quarta-feira, 5 de agosto de 2015

7 DIREITOS BÁSICOS SOBRE DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA!


Você alguma já se sentiu injustiçado ao recorrer de uma multa de trânsito?

Ou percebeu que os órgãos de trânsito não lhe deram muita atenção?

Se a resposta for sim então leia este Artigo até o final.

Não é de hoje que os órgão de trânsito do nosso país fazem pouco caso das defesas e recursos de multas de trânsito, ou de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Eu não gosto muito de generalizar, mas infelizmente depois de anos e anos trabalhando nesta área, foi esta a conclusão que cheguei.

Apesar dos esforços de alguns órgãos de trânsito em dar certa transparência nos processos administrativos, ainda assim está muito longe do cidadão obter algum retorno favorável pelo menos quanto a publicidade da tramitação dos processos e de suas decisões.

Eu particularmente me frustrava muito ao apresentar algum recurso onde tinha certeza absoluta que iria ganhar, uma vez que era evidente o erro cometido pelo órgão autuador. No entanto não obtive sucesso.

Mas agora conheço alguns “segredos” que me ajudam muito na elaboração das defesas e recursos, e para trabalhar no processo administrativo de trânsito como um todo.

E são estes 7 segredos que os órgãos de trânsito não querem que você saiba, que vou compartilhar com você agora!

Então vamos lá!

# 1 - NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO 30 DIAS

Ao analisar uma notificação de autuação de multa de trânsito, eu tenho uma pequena lista particular que me guia antes de fazer qualquer defesa ou recurso.
Neste artigo eu lhe mostrarei alguns itens desta minha lista, para que você possa usar também ao montar a sua defesa.

Em primeiro lugar na lista eu verifico se a notificação foi enviada dentro do prazo de 30 dias, conforme prevê o Inciso II do parágrafo primeiro do Art. 281 do Código de Trânsito. Vejamos:

 Art. 281. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

O órgão de trânsito ao lhe autuar, tem 30 dias para enviar a notificação da multa para a sua residência, a partir da data da autuação, e caso não faça neste período a multa deve ser cancelada.

Digamos que você foi autuado em alguma infração de trânsito em 03/07/2015, e o órgão de trânsito lhe enviou a notificação em 04/08/2015. Neste caso, a multa é nula.

Mas antes de exercermos este direito, precisamos analisar alguns pontos.

Primeiro, é que não se conta o prazo de 30 dias quando a notificação chega em sua residência, mas sim, quando o órgão de trânsito posta no correio.

A Resolução do CONTRAN 404/12 ensina no parágrafo 1º do Art. 3º que “quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”.

Desta maneira, você precisa verificar na notificação da multa, quando foi postada no correio a notificação, e a partir dai iniciar a contagem do prazo.

Vejamos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.
(...)
5. Em segundo lugar, em relação à tese de ofensa aos arts. 280, inc, VI, 281, p. ún. e 282 do CTB, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual "[o] art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. [...] Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo" (REsp 1.092.154/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 12.8.2009 - acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n. 8/2008).
(REsp 744748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009) (Grifei).

Portanto, este é um direito que os órgão de trânsito não querem que você saiba, porque se não fosse assim, eles nem enviariam as notificações se verificassem que a sua expedição ocorreria fora do prazo.

# 2 – PREENCHIMENTO INCORRETO DO AUTO DE INFRAÇÃO

O Código Civil Brasileiro ensina no Art. 166 inciso IV, que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

Assim, no caso das autuações de trânsito podemos dizer que se trata de um “negócio jurídico” entre o Estado e o cidadão.

Desta maneira, deve ser preenchido todos os requisitos prescritos em Lei, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Assim sendo, ao autuar o cidadão, o Policial ou Agente de trânsito, deve preencher corretamente o auto de infração, conforme prevê o Art. 280 do Código de Trânsito.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
        I - tipificação da infração;
        II - local, data e hora do cometimento da infração;
        III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
        IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
        V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
        VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

A Jurisprudência também se manifestou neste sentido:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA POSTA NO COMANDO DO ARTIGO 280, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O ato administrativo de autuação de infração de trânsito é vinculado à formalidade expressamente exigida em lei. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 280, inciso I, a necessidade de indicar a tipificação da infração.
2. No caso em apreço, o auto de infração de trânsito entregue ao condutor (fl. 7) não apresenta a tipificação da infração. Lançamento de código sem que esteja descrito o seu significado, em vez do artigo em que subsumida a conduta tipificada na legislação de trânsito. Ato administrativo sancionador expedido sem a observância de requisito essencial de validade. Inobservância de comando expresso previsto no artigo 280, I, do CTB. Inadequação do auto de infração à exigência normativa. Irregularidade de preenchimento. Nulidade configurada.
3. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios.
Apelação Cível do Juizado Especial 20120110873337ACJ

No entanto, já pude verificar que em alguns casos quando o Policial ou agente de trânsito deixa de preencher alguns destes requisitos, o órgão de trânsito ao julgara consistência do auto de infração, antes de notificar o suposto infrator, corrige o AIT.

