O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DEVEM ANALISAR NA DEFESA E NO RECURSO DA MULTA?


Ao ser autuado em uma infração de trânsito o cidadão seja ele motorista ou pedestre, tem o direito de apresentar defesa ou recurso contra esta infração.

Mas o que afinal o órgão de trânsito deve analisar ao receber a defesa ou recurso?

Sabemos que o Auto de Infração – AIT – passa por um julgamento antes de ser enviada a notificação da multa ao suposto infrator. Neste julgamento é verificado pelo órgão de trânsito se o AIT está consistente, ou seja, se não lhe falta algum requisito do Art. 280 do CTB e da Portaria 59/07 do Denatran.

Depois de realizada esta verificação, então será o infrator notificado para apresentar defesa.

Assim, na sua defesa o Defendente ou Recorrente, irá relatar os fatos que ensejaram a autuação, e caso não tenha o mesmo cometido, e consiga provar o não cometimento da infração, então deve juntar as provas na defesa.

Em alguns Estados do nosso País, os órgãos de trânsito não analisam o mérito da defesa, mas somente os possíveis erros formais do preenchimento do Auto de Infração novamente, pois, já o fizeram antes da notificação ser enviada ao motorista.

No entanto, com a nova redação da Resolução 404/12 do CONTRAN, os órgãos de trânsito são obrigados a analisar também o mérito na defesa, e não apenas deixar para o recurso como era feito antes:

Art. 8º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Então, além de verificar novamente os requisitos do Art. 280 do CTB e da Portaria 59/07 do Denatran, os órgãos de trânsito devem por força desta resolução, verificar também o mérito alegado pelo defendente.

Em outras palavras, se houver provas do não cometimento da infração, deve ser levado em consideração pelo julgador.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


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