ESTUDO COMPLETO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Você sabe o que é a JARI?

Trata-se de um tema interessante e que todos os operadores do direito que trabalham com Recursos de Multas deveriam saber, uma vez que conhecer o que é e como funciona a JARI, também pode ajudar o operador a trabalhar no processo administrativo de trânsito, e assim poder encontrar subsídios jurídicos para buscar a anulação daquela penalidade.

Então basicamente nós vamos tratar de 3 assuntos aqui:

1.   O que é a JARI e qual o fundamento legal para a sua existência;
2.   O que ela faz e o que deixa de fazer
3.   Como anular um processo administrativo com os erros da JARI

O QUE É A JARI

JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infração, responsável pelo julgamento dos recursos de multas, ou de processos de suspensão e de cassação do direito de dirigir, oriundos dos órgãos de trânsito que indeferiram a Defesa de Autuação (Defesa Prévia), ou quando não foi apresentada defesa.

Em outras palavras, quando o órgão de trânsito aplica a penalidade, se recorre a JARI.

      FUNDAMENTO LEGAL

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro a JARI faz parte do SNT – Sistema Nacional de Trânsito, e onde encontramos o fundamento legal para a sua existência:

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
(...)
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Desta maneira, como parte do SNT, a JARI tem as suas responsabilidades e competência definidas no art. 17 do CTB.

Além disso, o CTB no seu art. 12 VI ensina que compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI, o que foi feito através da Resolução 233/07 que hoje se encontra revogada pela RESOLUÇÃO Nº 357 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 que passaremos a estudar também mais adiante, e que será a base do nosso estudo.

COMPETÊNCIA DA JARI

Assim como qualquer outro órgão administrativo pertencente ao Sistema Nacional de Trânsito, a JARI tem as suas competências.
Vejamos o que diz o CTB:

Art. 17. Compete às JARI:

Antes de adentrarmos nesse estudo, devemos conceituar “competência”.
Podemos conceituar competência como sendo o poder legal atribuído a determinado órgão administrativo com o objetivo de cumprir o que lhe foi designado por lei, sendo nulo o ato vinculado ou discricionário que extrapole os limites estabelecidos por este poder.

Desse modo, vamos esmiuçar o art. 17 do CTB para que você possa entender melhor.

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores

A primeira, e a principal competência da JARI é julgar os recursos interpostos pelo cidadão, quando este se sentir injustiçado com a aplicação da penalidade, ou quando deixa de apresentar defesa de autuação, seja contra multa de trânsito, ou de processos de suspensão e cassação do Direito de dirigir.

Porém, faço uma pequena crítica ao legislador (mesmo que não adiante nada), quando a lei já considera culpado o cidadão que vai recorrer, colocando-o como INFRATOR.

Veja bem, a nossa Constituição Federal, diz claramente que ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal (art.5º LIV). Não que a CF/88 diz exatamente nestas palavras, mas subentende-se que sim.

Portanto, quando a Lei já condena o cidadão como sendo o “infrator”, contraria a Constituição federal, pois, como vai considerar alguém culpado sem que o mesmo possa comprovar a sua inocência por meio de um processo formal?

Pois, bem, seguindo adiante, cabe lembrar que a JARI não é a responsável por julgar a Defesa de autuação, sendo esta responsabilidade do órgão de trânsito que autuou.

A pergunta que surge, é: porque o Código de Trânsito não previu alguma junta administrativa de DEFESA de autuação, mas somente de RECURSO?

Justamente pelo fato do legislador já considerar CULPADO quem foi autuado numa infração de trânsito.

Tanto isso é verdade, que no CAPÍTULO XVIII Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades, do CTB nem sequer é mencionada a tal da defesa prévia, mas apenas recurso.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias

Apesar disso, no art. 281 se fala da expedição da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, ou seja, a primeira notificação (NAIT) e não o boleto (NIP) quando é aplicada a penalidade.

Art. 281.
(...)
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
(..)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.        (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Deixar de prever a Defesa prévia é a mesma coisa que em um processo judicial o Réu (ou demandado), só pudesse se defender depois de proferida a sentença pelo Juiz, o que, por motivos óbvios é inconcebível!

No entanto, é assim que o Código de Trânsito prevê.

