5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO



Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Mais uma vez estou aqui pra trazer um artigo que lhe trará um pouco mais conhecimento sobre Defesa e Recursos de multas!

Neste estudo vou falar a respeito dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS que são aplicáveis no processo administrativo de multas de trânsito e de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Na verdade entraremos num ramo diferente da matéria de trânsito especificadamente, conforme previsto no CTB, pois, estarei trazendo um assunto que muitos acham que não se aplicam nos processos de trânsito.

Mas, como você verá neste estudo, o processo administrativo de trânsito é muito mais abrangente do que se pode imaginar (não se limita ao que diz o CTB e as normas do CONTRAN).

Se você já possui algum conhecimento jurídico (advogados, estudantes de direito e operados do direito em geral), então será um pouco mais fácil a sua compreensão desta matéria, mas se você não possui nenhum ou bem pouco conhecimento nesta área, não se preocupe porque tentarei ser o mais simples possível, mas sem deixar de se aprofundar no assunto.

Bem, então para começar precisamos definir o que é um princípio, e quais os que iremos estudar aqui.

O QUE É UM PRINCÍPIO?

No meu entendimento, genericamente falando, é o que vem em primeiro lugar, a Ideia ou conceito maior de qualquer ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito que tem por objetivo garantir a aplicação justa dos Direitos individuais ou coletivos, e que se encontram acima das próprias leis, sempre e quando estas não suprem a necessidade de justiça aplicada em determinado caso.

Em outras palavras, os princípios não são leis, mas encontram-se num patamar acima delas, pois as regulam, ou seja, para se criar uma lei deve-se sempre se observar os princípios que norteiam aquele Estado de direito.

(Ás vezes os princípios estão explícitos nas leis e outras vezes não).

Para você compreender melhor, cito o princípio da ampla defesa que veremos a seguir, que garante a qualquer cidadão que seja acusado de qualquer coisa no nosso país, tanto cível como criminalmente, o direito a se defender por meio de recursos, provas e qualquer outra meio permitido pela Constituição Federal e pelas leis.

Mas então quais princípios podem ser aplicados no processo Administrativo de trânsito?

São vários, mas eu separei 5 que entendo serem os principais e que passaremos a estuda-los a partir de agora:

1.   CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
2.   DEVIDO PROCESSO LEGAL
3.   LEGALIDADE
4.   PUBLICIDADE
5.   MOTIVAÇÃO

Mas quando falo que estes princípios são aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, quero dizer que nem sempre (ou nunca) são aplicados pelos órgãos de trânsito como parte da administração pública federal.

Todavia, isso dificilmente acontece como esperamos, e é este o objetivo deste estudo: demostrar que o processo administrativo de trânsito, seja da parte recorrente ou de quem julga (órgãos de trânsito) deve haver a observância deste princípio legais, sob pena de nulidade dos atos administrativos referente aos recursos de multas, ou de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir!

Traçada estas explicações, passamos ao estudo.

1.          PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Como você já pôde perceber, não e trata apenas de um princípio, mas sim de dois. Na verdade estes dois princípios andam juntos e dificilmente se separam.

A definição é a mesma: garantem o DIREITO DE DEFESA de qualquer cidadão no nosso país. Podemos dizer que estes princípios é o que diferencia um Estado democrático de direito de uma ditadura.

Talvez para o processo administrativo de trânsito, estes sejam os de maior relevância e também os que determinam o andamento de um processo. Em suma, é o direito que o cidadão tem de se defender de alguma acusação que lhe é feita, que no nosso caso são as multas de trânsito.

Primeiramente vamos á Constituição Federal pra vermos onde os encontramos:
Art. 5º

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Não quero generalizar, mas infelizmente existe no nosso País a ideia de que o contraditório e a ampla defesa só se aplicam aos processos judiciais.

Entretanto, vimos que a Constituição Federal coloca os dois processos (administrativo e judicial) no mesmo patamar, na mesma hierarquia e não o administrativo abaixo do judicial.

Mas, para a infelicidade dos litigantes em processo administrativo de multa de trânsito, este não traduz o que diz a CF/88, pois, o processo administrativo corre como se fosse “segredo de justiça” por parte dos órgãos de trânsito, uma vez que o recorrente pouco pode fazer no decorrer do processo para tentar provar a sua inocência ou para demostrar aos “nobres julgadores”, que no seu caso existe um erro que ensejaria a nulidade ou arquivamento do processo.

E mesmo que demostre este erro, ainda assim recebem uma decisão padrão, pré-pronta dos órgãos de trânsito. (Nos aprofundaremos mais nisso quando veremos o princípio da motivação).

O que eu quero dizer é que o processo administrativo é obscuro, camuflado e não atende de forma completa e satisfatória ao direito de AMPLA DEFESA previsto na Lei maior e em outras leis, justamente pelo fato de que não há quem fiscalize as decisões administrativas, a não ser o próprio Poder Judiciário quando o recorrente ingressa com uma ação, obviamente.

