terça-feira, 1 de março de 2016

47 PERGUNTAS E RESPOSTAS QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ELABORAR A SUA DEFESA OU RECURSO CONTRA MULTAS DE TRÂNSITO!



Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Chegamos com mais um artigo sobre multas, e hoje vou trazer 47 perguntas e respostas sobre defesa e recursos de multas de trânsito que você precisa saber antes de elaborar a sua defesa!

Recebo diariamente mais de 100 e-mails onde tento sanar da melhor maneira possível às dúvidas dos meus leitores, no entanto, nem sempre consigo responder da forma completa como eu gostaria.

Desse modo, decidi escrever este artigo procurando responder as maiores dúvidas que recebi até hoje sobre defesa e recursos e multas.

Obviamente que eu não sei tudo sobre este assunto, e por isso você pode ficar a vontade para contribuir com a matéria, postando o seu comentário no final do artigo, e reportando os erros que posso ter cometido.

Afinal, o assunto é bastante abrangente e posso ter me equivocado em algum ponto.

Boa leitura!

1: É POSSÍVEL RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO OU TENHO QUE ACEITAR A MULTA E FICAR QUIETO?

Sim, você pode recorrer de QUALQUER multa de trânsito.

A nossa Constituição Federal de 1988 diz:

Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Os Art. 285 e 286 do Código de Trânsito e a Resolução 404/12 mencionam a possibilidade de Defesa e Recurso também.

2: É POSSÍVEL RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO QUE TENHA COMETIDO A INFRAÇÃO? (MESMO SENDO CULPADO?)

As multas de trânsito geralmente são anuladas por conter erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação enviada ao motorista.

Erros processuais também podem anular a multa.

Portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, é possível recorrer e anular a multa.


3: O QUE É ANALISE DO MÉRITO?

A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesa e recursos.

O CONTRAN por meio da Resolução 404/12, estabeleceu que será analisado também pelo órgão julgador já na defesa prévia, a análise do mérito e não apenas erros de preenchimento do auto de infração.

O mérito era apenas analisado no Recurso.

Isso se deu pelo fato de que muitos órgãos de trânsito ao receberem a defesa, apenas verificavam os erros de consistência do auto de infração, e não analisavam os argumentos do cidadão sobre o mérito.

Contudo, há duas coisas que devem ser consideradas aqui.

A primeira é que dificilmente alguém consegue provar que não cometeu a infração de trânsito por impossibilidade total de juntar provas. Ou seja, discutir o mérito nas autuações de trânsito não é muito eficiente.

A segunda é que como vimos na pergunta e resposta anterior, a maneira de anular uma multa de trânsito de forma administrativa (sem entrar na justiça) é quando existem erros de preenchimento do auto de infração de trânsito, ou erros processuais.

Em outras palavras, no mérito dificilmente você vai ganhar alguma Defesa ou Recurso, salvo se houver provas do não cometimento da infração, o que é quase impossível de se conseguir.

4. QUAIS OS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO E SUA PONTUAÇÃO?

Infração de natureza gravíssima de R$ 293,47 e 7 pontos na Carteira.
Infração de natureza grave, de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira.
Infração de natureza média, de R$ 130,16 e 4 pontos na Carteira.
Infração de natureza leve, de R$ 88,38 e 3 pontos na Carteira.
Importante destacar também que algumas multas gravíssimas são computadas em:
3x: R$574,66
5x: R$957,70
10x: R$1.915,40

Algumas também podem gerar a suspensão da CNH.

5. DEVE-SE PAGAR A MULTA PRA PODER RECORRER?

Não é necessário pagar a multa para Recorrer.

O CTB diz:

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

ACF/88 diz:

Art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, e LV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

A Sumula Vinculante nº 21 do STF prevê:

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula n.º 373, do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

Portanto, não é obrigatório o pagamento da multa para recorrer de uma multa de trânsito, salvo se o Recurso for interposto fora do prazo.

6. SE PAGAR A MULTA ESTARÁ RECONHECENDO QUE COMETEU A INFRAÇÃO E NÃO ADIANTARIA RECORRER?

Não. É possível pagar a multa e continuar recorrendo sem com isso estar confessando que cometeu a infração.

7. SE ESTIVER RECORRENDO DA MULTA E DECIDIR PAGAR COM O DESCONTO DE 20% E SE O RECURSO FOR DEFERIDO TERÁ O DINHEIRO DE VOLTA?

Sim. Vejamos o Código de Trânsito:

Art. 286
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

8. O QUE É O EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE MULTA E COMO PEDIR?

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.

Isso, no meu modo de ver, está baseado no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal.
A ideia de que “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal”.
O Código de Trânsito diz:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral.

No entanto, temos visto que os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa) não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.

Contudo, sabemos que as razões da aplicação do efeito suspensivo não são aplicados por motivo de força maior.

9. QUAIS AS CHANCES DE GANHAR UMA DEFESA OU RECURSO DE MULTA ADMINISTRATIVAMENTE?

Depende de vários fatores importantes, entre eles destaco:

1.   Se houver erros que ensejam o seu cancelamento
2.   Ou se o órgão de trânsito aceitar a tese defensiva aplicada no caso.

No meu site existem alguns exemplo de multas anuladas administrativamente: www.multasbrasil.com.br

10. EXISTE ALGUMA GARANTIA DE GANHAR UM RECURSO DE MULTA?

Não há garantias de que vai ganhar um recurso, pois, depende dos fatores mencionados na resposta anterior, ou se existe uma prova concreta e inequívoca do não cometimento da infração.

E ainda assim tem a possibilidade de não ganhar por causa da arbitrariedade dos julgadores dos órgãos de trânsito, que creio eu ás vezes não analisam a defesa ou o recurso como deveriam.

11. COMO FAZER PARA UM LEIGO RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO?

Eu sempre oriento as pessoas que foram autuadas numa infração de trânsito e que desejam recorrer, no sentido de procurar um profissional com experiência pra ajudar, principalmente nos casos em que esta multa prevê a suspensão ou a cassação da CNH.