Entendo ser ilegal este procedimento, e por esta razão seria interessante que você tenha o auto de infração original lavrado pelo agente ou policial, para que assim possa verificar os erros com mais precisão.

# 3 - APARELHOS MEDIDORES NÃO AFERIDOS PELO INMETRO


Outro Direito que você possui, mas que os órgãos de trânsito não querem que você saiba, diz respeito aos aparelhos medidores de velocidade e de alcoolemia.

Estes aparelhos precisam passar pela aferição do INMETRO ou por órgão por ele delegado, para que a autuação possa ser realizada de maneira mais idônea possível.

De modo geral, esta aferição deve ser feita anualmente, e caso isso não ocorra, a multa deve ser nula.

Quanto aos medidores de velocidade, a Resolução 396/11 do Contran estabelece:

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

Já nos casos de medidores de alcoolemia, a Resolução 432/13 do Contran ensina que:

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:
I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;
II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;
Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

Não sei se você percebeu, mas existem duas coisas importantes nestas duas resoluções.

Existe o “mito” de que os aparelhos devem ser aferidos anualmente como falei acima não é mesmo?

Entretanto, note que a Res. 396/11 diz que o aparelho medidor de velocidade deve “ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente”.

Já a Res. 432/13 diz que Art. 4º “o etilômetro deve ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual”.

Veja que as aferições podem ser feitas:

·         Inicial
·         Eventualmente
·         Anualmente
·         Em serviço

Ora, então não é necessária a verificação apenas anual, e no caso do etilômetro (bafômetro) deve ser feita a aferição EM SERVIÇO também.

Interessante não é?

Pois bem, isso é que os órgãos de trânsito não querem que você saiba.

# 4 - DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA

Se você já apresentou alguma defesa ou recursos de multa de trânsito, então você conhece o popular “INDEFERIDO” não é?

Tenho certeza que isso já deixou você “p” da vida!

Mas eu lhe garanto que isso é normal dos órgãos de trânsito, porque em geral eles não fundamentam a decisão que negou a defesa ou o recurso de multa.

No entanto, se não houver fundamentação no julgamento, entendo que o processo é nulo.

Vejamos o que diz a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando V - decidam recursos administrativos.

A decisão que indeferiu a defesa ou recurso é um ato administrativo do órgão de trânsito, e este ato deve ser motivado e fundamentado como manda a lei.

E não é apenas nos recursos administrativos, mas também na defesa prévia por se tratar de um ato administrativo.

Além disso, o próprio Código de Trânsito estabelece que as decisões devem ser fundamentadas quando se trata de processos de suspensão e cassação.

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Ora, se no caso destes processos a decisão deve ser fundamentada, então em qualquer defesa e recurso deverão ser!

Portanto, no caso do órgão de trânsito não fundamentar a decisão, o processo deve ser anulado no nosso entendimento.

E claro, eles não querem que você saiba disso!

# 5 - COMPETÊNCIA PARA AUTUAR


A Resolução do CONTRAN Nº 66/98, Instituiu tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

Desta maneira, temos o conhecimento de quem é competente para autuar determinadas infrações.

Vejamos alguns exemplos:

Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
ESTADO
Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
ESTADO
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
ESTADO E
MUNICÍPIO
Participar, na via, como condutor, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
MUNICÍPIO

Então quem pode autuar o cidadão na infração do Art. 165 dirigir sob influência de álcool, é o ESTADO, que é a União através da Polícia Rodoviária Federal, e os Estados da Federação como SP, RJ, RS, PR e etc., através das polícias militares.

Porém, ocorre algumas vezes que os agentes de trânsito do município autuam o motorista, mas a defesa será é julgada pelo Estado (DETRAN), o que entendemos ser ilegal.

Não o julgamento da defesa que é ilegal, mas sim, a autuação feita pelo agente municipal de trânsito.

