OS PASSOS PARA ANULAR MULTAS DE TRÂNSITO!


Passarei a ensinar no decorrer deste post algumas dicas importantes para anular qualquer multa de trânsito.

Em boa parte das autuações de trânsito, pode ocorrer algum erro cometido pelo órgão de trânsito autuador, ou pelo Agente ou policial que lavrou o Auto de Infração.

E é nestes erros que vou focar, para demostrar pra você que é possível anular uma multa de trânsito mesmo que você tenha cometido a infração.

Mas antes disso, precisamos entender como funciona o processo administrativo de trânsito, pois, é através dele que se iniciam os procedimentos de defesa ou recurso.

Basicamente existem duas maneiras de ser constatada uma infração de trânsito:

1 – Através do agente trânsito ou policial (“olhômetro”).
2 – Através de aparelho eletrônico ou audiovisual

O procedimento para abrir o processo administrativo é o mesmo nestes dois casos.

Vamos explicar melhor através do Código de Trânsito (CTB).

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

Veja que será lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT), assim que for constatada a infração.

Este AIT será preenchido pelo agente ou policial de trânsito quando este entender que houve uma infração, ou através de um aparelho eletrônico, conforme é ensinado no parágrafo 2º do Art. 280:

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Depois de constatada a infração através de declaração (AIT) do agente de trânsito ou órgão através do aparelho eletrônico, deverá preenchê-lo de acordo com os incisos do Art. 280 do CTB que são:

I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Portanto, o Auto de Infração lavrado, deverá conter todos estes dados para que possa ter validade.

Além destes itens acima (Art.280), o AIT também deve ser preenchido com os dados elencados na Portaria do 59/07 do DENATRAN que estabelece os campos obrigatórios para preenchimento no AIT.

Pois bem, depois de ser lavrado o Auto de Infração de Trânsito, independente se foi ou não preenchido corretamente, o mesmo será enviado á autoridade ou órgão de trânsito que verificará se está tudo correto no AIT.

Vamos ao Art. 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

No meu entendimento, este “julgamento” não está se referindo á análise da defesa prévia ou do recurso como alguns entendem, mas sim, se o AIT foi preenchido corretamente.

Assim, a autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, irá “julgar” o Auto de Infração de Trânsito que foi lavrado pelo agente ou policial, ou por meio eletrônico ou áudiovisual, para que se verifique se está preenchido de acordo com os incisos do Art. 280 que vimos acima, e da portaria 59/07 do DENATRAN que estudaremos adiante.

Desta maneira, após ser analisado estes dados, e ser julgado a consistência do AIT, ou seja, se está preenchido corretamente, então será instaurado o processo administrativo de infração de trânsito contra o motorista ou pedestre infrator (sim, pedestre também pode ser multado).

Perceba que o AIT deve antes ser verificado pelo órgão ou autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, para depois notificar o infrator para que possa se defender.

Mais adiante, em outro post, veremos que nem sempre será feito este procedimento, porque ao ser autuado em flagrante, o suposto infrator poderá receber do agente ou policial, a cópia do Auto de Infração de trânsito, e com ele em mãos já poderá se defender.

Em outras palavras, o processo administrativo já foi aberto ali mesmo no ato da abordagem, sem que antes o AIT seja averiguado pelo órgão autuador.

Todavia, para que seja aberto o processo administrativo no ato da abordagem, deve o AIT também preencher um requisito formal para ter validade.

Contudo, nada impede que o órgão de trânsito, mesmo que o infrator tenha recebido cópia do AIT e possa apresentar defesa, verifique a consistência do documento e envie pelo correio a notificação da multa.

Bem, depois de ser julgado o AIT pelo órgão de trânsito, e se estiver tudo “correto”, será expedida a notificação da multa ao infrator, que pode ser o proprietário ou o condutor, conforme ensina o Art. 282 do CTB:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Assim sendo, após o recebimento da notificação da multa, será dado ao infrator o prazo para apresentar defesa, e assim, seguirá o processo administrativo até o seu final.

E é ai que entramos para tentar anular a multa, através dos possíveis erros de preenchimento do AIT do Art.280 e a portaria 59/07 do Denatran, que são os itens analisados pelo órgão de trânsito ao julgar a consistência do Auto de infração.

Em outro post nos aprofundaremos em cada item destas normas para verificarmos os erros que podem ser cometidos, e assim anular a infração.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


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