COMENTÁRIO DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Os órgão de trânsito como parte da administração pública do Estado, devem seguir um rito administrativo em seus procedimentos, para que os seus atos possam ter validade.

Faremos uma análise de um destes procedimentos que os órgãos de trânsito devem seguir, para que os processos de suspensão ou cassação possam ser instaurados.

A Resolução do CONTRAN 182/05 trata da uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Faremos um breve estudo desta norma tão importante no que diz respeito aos processos já mencionados, uma vez que na falta de alguns destes itens, o mesmo deve ser anulado.

Nesta primeira parte do comentário, trataremos do Capítulo 1 Disposições preliminares.

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB.

O Art. 1º diz que a resolução 182/05 estabelece o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Em outro post explicamos como a CNH do motorista pode ser suspensa ou cassada, e mais adiante retornaremos com este assunto.

O Parágrafo único da Resolução 182/05 é importantíssimo no que diz respeito a permissão para dirigir, ou CNH provisória como costumeiramente é chamada.

Tal parágrafo diz que esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os § 3º e 4º do art. 148 do CTB.

Vamos ver o que diz tal norma do CTB:

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Portanto, se a resolução 182/05 que trata dos procedimentos administrativos para aplicar as penalidades de suspensão, não se aplica as CNHs provisórias, por certo se o motorista que está nesta situação for autuado numa infração gravíssima que gera suspensão da CNH, ou se alcançar 20 pontos dentro de um período de 12 meses, não poderá ter contra si aberto o processo de suspensão.

Obviamente, se o motorista for autuado em infração gravíssima ou acumular 20 pontos dentro de 12 meses, e não apresentar defesa das multas, por óbvio não poderá requerer a CNH definitiva.

O quero dizer, é que se o motorista foi autuado numa infração gravíssima que gera suspensão da CNH (por exemplo, do Art. 165 ou 218 III do CTB), e apresentar defesa e recursos contra a autuação, não poderá o DETRAN instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir contra este motorista no final do processo administrativo da autuação, uma vez que esta resolução que regulamenta os procedimentos de suspensão e cassação da CNH, não se aplica a quem possui CNH provisória, mesmo que já tenha a CNH definitiva em mãos, tendo em vista que na época da infração o mesmo estava com a permissão para dirigir.

Este é o nosso entendimento.

Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

O processo de suspensão e de cassação do direito de dirigir será instaurado pelo órgão ou autoridade competente onde o motorista possui o registro de habilitação, que no caso será o DETRAN de cada Estado.

Se por acaso a multa que gera suspensão da CNH for realizada por outro órgão, por exemplo, DNIT, DER, DAER ou PRF, estes órgãos não possuem competência para instaurar processo de suspensão ou cassação.

O Art. 2º também garante a ampla defesa que é um direito constitucional, onde o próprio Código de Trânsito se submete:

Art. 265 do CTB. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Portanto, e por motivos óbvios, os motoristas que contra eles forem instaurados processos de suspensão ou cassação, tem todos os direitos de defesa assegurados.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT que aplicam penalidades deverão prover os órgãos de trânsito de registro da habilitação das informações necessárias ao cumprimento desta resolução.

De acordo com o Código de Trânsito Art. 5º, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Este sistema é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs de cada Estado, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE; os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (Art. 7º do CTB). 
  
Assim, estes órgãos devem prestar informações referentes ao motorista autuados, para que o DETRAN possa instaurar o processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;
II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Não é necessário comentar muito a respeito, porque já está bem claro em quais casos será aplica penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 4º. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação para os casos previstos nos incisos I e II do artigo 263 do CTB.

Como já sabemos esta resolução também regulamenta o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, previsto no CTB. Perceba que somente regulamenta os incisos I e II do Art. 263, pois, como veremos abaixo, outra norma regulamenta o Inciso III do Art. 263 do CTB. Vejamos:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
Parágrafo único. A regra estabelecida no inciso III do Art. 263 só será aplicada após regulamentação específica do CONTRAN.

Então o inciso III do Art. 263 é regulamentado pela Resolução 300/08 do CONTRAN que estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro.

Vejamos o Art. 160 do Código:

 Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
        § 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
        § 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO
Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses.

Este capítulo trata da suspensão do direito de dirigir por pontuação.

Primeiramente, vamos ver o que diz o inciso I do Art. 3º.