Desta maneira, a multa deve ser anulada por não ter o município competência para autuar em determinadas infrações.

Da mesma forma os outros casos em que a competência é municipal, e quem efetua as autuações é o Estado através da Polícia Militar.

No entanto, na maioria dos casos existe um convênio entre o município e o Estado para que a polícia autue os motoristas, contudo, a defesa deve ser julgada pelo Município e não pelo Estado.

No entanto se não houver convênio a autuação é ilegal.

Eis ai mais um direito que não querem que você saiba.

# 6 - DIRETRIZES DA JARI

Quando você for autuado em alguma infração de trânsito, o órgão autuador lhe envia a notificação para apresentar defesa prévia.

A defesa prévia é julgada pelo órgão e não pela JARI.

Assim, a JARI julga os recursos em 1ª instância.

No entanto, esta junta administrativa deve seguir algumas diretrizes para que seus atos possam ter validade.

Vejamos a Resolução do CONTRAN Nº 357/10 que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, a JARI.

4. Da Composição das JARI

4.1. A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
4.1.a. um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
4.1.a.2. representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
4.1.b. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

Veja que ao jugar algum recurso seu, a JARI deve ter no mínimo 3 integrantes que possuem certas qualidades e características para poder julgar.

Se não preencher estes requisitos, o julgamento será nulo!

Principalmente se for indeferido é claro (risos).

Continuamos...

5. Dos Impedimentos
5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados:
5.1.a. à idoneidade;
5.1.b. estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
5.1.c. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração.

Aqui estão os impedimentos para o julgador da JARI:

·        Ser inidôneo (algo subjetivo, claro)

·         Ter o direito de dirigir suspenso

·         Se for o próprio quem autuou

Mas você deve estar se perguntando: mas como vou saber destas coisas?

A resposta é:

No próprio recurso você solicita que os julgadores da JARI preencham estes requisitos e que seja disponibilizado no órgão de trânsito todos estes dados referentes a pessoa do julgador.

Porém eu duvido muito que eles façam isso, mas você pode ingressar no poder Judiciário para requerer estas informações.

Mas eles não querem que você saiba disso!

(Só que agora você sabe!)

# 7 - REVISAR O PROCESSO A QUALQUER TEMPO

Então você perdeu aquele processo administrativo de multa de trânsito?

Ou passou o prazo pra interpor recurso?

Não se preocupe que você ainda pode questionar administrativamente aquela autuação ou suspensão e cassação da CNH!

A Lei Federal 9.784/99 (quero aproveitar o espaço para agradecer quem fez esta lei) ensina no Art. 65, que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Veja bem, se você ou seu cliente foi autuado em alguma infração de trânsito ou foi instaurado o processo de suspensão ou cassação da CNH, e apresentou todos os recursos até a última instância administrativa e todos foram indeferidos, o que você pode fazer agora?

Você tem duas opções:

1.   Ingressar na Justiça, ou
2.   Pedir a revisão ou reconsideração do processo

Mas para pedir a revisão, é necessário preencher alguns requisitos que são:

·         Processos administrativos de que resultem sanções

·         Quando surgirem fatos novos

·    Ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

É óbvio que não é qualquer processo que você vai pedir a revisão, tem de haver algum fato novo ou alguma circunstância relevante que justifique a inadequação da pena aplicada.

Agora você conhece alguns direitos básicos que podem lhe ajudar na elaboração da sua defesa ou de seu clientes.

E é claro que os órgãos de trânsito não querem que você saiba disso!

Um grande abraço!


Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


60 comentários:

  1. Boa tarde meu amigo, quero lhe fazer uma pergunta, quando se é multado pela RADAR FIXO não teria que vir junto o laudo de aferição do radar feito pelo inmetro?
    Não cabe ao acusador o ônus da prova?

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    1. Olá, não é o laudo que deve vir na notificação, mas sim a informação se o aparelho foi aferido pelo INMETRO e a data da sua última verificação. E não apenas no radar fixo, mas sim em qualquer tipo de aparelho medidor ou redutor de velocidade. No tipo fixo também deve ter sido feito um estudo técnico que deve estar disponível ao público na sede do órgão que fez a autuação. Abraço

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  2. Boa tarde, consta na notificação do DNIT "transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local (60 Km), vel. medida (96 Km/h). A foto parece escura e as lanternas acessa ás 10hs, recebi a notificação no 31º dia, portanto, fora do prazo segundo o art. 281 do código de transito. Dessa forma como devo recorrer, tenho certeza que não estava com vel. acima do permitido, trafego regularmente por esse trecho da BR 174, tenho conhecimento de todas (06) barreiras eletrônica até o Km 21.