Mas caso não deseje, ou não pode pagar alguém pra fazer, é possível fazer a defesa ou o recurso sozinho usando os seus próprios argumentos.

12. QUAIS OS ARGUMENTOS QUE DEVE SER USADO PARA RECORRER DA MULTA?

Os argumentos são variados e depende da analise de cada caso. Por exemplo, se houver provas do não cometimento da infração, ou se existem erros processuais ou formais.

13. QUANTAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS É POSSÍVEL RECORRER?

No caso das multas de trânsito é possível recorrer em 3 instâncias administrativas:

1.   Defesa Prévia ou Defesa de Autuação
2.   Recurso em 1ª instância
3.   Recurso em 2ª instância

14. QUAL É O PRAZO PARA INTERPOR A DEFESA E OS RECURSOS?

De acordo com a Resolução do CONTRAN 404/12, o prazo para interpor a defesa não pode ser inferior a 15 dias:

Art. 3º
§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

O CTB ensina que o Recurso em 1ª instância endereçado á JARI não será inferior a 30 dias:

Art. 282
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade

Já o Recurso em 2ª instância endereçado ao CETRAN ou CONTRADIFE, será de 30 dias no máximo:

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

15. O QUE FAZER DEPOIS QUE TODOS OS RECURSOS FOREM INDEFERIDOS?

Conforme previsto o Código de Trânsito, a regra é que não cabe mais qualquer recurso:

Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

No entanto, se houverem fatos novos, é possível pedir a revisão das decisões de acordo com o a Lei Federal 9.784/99:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Mas se não houver fatos novos, a única saída é ingressar com uma ação judicial.

16. A JUSTIÇA TEM DADO GANHO DE CAUSA PARA QUEM FOI AUTUADO EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?

Depende de cada caso. A regra no Judiciário é que se tenha provas concretas para anular uma multa de trânsito. Porém, nem sempre o cidadão vai ter estas provas em mãos e então é necessário requerê-las em juízo.

17. QUAL A MELHOR AÇÃO JUDICIAL PARA ANULAR MULTAS DE TRÂNSITO?

Geralmente o MANDADO DE SEGURANÇA seria a ação ideal para tentar cancelar uma infração de trânsito, porque é a ação, em tese, mais rápida. Todavia, no mandado de segurança é necessário você ter as provas logo de início.

Particularmente, eu prefiro uma ação anulatória comum porque durante o processo é possível produzir as provas, inclusive as que estão de posse do órgão de trânsito como, por exemplo, o laudo que aferiu algum aparelho medidor de velocidade, ou o bafômetro (etilômetro).

É claro que você pode pedir isso antes de entrar com a ação, no próprio processo administrativo, ou até mesmo numa ação cautelar.

18. EXISTEM MULTAS QUE POR SI SÓ GERAM A SUSPENSÃO DA CNH?

Sim, existem e são 10 no total. A última foi incluída no Código de Trânsito por meio de Medida Provisória.

Vejamos:

Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

Art. 174.  Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Art. 175.  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

Art. 218 III.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta) por cento.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - com os faróis apagados;
V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Art. 253-A.  Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. Penalidade - multa (trinta vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo.  (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015).

19. SE ALCANÇAR OS 20 PONTOS DENTRO DE 12 MESES TERÁ A CNH APREENDIDA?

Não será apreendida a Carteira de Habilitação porque antes disso é necessário que o DETRAN instaure um Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por pontuação conforme prevê a Resolução 182/05 do CONTRAN.

20. LEVEI UMA MULTA, MAS NUNCA ESTIVE NO LUGAR DA INFRAÇÃO. O QUE DEVO FAZER?

Provavelmente seja placa clonada ou houve algum erro por parte do agente que autuou, ou do próprio órgão de trânsito quando da digitação da multa no sistema.

Mas neste caso o ideal é registrar um Boletim de Ocorrência (B.O) na delegacia mais próxima, e tirar fotos do veículo e depois enviar para o órgão que lhe autuou alegando que a placa possivelmente tenha sido clonada.

21. LEVEI UMA MULTA SEM SER ABORDADO (FLAGRADO) POR POLICIAL OU AGENTE DE TRÂNSITO. ISSO É LEGAL?

Sim, é legal.

 O CTB diz:

Art. 280

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

No entanto pode haver erros por parte do Policial ou Agente de Trânsito ao anotar a placa do veículo em movimento, o que acarreta prejuízo ao cidadão. Salvo nos casos em que o veículo esteja estacionado em local proibido e o motorista não se encontre presente no local, e também nas autuações por meio de aparelhos medidor de velocidade.

22. FUI AUTUADO NUMA BLITZ DA LEI SECA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ONDE ME RECUSEI A FAZER O BAFÔMETRO. QUAIS AS CHANCES DE ANULAR A MULTA?

Como dissemos na resposta 2, as multas de trânsito são anuladas quando houver erros formais ou processuais.

Contudo, no caso da multa por embriaguez ao volante, é possível discutir o mérito da autuação. Ou seja, se o motorista estava ou não embriagado.

Entretanto, administrativamente é muito difícil de anular este tipo de multa, salvo nos casos em que houver erros no auto de infração.

A Justiça tem entendido em alguns casos, que quando houver a recusa ao bafômetro ou a qualquer outro teste, quem deve provar a embriaguez do motorista é o agente de trânsito ou policial militar que fez a autuação.

23. FUI AUTUADO NUMA BLITZ DA LEI SECA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ONDE FIZ O TESTE DO BAFÔMETRO. PODE-SE RECORRER? E QUAIS AS CHANCES DE GANHAR?

Sim, pode-se recorrer e as chances de ganhar são as mesmas de qualquer outra multa conforme dissemos na pergunta e resposta anterior (erros).

Mas no caso da embriaguez por quando o motorista fez o teste de bafômetro ou qualquer outro, mas entende que não estava embriagado, sugiro deslocar-se até o hospital mais próximo e pedir para um médico constatar se o motorista está ou não apresentando sinas de embriaguez.

