5 RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE AJUDARÃO VOCÊ A ELABORAR MELHOR A SUA DEFESA OU RECURSO CONTRA MULTAS DE TRÂNSITO!



O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – é o órgão responsável por regulamentar o Código de Trânsito, que por via de regra é feito mediante Resoluções.

As resoluções regulamentam as leis, dando um sentido mais prático para estas.

Neste artigo quero escrever um pouco sobre as 5 Resoluções do CONTRAN que entendo serem as melhores no que diz respeito a ajudar você a preparar melhor sua defesa contra multas de trânsito.

São elas:

Resolução 404/12
Resolução 299/08
Resolução 432/13
Resolução 396/11
Resolução 182/05

1 - RESOLUÇÃO 404/12



Esta Resolução padroniza os procedimentos administrativos relativos a:

a)   Lavratura de Auto de Infração de trânsito (AIT)
b)   Análise do mérito
c)   Expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa
d)   Advertência por escrito
e)   Responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo
f)    Identificação de condutor infrator

A necessidade de adoção de normas complementares de uniformização do procedimento administrativo utilizados pelos órgãos e entidades de trânsito, fizeram com que o CONTRAN baixasse esta Resolução, revogando a 149/03.

Obviamente com a evolução sobre as normas de trânsito, era importante renovar estes procedimentos, principalmente para os operadores do direito que encontram uma melhor regulamentação muito mais atualizada, adaptando-se ao entendimento jurídico atual, como por exemplo, na questão da análise do mérito nos casos de defesa contra as autuações de trânsito (Art. 8º).

Vamos analisar cada ponto importante:

a) Lavratura do Auto de Infração de Trânsito:


O Art. 2° da Res. 404/12 regulamenta o Art. 280 do CTB quando é lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) através da constatação da infração pelo órgão autuador ou por seu agente, ou ainda quando realizada por meio de aparelho eletrônico ou reações químicas.

A lavratura do Auto de Infração deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica que no caso é a Portaria do DENATRAN 59/07.

É importante que você quando fizer sua defesa ou recurso contra a multa de trânsito, analise muito bem este procedimento da lavratura do auto de infração, uma vez que na ausência dos dados mínimos elencados no Art. 280 ensejará a anulação da multa.

Importante destacar também, que o Art. 281 do CTB ensina que o órgão de trânsito deve analisar o auto de infração lavrado pelo agente ou policial, onde verificará se os dados (incisos) do Art. 280 e da Portaria 59/07 estejam preenchidos corretamente, antes de enviar a notificação da multa ao infrator.

Tal procedimento se chama “julgar a consistência do Auto de Infração de Trânsito”, que não é a mesma coisa que julgar a defesa prévia ou o recurso. Contudo esta consistência também pode e deve ser analisada na defesa ou nos recursos.

O que vemos na prática é que muitos órgãos de trânsito não julgam a consistência do AIT antes de enviar a notificação ao infrator. Principalmente nos casos em que a constatação da infração é feito por meio eletrônico como, por exemplo, nas infrações por excesso de velocidade, onde a notificação é enviada automaticamente ao infrator, sem que seja julgada a consistência deste Auto de Infração, para que verificada alguma irregularidade, e o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Quer um exemplo desta arbitrariedade, assista ao vídeo abaixo:


A Res. 404/12 também regulamenta algo muito importante no que diz respeito a abordagem do condutor e a assinatura do auto de infração.

Já vi relatos de clientes que foram abordados e consequentemente atuados em alguma infração de trânsito, onde ouviram do agente ou policial que se assinassem o auto de infração não poderiam fazer recurso contra a multa aplicada.

O que eles queriam dizer com isso, é que os condutores estavam confessando a infração por terem assinado o AIT, e por isso não tinham direito a fazer defesa!
Nunca vi tamanha besteira!

Em primeiro lugar, se não fosse possível fazer defesa ou recurso após ter assinado o AIT, então deveríamos pensar que a Constituição Federal tem menos validade do que a palavra do agente ou policial, o que, diga-se de passagem, que além de não ser verdade, é um absurdo!

Vamos desconstituir este mito:

Você pode sim se defender de uma multa de trânsito mesmo que você tenha assinado o Auto de Infração e não estará confessando o cometimento da infração!

Pronto, a verdade está ai!

Seguindo adiante, vemos que a Res. 404/12 regulamentou esta questão no sentido da assinatura ou não do condutor infrator no auto de infração, mas precisamente a respeito do que ensina o inciso VI do Art. 280 do CTB que diz:

“assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”

A Res. 404/12 Art. 2º § 5º diz o seguinte:

“O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo”.

Aqui trata da NOTIFICAÇÃO do infrator, ou seja, quando ao suposto infrator foi dado à ciência da autuação de trânsito e assim podendo se defender da mesma.

A ASSINATURA no auto de infração tem uma relevância importante.

Ela vale como notificação do cometimento da infração.

Veja que a Resolução diz que o Auto de Infração valerá como notificação da multa quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Perceba que o CTB não diz que a assinatura deve ser do proprietário para que o AIT seja considerado uma notificação.

No entanto, a Resolução 404/12 regulamentou este procedimento, uma vez que nos casos em que houver a abordagem do condutor e este não for o proprietário do veículo, e a infração não é responsabilidade do condutor, mas sim do proprietário, não poderá valer o inciso VI do Art. 280 do CTB, uma vez que o INFRATOR não é o condutor do veículo.