(Será instaurado o processo de suspensão quando:)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;

Antes, um esclarecimento.
O período de 12 meses a ser computado para fins de contagem de pontos será iniciado a partir da data do cometimento da primeira infração. Digamos que o motorista tenha cometido uma infração em 18/06/2014, então a contagem dos pontos vai até 18/06/2015, quando será excluído do seu prontuário.

Muitos motoristas pensam que os pontos caem depois de virar o ano, mas não é assim, a contagem encerra 12 meses exatos do cometimento da infração.

Neste artigo 5º da Res. 182/05, ensina que a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses, como dissemos acima.

Então, por exemplo, se o motorista levou 4 infrações graves que geram 5 pontos (somando-se 20) dentro deste período de 12 meses, iniciando a contagem a partir do cometimento da primeira infração, e não fez defesa ou recursos de pelo menos uma das autuações, então será aberto o PSDD por exceder os 20 pontos.

Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Depois de esgotados todos os meios de defesa da, ou das infrações cometidas, será instaurado o PSDD por pontuação. Em outras palavras, depois que você apresentou a defesa prévia e os recursos em 1ª e 2ª instância, e os mesmo foram indeferidos, somente então o DETRAN poderá instaurar o processo de suspensão.

Mas tem um detalhe importantíssimo.

Geralmente a defesa prévia e os dois recursos que o motorista que tem direito, demoram-se mais de 1 ano para ser julgados. Então após o encerramento das instâncias administrativas, e mesmos que sejam indeferidos, o DETRAN não pode instaurar o PSDD, uma vez que já encerrou o prazo de 12 meses de pelo menos uma das infrações.

Mas como você pode perceber este Art. é “malicioso”, pois dá a entender, que não importa se você fez defesa das autuações e os recursos, mesmo depois disso ainda poderá ser aberto o PSDD.

Este entendimento é errado, uma vez que ao interpor defesa ou recurso contra as multas, e se não forem julgados em 30 dias, será aplicado pelo órgão autuador o efeito suspensivo. Geralmente este efeito dura até a última instância administrativa, e, portanto se passar de 1 ano, os pontos caem (Ver § 2º).

Então, vamos considerar este artigo como se as defesas e recursos apresentados sejam julgados antes de vencerem os pontos referentes ás infrações aplicadas. Desta maneira, poderá sim ser instaurado o PSDD.

§ 1º. Os órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades deverão comunicar aos órgãos de registro da habilitação o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados nos prontuários dos infratores.

Já nos referimos sobre o SNT (Sistema nacional de Trânsito) na parte 1 do comentário. Neste § 1º diz que os órgãos do SNT devem comunicar aos órgãos de registro de habilitação, que na maioria dos casos é o DETRAN, a respeito dos pontos oriundos das penalidades por eles aplicadas, para que sejam computados para fins de instauração do PSDD por pontuação.

§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

Como já referimos no comentário do caput do Art. 6º sobre as defesas e recursos, ao se defender contra as autuações os pontos ficam suspensos até o trâmite final do processo administrativo da infração (ou julgamento). Aqui também é incluso o processo judicial caso tenha o juiz concedido efeito suspensivo.

Veja que para a aplicação da penalidade no final do julgamento, será observado o período de 12 meses a partir do cometimento da infração, ou das infrações, como já comentamos antes. Obviamente, vou entender isso como explicamos acima, que se ultrapassar de 1 ano do julgamento dos recursos contados da data da infração, não poderá ser instaurado o PSDD, uma vez que os pontos já haviam caídos.

Art. 7º. Será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, vinte pontos.

Então, como já frisado acima, quando o cidadão atingir 20 pontos dentro do período de 12 meses, e se não apresentou defesa ou recurso, será instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º. Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir mesmo que a soma dos pontos referida no caput deste artigo ultrapasse vinte no período de doze meses.

Esta informação é importante. Como já vimos, só será aberto o PSDD por pontuação quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos dentro do período de 12 meses. Contudo, neste § diz que se a soma da pontuação dentro deste período ultrapassar os 20, será aberto apenas 1 processo de suspensão, e não serão computados para abertura de outro PSDD os pontos ultrapassados.

Explico:

Digamos que o cidadão tenha cometido 4 multas graves dentro de 12 meses, que são de 5 pontos e mais uma média de 4. Então, soma-se 24 pontos. Por esta resolução, serão incluídos (computados) estes 4 pontos neste processo, e não deixados de fora para iniciar-se outra contagem de 20 pontos.