Outro argumento que pode ser usado é quanto a aferição ou não do aparelho etilômetro (bafômetro) usado na autuação, onde se pode requerer a juntada do laudo do INMETRO para comprovar que o mesmo estava aferido ou não.

24. POSSO EU MESMO FAZER A MINHA DEFESA OU RECURSO CONTRA MULTAS DE TRÂNSITO OU PRECISO DE UM ADVOGADO?

Não é necessário contratar um advogado pra recorrer de uma multa de trânsito ou algum outro profissional.

Contudo, é recomendado a contratação de alguém com mais conhecimento e experiência no assunto quando se tratar de multas gravíssimas que geram a suspensão da CNH, ou de processos de cassação e suspensão do direito de dirigir.

25. RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO (OU CASSAÇÃO) DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSO ME DEFENDER TAMBÉM? EXISTE CHANCE DE GANHAR?

Sempre é possível se defender de uma multa de trânsito e de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, porque é um direito constitucional a ampla defesa e o contraditório.

E existe chance de ganhar dependendo dos erros formais ou processuais cometidos pelo órgão autuador.

No meu site tem alguns exemplos de Processos deferidos (anulados).


26. FUI PAGAR O IPVA DO MEU CARRO E CONSTAVA UMA MULTA QUE NUNCA RECEBI. O QUE DEVO FAZER?

Você pode fazer a defesa ou um recurso mesmo fora do prazo alegando que não recebeu a notificação. Se não for indeferido você deve ingressar com uma ação judicial.

No entanto, é necessário manter o endereço atualizado.

Outra situação que pode ocorrer, é quando o correio vai entregar a notificação da multa e não encontra ninguém em casa.

Tem acontecido que alguns órgãos de trânsito neste caso de não encontrarem a pessoa na sua casa, fazem a citação por edital o que eu acho totalmente arbitrário, pois, na maioria dos casos a pessoa ainda mora na mesma casa, mas precisa trabalhar durante o dia, assim como a maioria das pessoas. Porém, o carteiro não deixa qualquer aviso na caixa do correio informando a pessoa de que tem uma correspondência para retirar.

Vejamos o que diz o Código de Trânsito:

Art. 282 § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Perceba que só poderá ser considerada válida a notificação de autuação, se houver a DESATUALIZAÇÃO do endereço do proprietário do veículo, e não quando o proprietário mora no mesmo endereço, mas estava trabalhando no momento em que o carteiro passou em sua casa para entregar a notificação.

Considerando que o horário de trabalho dos correios obviamente é durante o dia, geralmente das 08:00 ás 17:00, e se a pessoa trabalha nestes mesmo horário, seria impossível a mesma receber em mãos a notificação para poder apresentar defesa.

Desse modo, não pode ser aplicado o § 1 do Art. 282 do Código de Trânsito.

27. PEDESTRE PODE SER MULTADO?

Sim, o pedestre pode ser autuado conforme previsto no CTB: 

Art. 254. É proibido ao pedestre:
I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração - leve;
Penalidade - multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

28. MESMO ASSINANDO A MULTA EU POSSO RECORRER? NÃO ESTOU CONFESSANDO QUE COMETI A INFRAÇÃO?

Sim, pode recorrer que não estará confessando que cometeu a infração.

A assinatura no Auto de Infração vale apenas como notificação e não como confissão.

Diz o CTB:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

É claro que o legislador já considerou culpado o motorista que assinar o auto de infração quando diz “valendo esta como notificação do cometimento da infração”.

Mas isso não significa que não se pode recorrer da multa e ainda anulá-la.

29. CONTRATEI UMA PESSOA PRA FAZER O RECURSO DE UMA MULTA E NÃO GANHEI. POSSO PEDIR A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO REFERENTE AO SERVIÇO?

Isso depende do contrato que foi feito com este profissional.

Se ficar estipulado que em caso de indeferimento dos recursos administrativos, o valor seria devolvido, então terá que ser.

Mas existe a possibilidade de pedir o dinheiro de volta apenas se houver algum erro deste profissional como, por exemplo, não enviar o recurso dentro do prazo, mas nunca por questões de argumentos de defesa, exceto se determinado fato era imprescindível para o cancelamento da multa.

No entanto, mesmo que o profissional tenha feito tudo certo, ainda assim depende dos julgadores do órgão de trânsito que em alguns casos nem sequer analisam os argumentos trazidos na defesa.

30. POSSUO A CNH PROVISÓRIA (PPD – PERMISSÃO PARA DIRIGIR) E FUI AUTUADO EM INFRAÇÃO MÉDIA. POSSO SER IMPEDIDO DE PEGAR A CNH DEFINITIVA?

O Código de Trânsito diz:

Art. 148
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Portanto, mesmo que tenha sido autuado em infração leve ou média, e não tenha sido reincidente em multa média, o motorista não pode ser impedido de ter a sua CNH definitiva ao término do prazo de 1 ano.

Mas existem ainda outros pontos importantes a destacar.

O primeiro é que pelo que entendemos deste parágrafo do art. 148 do CTB, se o motorista com a PPD for autuado em infrações leves, não poderá também ser impedido de requerer a CNH definitiva.

Também fica presumido que o motorista com PPD pode levar quantas multas leve puder, mesmo que alcance os 20 pontos dentro de 1 ano, uma vez que a Resolução 182/05 do CONTRAN que trata da uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, diz no parágrafo único do seu art. 1º que esta resolução (182/05) não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Outro ponto que devemos destacar, é que se o motorista com PPD for autuado em infração grave ou gravíssima, ainda assim poderá ter a CNH definitiva, desde que faça a defesa e os recursos contra a autuação, e o processo administrativo ultrapasse o tempo de 1 ano para requer a CNH definitiva.

Da mesma forma as multas consideradas administrativas como, por exemplo, do Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, cuja natureza é grave, não pode impedir que o motorista que possui CNH provisória, deixe de receber a definitiva.

