MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS PELO DNIT: AFINAL, ESTE ÓRGÃO TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA AUTUAR? (UM BREVE ESTUDO DO CASO)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Estou trazendo mais uma vez esta semana, um pequeno estudo sobre a área de trânsito.

Hoje, vou falar sobre o “polêmico” assunto da aplicação de multas por excesso de velocidade pelo DNIT, haja vista que recentemente o STJ decidiu pela competência deste órgão de trânsito, para aplicar este tipo de multa, diferentemente do que A justiça Federal vem entendendo.

Mas antes, vamos fazer uma breve análise da Lei que criou o DNIT, e traçarmos um paralelo com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do CONTRAN, e assim, tentar trazer mais conhecimento sobre este tema relevante.

A CRIAÇÃO DO DNIT E SEU OBJETIVO

A LEI 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, - o DNIT.

Mais precisamente no CAPÍTULO VII, Seção I, traz as normas da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições do DNIT.

Vejamos:
Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Da análise do artigo 80, depreende-se que o objetivo do DNIT, tem a haver somente com infra-instrutura (como o próprio nome do órgão já diz), manutenção e restauração das rodovias Federais.

Já no art. 82, temo as atribuições, onde citaremos apenas alguns exemplos, porque é bastante extenso.

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;
II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;
III – fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;

Percebe-se que até então, os objetivos e atribuições do DNIT estão bem claros, e seguem no sentido de “manutenção e reestruturação” das Rodovias Federais, e não passa disso.

Se você continuar lendo os incisos restantes do art. 82, verá que a ideia permanece a mesma.

Todavia, quando chegamos ao parágrafo 3º, nos deparamos com o seguinte enunciado:

§ 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002).

A Lei 9.503 de 1997 é o Código de Trânsito Brasileiro.

Veja que este parágrafo remete á duas normas.

A primeira é ao art. 21 do CTB, e a segunda ao inciso XVII do art. 24 da lei que criou o DNIT, e não do CTB.

Vejamos:
                   Art. 24
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

Veja que a norma acima remete ao inciso VIII do art. 21 do CTB:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Todavia, o parágrafo 3ª do art. 82 da lei que criou o DNIT, dá-se a entender, que transfere TODAS as competências do art. 21 do CTB:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Veja que o art. 21 do CTB e os incisos em destaque, trazem a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, e, falam de fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Ou seja, as mesmas competências para autuar da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

O QUE O CONTRAN DIZ?

O CONTRAN baixou a RESOLUÇÃO Nº 289, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 que Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

Vejamos o que diz esta resolução:

Art. 1° Compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição:
I – exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002; e
II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade.
Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF:
I – exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e
II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Parágrafo único. Para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade, o DPRF solicitará ao DNIT a autorização para intervenção física na via.

Perceba que o CONTRAN regulamentou esta questão somente em 2006, cinco anos depois do advento da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou o DNIT, e quatro anos depois da Lei nº 10.561, de 13.11.2002, que inclui o parágrafo 3º ao artigo 82.

O QUE A JUSTIÇA TEM DECIDO?

Analisaremos agora, as decisões judiciais contra e a favor da aplicação de multas por excesso de velocidade pelo DNIT.

Até algumas semanas atrás (hoje é dia 14/07/2016 quando escrevo este artigo), o DNIT não possuía competência legal para aplicar este tipo de multa (transitar acima da velocidade permitida), sendo a PRF a única competente para tal, de acordo com a JF.

Tal entendimento vemos no acórdão abaixo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. Consoante jurisprudência dominante desta Corte, o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII). Por outro lado, o DNIT não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. (TRF4, AG 5026484-27.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/01/2015).

Note que esta celeuma diz respeito apenas às multas por excesso de velocidade, previstas no art. 218 do CTB; não atingindo as outras infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII).

Este é o entendimento da JF.

Mas...recentemente, o STJ analisou um caso concreto, e o entendimento foi diverso do que vinha aplicando a Justiça Federal.

Analisamos a decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.969 - RS (2016/0074912-9)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. (...)
2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.
3. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais.
4. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

CONCLUSÃO (PELO MENOS TEMPORARIAMENTE)

Então, o DNIT possui ou não competência para aplicar multas por excesso de velocidade?

Corroborando com o entendimento do STJ, também não vi qualquer restrição legal ou constitucional para impedir que o DNIT aplique este tipo de autuação.

O que se depreende da Lei nº 10.561, de 13.11.2002, que incluiu o parágrafo 3ª ao art. 82 da lei que criou o DNIT (e outros órgãos também), é que ela estende a competência para o DNIT, no caso de aplicação de multas, incluindo a infração por excesso de velocidade prevista no art. 218 do CTB.

E olha que eu gostaria que o DNIT não possuísse competência, uma vez que defender os supostos infratores de multas, é o meu trabalho.

Mas, a verdade deve ser dita: o DNIT possui competência sim, a não ser que venha o STF em sede de Recurso Extraordinário e diga o contrário.

Mas até lá, o que permanece é este entendimento.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário para contribuir com o assunto.




Marcelo Vaes é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito voltados á Defesa e Recursos de multas e de processos de Suspensão e Cassação do direito de dirigir.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se necessitar de auxilio para elabora a sua defesa ou recurso (mediante pagamento pelo serviço, obviamente).


Nenhum comentário:

Postar um comentário