No entanto, tal norma contradiz o Código de trânsito. Vejamos:

Art. 261.
§ 3o  A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. 

Veja, portanto, que o Código ensina que os 20 pontos computados serão eliminados para fins de contagem posterior. O que vale dizer, que ao alcançar 24 pontos (exemplo) dentro de 12 meses, os 4 pontos que sobram não podem ser inclusos no processo de suspensão, pois, serão computados para a abertura de outro processo de suspensão caso o motorista alcance a contagem de 20 pontos novamente dentro do período.

Assim, entendemos que esta norma da Res. 182/05 contraria o CTB, mas acreditamos que é bem melhor para o cidadão do que a aplicação do CTB.

§ 2º. Os pontos relativos às infrações que prevêem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não serão computados para fins da aplicação da mesma penalidade na forma prevista no inciso I do artigo 3º desta Resolução.

As infrações gravíssimas que por si só preveem a suspensão do direito de dirigir, não são inclusas na contagem dos pontos para a instauração do PSDD por pontuação.

Digamos que o motorista levou dentro do período de 12 meses 3 multas graves de 5 pontos e 1 gravíssima de 7 pontos que gera suspensão do direito de dirigir. Se somarmos daria 22 pontos. No entanto, a multa gravíssima não é contada, pois, somente ela já autoriza a abertura do PSDD por infração como veremos mais adiante em ouro post.

SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO
Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

Esta segunda parte da resolução, fala a respeito da suspensão pela prática de uma única infração que prevê esta penalidade, como nos casos de dirigir sob influência de álcool do Art. 165.

Respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa, e ainda do devido processo legal, o Art. 8º ensina que somente poderá ser instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir, somente depois de esgotados TODOS os meios de defesa na esfera administrativa, referente a infração cometida (Art. 3º II Res. 182).

Assim, o DETRAN não poderá abrir o PSDD sem que antes seja julgado o Recurso em 2ª instância no CETRAN, ou CONTRADIFE no caso do Distrito Federal, ou pelo CONTRAN nos casos de multas aplicadas pela União, que são os últimos recursos previstos pelo CTB na esfera administrativa.

Também pode ocorrer que o cidadão não tenha apresentado defesa ou recurso contra a autuação. Neste caso, o DETRAN espera o final do prazo para recurso para somente então instaurar o PSDD.

Se o PSDD for instaurado antes do julgamento da defesa ou após a interposição de recurso, então o processo deve ser suspenso até o trâmite final dos recursos a quem tem o cidadão direito de recorrer, pois, se assim não fosse, pode acontecer de que a defesa ou recurso seja deferido, e mesmo assim o PSDD seja aberto, o que é ilegal.

III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9º. O ato instaurador do processo administrativo conterá o nome, qualificação do infrator, a infração com descrição sucinta do fato e indicação dos dispositivos legais pertinentes.

Geralmente o ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, se dá por meio de uma portaria. Mas não é uma regra.

Neste ato deve constar a qualificação do infrator como nome, a descrição dos fatos que levaram a instauração do processo, e a legislação específica para o caso.

Lembrando, que aqui se aplica nos dois casos de suspensão, tanto por pontuação, como de infração que por si só gera a suspensão, e também de cassação. Tanto os processos de suspensão como de cassação, são instaurados com os mesmos procedimentos.

Parágrafo Único. Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

Após a instauração tanto do PSDD como do PCDD, será feita a anotação no sistema do DETRAN ou do órgão competente de registro da CNH. Esta anotação não acarreta qualquer impedimento de direitos para o cidadão autuado. Desta maneira, mesmo com a abertura do processo, tanto de suspensão como do de cassação, o infrator pode renovar sua CNH ou qualquer outra coisa referente a mesma, que não será impedido, salvo em que não apresentou defesa ou recurso dentro do prazo estabelecido.

Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

Como todo e qualquer ato administrativo em que a administração pública instaura algum processo, deve notificar o cidadão para que possa ter conhecimento do que foi aberto contra ele.

Assim, o DETRAN que é o órgão competente para instaurar processos de suspensão e cassação, é obrigado a notificar o infrator sobre a instauração do processo; notificação esta que constará no mínimo os dados abaixo, sob pena de nulidade.