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    1. Olá, a notificação fora do prazo de 30 dias conta-se da data em que o órgão de trânsito posta no correio e não quando você recebe. Esta informação geralmente está no verso da notificação. Quanto ao argumento de que você não estava acima da velocidade, dificilmente se consegue provar. Faça a defesa requerendo que seja juntado no processo administrativo o laudo do INMETRO e o estudo técnico do aparelho medidor. Abraço

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  3. Boa tarde. Recebi uma notificação de imposição de penalidade de multa, com velocidade ate 20%, mas sem foto, sem identificação do equipamento e obviamente sem data de aferição do equipamento. Nao veio a notificaçao para colocar o motorista, passo todos os dias nessa via e nao ha radar nela....a notificação pode ser falsa? Como faço para recorrer?
    obrigada

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    1. Pode ser falsa sim, porque eles não podem enviar o boleto primeiro, mas a notificação de autuação.

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  4. Ola recebi uma multa do dnit, o prazo de 30 dias começa a contar no dia que cometi a infração ? (a infração foi 218 III)

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    1. Olá Augusto. Sim, cota-se da data em que supostamente ocorreu a infração. abraço

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  5. Querido, recebi a correspondencia de instauração do proc adm de suspensão do direito de dirigir. Como posso me defender?

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    1. Olá Cristina. Depende o motivo da instauração do processo, se for por pontuação ou por multa. Se qusier pode me enviar a notificação escaneada para o e-mail contato@multasbrasil.com.br para analisarmos.

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  6. Acabei de enviar por e-mail. Meu prazo é até dia 07/01. Aguardo com urgencia. Obrigada

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  7. Gostei muito dos esclarecimentos acerca dos recursos sobre multas, valeu obrigada.Estou com um problema, passei um carro com todas as parcelas pagas para um terceiro, que agora não sei por onde anda, esse carro estava alienado ao banco, paguei todas as parcelas e não transferir para o meu nome, até já comprei outro, só que recebi uma multa de transito, não está no meu nome só pegou meu endereço, pergunto como faço para me livrar dessa multa? se o carro já não está comigo? me oriente por favor. Desde já agradeço.

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    1. Oi Cristina. Depende do tipo de multa. Se puder me envie escaneada para o meu e-mail: contato@multasbrasil.com.br. Abraço

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  8. Boa tarde amigo, recebi uma notificação do Rio de Janeiro (moro em no ES), sem nunca sequer ter ido lá com o meu carro. Não emprestei-o, já que trabalho com ele com vendas na forma autônoma, portanto, não tenho registro em carteira, o que dificulta uma possível prova. Nem tenho ideia de onde seja o local da multa. Como devo proceder, qual a minha tese de defesa, apenas o fato de não ter assinatura nem fotos é suficiente? Grato!!!

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    1. Olá Calvin. Primeiramente você precisa registrar um Boletim de ocorrência na delegacia de polícia pra resguardar o teu direito. Depois você precisa fazer a vistoria do veículo no DETRAN e tirar fotos do teu carro. Na defesa você diz que a placa está clonada e quer o cancelamento da multa. Quanto a não ter assinatura sua na multa e nem fotos, vai depender de que tipo de multa foi. Se quiser me envie por e-mail a notificação da multa escaneada frente e verso para: contato@multasbrasil.com.br. Abraço

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Meu caro, boa tarde!
    Fui autuado dia 16/12/2015, porém até hoje 31/01/2016 não recebi a notificação. Nesse caso o auto de infração já pode ser considerado arquivado ou seu registro julgado insubsistente?
    O que tenho que fazez para que o auto saia do sistema?

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    1. Olá Renato. Não é quando chega em sua residência mas quando o órgão autuador posta no correio. Quando a notificação chegar verifique o dia em que foi postado no correio. Abraço

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  11. Feito o teste do bafômetro e dado 0,2 no teste, o que posso alegar para recorrer e ganhar um tempo

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    1. Não dá pra te dizer tudo o que é possível alegar, mas questione o bafômetro se estava aferido pelo INMETRO. Você pode comprar um modelo pronto que eu fiz, está aqui no blog: MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE EMBRIAGUEZ COM BAFÔMETRO. Mas se quiser uma defesa técnica posso fazer. Me envie a notificação por e-mail: contato@multasbrasil.com.br.