Todavia, quase sempre é necessário o ingresso de uma ação judicial para requerer a CNH.

31. EXISTE REALMENTE A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA?

Sim, existe:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Porém, a autoridade de trânsito não é obrigada a conceder este benefício, uma que se trata de um ato discricionário.

32. QUAL O PRAZO PARA INDICAR O CONDUTOR?

A regra geral é de 15 dias conforme previsto no Código de Trânsito e na Resolução 404/12 do CONTRAN:

Art. 257
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Art. 3º
§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Contudo, alguns órgãos de trânsito concedem um prazo maior. Na própria notificação de autuação constará o prazo para a indicação do condutor em caso de não abordagem do veículo, que será o mesmo prazo para apresentar defesa.

33. É POSSÍVEL PASSAR OS PONTOS DEPOIS DE VENCIDO A MULTA?

É possível desde que tenha uma justificativa muito boa e junte provas da impossibilidade de indicar o verdadeiro condutor, porém, administrativamente será muito difícil. Mas ainda existe a possibilidade do ingresso de uma ação judicial.

34. EXISTE PRAZO DE PRESCRIÇÃO NAS MULTAS DE TRÂNSITO?

Apesar de não haver no Código de trânsito, norma regulamentadora que determine a prescrição de uma multa de trânsito, é usada outra lei para aplicar no caso de infrações.

Esta lei é a 9.873/1999 que seu Art. 1º estabelece prazo de prescrição de 5 para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Em alguns Estados do Brasil, os CETRANS estabeleceram prazos prescricionais também, e são geralmente de 5 anos contados a partir da data do cometimento da infração.

No § 1º desta mesma Lei, diz que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

35. QUAL O PRAZO PARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO JULGAR A DEFESA E OS RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO?

A regra é de 30 dias conforme artigos 285 e 289 do CTB. Mas a jurisprudência entende que não se aplica no caso do Art. 285:
REsp 685.983/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 228.
Apelação Cível Nº 70035425974, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013.

Já do art. 289 não encontrei Jurisprudência a favor ou contra. Se você encontrar alguma, por gentileza contribua para o assunto por meio do seu comentário.

36. POSSO PEDIR A REDUÇÃO DA PENA NOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH?

No caso da cassação não encontrei subsídios para afirmar que sim.

Já na suspensão existe esta previsão pela Res. 182/05 do CONTRAN art. 16.

Salvo nos casos em que no próprio Código de Trânsito preveja a pena como do art. 165 que é de 12 meses.

37. COMO FUNCIONAM AS MULTAS PARA PESSOA JURÍDICA?

O § 8º do Art. 287 do CTB diz que após o prazo de 15 dias, e não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

38. PODE O MOTORISTA SER AUTUADO EM DUAS OU MAIS MULTAS NA MESMA DATA, HORÁRIO E LOCAL?

Pode, no entanto alguns pontos devem ser observados.

Conforme a Resolução Nº561/2015 do CONTRAN que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Volume II, o agente de trânsito ou policial militar, só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração!

Exemplo: veículo sem equipamento obrigatório e com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, utilizar o código 663-71 e descrever no campo ‘Observações’ a situação constatada (ex: sem o estepe e com o extintor de incêndio vazio).

Ou do Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.

Código 518-52 para passageiro sem cinto de segurança, e 518-51 para o condutor sem cinto de segurança.

E também, as infrações podem ser concorrentes ou concomitantes:

São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como pressuposto o cometimento de outra. Por exemplo: veículo sem as placas (art. 230, IV), por falta de registro (art. 230, V). Nesses casos, o agente deverá lavraram um único AIT, com base no art. 230, V.

São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra, na forma do art. 266 do CTB. Por exemplo: dirigir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias (art. 162, V) e de categoria diferente para a qual é habilitado (art. 162, III). Nesses casos, o agente deverá lavrados dois AIT.

39. O QUE É O SNT?

O Art. 5º do Código de Trânsito ensina que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
        I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
        II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
        III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        V - a Polícia Rodoviária Federal;
        VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
        VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

40. O QUE É A JARI?

A JARI é a Junta Administrativa de Recurso de Infração, que tem como principal objetivo, julgar os recursos interpostos pelos cidadãos autuados em uma infração de trânsito, aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários (Art. 17 do CTB).

Cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, deve ter uma quantidade de JARI necessária para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos.

41. A POLÍCIA MILITAR PODE APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO?

Sim, podem aplicar multas, porém amparado por um convênio.

Diz o CTB:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

42. PERGUNTA: OS GUARDAS MUNICIPAIS PODEM APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO?

Não podiam até o julgamento do RE 658570 no STF, onde foi decidido pela legalidade da autuação de multas pelos guardas municipais.

43. É POSSÍVEL SOFRER UM PROCESSO CRIMINAL SE FOR AUTUADO EM UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?

Sim, no CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO do CTB, a partir do art. 291, trata dos crimes por infrações de trânsito.

44. RECEBI UMA MULTA DE TRÂNSITO POR ESTAR DIRIGINDO COM A CNH SUSPENSA, MAS NÃO FUI ABORDADO. ISSO E LEGAL? O QUE DEVO FAZER?

O DETRAN vem autuando motoristas por dirigir com a CNH suspensa ou cassada, ou sem CNH apenas por presunção, quando o veículo não é abordado e o proprietário estiver nas condições referidas anteriormente, e este não indicar o condutor. Tudo isso baseado na Resolução 404/12 do CONTRAN.

No entanto, existe um conflito com a Resolução 561/15 do CONTRAN, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Volume II, onde ensina nas fichas individuais de enquadramento, que estas infrações só poderão ser realizadas mediante a abordagem do veículo.

E este também é o meu entendimento. Deve haver a abordagem pra constatar estas infrações.

45. RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (BOLETO), MAS NÃO RECEBI A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ISSO ESTÁ CERTO OU ERRADO?

Está errado!