De outra forma, digamos que o condutor também não é o proprietário, mas a infração é de responsabilidade do condutor na direção do veículo, como por exemplo, nos casos de embriaguez ao volante.

Neste caso se aplicarmos o inciso IV do Art. 280 do CTB, entendemos que é valido o auto de infração como notificação da multa, desde que o condutor tenha obviamente ASSINADO o auto de infração.

Toda a questão está fundamentada na ideia de que o órgão de trânsito deu ciência ao infrator para que possa apresentar defesa contra a autuação em tela e assim exercer o seu direito constitucional a ampla defesa e contraditório.

Vamos adiante.

b) Análise do mérito

A análise do mérito nas defesas contra multas de trânsito não estava prevista na Resolução 149/03 que foi revogada e atualizada pela 404/12.

Analisar o mérito consiste em tentar provar o não cometimento da infração, o que nos casos de multas de trânsito é algo um pouco difícil, haja vista que na maioria das infrações o motorista realmente cometeu.

Por este motivo, pouco adianta requerer a análise do mérito nas defesas, salvo em alguns casos específicos como é o da embriaguez ao volante, onde não apenas se discute os erros formais de preenchimento do auto de infração, e os erros processuais, mas também se o motorista estava ou não embriagado.

Apesar disso, a Resolução 404/12 fechou a porta das arbitrariedades cometidas por alguns órgãos de trânsito que não analisavam o mérito na defesa prévia, mas somente no recurso.

Na defesa eram apenas analisados os possíveis erros de preenchimento do auto de infração, ou seja, a consistência do AIT que deveria ser feita antes do envio da notificação.

Desta maneira, quando houve uma prova do não cometimento da infração pelo motorista, o órgão de trânsito está por força desta resolução, analisar também o mérito e não apenas os erros de preenchimento no AIT.

c) Expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa

O código de trânsito não previu a defesa de autuação, conhecida também como defesa prévia.

Desta maneira o STJ determinou através da súmula 312 que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”(STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005).

Mais adiante a Resolução 149/03 que foi revogada pela 404/12, corrigiu este erro.

Art. 3º
(...) a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

No Código e Trânsito está prevista apenas a notificação da penalidade que é aquele boleto que você recebe para pagar a multa.

Obviamente este procedimento estava errado, uma vez que após a suposta constatação da infração, o órgão de trânsito enviava apena a notificação impondo a penalidade, como se o motorista já estivesse sendo considerado culpado por aquilo.

Assim sendo, anteriormente você poderia apenas apresentar 2 recursos contra a multa, e hoje, você pode fazer a defesa antes de fazer os 2 recursos, expandindo a ampla defesa ao motorista infrator.

d) Advertência por escrito

A penalidade de advertência por escrito é considerada por muitos, apenas um mito do código de trânsito.

Escrevi recentemente um artigo neste blog, desconstituindo este mito. Por gentileza dê uma lida neste artigo.

Abaixo alguns casos em que foi aplicada a penalidade de alguns de meus clientes:


A penalidade de advertência está prevista no Art. 267 do CTB e foi regulamentada pela Res. 404/12 no Art. 9º, que poderá ser aplicada nos casos em que o motorista não for reincidente na mesma infração leve ou média nos últimos 12 meses.

Ao contrário do que alguns pensam, não é um direito, mas sim uma pretensão, uma vez que o Art. 267 do CTB diz que PODERÁ ser aplicada a penalidade de advertência e não DEVERÁ.

Portanto, o órgão de trânsito pode ou não conceder a penalidade de advertência, pois, usa o seu poder discricionário concedido pelo legislador.
Entretanto, existe um equívoco sendo cometido por alguns órgãos de trânsito que estão levando ao “pé da letra” o que diz a Res. 404/12.

Vejamos:

Art. 9º § 1º

Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

Tem julgadores indeferindo os pedidos de advertência porque não foram requeridos no prazo da defesa prévia, mas somente no recurso em 1ª instância.
Trata-se de mais uma arbitrariedade cometida pelos órgãos de trânsito.

Ora, se o cidadão não usou do seu direito legal de pedir a penalidade de advertência no prazo da defesa prévia, não significa que tenha perdido o “direito” a requerê-la no recurso!

Desse modo, você pode requer sim mesmo se não o fez dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação, no entanto, deve entender que não é uma obrigatoriedade dos órgãos de trânsito conceder tal benefício.

Entretanto o julgador do órgão de trânsito não pode negar seu pedido sob o argumento de que não foi requerido no prazo correto, mas sim, de que usará a discricionariedade para indeferi-lo.

e) Responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da Identificação de condutor infrator

O CTB distribuiu a responsabilidade pelas infrações cometidas ao proprietário e ao condutor do veículo.

Vejamos:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...]
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

A Res.404/12 regulamentou apenas no sentido da não indicação do condutor infrator nos termos do § 3 acima, sobre a responsabilidade na condução do veículo, previsto no Art. 4 e 5.

Entretanto, existe uma polêmica interessante na Resolução 404/12, que é a aplicação de multa nos casos em que o condutor não é indicado pelo proprietário dentro do prazo previsto na notificação de autuação, onde será presumido que a infração foi de responsabilidade deste.