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  12. Recebi uma multa por transitar na velocidade acima da superior a máxima permitida de 20% , porém não era eu que estava conduzindo, fiz o requerimento para que a multa fosse para o verdadeiro condutor e o mesmo não foi aceito por haver traços divergentes na assinatura. Enviei novamente, mas foi recusada minhas justificativas junto a JARI e ao Contran. Há alguma coisa que ainda possa fazer, já que estou na provisória e não poderia ter essa multa que é grave com 5 pontos? A multa e os pontos já foram para minha carteira que vence em maio.

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    1. Olá. Entre com uma ação judicial no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ai da sua cidade pra não pagar advogado, e questione isso. Creio eu que o Juiz vai dar ganho de causa pra você. Abraço

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    2. A multa não ocorreu em minha cidade. Tenho que entrar com a ação no Município onde ela ocorreu?

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    3. Como se trata da fazenda pública pode entrar na sua cidade. Mas isso vai depender de quem foi o órgão autuador: se foi a prefeitura, a Policia rodoviária federal, policia militar ou estadual. Se quiser pode me enviar a notificação da multa escaneada frente e verso pra mim lhe orienter melhor. contato@multasbrasil.com.br

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    4. Foi a prefeitura que emitiu, pois foi numa avenida da cidade.Não tenho a notificação da multa para lhe enviar.

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  13. Boa tarde exite alguma defesa para quando não ha recusa em se fazer o teste de bafômetro, e o agente apenas faz o TCE, considerando que o teste do bafômetro funciona como contraprova, a inexistência de recusa à realização do teste do bafômetro pode caracteriza cerceamento de defesa?

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  14. Olá. Existe defesa pra todos os tipos de multas, ms deve ser feita com técnica se quiser ter alguma uma chance de ganhar. Claro que não existe garantias, mas vale a pena tentar porque a peba é de 12 meses sem CNH. Se quiser ajuda pra fazer a defesa, me envie a notificação da multa e o TCE escaneada frente e verso para: contato@multasbrasil.com.br

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  15. Boa Tarde. caríssimo consultor. É de grande valia a sua sapiência no assunto de transito, traz um certo equilíbrio na luta a ser travada contra o Estado que é imponente mesmo quando está errado...A Adm Púb se exacerba e se cresce mesmo com os erros de seus agentes... Não fosse o sonho de justiça, seríamos escravizados novamente ante a medonha presença de um Estado abocanhador e oportunista que não se preocupa com as próprias leis...valei-nos judiciário, socorrei-nos bravos advogados!!!

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    1. Boa tarde. Obrigado pelo seu comentário, esta é a nossa luta! Abraço

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  16. Atitude heróica no Nobre Consultor de Trânsito, que, compartilha seus conhecimentos com os indefesos administrados...agora mesmo tenho que fazer uma defesa..suspensão do direito de dirigir... Multas que tomei sem merecer, como uma delas onde não havia sinalização estacionei e fui multado, tirei fotos do local, mas como ninguém acredita que os recursos sejam atendidos, não me dei ao trabalho,pois, tantas coisas por fazer no dia a dia tão atabalhoado da aldeia urba. Agora, perdi o prazo e me sobreveio a notificação da instauração....vou correr atrás... preciso de ajuda...concordo com as custas....poderia me ajudar?

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    1. Olá Elianderson. Posso ajudar sim, me envia a notificação escaneada para o e-mail:contato@multasbrasil.com.br

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  17. boa tarde,
    recebi uma notificação de "Instauração de Proc. Adm. para Suspensão do Direito de Dirigir" por ter atingido 20 pontos, (5 multas de 4 pts cada) sendo, 3 de rodízio e uma por transitar em até 20% acima da veloc. de 70 km/h, com veloc. medida de 78km/h e veloc. considerada de 71km/h e outra na cidade de Jacarei também de veloc. 20% acima, com pequena diferença da max.permitida. Teria como solicitar a substituição da cassação da carteira por outro tipo de penalidade por não serem motivos que pudessem colocar em risco ou por ma dirigibilidade? No caso negativo de substituição de penalidade, por quantos meses seria essa cassação da carta? O prazo para defesa é até o dia 25/02/2016.

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    1. Boa tarde Ricardo. Dá dá pra fazer substituição. A pena da suspensão geralmente é de 1 a 3 meses.

