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Mostrando postagens de Julho, 2016

MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS PELO DNIT: AFINAL, ESTE ÓRGÃO TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA AUTUAR? (UM BREVE ESTUDO DO CASO)

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Estou trazendo mais uma vez esta semana, um pequeno estudo sobre a área de trânsito.
Hoje, vou falar sobre o “polêmico” assunto da aplicação de multas por excesso de velocidade pelo DNIT, haja vista que recentemente o STJ decidiu pela competência deste órgão de trânsito, para aplicar este tipo de multa, diferentemente do que A justiça Federal vem entendendo.

ESTUDO COMPLETO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI

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Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!
Você sabe o que é a JARI?
Trata-se de um tema interessante e que todos os operadores do direito que trabalham com Recursos de Multas deveriam saber, uma vez que conhecer o que é e como funciona a JARI, também pode ajudar o operador a trabalhar no processo administrativo de trânsito, e assim poder encontrar subsídios jurídicos para buscar a anulação daquela penalidade.

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