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

I – ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Vejam que se tratam das infrações previstas no Art. 162 e 163 do CTB.

Não me aprofundarei muito neste tema aqui no artigo presente, porque demandaria muito tempo. Pretendo fazer isso em outra oportunidade para podermos esmiuçar melhor este assunto.

Porém, quero apenas dizer que os órgãos de trânsito estão aplicando as penalidades por meio da presunção de que era o proprietário quem estava conduzindo o veículo no momento da infração, apesar de que o § 2º dizer queNo caso de identificação de condutor infrator”.

Vamos á próxima resolução.

2 - RESOLUÇÃO 299/08

A Resolução 299/08 do CONTRAN padroniza os procedimentos administrativos para apresentação de defesa de autuação (Defesa Prévia) e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Para quem está iniciando neste assunto, é recomendável estudar bem esta Resolução. Ela é bem simples e qualquer pessoa poderá entender e aplicar o que se ensina.

Passamos a estudar os pontos importantes da Res. 299/08. Sendo ela bem curta praticamente faremos um comentário completo.

Inicia-se no Art. 2º determinando quem é parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias. São elas:

1-   Pessoa física ou jurídica;
2-   Proprietário do veículo,
3-   O condutor, devidamente identificado,
4-   O embarcador e o transportador, responsável pela infração.

Tais indivíduos são as partes legitimas para apresentar a defesa ou recursos contras às multas de trânsito.

Os legitimados serão notificados para a apresentação de defesa ou recursos e poderão ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa ou do recurso, conforme ensina o § 2º.

Não é necessário habilitar um procurador para fazer sua defesa ou recurso, mas é recomendável. Também não é necessário que este procurador seja Advogado.
No Art. 3º prevê a forma para apresentação da defesa ou recurso que poderá ser mediante formulário entregue pelo órgão autuador, ou na forma que o Recorrente quiser.

A forma mais usada é através de modelos editados no Word. O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido nas notificações, contendo no mínimo os dados abaixo:

I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Se você é advogado ou operador do direito que apresenta recurso de multas, já deve estar inteirado com os dados acima, que não são nenhuma novidade.

O Parágrafo único diz que a defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto, ou seja, cada multa deve ter a sua defesa em separado das outras, diferente de uma ação judicial onde você pode questionar várias infrações ao mesmo tempo, desde que seja o mesmo órgão autuador obviamente.

No Art. 4º prevê o não conhecimento da defesa ou recurso. Ou seja, o órgão de trânsito não apreciará a defesa ou o recurso se não preencher os requisitos abaixo:

I - for apresentado fora do prazo legal;
II - não for comprovada a legitimidade;
III - não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;
V - não comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2º do art. 288 do CTB;

No entanto existem algumas exceções para estas regras.

No caso da defesa ou recurso sendo apresentados fora do prazo legal, não impede o órgão de trânsito de apreciar o pedido ou de rever o ato ilegal (Art. 63 Lei 9.784/99 § 2), mesmo porque, a Administração pública tem o dever de sempre buscar a verdade dos fatos, frente ao princípio da verdade material e do interesse público.

Quando não houver a assinatura do Recorrente ou de seu representante, o órgão de trânsito pode (e acho que deve) intimar o recorrente para suprir tal falha antes de julgar a defesa ou o recurso, conforme prevê os Art. 9 e 10 desta mesma resolução, em vez de simplesmente não conhecer o pedido.

Quando não houver pedido, ainda assim o órgão de trânsito deve analisar a defesa ou o recurso, frente o princípio da informalidade e decidir pelo provimento ou não do recurso, haja vista, que a Administração Pública pelo qual os órgãos de trânsito fazem parte, devem orientar os seus administrados da melhor forma possível na busca de seus direitos.

No caso das multas de trânsito, você pode fazer sua defesa ou recurso sem a contratação de um profissional. Então o órgão de trânsito deve relevar a sua defesa se caso você não souber pedir a anulação da multa, pois, a grande maioria das pessoas não possui o conhecimento técnico jurídico para tal.

Ás vezes um modelo de recurso pago é melhor do que preencher aquele formulário disponível nos órgãos de trânsito para o cidadão fazer sua defesa.

O não conhecimento do recurso em 2ª instância por não pagamento da multa não possui mais validade, pois, o § 2 do Art. 288 do CTB já foi revogado.

Além disso, o art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal que prevê respectivamente que: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

O STF e o STJ também já decidiram no mesmo sentido:

STF Súmula Vinculante nº 21:

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Súmula n.º 373, do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Portanto, o órgão de trânsito não pode mais exigir o pagamento da multa para interposição de recurso.

O Art. 5º ensina que a defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I - requerimento de defesa ou recurso;
II - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV - cópia do CRLV;
V - procuração, quando for o caso.

É interessante juntar também qualquer outro documento que comprove as suas alegações quanto ao mérito da autuação, quando for o caso.

Quando eu digo mérito, estou me referindo nos casos em que você tenha provas do não cometimento da infração, como nos casos de placa clona, por exemplo, quando se comprova que a pessoa estava trabalhando no momento da autuação e etc...

O Art. 6º prevê que a defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o previsto no artigo 287 do Código de Trânsito.

Vejamos o que diz o Art. 287 do CTB:

Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

A regra geral é que a defesa ou recurso deve ser protocolado no órgão que o autuou. No entanto, neste caso existe uma exceção.