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  18. Recebi uma notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, por passar de 20 pontos e menos de um ano, recursei dentro do prazo e foi indeferido, uma das multas era semáforo vermelho, ocorre que passei no amarelo, não tem foto, quem autuou foi um marronzinho, outra multa foi por mudar de faixa sem sinalizar, impossível isso ter ocorrido e quem multou também foi agente (marronzinho), e segundo eles meu recurso foi indeferido por: Mas eu lhe garanto que isso é normal dos órgãos de trânsito, porque em geral eles não fundamentam a decisão que negou a defesa ou o recurso de multa conforme abaixo:
    Defesa do processo foi indeferida (recusada), conforme motivo(s) abaixo:
    Os argumentos aqui apresentados não foram suficientes para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

    O que fazer?

    Odair Ramos 19 de março de 2016.


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    1. É necessário verificar se houve algum erro formal ou processual na instauração do processo administrativo. contato@multasbrasil.com.br

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  19. olá consultor tenho umas duvidas com relação a uma notificação que meu marido recebeu, ela tem por classificação media que se refere a velocidades, pois bem ele não tem nenhuma outra neste período então penso que ele poderá recorrer, certo ? agora tem também a localidade pois ela foi deferida em uma cidade distante da que moramos então esta notificação poderá ser recorrida aqui em nossa localidade ou tem que ser onde foi a multa? desde já agradeço por sua atenção e se possível peço-lhe que me retorne o mais breve possível pois ela tem um prazo para ser recorrida ate´18 de abril deste ano, sem mais obrigada.

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  20. Bom dia amigo, recebi uma multa constando que eu estava a 58 e foi considerado 51 km/h porém tenho certeza que no v máximo que passei foi 51 por horas porém acredito que o radar está acrescentando 7 km para quando descontar a margem de erro atinja o mínimo de 51 km. Porém a data que aparece como aferida no radar diverge da informada pela prefeitura como proceder?

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  21. Bom dia amigo, recebi uma multa por ultrapassar e faixa continua na BR 101, o fato é que que uma caminhão que estava a minha frente reduziu a velocidade bruscamente devido ao peso da sua carga, observando a proximidade em que eu estava do caminhão e ou outro veiculo que estava no fundo do meu carro, levando em conta a visibilidade segura que tinha da pista a esquerda, para não colidir com o caminhão e o outro veiculo colidir com meu carro, não pensei duas vezes em ultrapassar. Obviamente não posso justificar o meu erro pela imprudência de terceiros, mas no caso foi a minha melhor opção. Para a minha "sorte" mais a frente havia uma viatura da PRF e o policial viu quando eu já estava no meio da faixa, voltando para a direita. Fui orientada a parar, e recebi a multa, eles não me deram nenhum papel para assinar apenas disse que poderia seguir viajem e que a multa chegaria em minha casa. O problema maior é que minha CHN é provisoria e posso perde-la diante da gravidade da infração cometida por mim. Gostaria de saber se existe alguma brecha na lei que possa me assegurar. Pois cometi a infração por motivo de força maior.
    Desde já agradeço

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  22. Boa noite. Recebi uma notificação de infração e estou desconfiado que tenha sido expedida/recebida fora do prazo de 30 dias. Isto porque a autuação foi em 01/03, a data da defesa em 13/05 e a apresentação do condutor em 28/04. Em nenhum lugar da NAI há informação sobre data de expedição. Também não consegui consultar no site dos correios quando o documento foi postado ou entregue. Fala que o objeto não existe. Será que só obterei essas informações depois de requerer cópia do processo administrativo no órgão de trânsito? Segunda questão: como verificar se o equipamento foi certificado pelo INMETRO? Na própria NAI consta no campo "Data aferição/Valid. Conformidade" a data de 27/08/2018. Ainda estamos em 2016. Segundo suas explicações, essa aferição não teria que ser anual? Obrigado e parabéns pelo ótimo blog pois de grande utilidade pública.

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  23. Bom dia, amigo. Tudo bem?
    Primeiro dar os parabéns pelas informações passadas no fórum. Muito importante nos atentarmos a conhecer mais sobre esse assunto.

    Fui autuado por estacionar em local proibido, mas tem um detalhe.. a rua tem uma extensão de uns 300mts, nos primeiros e nos últimos 50mts tinha placa de proibido estacionar. Eu posicionei meu carro no final da rua, antes da placa de proibido estacionar e mesmo assim fui autuado.
    Obs: Em toda a rua tinha os rapazes que cobram pela cartela autorizada pelo Detran. Porém quando eu cheguei esperei por eles e não fui recebido pelos mesmos. Quando voltei vi que tinha sido autuado.
    Essa autuação foi correta? Pois até onde eu sei, como leigo, a sinalização conta a partir da placa e não antes da placa...
    Outro detalhe, se eu fui autuado, porque os outros carros não foram também, já que a placa de proibido estacionar do início pode valer por toda a extensão da rua?