Primeiramente deve-se receber a notificação de autuação (NAIT) antes da notificação de imposição de penalidade (NIP).

Ensina o CTB:

Art. 281 Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

A Resolução 404/12 do CONTRAN prevê:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Portanto, se receber somente o boleto a multa deve ser anulada.

Destaco ainda, que existe o golpe da multa de trânsito, que é quando enviam um boleto falso para o proprietário do veículo para pagar a multa.

Jamais faça o pagamento!

Ligue para o órgão de trânsito autuador ou pesquise no site do DETRAN, e certifique-se de que houve mesmo a autuação.

46. QUAIS AS LEIS E NORMAS QUE DEVO ESTUDAR PARA QUE EU POSSA OBTER MAIS CONHECIMENTO EM RECUSO DE MULTAS?

Basicamente são estas:

Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro

Lei 9.784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Resolução 404/12 do CONTRAN: Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Resolução 182/05 do CONTRAN: Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Resolução 299/08 do CONTRAN: Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Resolução 396/11 do CONTRAN: Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Resolução 432/13 do CONTRAN: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

47. FAÇA A SUA PERGUNTA!

Se a sua pergunta não foi respondida aqui, faça-a nos comentários abaixo.

Espero ter ajudado.




Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br






86 comentários:

  1. Boa tarde Marcelo,
    Espero que possa sanar minha dúvida. Meu carro é de pessoa física e recebi 2 multas (já pagas) como se fosse pessoa jurídica. Isso é correto? Pode acontecer?
    Aproveito para elogiar seu blog.

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    1. Boa tarde Anônimo. Dessa maneira nunca vi, salvo se foi feita a venda do veículo e as multas vieram já em nome de pessoa jurídica ou vice versa, mas não é o teu caso. Ligue para o DETRAN e verifique se houve (e houve claro) engano. Obrigado pelo elogio. Abraço.

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  2. Marcelo, boa tarde!
    Me tira uma dúvida por favor?
    Recebi uma multa por estacionar em local de carga e descarga, porém o meu carro é da empresa (inclusive está em nome de pessoa jurídica).
    Eu posso recorrer a está infração?
    Desde já agradeço a atenção!
    Obrigada pelas ótimas dicas que nos dá.
    Att.
    Luana Stephanie

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    1. Oi Luana. Você pode recorrer de qualquer infração. Neste caso é necessário indicar o condutor que é você, ou se você foi abordada não precisa indicar. Abraço.

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    2. Muito obrigada!
      E parabéns pela estrutura e pelas informações de qualidade do blog.
      Abraços
      Att.
      Luana Stephanie

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  3. Boa noite Marcelo. fui parado pela federal que me aplicou 4 multas, hoje fazem 5 dias do ocorrido. Minha dúvida é se o auto de infração que assinei já vale para que eu faça o recurso ou é só a notificação que vale ?
    Uma vez que tenho 15 dias para dar entrada no recurso.
    abraço.
    jaime

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    1. Bom dia. Pode fazer com este que você assinou, mas sugiro esperar vir pelo correio porque poder ser enviados além do prazo de 30 dias.

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  4. Sou um mero conhecedor das leis básicas de trânsito. Após realizar a leitura integral das informações acima, posso afirmar que são as informações mais precisas que já encontrei na internet. Excelente!!!

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  5. Sou um mero conhecedor das leis básicas de trânsito. Após realizar a leitura integral das informações acima, posso afirmar que são as informações mais precisas que já encontrei na internet. Excelente!!!

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  6. Boa noite,poderia me ajudar por favor,chegou uma multa por excesso de velocidade em um lugar q não estávamos, a foto está bem apagada e pelo q vejo a placa não é a mesma,se fosse para transferir os pontos seria até o dia 08/05,/ mais nesse caso o q devo fazer, desde já muito obrigada

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    1. Bom dia Mariah. Você pode fazer a defesa já que existem esses erros, mas se indicar o condutor também pode ser feita a defesa.

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  7. Boa noite,poderia me ajudar por favor,chegou uma multa por excesso de velocidade em um lugar q não estávamos, a foto está bem apagada e pelo q vejo a placa não é a mesma,se fosse para transferir os pontos seria até o dia 08/05,/ mais nesse caso o q devo fazer, desde já muito obrigada

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  8. boa tarde!!!! tirei a cnh e logo fiz a transferença de estado. mais a cnh ainda não chegou. posso dirigir com o comprovante de transferença?

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  9. Prezado Marcelo, um jovem foi pego na blitz dirigindo uma moto com uma mulher e uma criança como passageiros, tendo sido apreendida a CNH provisória. Tendo procurado o Detran obteve a mesma de volta, no entanto gostaria de saber qual o procedimento a ser feito para ter a Carteira definitiva e se essa infração é de natureza grave ou gravíssima? Haja vista que constitui um advogado ( se diz advogado) não me deu ainda qual posição.

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  10. Prezado Marcelo, um jovem foi pego na blitz dirigindo uma moto com uma mulher e uma criança como passageiros, tendo sido apreendida a CNH provisória. Tendo procurado o Detran obteve a mesma de volta, no entanto gostaria de saber qual o procedimento a ser feito para ter a Carteira definitiva e se essa infração é de natureza grave ou gravíssima? Haja vista que constitui um advogado ( se diz advogado) não me deu ainda qual posição.

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    1. Boa tarde Geraldo. Se for a do art.244 V é uma multa gravíssima. De qualquer forma você precisa fazer os recursos pra ter uma chance de não perder a CNH definitiva.

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  11. Meu Prezado. suspeitava que a infração fosse gravíssima, no entanto não sei se realmente esse cidadão que se apresentou como advogado entrou com algum recurso, daí a preocupação se o jovem vai ter a carteira definitiva entregue.
    Grato pela rapidez da resposta. Abraços.

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  12. Meu Prezado. suspeitava que a infração fosse gravíssima, no entanto não sei se realmente esse cidadão que se apresentou como advogado entrou com algum recurso, daí a preocupação se o jovem vai ter a carteira definitiva entregue.
    Grato pela rapidez da resposta. Abraços.