Por exemplo, se você mora em São Paulo, mas foi autuado em qualquer infração em outro Estado, (localidade diversa daquela do licenciamento do veículo), então você poderá protocolar a sua defesa ou recurso, juto á Prefeitura Municipal de sua cidade, que DEVERÁ enviar para o órgão responsável.

Contudo, sempre oriento que você protocole a sua defesa ou recurso no órgão autuador, mesmo que seja em outro Estado da Federação, (via correio com carta AR), para evitar qualquer problema mais adiante.

Pra finalizar, veremos os Art. 9 e 10:

O Art. 9º prevê que o órgão de trânsito e os órgãos recursais poderão solicitar ao requerente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação.

Veja que é um ato discricionário do órgão de trânsito (poderão) a possibilidade de requerer a juntada de mais documentos ou provas para instruir a decisão do órgão.

Claro que isso dificilmente acontecerá, haja vista a obscuridade e camuflagem que os processos administrativos de trânsito tramitam.

No Parágrafo único diz que no caso de não seja atendida a solicitação do órgão de trânsito, será a defesa ou recurso analisado e julgado no estado que se encontra.

O Art. 10 prevê que o órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais deverão suprir eventual ausência de informação ou documento, quando disponível.

Comentamos isso anteriormente quando nos referimos ás possibilidades de não conhecimento da defesa ou do recurso por falta de algum documento, onde o órgão de trânsito julgador poderia solicitar ao recorrente que junte algum documento faltante, em vez de simplesmente não conhecer a defesa ou o recurso.

Este artigo também se refere a qualquer documento no próprio órgão de trânsito, ou nas instâncias inferiores no que diz respeito a qualquer documento ou informação que seja necessária para prosseguir no julgamento para a tomada da decisão.

O Art. 11 prevê que o cidadão até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado em qualquer instância administrativa.

Encerramos aqui o estudo da Res. 299/08.

3 – RESOLUÇÃO 432/13

Tal Resolução trata dos procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme previsto no CTB.

Esta Resolução revogou a 206/06 que tratava do mesmo assunto.

Quando se diz “revogou”, não necessariamente que nada daquilo que estava contido naquela resolução antiga não seja aproveitado.

Muito pelo contrário, creio que a palavra ATUALIZOU seja melhor que revogou neste caso, porque muito do que havia na resolução anterior se manteve, e em outras acrescentou.

A Res. 432/13 serve de auxilio para aqueles que querem se defender da infração por dirigir sob a influência de álcool, ou embriaguez ao volante como é popularmente chamada, e também nos casos de consumo de outras substâncias psicoativas ao conduzir o veículo.

Vamos aos pontos importantes da Resolução 432/13 do CONTRAN:

a)         Alteração da Capacidade Psicomotora



Entendo que a alteração da capacidade psicomotora do motorista deve sempre ser observada e comprovada pelo agente de trânsito nas abordagens, independente da recusa ou não do motorista.

Os testes de “bafômetro” (etilômetro) como é conhecido popularmente, os exames de sangue e outros exames realizados por laboratórios especializados, apenas constatam que o motorista ingeriu bebida alcoólica, mas não comprova a alteração da sua capacidade psicomotora, que é essencial para caracterizar a INFLUÊNCIA de álcool.

O Art. 3ª diz:

A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:
I – exame de sangue;
II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);
IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Perceba que a Resolução prevê que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do motorista poderá ser comprovada por apenas UM dos testes acima. Ou seja, o CONTRAN estabeleceu que os exames técnicos como o de sangue e o bafômetro pode comprovar a alteração no motorista, mesmo que esse não apresente sinais que testificam que o cidadão esteja alterado.

No meu sentir, o inciso IV é o único que pode constatar se o motorista está ou não alterado por causa da influência do álcool ou de outra substância, que é o que o Código de Trânsito prevê como infração:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

A verificação dos sinais que indiquem esta alteração é a única maneira que comprovar a INFLUÊNCIA do álcool no motorista.

Ora, o organismo das pessoas são diferentes uma das outras no que diz respeito a ingestão de bebida alcóolica. Enquanto uma pessoa bebe 1 copo de cerveja e já apresenta sinais de embriaguez, outra que bebe 3 copos pode não apresentar.

Nesse contexto é que acredito que os agentes de trânsito sempre devem verificar se o motorista apresenta sinais que o considerem como INFLUENCIADO pela ingestão da bebida.

E na verdade não é apenas com bebida alcoólica, uma vez que o CTB prevê também a substância psicoativa que determine dependência, ou seja, outros tipos de drogas, que nesse caso não será comprovada por meio do bafômetro, mas sim por exames clínicos e por sinas apresentados pelo condutor, e descritos no auto de infração (Art. 8º II).

b)         Teste de Etilômetro (bafômetro)

No § 2 do Art. 3 diz que nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

Tal aparelho medidor deve ter o seu modelo aprovado pelo INMETRO conforme prevê o Art. 4º da Resolução 432/13.

Ao contrário do que a maioria pensa, o “bafômetro” não deve ser aferido pelo INMETRO apenas a cada 12 meses, mas também eventualmente e em serviço, de acordo com o inciso II do Art. 4º.