    Eu agradeço..

    Mauricio Carvalho

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  24. Boa noite.
    Transitei em faixa exclusiva de onibus cometendo infração gravissima com 7 pontos na carteira, porém estava levando meu avo ao medico e tenho como provar isso através do historico medico no hospital. Percebi também que o certificado de avaliação de conformidade que me foi lavrado o auto de infração é de 2013, porém não houve atualização como mostra o inciso III do artigo 3º da resolução 396 de dezembro de 2011, o equipamento [radar] tem que ter sido aferido no mínimo nos últimos 12 meses. E pelo que constava no documento, o radar que me multou tinha sido aferido em 2013. Tenho chances de não pagar esta multa bem como não perder meus pontos?

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  25. Boa noite.
    Transitei em faixa exclusiva de onibus cometendo infração gravissima com 7 pontos na carteira, porém estava levando meu avo ao medico e tenho como provar isso através do historico medico no hospital. Percebi também que o certificado de avaliação de conformidade que me foi lavrado o auto de infração é de 2013, porém não houve atualização como mostra o inciso III do artigo 3º da resolução 396 de dezembro de 2011, o equipamento [radar] tem que ter sido aferido no mínimo nos últimos 12 meses. E pelo que constava no documento, o radar que me multou tinha sido aferido em 2013. Tenho chances de não pagar esta multa bem como não perder meus pontos?

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  26. Boa tarde!
    Fui multada por um estacionamento irregular mas no local é permitido automóvel... posso juntar foto no processo?
    Outra coisa... o agente não deixou notificação no veículo
    Eu soube apenas quando recebi pelo correio.

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    1. Boa tarde. Sim, pode juntar fotos do local. Não é necessário que o agente deixe a notificação no veículo. Abraço

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  27. Olá, gostaria de esclarecer uma dúvida que, aliás, foi argumento para tentar anular algumas multas por velocidade. É o seguinte: na foto do veículo consta geralmente a classificação como sendo leve. Está escrito na parte de baixo da foto :CLASSIF.: LEVE. Contudo no campo de classificação da multa (não na foto) vem constando multa grave ou gravíssima, em contradiçaõ com o que está na foto. O que voce acha. Usei esse argumento em vários recursos, mas ainda não saiu o resultado de nenhum! Pretendo recorrer até a última instância, será que tenho chances?

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  28. Que pena que esta miséria tem que ser assim. O sujeito que defende o JARI(S.PAULO) é um verdadeiro "puxa saco" que tem seus motivos, por exemplo fica as interrogações: Será que já respondeu processo de Transito? Em caso positivo, foram todos deferidos? Em assim sendo deve ser um gênio. PORÉM, EGOÍSTA AO EXTREMO, PQP.

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  29. Ou, Doutor, voce que é broder, me diga aí. Eu tenho um carro, mas quem dirige é meu irmão, porque não tenho habilitação para dirigir (nunca tive). Pergunto: As multas, pontos e "escambau" vai para onde?, se os famigerados JARIs. não sabem quem dirige e nem meu irmão se apresenta? E se um dia eu resolver tirar habilitação "tou ferrado", para o prazer do defensor das JARIs? Responda, por favor.

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  30. Ola Dr. após esgotar todos os recursos em relação a multa de transito, me dirigi até o juizado especial para entrar com ação e fui informada que contra o poder publico eles não podem agir e me mandaram contratar um advogado. Como me defender já que a multa é do art. 169 e o valor é pequeno mais quero exercer o meu direito e ver a justiça acontecer.