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  13. Meu Prezado. suspeitava que a infração fosse gravíssima, no entanto não sei se realmente esse cidadão que se apresentou como advogado entrou com algum recurso, daí a preocupação se o jovem vai ter a carteira definitiva entregue.
    Grato pela rapidez da resposta. Abraços.

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  14. Meu Prezado. suspeitava que a infração fosse gravíssima, no entanto não sei se realmente esse cidadão que se apresentou como advogado entrou com algum recurso, daí a preocupação se o jovem vai ter a carteira definitiva entregue.
    Grato pela rapidez da resposta. Abraços.

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  15. Olá, Marcelo Vaes.

    Recebi dia 30/05/2016 Notificação de Penalidade de Multa por Infração de trânsito (boleto), postada em 27/05/2016 de uma infração ocorrida em 02/02/2015. Sendo que não recebi a Notificação de Autuação até o momento.

    Esta Notificação é válida ou pode ser cancelada?

    Se sim, como e a qual órgão devo encaminhar a solicitação de cancelamento?

    No aguado de seus esclarecimentos, muito obrigado, desde já.

    Att.,

    Luiz Teixeira

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    1. Bom dia Luiz. O órgão de trânsito é obrigado a enviar primeiro a notificação de autuação. Você fazer o pedido no órgão autuador que conta na notificação que recebeste.

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  16. Boa tarde Marcelo, comprei um veículo e seu recibo foi feito dia 23/03 mais só consegui fazer a transferência dia 23/04, no caso 32 dias depois, porém no dia que venceria o prazo dos 30 dias foi feriado e no dia seguinte o detran funcionou somente meio período, fiz a transferência no dia seguinte que o detran funcionária, mais mesmo assim veio a multa de recibo, eles podem cobrar a multa nessas circunstâncias?
    Fico aguardando sua ajuda, e desde já agradeço,
    Att,

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    1. Boa tarde. Sim, porque passou dos 30 dias.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  17. Bom dia, enviei minha defesa de autuação um dia antes do prazo final pelos Correios porém chegou 2 dias depois ao órgão autuador, eles podem recusar dar entrada no processo?

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    1. Bom dia. Não podem recusar porque vale a data da postagem nos correios.

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    2. Grato.
      1- Agora como fico sabendo do andamento do processo se não houve protocolo gerado nem nada que formalize sequer o recebimento deles do envelope com o formulário de defesa?
      2- Eles têm um prazo para me dar retorno?
      3- Há prazo para enviarem a notificação de penalidade?

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  18. Este comentário foi removido pelo autor.

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  19. Por incompetência do Correio, recebi a notificação depois de vencido o prazo para indicação do condutor. Como devo proceder ?

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    1. Se tiver provas você pode alegar isso, caso contrário fica difícil, mas pode também ajuizar uma ação na justiça.

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  20. Bom dia! Uma dúvida o Dnit pode montar pardal nas rodovias e aplica multa

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  21. Bom dia! Uma dúvida o Dnit pode montar pardal nas rodovias e aplica multa

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  22. Bom dia. Não podia mas agora pode conforme decidiu o STJ 10 dias atrás se não em engano. REsp 1.581.392

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  23. boa tarde, meu filho foi parado pela rodoviaria estadual no posto da policia, que aplicou a multa, hoje fazem 4 dias do ocorrido. Minha dúvida é se o auto de infração que assinei já vale para que eu faça o recurso ou vou receber também pelos correios, ou só a notificação que vale, visto que está bem apagada o conteudo escrito e não da para entender o que o policial escreveu, o posto é a mais de 500 mts, ele alega que eu ultrapassei na linha contínua, eu tenho certeza que não, quando cheguei no posto depois de 500mts ele me abordou e me multou, fiquei sem reação e assinei mesmo não concordando, agora o que faço, aguardo vir alguma coisa pelo correio, tenho que pagar logo, e qualo prazo para recurso, dá pra anexar fotos da distancia do termino da linha pontilhada até o posto ?

    Muito obrigada Marcelo, espero poder me esclarecer!

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    1. Boa tarde. O auto de infração vale como notificação para apresentar defesa somente se o condutor for o proprietário do veículo, mas neste caso como a multa foi de responsabilidade do condutor e foi assinado o auto de infração, você tem 15 dias pra fazer a defesa.

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    2. Sim ele é o proprietario, vale a pena recorrer, e dá para juntar fotos ou não, são 15 dias uteis, e nesse caso então é enviado a Porto Alegre?Obrigada

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  24. Como faço para recorrer de uma multa que eu não cometi e no horario estava no meu trabalho.
    Pode me ajudar?
    Obrigada

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  25. Como faço para recorrer de uma multa que eu não cometi e no horario estava no meu trabalho.
    Pode me ajudar?
    Obrigada

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    1. Olá Rosi. Você precisa juntar algum comprovante que você estava no trabalho, como por exemplo o cartão ponto. Abraço

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  26. bom dia Marcelo vaes,gostaria de saber pois estou com a CNH provisória mas fui multado por um agente do DEMUTRAN da cidade onde moro fui pagar a taxa pra receber a CNH definitiva mas não consigo pois consta essa multa nesse caso perco minha habilitaçao ou tenho algo a fazer ?

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  27. depois de uma multa constar no sistema ainda tenho algo a fazer pra não perder CNH provisoria ou perco definitiva

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  28. caso perca a CNH por causa da multa ainda com a provisoria o que faço pra tirar outra

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  29. bom dia Marcelo vaes,gostaria de saber pois estou com a CNH provisória mas fui multado por um agente do DEMUTRAN da cidade onde moro fui pagar a taxa pra receber a CNH definitiva mas não consigo pois consta essa multa nesse caso perco minha habilitaçao ou tenho algo a fazer ?

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    1. Bom dia. Se você não fez nenhum recurso da multa então vai perder a CNH, a não ser que seja uma mula administrativa, então neste caso entre na justiça.