Ora, se realmente os órgãos de trânsito seguissem esta norma, então em cada abordagem policial deveria o aparelho ser aferido pelo INMETRO. Mas sabemos que isso não acontece, mas deveria, haja vista que tal aparelho gera muita dúvida na sua aplicação.

Desta maneira, a sua aferição não se limita a ser anual, mas, eventual e também em serviço.

c)          Infração Administrativa e Criminal

A Resolução 432/12 também trata da infração administrativa e criminal nos Artigos 6 e 7.

A infração administrativa do Art. 165, conforme já dito no Art. 3º, será lavrada nos casos em que o motorista realize exame de sangue onde apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue (tolerância zero), nos casos da realização do teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível, e ainda através de sinais de alteração da capacidade psicomotora conforme previsto no art. 5º (Art. 6º I,II,III).

Assim será a infração administrativa por dirigir sob a influência de álcool, onde o motorista sofrerá 2 processos administrativos: da multa, e do da suspensão da do Direito de Dirigir, com pena de 12 meses sem CNH.

Obviamente, o cidadão terá garantido o seu direito a ampla defesa e contraditório nos dois processos, onde terá a oportunidade de se defender por no mínimo 6 vezes,  com apresentação de uma defesa e mais dois recursos em cada processo.

Já o crime, conforme previsto no art. 306 do CTB, será caracterizado por exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível, e por exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência, sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.

Cabe ressaltar, que a infração criminal NÃO isenta o motorista flagrado da infração administrativa do Art. 165 (§ 1). É muito comum que os motoristas recebam em casa a notificação da Justiça para se defender na ação criminal, e em sendo absolvidos pensam que a multa também foi cancelada, mas não é assim. Mesmo com a absolvição na esfera criminal, o motorista ainda continua sofrendo os processos administrativos da multa e da suspensão da CNH.

d)         Preenchimento do Auto de Infração

O Art. 8º prevê que quando ocorrer a infração do Art. 165 o auto de infração em a deve ser preenchido com as informações nos caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado.

No caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora ou ser preenchido em termo específico de que trata o § 2º do art. 5º.

No caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L.

Também deve constar as informações quando houver testemunhas, fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, e também se houve recusa do condutor em fazer qualquer teste.

Todos os documentos deverão ser anexados ao auto de infração sob pena de nulidade.

e)         Medidas Administrativas

Os Arts. 9 e 10 tratam das medidas administrativas nos casos de flagrante de influência de álcool, ou nos casos onde houver recusa a qualquer teste. Tais medidas são de responsabilidade do agente de trânsito ou policial militar quando da constatação da embriaguez do motorista, e devem ser seguidas a risca.

A primeira medida é a que o veículo será retido até a apresentação de outro condutor habilitado, que, obviamente, também será submetido ao teste do bafômetro.

Caso não seja apresentado algum condutor habilitado ou o agente verificar que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.

O documento de habilitação (CNH) também será recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada.

Neste caso, se o condutor não comparecer ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do cometimento da infração, a CNH será encaminhada ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro (DETRAN), onde o condutor deverá buscar seu documento.

Para concluir, no Art. 11, 12 e 13 constam as disposições gerais da Resolução 432/13, onde prevê que é obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito, convalida os atos praticados na vigência da Deliberação CONTRAN nº 133, de 21 de dezembro de 2012, com o reconhecimento da margem de tolerância de que trata o art. 1º da Deliberação CONTRAN referida no caput (0,10 mg/L) como limite regulamentar, e por fim revoga as Resoluções CONTRAN nº 109, de 21 de Novembro de 1999, e nº 206, de 20 de outubro de 2006, e a Deliberação CONTRAN nº 133, de 21 de dezembro de 2012.

4 – RESOLUÇÃO 396/11

A Res. 396/11 do CONTRAN trata sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores nas rodovias, Federais, Estaduais e Municipais.

O CONTRAN considerou três temas para baixar esta Resolução:

1 - A necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade;

2 - Onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do CTB;

3 - A importância da fiscalização de velocidade como instrumento para redução de acidentes e de sua gravidade.

Vamos aos pontos importantes:

a)         Tipos de Equipamentos usados para Fiscalizar

O Art.1° diz que a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem dos seguintes tipos:

I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;
II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

Perceba que não é obrigatório que o medidor de velocidade registre a imagem do veículo. No entanto, quando isso ocorrer (não registrar a imagem do veículo), será obrigatório a presença do agente ou policial de trânsito no local da autuação.

Art. 4º
§ 1° Não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem que atenda ao disposto nos arts. 2º e 3º.

Além disso, o medidor de velocidade que contém o dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo registrar a Placa do veículo; a Velocidade medida do veículo em km/h; a Data e hora da infração; e a Contagem volumétrica de tráfego.

Também deve conter a Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; o Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; a Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, e a Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º, que é a verificação do aparelho medidor pelo INMETRO.

b)         Aferição do INMETRO


Assim como qualquer outro aparelho homologado pelo CONTRAN usado para autuar os motoristas, os medidores de velocidade também devem ser aferidos.

O Art. 3° prevê que os medidores de velocidade de veículos, sejam eles fixo, móveis, portáteis ou estáticos, devem ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, o INMETRO, e ser aprovado na verificação metrológica com periodicidade máxima de 12 (doze) meses, ou eventualmente.