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    1. Olá Docarmo. O pessoal do Juizado está agindo errado. Você pode sim entrar sem advogado. Vai lá novamente e "esfrega" na cara deles a Lei 12.153/09 que
      Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, que provavelmente eles não conhecem. O problema é que eles colocam uns estagiários burros pra trabalhar lá (desculpe a minha indignação). Por gentileza, conversamos por e-mail se você puder: contato@multasbrasil.com.br

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  31. ola Dr. parabéns pela artigo. gostaria se os senhores mim auxiliassem nessa defesa pois em primeiro de junho de 2016 eu transitava no meu veiculo quando resolvi fazer um retorno que muitos carros usam para passa, nesse dia minha esposa ainda mim alertou pra eu não ir mais como eu estava atrasado para chega no trabalho a cabei pegando esse retorno, mais o menos uns 800 metro de estrada de chão sendo que mais na frente tem um quiosque para meu asa os agente de transito estava a trás do mesmo só esperando quem passava pelo local sendo que ele esconderam a viatura também assim ficando impossuível dos motorista visualiza os mesmo. resumindo mim deu duas notificações um por transitar em cima da grama e a outra por dirigi na contra mão sendo gravíssima as duas multa 14 pontos na minha abi litação e quais 800,00 reais de multa pra paga.sendo que alguns dias depois eu mim deparei com os mesmo agente de transito fazendo o mesmo percurso que eu fiz mais com uma diferença eles estavam passando pelo local ficando atrás de um muro para multas as pessoa que passam pelo local o que eu faço a respeito

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  32. Fui multada por transitar em faixa exclusiva de onibus cometendo infração gravissima com 7 pontos na carteira. O carro está em nome de meu filho que mora em outro estado. a infração ocorreu em março de 2016 e somente em 04 de julho de 2016 recebi a Notificação de Penalidade. Nao recebi a notificação de autuação. Percebi também que o certificado de avaliação de conformidade que me foi lavrado o auto de infração é de 2013, porém não houve atualização como mostra o inciso III do artigo 3º da resolução 396 de dezembro de 2011, o equipamento [radar] tem que ter sido aferido no mínimo nos últimos 12 meses. E pelo que constava no documento, o radar que me multou tinha sido aferido em 2013. Tenho chances de não pagar esta multa bem como não perder os pontos? Como faço para recorrer, em sua resposta ser positivo?

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    1. Observe a data de postagem da notificação que será possível recorrer caso ela tenha mais de 30 dias do ato. Tambem é possivel impetrar recurso por equipamento descalibrado.

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  33. Recebi tres multas por estar até 20% acima da velocidade, e notei que em nenhuma delas está a data em que foi a ultima aferição do Imetro, isto pode ser usado na defesa?

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  34. Bom dia
    Recusei ao teste do bafômetro, fiz a defesa prévia, foi indeferida, estou elaborando a defesa JARI e o processo administrativo de suspensão do meu direito de dirigir já foi instaurado, com data para defesa prévia e a pontuação computada na minha CNH. Esse processo administrativo da suspensão da está correto neste momento?

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  35. Formulário de transferência de pontos indeferido, o que fazer?

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  36. Boa tarde. Os pontos apresentados são bastantes esclarecedores. Obrigada por disponibilizar o material pois contribuiu para realizar a defesa.
    Boas férias Marcelo Vaes.
    Rizolêta Cassiano.

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  37. Boa noite,
    Recebi uma multa do DNIT onde a foto não corresponde a do meu veículo, mas chegou pra mim porque registraram a placa do meu veiculo. Na verdade a placa do veiculo fotografado é outra, muito parecida com a do meu. O que devo fazer?

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  38. Recebi uma multa por transitar em faixa de rolamento. Como posso me defender? Na notificação não tem data de postagem, como posso me embasar no art. 281?

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  39. Boa noite tenho uma dúvida quanto o prazo para notificação. Conforme a imagem disponibilizada por vocês para ilustrar a matéria nesta parte, vocês grifaram de amarelo a data da postagem numa notificação da polícia rodoviária federal. Pois bem, deve ser esta a data a ser considerada para verificar se houve a decadência do prazo de 30 dias? Essa dará de postagem é a data que a polícia federal postou a notificação no Correios?
    Pergunto porque abaixo vem a data da expedição e minha dúvida é sobre quais das duas devo considerar.
    Pois na notificação que veio para mim consta o seguinte:

    ECT -data postagem 18/05/17
    DPRF - data expedição 15/03/2017

    A infração consta que foi no dia 24/02/2017, neste caso conto pela expedição de postagem? Aí ocorreu a decadência, correto?
    Porém se contar da data de expedição não teria ocorrido. Por favor me ajudem, estou confusa.

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  40. Boa Tarde,recebi uma notificação de autuação de infração de trânsito, contendo os dizeres "Deixar de indicar c/antec. med gesto de braço/luz indicadora, mudança de faixa", enquadramento 58434, local:Praça Apecatu, s/n, nºAIT PM-B7-340181-5, agente de trânsito 151162; você acha que tenho chances de ganhar um recurso?

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