:

Art. 2º
§ 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Mas perceba que o auto de infração de trânsito só valerá como notificação para apresentar defesa, se for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

No entanto, cumpre ressaltar que há de se fazer uma distinção entre as responsabilidades do condutor e do proprietário, uma vez que em caso da autuação for de responsabilidade do condutor (como por exemplo do art. 165 do CTB por dirigir sob influência de álcool) e o veículo for de outra pessoa, entendo que não se aplica o § 5 da Res. 404/12, porque o responsável pela infração é quem estava conduzindo o veículo e não o proprietário.

Todavia, se for uma infração de responsabilidade de proprietário, mas não era este quem conduzia o veículo, também o auto de infração não vale como notificação para apresentar defesa, mesmo que o condutor tenha assinado o auto de infração.

Lembrando, que o prazo para apresentação da defesa em casos de flagrante e assinatura no AIT é de 15 dias conforme previsto na mesma resolução 404/12 do CONTRAN:

Art. 3º
§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

3º MOTIVO: SINALIZAÇÃO INSSUFICIENTE OU INCORRETA

Quando a sinalização de trânsito for insuficiente ou incorreta, também é um motivo para recorrer de uma multa de trânsito.

Vejamos o que diz o Código:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

A Lei é muito clara quando diz que as sanções (multas e penalidades), não podem ser aplicadas quando a sinalização estiver irregularmente colocada, ou não for suficiente para que os motoristas e pedestres possam entendê-las.

De acordo com o CONTRAN, existem 4 tipos de sinalização:

1. VERTICAL
2. VERTICAL DE ADVERTÊNCIA
3. VERTICAL DE INDICAÇÃO
4. HORIZONTAL

Neste artigo não me aprofundarei sobre este tema, porque mais adiante elaborarei um estudo mais completo onde abordaremos a sinalização de trânsito conforme ensinam as normas do CONTRAN.

Então, se você for autuado em qualquer infração de trânsito, e conseguir comprovar que a sinalização não estava correta, é possível pedir o cancelamento da multa.

4º MOTIVO: EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NÃO AFERIDO PELO INMETRO

O Código de Trânsito diz o seguinte:

Art. 280
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

As autuações de trânsito além de serem realizadas pelo próprio agente, também podem ser feitas por aparelhos ou equipamentos eletrônicos.

Antes de ter o seu pleno funcionamento e consequentemente iniciar as autuações, os aparelhos deve passar pela regulamentação do CONTRAN, que determinará que estes equipamentos autuadores sejam calibrados e aferidos pelo INMETRO, sob pena de invalidade da autuação realizada pelos aparelhos.

Cito alguns exemplos:

A RESOLUÇÃO N°, 396/11 do CONTRAN determina o seguinte:

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

Da mesma forma a RESOLUÇÃO 432/13 do CONTRAN:

Art. 4º O etilômetro (“bafômetro”.) deve atender aos seguintes requisitos:
I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;
II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

Portanto, se você foi autuado por algum equipamento eletrônico, e se este não estiver devidamente aferido pelo INMETRO ou até mesmo regulamentado pelo CONTRAN, a multa será nula de pleno direito.

5º MOTIVO: INCOMPETÊNCIA DO AGENTE OU DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA AUTUAR

Não basta apenas o órgão de trânsito, o agente ou policial militar estar revestido de autoridade para que possa autuar.

Eles devem possui a competência para isso.

E quando se fala em competência, não estou me referindo á capacidade intelectual, mas sim da atribuição legal determinada pela Lei que separa os órgãos e agentes de trânsito nas suas esferas de atuação.

Vamos ao Código de Trânsito para entendermos melhor:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

Veja que cada órgão de trânsito possui sua competência bem delimitada pelo CTB.

Importante destacar também, que a RESOLUÇÃO 66/08 DO CONTRAN instituiu tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

Assim sendo, quando você for autuado em uma infração de trânsito, observe se o órgão ou o agente de trânsito possui ou não competência para realizar aquela autuação.

