COMO OBTER PROVAS (QUE VOCÊ NÃO TEM) PARA ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO?


Como já escrevemos em outros artigos deste blog, no nosso entendimento existem 3 maneiras de se anular uma multa de trânsito, que são através de erros formais e/ou processuais (ou ambos), e através de provas do não cometimento da infração.

Na grande maioria dos casos os motoristas de fato cometeram a infração, mas algumas vezes não, no entanto, dificilmente se consegue provar isso.

Porém, mesmo que se tenha cometido a infração, é possível anular uma multa de trânsito através de provas que não temos em mãos.

E como fazemos isso?

Vamos dar alguns exemplos antes de vermos como obter estas provas.

# EXEMPLO 1: O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO


Imaginamos que você recebeu em sua residência uma notificação informando-o de que foi autuado numa infração de trânsito, mas como não foi abordado pelo agente de trânsito ou policial, você não recebeu o auto de infração original lavrado pelo Agente.

Ocorre que ao preencher o auto de infração, pode haver algum erro de preenchimento, ou alguma rasura ou anotação feita de forma errada, e que poderia ensejar a anulação da multa.

Não raro acontece do agente ou policial lavrar o auto de infração e este for “corrigido” no órgão de trânsito para justamente enviar a notificação da multa em sua casa para que você não saiba se foi ou não cometido algum erro.

Então o que fazer?

Primeiramente você deve apresentar a defesa prévia ou recurso, argumentado que talvez não tenha cometido a infração, pois não foi abordado por nenhum agente ou policial que lhe desse ciência da mesma, e que tem dúvidas a respeito da autuação, por conseguinte, necessita ter  auto de infração para examiná-lo se existe algum erro formal.

Em 99,99% dos casos você nunca vai receber o Auto de Infração do órgão de trânsito administrativamente, então o que nos resta, é ingressar no Judiciário para buscar este direito.

#EXEMPLO 2: APARELHO MEDIDOR DE VELOCIDADE

Você foi autuado na infração por excesso de velocidade e como na maioria das vezes, também não foi abordado, tendo em vista que grande parte dos medidores de velocidade são fixos, e não é necessária a presença do agente ou policial.

Contudo, este aparelho medidor de velocidade pode estar com a verificação do INMETRO vencida. Veja:

RESOLUÇÃO N°, 396/2011 CONTRAN

Art. 3° O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;
II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

E assim, mesmo que você tenha cometido a infração, é possível anular a multa através da análise do laudo do INMETRO que aferiu o aparelho.

Você pode solicitar este documento também para averiguar se o medidor foi ou não aferido nos últimos 12 meses.

#EXEMPLO 3: ESTUDO TÉCNICO

Ainda na mesma questão do medidor de velocidade tipo fixo, toda vez que algum destes aparelhos forem instalados na Rodovia, é obrigatório um estudo técnico realizado pelo órgão autuador, para verificar a necessidade de instalação deste aparelho naquele local.

A mesma resolução 396/11 ensina:

Art.4º
§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.

E o ponto importante a destacar, é que este estudo técnico deve estar disponível ao público para averiguação. E caso não haja este estudo, então a multa deve ser nula.

§ 6° Os estudos técnicos referidos nos §§ 2°, 3°, 4°e 5º devem:
I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;

#EXEMPLO 4: TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO)

Ao ser autuado na infração de “dirigir sob a influência de álcool” e se realizou o teste de bafômetro (etilômetro) você pode requerer o laudo do INMETRO para averiguar se o aparelho foi de fato aferido pelo órgão.

A Resolução 432/13 do CONTRAN estabelece que:

Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:
I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;
II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;
Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

Desta maneira, se o aparelho não estiver aferido no mínimo nos últimos 12 meses, então mesmo que você estivesse embriagado, a multa deve ser anulada.

# COMO OBTER AS PROVAS?

Veremos agora como solicitar estes documentos.

Obviamente, você precisará ingressar no Poder Judiciário para requerer tais provas, pois, como dissemos no início, os órgãos de trânsito jamais enviarão pra você, com exceção talvez do estudo técnico que você poderá vê-lo diretamente no órgão de trânsito que o autuou.

No entanto, se este órgão está localizado em outro Estado dificilmente você se deslocará até lá para ver, e o órgão de trânsito também não lhe enviará pelo correio (pelo menos nunca vi isso ser feito).

A Lei Federal Nº 9.784/ 1999 que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diz:

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Veja que os órgãos de trânsito como parte da administração pública, devem prover os documentos solicitados quando o requerente declarar que estes dados ou documentos encontram-se no órgão autuador.

Desta maneira, poderemos analisar estas informações e usá-las na defesa para tentar anular a multa (e deve ser anulada) caso haja algum erro.

Portanto, conseguimos assim juntar “provas” para anular qualquer multa de trânsito através da busca por irregularidades cometidas pelos agentes ou autoridades de trânsito ao autuarem qualquer cidadão.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


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