Pular para o conteúdo principal

MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS PELO DNIT: AFINAL, ESTE ÓRGÃO TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA AUTUAR? (UM BREVE ESTUDO DO CASO)


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Estou trazendo mais uma vez esta semana, um pequeno estudo sobre a área de trânsito.

Hoje, vou falar sobre o “polêmico” assunto da aplicação de multas por excesso de velocidade pelo DNIT, haja vista que recentemente o STJ decidiu pela competência deste órgão de trânsito, para aplicar este tipo de multa, diferentemente do que A justiça Federal vem entendendo.

Mas antes, vamos fazer uma breve análise da Lei que criou o DNIT, e traçarmos um paralelo com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do CONTRAN, e assim, tentar trazer mais conhecimento sobre este tema relevante.

A CRIAÇÃO DO DNIT E SEU OBJETIVO

A LEI 10.233, de 5 de junho de 2001, criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, - o DNIT.

Mais precisamente no CAPÍTULO VII, Seção I, traz as normas da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições do DNIT.

Vejamos:
Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Da análise do artigo 80, depreende-se que o objetivo do DNIT, tem a haver somente com infra-instrutura (como o próprio nome do órgão já diz), manutenção e restauração das rodovias Federais.

Já no art. 82, temo as atribuições, onde citaremos apenas alguns exemplos, porque é bastante extenso.

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;
II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;
III – fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;

Percebe-se que até então, os objetivos e atribuições do DNIT estão bem claros, e seguem no sentido de “manutenção e reestruturação” das Rodovias Federais, e não passa disso.

Se você continuar lendo os incisos restantes do art. 82, verá que a ideia permanece a mesma.

Todavia, quando chegamos ao parágrafo 3º, nos deparamos com o seguinte enunciado:

§ 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002).

A Lei 9.503 de 1997 é o Código de Trânsito Brasileiro.

Veja que este parágrafo remete á duas normas.

A primeira é ao art. 21 do CTB, e a segunda ao inciso XVII do art. 24 da lei que criou o DNIT, e não do CTB.

Vejamos:
                   Art. 24
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

Veja que a norma acima remete ao inciso VIII do art. 21 do CTB:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Todavia, o parágrafo 3ª do art. 82 da lei que criou o DNIT, dá-se a entender, que transfere TODAS as competências do art. 21 do CTB:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Veja que o art. 21 do CTB e os incisos em destaque, trazem a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, e, falam de fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Ou seja, as mesmas competências para autuar da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

O QUE O CONTRAN DIZ?

O CONTRAN baixou a RESOLUÇÃO Nº 289, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 que Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

Vejamos o que diz esta resolução:

Art. 1° Compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição:
I – exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002; e
II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade.
Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF:
I – exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e
II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Parágrafo único. Para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade, o DPRF solicitará ao DNIT a autorização para intervenção física na via.

Perceba que o CONTRAN regulamentou esta questão somente em 2006, cinco anos depois do advento da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou o DNIT, e quatro anos depois da Lei nº 10.561, de 13.11.2002, que inclui o parágrafo 3º ao artigo 82.

O QUE A JUSTIÇA TEM DECIDO?

Analisaremos agora, as decisões judiciais contra e a favor da aplicação de multas por excesso de velocidade pelo DNIT.

Até algumas semanas atrás (hoje é dia 14/07/2016 quando escrevo este artigo), o DNIT não possuía competência legal para aplicar este tipo de multa (transitar acima da velocidade permitida), sendo a PRF a única competente para tal, de acordo com a JF.

Tal entendimento vemos no acórdão abaixo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. Consoante jurisprudência dominante desta Corte, o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII). Por outro lado, o DNIT não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. (TRF4, AG 5026484-27.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/01/2015).

Note que esta celeuma diz respeito apenas às multas por excesso de velocidade, previstas no art. 218 do CTB; não atingindo as outras infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII).

Este é o entendimento da JF.

Mas...recentemente, o STJ analisou um caso concreto, e o entendimento foi diverso do que vinha aplicando a Justiça Federal.

Analisamos a decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.969 - RS (2016/0074912-9)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. (...)
2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.
3. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais.
4. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

CONCLUSÃO (PELO MENOS TEMPORARIAMENTE)

Então, o DNIT possui ou não competência para aplicar multas por excesso de velocidade?

Corroborando com o entendimento do STJ, também não vi qualquer restrição legal ou constitucional para impedir que o DNIT aplique este tipo de autuação.

O que se depreende da Lei nº 10.561, de 13.11.2002, que incluiu o parágrafo 3ª ao art. 82 da lei que criou o DNIT (e outros órgãos também), é que ela estende a competência para o DNIT, no caso de aplicação de multas, incluindo a infração por excesso de velocidade prevista no art. 218 do CTB.

E olha que eu gostaria que o DNIT não possuísse competência, uma vez que defender os supostos infratores de multas, é o meu trabalho.

Mas, a verdade deve ser dita: o DNIT possui competência sim, a não ser que venha o STF em sede de Recurso Extraordinário e diga o contrário.

Mas até lá, o que permanece é este entendimento.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário para contribuir com o assunto.




Marcelo Vaes é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito voltados á Defesa e Recursos de multas e de processos de Suspensão e Cassação do direito de dirigir.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se necessitar de auxilio para elabora a sua defesa ou recurso (mediante pagamento pelo serviço, obviamente).


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…