I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;
II. a finalidade da notificação:
a)  dar ciência da instauração do processo administrativo;
b)  estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa; os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:
a.                  n.º do auto;
b.                    órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;
c.                     placa do veículo;
d.                    tipificação;
e.                     data, local, hora;
f.                     número de pontos;
                 IV.          somatória dos pontos, quando for o caso.

Portanto, a notificação do PSDD por pontuação ou por infração, e o PCDD, deve constar todos estes dados.

§ 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência;

Da mesma forma que o CTB determina nos casos de notificação de multas de trânsito, os processos de suspensão e cassação também devem seguir o mesmo rito para notificar o cidadão, que normalmente é pelo correio.

§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;

Em alguns casos a notificação por edital pode gerar uma grande confusão.

O correio de um modo geral, na ausência de pessoas na residência do suposto infrator, ou do próprio, tenta entregar a notificação por 3 vezes. Na terceira tentativa, deveria deixar um aviso na caixa de correio para que o notificado pudesse ter ciência do processo aberto contra si e buscar tal notificação na agência do correio.

Mas ás vezes isso não é feito, o que entendo ser uma ilegalidade dos correios, haja vista que boa parte dos cidadãos inicia sua jornada de trabalho ás 7 ou 8 horas da manhã, e chega em sua residência depois das 17 ou 18 horas, horário em que os correio já encerrarão seu expediente. Assim, não seria justo devolver a notificação ao DETRAN sob o argumento de que o “destinatário estava ausente”.

Assim sendo o DETRAN após as tentativas frustradas de notificar o cidadão, faz a citação por edital, como última tentativa para a ciência do interessado para responder a notificação.

§ 3º. A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo.

Para suprir talvez a falha na entrega da notificação pelos correios, o CONTRAN estabeleceu que a notificação poderá ser realizada no próprio órgão de trânsito que instaurou o processo, o que na maioria dos casos é o DETRAN.

Aqui no Rio Grande do Sul, esta notificação também pode ocorrer nos CFCs (Centro de Formação de Condutores).

Contudo, este tipo de notificação só ocorrerá nos casos em que o cidadão já tiver ciência de que poderá ser aberto contra si um processo administrativo de cassação ou suspensão do direito de dirigir, ou quando por algum motivo procurar o órgão e lá ser-lhe-á informado a respeito do processo e do prazo para apresentação de defesa e recurso.

§ 4º. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

Como de praxe, o prazo para apresentação de defesa não será inferior a 15 dias.

§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH será considerada válida para todos os efeitos legais.

Aqui podemos voltar um pouco no comentário dos parágrafos anteriores a respeito da notificação, porque neste § 5 ensina da mesma maneira que o CTB e outras resoluções, que em caso de desatualização do endereço do infrator, a notificação será considerada válida.

Como vimos antes, de um modo geral as pessoas trabalham num horário semelhante ao dos correios, e por este motivo não se encontram em suas residências quando o carteiro visita a sua casa, podendo gerar o entendimento do DETRAN, de que “o endereço não foi atualizado”, ou seja, que a pessoa se mudou e não comunicou ao DETRAN. Mas não foi por este motivo que o cidadão não foi notificado, mas sim, porque trabalha nos horários em que os correios têm expediente.

Lembrando que o § 2 do Art. 123 do CTB diz que no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Ora, se o cidadão tem o prazo de 30 dias para comunicar o DETRAN depois de ter mudado de residência, então em caso de notificação dentro deste prazo, não pode valer a norma de que o endereço está desatualizado.
Obviamente, tal artigo se refere ao motorista que possui veículo, pois, pode ocorrer de quem não é proprietário de veículo algum, também ser instaurado processo de suspensão ou cassação, e então não possuir um prazo específico para comunicar a mudança de endereço.

Entretanto, se realmente a pessoa mudou-se de endereço e não comunicou o DETRAN, então a notificação será validada.

§ 6º. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.
                                     
As notificações referentes ao pessoal citado acima, será encaminhada ao ministério de relações exteriores que adotará as medidas apropriadas.

IV - DA DEFESA
 Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

A defesa do processo de suspensão ou cassação será apresentada por escrito somente, não podendo ser feita de forma oral, e deverá conter os dados e informações abaixo.

É importante lembrar, que a montagem da defesa segue os mesmos ritos formais de uma ação judiciai comum do Código de Processo Civil, contudo, como se trata de processo administrativo, onde em alguns casos o cidadão leigo apresenta sua defesa por conta própria, não é exigido muitas destas formalidades a não ser os dados obrigatórios que veremos a seguir.

I - nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

O DETRAN de cada Estado da Federação é quem possui legitimidade para julgar a defesa e o recurso de PSDD e PCDD, uma vez que se trata do órgão responsável pelo registro da habilitação do condutor.

II - qualificação do infrator;

Qualificação do infrator é o seu nome completo, números de documentos, profissão, endereço, estado civil e outros dados que o cidadão julgar necessário para sua qualificação.

É interessante notar, que o CONTRAN já “condena” a pessoa quando diz “qualificação do infrator”, quando na verdade deveria por do defendente, ou notificado, tendo em vista que nem sempre o cidadão que contra si foi aberto um PSDD ou PCDD, é necessariamente o culpado de fato, já que pode ocorrer erros que levaram o DETRAN a instaurar o processo.

III - exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

Geralmente nos julgamentos dos PSDD e PCDD, o DETRAN não aceita os argumentos a respeito do mérito da infração ou das infrações, que deve ser arguidos na defesa e nos recursos da multa. No entanto, caso houve algum erro muito evidente na notificação ou no preenchimento do Auto de Infração, deve sim ser analisado pelo DETRAN, uma vez que o processo administrativo de suspensão ou cassação se deu de forma irregular.

Por isso que na exposição dos fatos, e na fundamentação legal do pedido, deve-se analisar se houve um possível erro na instauração do processo ou não. Se caso houve, então é necessário ser apontado na defesa, mas se não houve qualquer erro, então se busca “forçar um erro processual” do DETRAN para que possa ser anulado o processo de suspensão ou cassação.

IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Como dissemos acima, em alguns casos o cidadão faz sua própria defesa, mas geralmente contrata um profissional para fazê-la, que pode ser um advogado ou não. É facultativo se fazer representado por procurador.

 § 1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;

Obviamente devem-se juntar documentos que comprovem quem é o cidadão que está se defendendo, e para comprovar a assinatura. Geralmente junta-se a cópia da CNH.

De modo geral, se não houver a assinatura do defendente ou de seu representante, a defesa não é conhecida, contudo, de acordo com a Lei Federal 9.784/99 (Art. 5º) que regula os processos administrativos, o DETRAN deve intimar o requerente para que supra alguma falha antes do julgamento, que neste caso seria a assinatura na defesa. Porém, este procedimento geralmente não é realizado.

 § 2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.

Como dissemos acima, o cidadão pode ser representado por procurador legalmente habilitado, que pode ser ou não advogado. No caso do procurador, o mesmo deve juntar documento de identificação.

Art. 12. Recebida a defesa, a instrução do processo far-se-á através de adoção das medidas julgadas pertinentes, requeridas ou de ofício, inclusive quanto à requisição de informações a demais órgãos ou entidades de trânsito.

Ao receber a defesa do PSDD ou PCDD, o DETRAN adotará medidas que julga ser necessárias para o bom andamento do processo, como por exemplo, requerer informações de outros órgãos de trânsito. Além disso, pode solicitar documentos ao defendente ou outra informação que entende importante antes de julgar a defesa.

A Lei Federal 9.784/99 que regula os processos administrativos, traz no capitulo X, do Art.29 ao 47, como é realizada a instrução do processo.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, quando solicitados, deverão disponibilizar, em até trinta dias contados do recebimento da solicitação, os documentos e informações necessários à instrução do processo administrativo.

Em alguns casos a instauração do PSDD ou do PCDD ocorre porque o cidadão foi autuado por outro órgão que não o DETRAN. Desta maneira, como dito acima, o DETRAN pode solicitar informações e documentos aos outros órgãos de trânsito em que porventura o cidadão tenha sido autuado por uma ou mais infrações, que ensejaram os processos de suspensão ou cassação.

V - DO JULGAMENTO
Art. 13. Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão de registro da habilitação proferirá decisão motivada e fundamentada.
Depois de encerrada a instrução para a defesa, então será proferida a decisão que deverá ser motivada e fundamentada, ou seja, o órgão julgador deve considerar no relatório da decisão todos os fatos e elementos levantados pelo cidadão em sua defesa.