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    2. não fiz nenhum recurso pois não recebi notificação da multa não sabia a multa aconteceu em 26/10/15 quando fui agora puxar a taxa da carteira esta acusando a multa so que não e na BR e multa dentro da cidade pelo demutram

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    3. Neste caso então e melhor estrar na justiça.

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  30. Boa noite Marcelo. Adquirir uma moto no dia 29/03/16, depois recebi uma notificação de multa gravíssima datada de 26/03/16. Ao comunicar o antigo dono, ele falou que não ficasse preocupado que a pontuação iria para sua cnh.A pontuação irá realmente para a cnh dele? Estou com receio porque a minha cnh e provisoria. Desde já agradeço pela atenção

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    1. Bom dia Fabio. Deve ir pra CNH dele sim, mas fique monitorando o seu prontuário no site do DETRAN pra ter certeza que os pontos não irão pra você.

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  31. Oi Marcelo,
    Gostaria de uma orientação. obtive duas multas em maio e não apresentei o condutor. Sendo que eu sou a condutora mas o carro está no nome do meu esposo que não tem CNH.
    Esta semana chegou na minha casa duas multas referentes a não apresentação do condutor.
    Posso recorrer? Há possibilidade de argumento para essa situação?
    obrigada pela atenção!
    Ane

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    1. Olá. Você pode recorrer de qualquer multa. Sempre há argumentos, ainda mais neste tipo de multa que é uma aplicação nova do DETRAN ainda não contestada na justiça.

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  32. Marcelo, boa noite.
    Recebi uma multa por estar dirigindo sem cinto de segurança, coisa que não ocorreu, pois sou paranóica com o cinto e só dou partida no carro depois que o coloco. A multa foi dada por agente de trânsito, ou seja, não há foto.
    Há alguma coisa que posso usar como prova, visto que o agente de trânsito tem presunção de legitimidade?

    Grata,
    Amanda.

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    1. Olá Amanda. Infelizmente o agente tem esta presunção de legitimidade dos seus atos, é por isso que as multas somente são anuladas administrativamente, se houver erros de formalidade no auto de infração. Abraço

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  33. Bom dia Marcelo gostaria de um parecer seu.
    meu filho foi parado numa blitz lei seca e se recusou a fazer o bafômetro por ter ingerido um copo de cerveja antes do ocorrido. recorremos da multa foi indeferido, recorri da suspensão de dirigir também foi indeferido só que perdemos a data para entrar com recurso no Jari o prazo era até dia 07/08/16 como faz pouco tempo nem 10 dias de ocorrido o prazo,teria como entrar com recurso ou pelo menos tentar uma pena menor que 12 meses?? aguardo sua resposta muito grata Márcia

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    1. Bom dia. Não tem mais como entrar com recurso administrativo se perderam o prazo, só resta entrar na justiça. A pena não pode ser reduzida.

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    2. Bom dia qual procedimento para entrar na justiça? grata

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    3. Procurar um advogado ou entrar sem advogado no Juizado especial da fazenda pública do foro da sua cidade.

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    4. boa tarde para entrar no juizado especial da fazenda publica de são paulo quais documentos são necessários no caso eu que iria dar entrada ja que meu filho trabalha em outra cidade. Grata

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  34. Sou de SC e cometi infração em PR. Fui abordado, mas não assinei nada. O fato ocorreu em 25/08/2014. Na notificação que recebi, diz: NA expedida em 04/09/2014 e NP expedida em 25/07/2016. Isto não estaria fora do prazo? Posso recorrer?

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    1. Pode recorrer sim. Mas se for o boleto não se aplica o prazo de 30 dias.

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  35. Este comentário foi removido pelo autor.

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  36. Bom dia, primeiramente parabéns pelo Blog.
    Meu carro recebeu algumas multas porém não fui eu a infratora porque o carro é compartilhado. No entanto não recebi a notificação de autuação para fazer a transferência dos pontos a tempo e agora minha carteira ultrapassou o pontos permitidos e corro o risco de perdê-la. O que devo fazer?

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    1. Boa tarde. Se não passou o prazo, então ainda cabe os recursos das multas. Mas se já passou, então entre na justiça alegando que não recebeu as notificações.

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  37. Bom dia! Tenho uma dúvida. posso recorrer a multa de dirigir veículo ao telefone celular? Será que há possibilidade de ganhar? Não fui parada para assinar nada.

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    1. Boa tarde. Não tenho como saber disso sem ver o auto de infração, e sem trabalhar no processo. Se houver erros de formalidade processual ela deve ser anulada.

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  38. Boa Noite.
    Parabenizando-o pelas valiosas informações expostas, gostaria de saber qual o tipo de providências que poderei adotar, no caso de haver recebido, em um ano, multas por excesso de velocidade (todas elas com pequenos excessos), e como estive fora do Brasil por algum tempo, quando retornei vi as notificações, todas recebinas no prazo legal, e já estavam fora do prazo de recurso.
    Que devo fazer?

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    1. Olá. Só resta entrar na justiça já que os prazos já se encerraram.

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  39. Boa Tarde.
    Sou de Araraquara e levei uma multa da cidade de Várzea Paulista hás 19:31, mas nunca fui lá. Nesse dia estava em Dourado para ver uma missa, e só tenho uma nota fiscal de um jogo lotérico feito hás 16:53. Pesquisando pelo google levaria mais ou menos 3 horas de viajem de Dourado a Várzea Paulista. Só com a nota fiscal da lotérica e o argumento de estar em outra cidade pode me ajudar a recorrer da multa?

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    1. Boa tarde. Posso ajudar sim, mas somente se for multa gravíssima. Me envie a notificação e as provas para o e-mail: contato@multasbrasil.com.br

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  40. Boa Noite,

    Parabenizando-o pelas valiosas informações expostas, sou proprietária do veiculo, recebi uma multa e indiquei o condutor, mas não anexei o documento de identificação do proprietário, e por esta razão a indicação foi indeferida, tem como entrar com recurso?