Não raro se vê nas rodovias os medidores de velocidade tipo fixo como as lombadas eletrônicas, poucos dias depois de serem instaladas, já encontram-se com problemas.

Portanto, é necessário que a sua verificação não seja apenas anual, mas também eventual.

Portanto, são 3 formas de aferição:

1.   Inicial
2.   Anual
3.   Eventual

Lembrando que não é obrigatório pela Res. 396/11 constar no Auto de Infração de Trânsito a última verificação do INMETRO do aparelho medidor, nem sua marca ou modelo. Mas isso não isenta o órgão autuador de informar a marca do aparelho conforme prevê a PORTARIA 59/07 do DENATRAN. No entanto, a maioria dos órgãos informa isso ao infrator na notificação da multa, justamente para evitar que seja solicitado em via judicial.

Todavia, mesmo que na Notificação da Multa conste esta informação, não impossibilita o infrator de requerer o laudo do INMETRO, pois, podem ocorrer erros pelos órgãos de trânsito, prejudicando o cidadão.

Geralmente os órgãos de trânsito juntam o laudo no processo administrativo, ou em uma eventual ação judicial, onde poderá ser conferida a veracidade da informação sobre o período real em que o aparelho foi aferido pelo INMETRO.

c)          Estudo Técnico

Nos casos de instalação de aparelhos medidores de velocidade do tipo fixo, como lombadas eletrônicas e pardais, é necessário que a autoridade de trânsito responsável da via realize estudo técnico que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local.

Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.
§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.

Tais estudos devem estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, justamente para que o cidadão ao recorrer de uma multa de trânsito, possa comprovar de fato que houve a realização do estudo. E se porventura não foi realizado tal estudo, a autuação lavrada pelo equipamento deve ser anulada.

Além disso, os estudos técnicos devem também ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades, e ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, quando por eles solicitados (Art. 4º § 6 Inc. I, II, III).

d)          Distância do Equipamento

Ainda no Art. 4º § 7º, estabelece que quando em determinado trecho da via houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel, somente poderão ser utilizados a uma distância mínima daquele equipamento de quinhentos metros em vias urbanas e trechos de vias rurais com características de via urbana, e dois quilômetros em vias rurais e vias de trânsito rápido (Inc. I, II).



Portanto, pode o agente de trânsito fiscalizar com os outros aparelhos medidores de velocidade, na mesma via em que houver o aparelho fixo, desde que observadas às distâncias acima descritas.

e)         Do preenchimento da Notificação de Autuação

Além dos dados previstos no Art. 280 do CTB e da Portaria 59/07 do DENATRAN, a Res. 396/11 determina no Art. 5º, que a notificação da autuação/penalidade deve conter expressas em km/h, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade; e a velocidade regulamentada para a via.

Lembrando que existe uma margem de tolerância ou erro máximo admissível de 7%, conforme anexo II da Resolução 396/11.

f) Outros pontos Importantes

Para concluir este comentário da Resolução 396/11, destacamos outros pontos relevantes que devem ser considerados pelo operador do direito ao fazer uma defesa ou recurso contra a autuação por excesso de velocidade do Art. 218 do CTB.

Alguns detalhes desta Resolução podem passar despercebidos, mas são de suma importância ao recorrer de uma multa. Vamos a eles:

Sinalização

No Art. 6° diz que a fiscalização por excesso de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), e ainda devem ser observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

A fiscalização para este tipo de infração por excesso de velocidade DEVE ocorre somente em vias onde exista a sinalização por meio da placa R-19, que é aquela placa que informa aos motoristas o limite de velocidade para aquele trecho da rodovia ou avenida, rua, etc... (ver imagem abaixo)

No entanto, há uma exceção a esta regra que obriga os órgãos de trânsito a realizarem fiscalização apenas onde houver a placa de sinalização, que é a que está prevista no Art. 7º que diz que em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB.

Portanto, onde não houver sinalização informando aos motoristas o limite de velocidade para aquele local, a fiscalização só poderá ocorrer se for feita por meio dos medidores de velocidade tipo móvel, estático ou portátil, onde serão observados os limites impostos pelo Código de Trânsito previstos no artigo acima mencionado.

Já no § 2º, prevê algo interessante, que no caso de fiscalização de velocidade com medidor dos tipos portátil e móvel sem registrador de imagens, o agente de trânsito ou policial, deverá descrever no campo “observações” do auto de infração a informação do local de instalação da placa R-19, exceto na situação prevista no art. 7º.

Assim, se o medidor de velocidade for aquele em que não registre a imagem do veículo no momento do suposto cometimento da infração, e for portátil ou móvel, deverá conter a informação no Auto de Infração, onde está localizada a placa que informa aos motoristas o limite de velocidade.

A exceção a esta regra é a do Art. 7º que já vimos antes, que diz respeito onde não houver placa informando o limite de velocidade, onde, obviamente não se aplica o § 2º.

No § 3º prevê que para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa R-19 e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores, conforme já vimos acima.

Portanto, quando houver fiscalização por meio destes medidores de velocidade, deverá ser observado pelo agente ou pelo órgão de trânsito que realiza a fiscalização, uma distância entre a placa e o aparelho usado para fiscalizar.

No entanto, creio eu que seria um pouco difícil para o motorista comprovar esta distância para fins de defesa ou recurso e assim pedir a anulação da multa por este motivo.