Neste ponto entendemos que nem sempre a decisão do DETRAN nestes processos são fundamentadas e motivadas. O que ocorre é que o julgador da defesa quando indefere o pedido, geralmente apresenta uma decisão já pré-formada, e não analisa o que o cidadão defendente solicitou.

Se assim ocorrer, ferirá o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que os fatos arguidos pelo defendente nem sequer foram verificados na decisão. Contudo, quando é deferida a defesa, igualmente a decisão deve ser motivada e fundamentada.

Art. 14. Acolhida as razões de defesa, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado.

Em caso de deferimento da defesa, o processo será arquivado e não haverá nenhuma punição.

Art. 15. Em caso de não acolhimento da defesa ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade.

Já no caso de indeferimento da defesa, o DETRAN aplicará a penalidade, contudo, abrirá prazo para recurso, que não é mencionado aqui neste art.

VI – DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios:

Conforme já dissemos anteriormente, a suspensão do direito de dirigir ocorre em dois casos: quando o infrator alcançar a contagem de 20 pontos por infrações cometidas dentro de um período de 12 meses, e quando for penalizado em alguma infração que prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir.

Neste artigo, vemos que o órgão julgador do PSDD, (que na maioria dos casos é o DETRAN), deve levar em conta 3 critérios para aplicar a pena e estabelecer o período da suspensão do motorista:

1 – A gravidade da infração
2 – As circunstâncias em que foi cometida a infração
3 – Os antecedentes do infrator

Vamos ver o que diz o Art. 261 do CTB:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Desta maneira, o DETRAN deverá aplicar a pena de suspensão de 4 formas:

1 – Mínimo de 1 mês
2 – Máximo 12 meses
No entanto, em caso de reincidência em PSDD ou em infrações dentro do período de 12 meses aplicará:
3 – Mínimo de 6 meses
4 – Máximo de 2 anos
Agora vamos analisar os critérios de aplicação de penalidade e seus períodos de acordo com a gravidade da infração ou infrações.

I – Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:

Se o motorista não for reincidente na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de 12 meses, serão aplicadas as seguintes penas:


a.    de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

Multas agravadas são aquelas multiplicadas por 3, 5 e 10, e sempre serão multas gravíssimas cujo valor é de R$ 191,54. Neste caso não se aplica, e o órgão de trânsito aplicará uma penalidade de 1 a 3 meses.

b.    de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;

Aqui já se aplica a pena de suspensão de 2 a 7 meses quando houver multas agravadas de 3 x, ou seja, R$574,62.

c.     de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

De 4 a 12 meses por multas agravadas de 5x: R$957,7

II - Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:

Se o motorista for reincidente na penalidade de Suspensão do direito de dirigir.

a. de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

De 6 a 10 meses por multas que não são agravadas.

b. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;

De 8 a 16 meses por multas agravas por 3x.

c.  de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

De 12 a 24 meses por multas agravadas por 5x.

Art. 17. Aplicada a penalidade, a autoridade notificará o infrator utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação, até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a trinta dias contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade.

Sendo ou não apresentada defesa contra o PSDD, a autoridade de trânsito notificará o infrator, aplicará a penalidade, abrindo um prazo de 30 dias para interpor recurso.

Aqui se trata de recurso em 1ª instância, lembrando que ainda cabe mais um recurso ao CETRAN de cada Estado, ou ao CONTRADIFE nos caso do Distrito Federal.

Art. 18. Da notificação da aplicação da penalidade constarão no mínimo, os seguintes dados:
I.   identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
II.     identificação do infrator e número do registro da CNH;
III.     número do processo administrativo;
IV.    a penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
                          V.                data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.

VII – DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE
Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.

Se o recurso for indeferido ou não foi apresentado, será aplicada a penalidade. Contudo, como dissemos acima, ainda caberá recurso em 2ª instância ao CETRAN ou CONTRADIFE.

§ 1º.  Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

O RENACH é o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. Findo os prazos de recurso ou se os mesmos forem indeferidos, será realizada a inscrição da penalidade no prontuário do motorista, ficando a mesma suspensa.

§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.
 § 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

Uma das previsões para que ocorra a cassação da CNH do motorista, se dá pelo fato do mesmo dirigir com a habilitação suspensa. Entretanto, diferentemente do que esta resolução ensina, antes de ser instaurado este processo de cassação (PCDD), deve o órgão de trânsito que flagrou o motorista dirigindo com a CNH suspensa, autuá-lo na infração prevista no Art. 162 II do CTB, abrindo prazo para defesa, e não abrir o PCDD.

Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.

Importante destacar, que a CNH ficará anexada aos autos do processo, e será devolvida ao infrator depois de cumprido a pena, e da realização do curso de reciclagem.

Art. 21. Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida no § 2º do artigo 263 do CTB.
                            
A pena de cassação do direito de dirigir é impositiva, ou seja, não pode ser reduzida, e será de 2 anos.

VIII – DA PRESCRIÇÃO
Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

A pretensão de punir do Estado nos casos de Suspensão ou Cassação da CNH, é de 5 anos a partir do cometimento da infração que ensejou a instauração do PSDD.

Isso significa, que o Estado através do DETRAN, tem um prazo de 5 anos para instaurar o processo, caso contrario o mesmo prescreverá e não poderá ser mais instaurado.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.

Com a notificação do processo de suspensão ou cassação, será interrompido prazo de prescrição.

Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.

A execução do procedimento para entrega da CNH ocorrerá após a notificação do motorista do resultado do recurso (ou caso não tenha feito também), do PSDD ou do PCDD, e terá igualmente um prazo de 5 anos para ser executado, ou seja, para incluir o impedimento na CNH do cidadão.

IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.

O Direito ao contraditório e ampla defesa é assegurado enquanto está tramitando o processo administrativo de PSDD e PCDD, não podendo o DETRAN impedir o motorista de renovar a sua CNH ou transferi-la para outro Estado, ou qualquer outro tipo de restrição relativos a sua CNH.

§ 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação.

Mesmo que o motorista transfira a CNH para outro Estado, o processo será julgado pelo DETRAN do Estado em que o processo foi instaurado.

§ 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento.

Depois de aplicada a penalidade de suspensão ou cassação, o DETRAN que julgou o processo deverá comunicar o outro DETRAN do Estado em que o motorista transferiu a CNH para efetivar o cumprimento da penalidade.

Art. 25. As defesas e os recursos não serão conhecidos quando interpostos:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja parte legítima.

Apesar de não serem conhecidas as defesas e recursos interpostos fora do prazo, trata-se de uma ilegalidade cometida pelo DETRAN, uma vez que a Lei Federal 9.784/99 que regula os processos administrativos, diz em seu  Art. 27 que “O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”. Desta maneira, a defesa e os recursos devem ser conhecidos sim, e julgados da mesma forma, mesmo que tenham sido enviados fora do prazo.

A suspensão e a cassação da CNH é pessoal, e, portanto não pode ser transferido para terceiros. Assim, a parte legítima para se defender é o possuidor da CNH a quem foi concedido o direito ou permissão para dirigir.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a autoridade de trânsito e as instâncias recursais de reverem de ofício ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Se o cidadão interpôs defesa ou recurso fora do prazo, ainda assim deve ser analisados como dissemos no artigo anterior, e também quando houver um ato ilegal.

No entanto, sempre quando se faz uma defesa ou recurso contra a suspensão ou cassação, é porque está se questionando um ato ilegal. Assim sendo, deve sempre o DETRAN analisar as defesas e recursos.

Art. 26. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.

Aqui fala dos prazos para interpor a defesa e ou os recursos, onde se exclui a data de expedição da notificação, e inclui-se a data de vencimento.

Se o cidadão apresentar a defesa ou recurso no último dia do prazo, não poderá ser considerado fora do prazo.

Para a contagem se considera os dias consecutivos, ou seja, se inclui o sábado e o domingo como dias válidos na contagem dos prazos.

Art. 27. A autenticação das cópias dos documentos exigidos poderá ser feita por servidor do órgão de trânsito, à vista dos originais.

O servidor do DETRAN autenticará as cópias dos documentos juntados na defesa. Em outras palavras, verificará se as assinaturas estão corretas do defendente e de seu procurador caso tenha um.

Art. 28.  Fica o órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a expedir instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das operações, em benefício do cidadão usuário dos serviços.

O órgão máximo executivo de trânsito da União é o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 29. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até o dia 01 de março de 2006 para adequarem seus procedimentos aos termos da presente Resolução. 

Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a resolução n.º 54/98.

Terminamos aqui o comentário da Resolução do CONTRAN 182/05. Se você tiver alguma dúvida, envie-nos um e-mail para: contato@multasbrasil.com.br.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito. 

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