Mas felizmente este erro foi corrigido pela Resolução do CONTRAN 149/03, e que hoje se encontra revogada (prefiro dizer atualizada) pela 404/12 que trata sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa, mais precisamente no seu art. 3º § 3º e art. 8º.

§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.
Art. 8º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.
§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
§ 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta Resolução.

O próprio STJ já havia determinado a dupla notificação:

STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005. Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Assim sendo, a JARI somente julga os recursos, e não as defesas apresentadas pelos cidadãos autuados numa infração de trânsito.

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

A segunda competência da JARI, diz respeito a solicitação de informações aos órgãos de trânsito  que autuaram o cidadão, com o objetivo de melhor analisar o caso concreto.

A própria Resolução 182/05 do CONTRAN que trata dos procedimentos relativos á suspensão e cassação da CNH, da mesma forma traz algo semelhante:

Art. 12. Recebida a defesa (ou Recurso), a instrução do processo far-se-á através de adoção das medidas julgadas pertinentes, requeridas ou de ofício, inclusive quanto à requisição de informações a demais órgãos ou entidades de trânsito.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, quando solicitados, deverão disponibilizar, em até trinta dias contados do recebimento da solicitação, os documentos e informações necessários à instrução do processo administrativo.

Veja, portanto, que a JARI não apenas julga os recursos, mas também possui a obrigação legal de solicitar informações pertinentes àquele caso, com vistas a um julgamento mais justo.

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Ao contrário do inciso II quando a JARI solicita informações á outros órgãos de trânsito, nesta competência ela deve informar aos outros órgãos autuadores, a respeito de problemas ocorridos nos recursos, relativos ás autuações que se repetem, justamente para que se possa corrigir o problema.

Vejo neste inciso, um tipo de aviso como “corrijam este erro caso contrário teremos que anular estas multas toda vez que chegarem com este mesmo problema”.

Entendo, que os incisos I e II do art. 17 do CTB, decorrem do direito que o cidadão possui de ter todas as informações necessárias para ter um julgamento justo por parte da JARI, não importando se a multa vai ou não ser arquivada e seu registro julgado insubsistente.

***
Partimos agora para um estudo das diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, previstos na RESOLUÇÃO Nº 357/10 do CONTRAN.

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JARI

Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito, seja ele municipal ou rodoviário, uma quantidade de JARI necessárias para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos pelo cidadão.

As JARI funcionarão, portanto, junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal; aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal e junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Assim, cada órgão autuador possuirá a sua JARI, ou mais de uma dependendo da necessidade de cada órgão.

Também é importante destacar, que sempre que funcionar mais de uma JARI junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, deverá ser nomeado um coordenador.

DA COMPOSIÇÃO DA JARI

A JARI é um órgão colegiado, assim como é nos Tribunais do Poder Judiciário, sendo formado por no mínimo três integrantes, que devem obedecer á alguns critérios para a sua composição, sobe pena de nulidade de seus atos.

Vejamos:

1. um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

2. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item anterior, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3(três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas), e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;

3. representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

4. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

5. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3(três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas), e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;

6. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

7. é facultada a suplência;

8. é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Entendo que se algum destes critérios não forem obedecidos pela JARI, seus atos são nulos, como por exemplo no item 1 que fala de um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; ora, se um dos integrantes não possuir esta qualificação, o processo de julgamento estará viciado, ou seja, será nulo desde o seu início.

Ou no item 7, quando a diretriz informa que é vedado, ou seja, PROIBIDO, ao integrante das JARI fazer parte do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

DOS IMPEDIMENTOS

Cada JARI deve ter um Regimento Interno, que poderá prever certos impedimentos para os seus integrantes, sendo alguns deles relativos á:

a. à idoneidade;
b. estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
c. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração.

A idoneidade do integrante da JARI é um termo subjetivo, ou seja, não há um critério pra dizer que aquele julgador é idôneo ou não.

Já nos itens “b” e “c”, é possível requerer que estas informações sejam juntadas no processo para averiguação. E caso não o juntem, é possível solicitar isso pela via judicial, frente ao princípio da publicidade dos atos públicos e do dever de informação.