Continuando, o § 1º diz que ocorrendo a fiscalização na forma prevista no caput do Art. 7º, quando utilizado o medidor do tipo portátil ou móvel, a ausência da sinalização deverá ser informada no campo “observações” do auto de infração.

Assim sendo, onde não houver placa de sinalização de limite de velocidade, esta ausência deve ser informada pelo agente ou órgão de trânsito no auto de infração. Entendo que se não houver esta informação, a multa deve ser anulada.

Visibilidade dos Aparelhos

Outro dispositivo importantíssimo previsto na Resolução 396/11 é que os aparelhos medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, devem estar visíveis aos motoristas, quando realizada a fiscalização nas vias.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput (do Art. 7º), a operação do equipamento deverá estar visível aos condutores.

No entanto, algumas considerações devem ser levadas em conta neste caso.

Importante destacar primeiramente, que também está prevista a visibilidade dos medidores de velocidade tipo fixo como lombadas eletrônicas e pardais, conforme previsto no § 2º do Art. 4º da Resolução 396/11. Apesar disto, sabemos que as lombadas eletrônicas são notoriamente visíveis. No entanto, os “pardais” em muitos casos ficam escondidos e assim impossibilitando que os motoristas visualizem o aparelho.

Segundo, é que os medidores de velocidade tipo móvel são aqueles instalados em veículo em movimento. Tal fiscalização dificilmente ocorre, e se ocorresse, deveriam estar visíveis aos motoristas talvez instalados em cima do veículo da Polícia e não dentro onde dificultaria também que os motoristas visualizassem o aparelho.

Além disso, entendo que por força do Princípio da Publicidade dos Atos Públicos, TODOS os aparelhos deveriam estar visíveis aos motoristas, e não somente os móveis, estáticos e os portáteis.

Placa por tipo de veículo

O Art. 8º prevê que quando o local ou trecho da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deverá estar acompanhada da informação complementar, na forma do Anexo V conforme imagem acima.

No § 1º ensina que para fins de cumprimento do estabelecido no Art. 8º, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir:

I - “VEÍCULOS LEVES” correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.
II - “VEÍCULOS PESADOS” correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações.

Assim, no caso de autuações onde nas vias constam esta placa por tipo de veículo, o órgão de trânsito deve observar a velocidade medida por tipo de veículo para não cometer uma injustiça ao autuar um veículo pesado, por exemplo, pela velocidade limite por veículo leve.

Terminamos aqui a Resolução 396/11 do CONTRAN.

5 - RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN

Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, conforme prevê os arts. 261 e 263 do Código de Trânsito.

Como já temos um comentário completo artigo por artigo desta norma aqui no nosso blog, não nos aprofundaremos detalhadamente nela, mas vamos tratar dos assuntos mais importantes.

a)         Permissão para dirigir - PPD

Conforme parágrafo único do Art. 1º, esta Resolução não se aplica nos casos de Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, a popularmente conhecida “CNH Provisória”.

Em outras palavras, não se aplica a suspensão ou a cassação do direito de dirigir aos motoristas que possuem a permissão para dirigir válida por 1 ano.

No entanto, existem entendimentos contrários a esta norma, uma vez que para o portador de uma permissão para dirigir ser efetivamente impedido de receber a sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva em virtude de infrações de trânsito grave ou gravíssima, ou que seja reincidente em infração média, deveria ser dado a ele também os mesmos direitos para fazer sua defesa em processo de cassação, pois, da mesma forma que a CNH, a permissão também é um documento de habilitação, previsto no CTB:

  Art. 269
§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

O mesmo prazo de tolerância de 30 dias para a renovação da CNH, concedido pelo art. 162 inc. V do CTB, também é dado ao portador da permissão para dirigir (PPD), pela portaria 28/99 do Denatran e pela Resolução 169/05 do Contran. E assim sendo, por analogia, os procedimentos deveriam ser iguais.

Portaria 28/99
Art.1.º Para efeito de fiscalização fica concedida a mesma tolerância estabelecida no art. 162, inciso V, do CTB, ao condutor portador de Permissão para Dirigir, contada da data do vencimento do referido documento.
Art. 162. Dirigir veículo: V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias

No entanto, por conta desta Resolução, o DETRAN que é o órgão responsável pela expedição das CNHs e dos processos de suspensão e cassação, não vem praticando os mesmos procedimentos em relação a permissão para dirigir, que o faz com a CNH definitiva, que é a instauração do processo para a aplicação de penalidade de cassação da PPD, bem como a expedição da respectiva notificação ao condutor tido como infrator, para que o mesmo tome conhecimento do procedimento e apresente a sua defesa conforme prevê a Constituição Federal Art. 5 LV, e do Art. 265 do CTB:

Art. 265 (CTB). As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Cabe ressaltar, que a penalidade de cassação da permissão para dirigir está prevista no Código de trânsito:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
VI - cassação da Permissão para Dirigir;

b)         Ampla Defesa

O Art. 2º prevê que as penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

O processo de suspensão e de cassação do direito de dirigir será instaurado pelo órgão ou autoridade competente onde o motorista possui o registro de habilitação, que no caso será o DETRAN de cada Estado.