6º MOTIVO: MEDIDOR DE VELOCIDADE NÃO VISÍVEL AOS MOTORISTAS

No caso específico de autuações por equipamentos eletrônicos medidor de velocidade é necessário que estes estejam visíveis aos motoristas.

A RESOLUÇÃO N°, 396 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, determina o seguinte:

Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.
§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.
Art. 7º Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.

Então, diferentemente do que muitos pensam que os medidores de velocidade devem servir de “arapuca” para os motoristas, esta norma do CONTRAN diz o contrário.

Importante também destacar, que mesmo se esta norma não previsse a visibilidade dos equipamentos, entendo que pelo PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE dos atos públicos, os mesmos deveriam por obrigatoriedade, estar visíveis.

Diante disso, se o equipamento que o autuou não estivesse visível no momento da autuação, o auto de infração deve ser anulado.

7º MOTIVO: POR CAUSA DO ACÚMULO DE PONTOS NA CNH

Também é possível recorrer por causa da pontuação e assim evitar que a sua CNH seja suspensa.

Ou seja, se você é autuado em várias multas dentro de um período de 12 meses, é recomendável á fazer defesa e recursos destas multas, com o intuito de protelar a inclusão de pontos em seu prontuário.

Você pode até pensar que isso é um “jeitinho brasileiro”, mas se você soubesse da quantidade de motoristas no nosso país que tem contra si um processo de suspensão da CNH por causa do acúmulo de pontos dentro do período de 12 meses, iria se surpreender.

Creio que 80% das defesas e recursos que faço diariamente, são de processos de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos, porque estes motoristas na maioria das vezes não fazem qualquer recurso contra estas multas, achando que não iria “dar em nada”.

Ledo engano!

Veja o que diz a RESOLUÇÃO N.º 182/05 do CONTRAN, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;

Portanto, se dentro deste período de 12 meses você acumular mais de vinte pontos, o DETRAN instaurará o processo de suspensão da sua CNH (PSDD).

Então, eu recomendo que você faça os recursos das multas para evitar ter a habilitação suspensa!

Lembrando que com as alterações do Código de Trânsito trazidos pela LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016, aumentou o tempo de suspensão para este tipo de processo.

O art. 261 do CTB que trata da suspensão diz o seguinte:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

Já a nova redação trazida pela lei acima citada diz:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
Perceba que o tempo da pena de suspensão passou de 1 mês á 12, para no mínimo 6 meses á 1 ano e meio.

Desse modo, a pena se gravou consideravelmente, o que resta alertar aos motoristas, que tomem cuidado com o acúmulo de multas no período de 12 meses.

Sugiro, portanto, fazer a defesa e os recursos das multas, ou você gostaria de ficar com a CNH suspensa por 6 meses ou mais?

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito voltados á Defesa e Recursos de multas e de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br

2 comentários:

  1. O motivo de haver sido autuada foi estacionar em local reservado a deficientes físicos e idosos. Sendo que, neste dia eu estava dentro do estacionamento de um shopping (e o agente colocou o local da infração como sendo via pública (ele não especificou que era no estacionamento dentro do shopping) e estava transportando minha mãe que além de idosa (76) é cadeirante, estando a carteira de Deficiente físico coloxada no parabrisa do xarro (na autuação o agente daz mensao a carteira. E mesmo assim ele autuou, alegando que, apesar da carteira, eu não possuia o cartão específico que garante o direito de estacionar em vagas reservadas.Nao poasui o cartão pq imaginei que ele fosse expedido APENAS para motoristas deficientes, mas como nesse caso minha mãe não dirige, imaginei que a carteira garantisse o direito dela
    Como posso fundamentar bem minha defesa?
    Desde já agradeço e aguardo, pois preciso me defender ate próxima quinta,19/01/17

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