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  41. Boa noite Marcelo.
    Amigo recebi uma notificação de multa gravíssima. Art 193 ctb.
    Transitar por canteiro central divisor de pista de rolamento.
    Haja em vista que o meu veículo encontrava-se não transitando mas sim estacionado ao lado do canteiro por uma pane do sistema de arrefecimento, o carro teve super aquecimento e tive que parar. Meu veículo estava estacionado em local indevido e não trânsito, até por que o canteiro possuiu obstáculos como árvores e valas de escoamento de água sendo impossível tráfego no mesmo.
    Qual a solução para resolver esse problema. Assumir que estava estacionado eu assumo, mas transitando e injustiça.
    Obrigado, aguardo.

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  42. Boa noite Marcelo.
    Amigo recebi uma notificação de multa gravíssima. Art 193 ctb.
    Transitar por canteiro central divisor de pista de rolamento.
    Haja em vista que o meu veículo encontrava-se não transitando mas sim estacionado ao lado do canteiro por uma pane do sistema de arrefecimento, o carro teve super aquecimento e tive que parar. Meu veículo estava estacionado em local indevido e não trânsito, até por que o canteiro possuiu obstáculos como árvores e valas de escoamento de água sendo impossível tráfego no mesmo.
    Qual a solução para resolver esse problema. Assumir que estava estacionado eu assumo, mas transitando e injustiça.
    Além do mais não fui abordado por agente de trânsito ou policiais.
    Obrigado, aguardo.

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  43. Bom dia Marcelo.

    Estou recorrendo de uma multa por excesso de velocidade!
    Referente a questão a Obrigatoriedade de estudo técnico para a instalação de Radares fixos em determinados locais, como faço para usar este argumento ao meu favor?? e como devo fazê-lo??
    Desde já, grato.

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  44. Boa noite Doutor, meu nome é Michell, levei uma multa em uma via de 2 faixas que se transforma em mao unica, sendo que está sem algumas tartrugas e a pista esta com as faixas 70% apagadas, ou seja mal sinalizadas, a multa foi gravissima. Filmei o local, tirei fotos, na minha defesa, ponho esses argumentos em um CD?, e se sim, eles olham? Tem alguma dica ou normativa que posso usar em minha defesa?

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  45. Bom dia Consultor.

    Con sultei o sitio do DETRAN para pagar o IPVA e constatei que fui multado em um loca, dia e hora que ñ estava, ainda mais que não costumo viajar a noite.
    Como já passou o prazo, o que devo fazer?

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  46. olá tenho como anular uma infração q ocorreu a quase três anos ,efetuei defesa e demoraram dois anos e meio prá indeferir,fiz a segunda defesa achei q fosse demorar mas indeferiram em 1 mês e meio,a multa é de lombada eletronica,40,afirmam q passei 50% à mais é do art 218,tenho relatos de família q a lombada estava aferindo errado,mas estes notaram na hora reclamaram no ato e a atendente confirmou q haviam várias reclamações da mesma lombada,pediu número cnh ele não recebeu a multa.Pergunto o tempo de demora de resposta e reclamações de tanto tempo atrás o q me prejudica muito tanto em valor qto em tempo de suspenção,qual seria a melhor defesa,tenho q fazer esta semana,achei q teria q pagar a multa e q a suspenção seria até fazer a reciclagem,mas descobrí q a coisa é ainda pior,não tenho nenhuma multa desde então,como devo proceder nesta última defesa é muito absurdo ter carteira suspensa erroneamente???Obrigada

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  47. Mais uma pergunta a lombada eletronica tem q ter sinalização ,e se sim qual a distância q tem q estar???obrigada

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  48. boa tarde, possuo a CNH provisória, fara um ano em setembro de 2017, recebi três notificações das datas, 23/03/17, 27/03/17 e 06/04/17, rodovia federal, radar redutor de velocidade, 40 km/hs. Nas notificações consta que verificação do inmetro na data de 05/07/16, velocidade medida de 49 km/hs, sendo a velocidade considerada de 42 km/hs. Apesar de ser em datas diversas e as fotos também diferentes, sendo as três em menos de quinze dias. É possível o radar marcar as três vezes exatamente 49 km/hs? Caberia recurso alegando possíveis problemas no radar?

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  49. Boa noite! Tive meu carro roubado no dia 08/08/2017 e recebi uma multa de velocidade do período em que o veículo estava em poder dos ladrões. Creio que o recurso deva ser simples né? O que preciso observar para não perder este recurso onde evidentemente eu enho razão?

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  50. Estacionei meu carro bem após a placa que dizia fim da zona azul, quando retornei tinha uma notificação de infração por está estacionada em zona azul. o que fazer?

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    1. Estava com meu sogro doente e coloquei o carro na calçada para ficar mais fácil retirá-lo do carro. Após acomodá-lo, voltei para retirar o carro e como não mora na mesma cidade, não tinha conhecimento de um evento da igreja não pude mais tirar o carro, pois toda avenida estava tomada de um lado e do outro de carros e fiquei impossibilitado de sair do passeio. A multa estava no para brisa do carro. Recorri e foi indeferido. Na minha casa não chegou nenhuma notificação dessa autuação. Tenho como provar da doença do meu sogro. O que devo fazer?
      Agradeço pela sua gentileza.

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  51. Gostei muito do seu Blog, muito inteligente e com leitura fácil além dos exemplos. Realmente muito bom.

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  52. Boa tarde!
    Levei uma multa por PARAR NO CRUZAMENTO DE VIAS PREJUDICANDO A CIRCULAÇÃO, este fato ocorreu devido o motorista que estava na minha frente ter ficado nervoso com o guarda de trânsito e acabou bloqueando a minha passagem, o sinal abriu e eu fiquei no meio pois não tinha como sair (já que o trânsito na minha frente tava engarrafado), é possível recorrer e neste caso teria algo que eu pudesse utilizar como prova?

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