Ora, pense comigo caro leitor: se de fato os órgãos de trânsito observassem o direito a AMPLA DEFESA (e os outros direitos também) do cidadão, muitos processos judiciais jamais seriam ajuizados, haja vista que aquela situação já terá sido resolvida no âmbito administrativo!

Claro que não estou me iludindo ou querendo iludir você achando que todos os recursos deveriam ser deferidos e, anuladas as multas, todavia, como já demostrei em outros artigos deste blog, as multas de trânsito são anuladas na sua grande maioria quando ocorrem vícios formais (erros de preenchimento do auto de infração) ou vícios processuais (durante o processo).

No entanto, o que eu advirto, é que no processo administrativo em si, o recorrente não tem o direito a AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, porque muita coisa não lhe é permitido fazer, uma vez que os órgãos de trânsito procuram seguir o RITO PROCESSUAL previsto no CTB e nas resoluções do CONTRAN, mas esquecem de que o processo administrativo não se limita a estas normas como veremos mais adiante.

Podemos dizer que o cidadão que ingressa com uma defesa ou recurso contra multa de trânsito possui um direito de defesa RESTRITO e não amplo como prevê a Lei Maior!

Apenas notificar o cidadão para apresentar defesa ou recurso não é garantia de AMPLA DEFESA!

O contraditório e a ampla defesa não se limita apenas em que a pessoa acusada numa infração de trânsito demostre as suas alegações numa peça defensória ou recursal. Mas é necessário que os órgãos de trânsito autuadores, permitam que o mesmo possa demostrar as suas alegações e provas de todas as maneiras possíveis que o nosso ordenamento jurídico permitir.

Um exemplo disso é oportunizar que a pessoa seja ouvida em alguma forma de audiência nos casos em que há informações controvertidas, ou poder usar de testemunhas para servir de elemento probatório em suas alegações.

No meu modo de ver, não há qualquer impedimento para que ocorra uma audiência para ouvir a parte. Não se trata de audiência de conciliação, mas apenas para ouvir o que a mesma tem a dizer quando ao fato ocorrido, porque nem sempre a escrita vai traduzir de maneira verdadeira e convincente os fatos ocorridos.

Este é apenas um exemplo de AMPLA DEFESA, mas existem outras várias formas de se oportunizar o cidadão de fazer a sua defesa no âmbito do processo administrativo, desde que os órgãos de trânsito colaborem para isso, é claro.

2.     PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O princípio do devido processo legal nada mais é do que uma variação do princípio do CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Vejamos o que diz a CF/88:

Art. 5º
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

Resumindo, é o direito que cada cidadão tem de se defender por meio de um PROCESSO FORMAL antes da punição (ou não), sendo-lhe assegurados os meios para que este processo siga regularmente até o seu trâmite final e definitivo.

Trazendo para o contexto de recurso de multas, este princípio garante que ninguém que litiga em processo administrativo de multa de trânsito, seja “condenado” ou considerado culpado sem que antes lhe seja assegurado todos os meios jurídicos possíveis de defesa!

Vejamos os exemplos no Código de Trânsito:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Veja meu amigo leitor, que é necessário que o órgão que lhe autuou numa infração de trânsito, lhe assegure o direito de se defender de uma infração por meio de notificação.

Se você for autuado numa infração de trânsito e não for notificado, tal infração deve ser anulada uma vez que não lhe permitiu apresentar a sua defesa.

E nisso a justiça já pacificou o entendimento!

Ainda, mencionamos os Artigos. 286, 287, 288, 289 do CTB transmitem a ideia de devido processo legal de forma implícita ao ditar o direito a recursos contra a penalidade da multa.

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias.

Entretanto, como já dissemos anteriormente, este direito á defesa e aos recursos no âmbito do processo administrativo de trânsito, é bastante restrito. Ou seja, o rito processual previsto no Código de Trânsito Brasileiro não oferece todas as garantias constitucionais que o cidadão tem direito, pois, somente notificar e juntar documentos não garante que o mesmo será “ouvido”.

3.          PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Este princípio é o mais importante para os órgãos de trânsito como parte da Administração Pública Federal, uma vez que ele prevê que estes somente podem fazer aquilo que a Lei determina.

Na constituição federal está assim implicitamente previsto:

CF/88

Art. 5º
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

As pessoas em geral podem fazer tudo o que não está previsto em lei, mas a administração pública somente pode fazer o que a lei diz!

Todavia, esta ideia vem tendo um entendimento mais abrangente no que diz respeito ao Processo Administrativo.

A Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, onde é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo de trânsito previsto no CTB e das resoluções do CONTRAN onde estes são omissos, traz algo de interessante ao princípio da Legalidade:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

Veja que não basta apenas que a administração pública seja submissa a Lei, mas também ao DIREITO como um todo (apesar de que isso é uma previsão em lei).

Então, nesse contexto entendo que além da própria Lei, os órgãos de trânsito devem submeter também o processo administrativo aos princípios do direito, a doutrina e a jurisprudência (sem falar dos costumes), e não apenas á Lei para dirimir os conflitos suscitados durante o processo.