Entendo que a não observância destes dois últimos (já que o primeiro é quase impossível de se verificar), o processo de julgamento também estará viciado, gerando a sua total ou parcial nulidade.

DO MANDATO DOS MEMBROS DA JARI

O mandato de cada membro da JARI será de, no mínimo um ano e, no máximo, de dois anos. Porém, o Regimento Interno do órgão poderá prever a recondução dos integrantes por períodos sucessivos.

DA PERDA DO MANDATO

O integrante da JARI perderá o seu mandato e será substituído durante o próprio mandato, se tiver:

a três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.

Pena que as diretrizes da JARI somente previram estas duas modalidades de perda de mandato dos seus membros, uma vez que, na minha opinião, deveriam incluir outros fatos graves como por exemplo, ser condenado judicialmente em crime de trânsito (ou qualquer outro crime).

Claro, que o Regimento interno de cada JARI poderá prever isso.

DOS DEVERES DA JARI

Além das competências previstas no art. 17 do CTB, o funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno, e obviamente, não podendo contradizer as diretrizes do CONTRAN estabelecidas pela Resolução 357/10.

A JARI também poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

Ou seja, se faltar um dos integrantes na sessão de julgamento, pode os outros membros decidir a respeito daquela questão.

DO REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno de cada JARI deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal; aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal.

DO DEVER DE FUNDAMENTAR E MOTIVAR AS DECISÕES

As decisões das JARI, da mesma forma, deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Aqui cabe uma observação especial sobre a questão de fundamentar as decisões, e sobre a publicidade.

Já é um fato notório que os órgãos de trânsito e seus respectivos julgadores, tanto na defesa de autuação, como na análise do recurso pela JARI, que as suas decisões normalmente não são muitas vezes FUNDAMENTADAS.

Por fundamentação, entende-se o dever de “dizer as razões e motivos do indeferimento ou deferimento dos recursos”. Nós que estamos diariamente lidando com as decisões das JARIs, percebemos que nem sempre (e ás vezes nunca dependendo do órgão de trânsito), as suas decisões são devidamente fundamentadas.

O que ocorre, é que os nobres julgadores dos órgãos de transito (incluindo a JARI é claro), apenas redigem um pequeno texto como sendo as razões de decidir, e não levam em conta TODOS os argumentos levantados pelo recorrente. Mas limitam-se na maioria das vezes, apenas em colocar um texto “padrão” de julgamento.

Obviamente, que em alguns casos este julgamento padrão não é de todo errado quando, por exemplo a defesa e o recurso também são padronizados, o que, leva o julgador da JARI da mesma forma, proferir uma decisão “padrão”.

O que não se pode aceitar é quando o Recorrente apresenta razões claras para o deferimento do recurso, e mesmo assim os julgadores proferem o julgamento padrão, como se nem tivessem lido os recursos.

Vejamos o que diz a Lei Federal 9.784/99:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
V - decidam recursos administrativos;

Portanto, é obrigação da JARI MOTIVAR e FUNDAMENTAR as suas decisões.

Quanto á publicidade, é importante salientar que em muitos órgãos de trânsito não se tem um acesso fácil ao julgamento dos recursos.

Geralmente é necessário requerer via e-mail ou mesmo se deslocar até o órgão julgador para ver a decisão.

Trata-se de um verdadeiro absurdo, haja vista que os órgãos de trânsito deveriam facilitar o acesso á informação, conforme se concebe do princípio da publicidade.

Apesar disso, já vemos muitos DETRANs se adaptando a este direito, quando informam em seus sites as decisões de recursos, por meio da íntegra do julgamento (mesmo que seja apenas um pequeno texto).

Para concluir, destaco que é dever dos Órgãos de Trânsito onde está instalada a JARI, prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento, e assim poder servir a sociedade neste nobre serviço de julgar os recursos de multas de trânsito.

E ainda, ressalto que a não observância de qualquer dos requisitos desta Resolução 357/10 do CONTRAN, é motivo para buscar a anulação do processo administrativo de multa, ou de suspensão e cassação do direito de dirigir.

Agradeço a sua atenção, e espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário para contribuir para o assunto.



Marcelo Vaes é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito voltados á Defesa e Recursos.


Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


Comentários

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

MODELO DE DEFESA OU RECURSO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)