O Art. 2º também garante a ampla defesa que é um direito constitucional, onde o próprio Código de Trânsito se submete:

Art. 265 do CTB. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Portanto, e por motivos óbvios, os motoristas que contra eles forem instaurados processos de suspensão ou cassação, tem todos os direitos de defesa assegurados.

c)          Formas de Suspensão da CNH

O Art. 3º ensina que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses e por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Um exemplo disso são as infrações por dirigir sob a influência de álcool e por excesso de velocidade acima dos 50%.

Já o Art. 8º prevê que para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução que trata da transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

Aqui trata da suspensão pela prática de uma única infração que prevê esta penalidade de suspensão, como nos casos de dirigir sob influência de álcool do Art. 165, no entanto, cabe também nos casos de excesso de pontos.

Desse modo, não pode o DETRAN abrir o processo de suspensão da CNH até que o cidadão possa recorrer em todas as instâncias administrativas contra a multa ou multas de trânsito, e assim, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa, e ainda do devido processo legal.
d)         Dos prazos de Suspensão da CNH

No capítulo VI denominado “DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE” constam os prazos para a aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir.

O Art. 16 diz que na aplicação da penalidade de suspensão do direito, tanto por pontos ou por infração que prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito (DETRAN) levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios:

I – Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:
a.  de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;
b.  de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;
c.  de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.
II - Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:
a.  de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;
b.  de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;
c.  de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

Veja que para definir o tempo em que o infrator cumprirá a suspensão do Direito de Dirigir, o DETRAN levará em conta 3 fatores:

1 - a gravidade da infração;
2 - as circunstâncias em que foi cometida
3 - os antecedentes do infrator

Analisando estes critérios é que será aplicado o período de suspensão da CNH.


Terminamos aqui este artigo sobre as 5 Resoluções do CONTRAN que poderão ajudar você a elaborar melhor a sua defesa ou Recurso contra multas de trânsito.

Espero que tenha ajudado!

Em caso de dúvida, crítica ou contribuição do assunto, deixe o seu comentário abaixo ou envie-me um e-mail.

Um grande abraço!


Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


Comentários

  1. Cono Fasso pra entra com uma ação judicial pra nao perder o direito de dirigir.

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    1. Procurar um advogado ou entrar sem advogado no juizado especial da fazenda pública.

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  2. Boa noite!

    Texto esclarecedor. Obrigado!
    Poderia me tirar uma dúvida? Fui parado na blitz da Lei Seca e autuado, pois me recusei a fazer o teste do bafômetro. Observando o AIT notei que no campo "Identificação da Autoridade ou Agente Autuador" só consta a base e o número do cadastro. A assinatura e nome do agente não são de preenchimento obrigatório? Vi algo nesse sentido na Resolução 390 do CONTRAN, mas fiquei na dúvida se é isso mesmo.

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  3. Bom dia,
    O seu texto está sendo muito bom e esclarecedor para consolidar as bases de minha defesa! Sou médico, moro no interior e trabalho em outros pequenos municípios próximos! Estranhamente foram instalados 13 equipamentos fixos, nas entradas e saídas do município onde resido e de outro próximo, onde também trabalho, num trecho com distância inferior à 30 km! Ou seja, eu fui condenado a fazer 54 passagens por semana, somando 216 por mês e totalizando incríveis 2.592 passagens por ano, desde que foram instalados, há cerca de 3 anos!
    Logo as probabilidades de uma autuação por desatenção são exponencialmente elevadas, entretanto só tive uma passagem 45% acima do limite de velocidade regulamentado, a qual estou fazendo a minha defesa, fundamentando nas suas observações!
    Teria alguma outra dica a ser considerada, neste caso?
    Obrigado.

    ResponderExcluir
  4. Bom dia,
    O seu texto está sendo muito bom e esclarecedor para consolidar as bases de minha defesa! Sou médico, moro no interior e trabalho em outros pequenos municípios próximos! Estranhamente foram instalados 13 equipamentos fixos, nas entradas e saídas do município onde resido e de outro próximo, onde também trabalho, num trecho com distância inferior à 30 km! Ou seja, eu fui condenado a fazer 54 passagens por semana, somando 216 por mês e totalizando incríveis 2.592 passagens por ano, desde que foram instalados, há cerca de 3 anos!
    Logo as probabilidades de uma autuação por desatenção são exponencialmente elevadas, entretanto só tive uma passagem 45% acima do limite de velocidade regulamentado, a qual estou fazendo a minha defesa, fundamentando nas suas observações!
    Teria alguma outra dica a ser considerada, neste caso?
    Obrigado.

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  5. Bom dia,
    O seu texto está sendo muito bom e esclarecedor para consolidar as bases de minha defesa! Sou médico, moro no interior e trabalho em outros pequenos municípios próximos! Estranhamente foram instalados 13 equipamentos fixos, nas entradas e saídas do município onde resido e de outro próximo, onde também trabalho, num trecho com distância inferior à 30 km! Ou seja, eu fui condenado a fazer 54 passagens por semana, somando 216 por mês e totalizando incríveis 2.592 passagens por ano, desde que foram instalados, há cerca de 3 anos!
    Logo as probabilidades de uma autuação por desatenção são exponencialmente elevadas, entretanto só tive uma passagem 45% acima do limite de velocidade regulamentado, a qual estou fazendo a minha defesa, fundamentando nas suas observações!
    Teria alguma outra dica a ser considerada, neste caso?
    Obrigado.

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