Um exemplo disso é quando já existem precedentes no Judiciário determinando que em casos parecidos com aquele, seja aplicada tal decisão (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – NCPC).

Desta forma, se o judiciário já decide de certa maneira, não haveria necessidade dos órgãos de trânsito negarem a defesa ou o recurso se ao entrar na justiça a multa será anulada.

Entretanto, na prática não é assim que funciona pelo menos na maioria da vezes, onde o Recorrente de uma multa muitas vezes precisa buscar o Poder Judiciário para ter o seu direito garantido, mesmo que já esteja determinado na Jurisprudência que aquele caso deva ser decidido daquela forma.

Este, portanto, é o principio da legalidade aplicado ao Processo de trânsito.

4.          PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

O Princípio da Publicidade é bem interessante dentro do contexto do processo administrativo de trânsito e creio que é um assunto que deveria ser levado a sério pelo poder publico, uma vez que o processo administrativo de trânsito, querendo ou não, é bem “camuflado” pelos órgãos de Trânsito.

Só quem trabalha nisso á anos sabe bem o que é a inobservância deste princípio!

Mas vamos ver então onde se fundamenta na nossa Constituição Federal.

Art. 5º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Este princípio se baseia, portanto, no direito que o cidadão tem ao acesso ás informações a seu respeito e de seus interesses em qualquer repartição e órgão público, que no nosso caso é os órgãos de trânsito.

Trazendo isso para o processo administrativo, o recorrente teria que ter acesso irrestrito e de maneira fácil e rápida ao processo, no entanto, e geralmente, é uma dificuldade tremenda o acesso ás informações do processo, principalmente das decisões.

Claro que em vários Estados o DETRAN garante de facilmente este acesso ao processo, mas não é o que ocorre com a maioria.

Então, o que resta ao cidadão que está recorrendo de uma multa de trânsito ou de processos de suspensão ou cassação, é ingressar mais uma vez no Poder Judiciário por meio de ação comum ou habeas data, para requerer tais informações.

5.          PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

Este princípio é um dos menos observados pelos órgãos de trânsito (Na verdade eu creio que todos os princípios aqui não são observados por eles).

O princípio da MOTIVAÇÃO consiste na ideia ou conceito de que a administração pública deve OBRIGATORIAMENTE justificar os seus atos, sendo que devem fazê-lo de forma clara, concisa e explícita o motivo de estar decidindo daquela maneira.

Em outras palavras, é o “PORQUE?” Que a administração está decidindo assim aquele determinado caso, e não apenas dizer INDEFIRO por exemplo.

Na CF/88 traz de forma IMPLÍCITA este princípio:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

Art. 5º
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

No entanto, “para a nossa alegria” este princípio está EXPLÍCITO na Lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, e que é usado subsidiariamente ao processo de trânsito como já nos referimos anteriormente.

Vejamos:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

V - decidam recursos administrativos;

Então no caso dos processos de trânsito onde os órgãos autuadores decidem e julgam os recursos de multas ou de processos de suspensão ou cassação da CNH, os órgãos de Trânsito são OBRIGADOS POR LEI MOTIVAR E TAMBÉM FUNDAMENTAR AS SUAS DECISÕES!

Por fundamentar entende-se aplicar a lei e as normas de direito ao caso concreto naquela determinada decisão administrativa.

Então as duas coisas deve estar unidas: a motivação e a fundamentação. Se a decisão administrativa não estiver motivada e nem fundamentada, deve ser anulada.

Por outro lado, não basta apenas estar fundamentada (lei), mas sim MOTIVADA.

E também não adianta apenas estar FUNDAMENTADA e MOTIVADA mas também que o julgador do órgão de trânsito CONTESTE todos os argumentos levantados pelo Recorrente na sua defesa ou Recurso e não apenas proferir uma decisão padrão, pré-pronta sem analisar as razões colocadas na defesa.

Aliás, é bom destacar que se não houver decisão motivada e fundamentada por parte dos órgãos de trânsito como de costume nas suas decisões, fere também substancialmente o direito a AMPLA DEFESA, uma vez que se o julgador do órgão de trânsito não ataca tudo o que o Recorrente questionou na defesa ou recurso, também impede o mesmo de se defender, pois, como falei antes quando tratei do princípio do devido processo legal, apenas notificar o cidadão para apresentar defesa ou recurso não garante a AMPLA DEFESA, mas sim, também ter uma decisão que seja MOTIVADA onde questiona e FUNDAMENTA com razões claras e sem deixar dúvidas os motivos que levaram aquele julgador do órgão de trânsito a indeferir a defesa ou recurso o cidadão.

Terminamos aqui este pequeno estudo.

Voltaremos daqui a alguns dias com mais um assunto!

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.




Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br






Comentários

  1. Olá levei uma multa artigo 230 licenciamento atrasado estava indo fazer exame para começar a trabalar e levei um acidente estou na cnh provisoria o q fazer para não perder paguei o licenciamento no mesmo dia mas a multa veio assim mesmo

    ResponderExcluir

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