DIFERENÇA ENTRE JULGAMENTO DA CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA


Recebi um e-mail ontem dia 04/06 do Sr. Augusto da cidade de Criciúma – SC, me perguntando se o julgamento do auto de infração de trânsito e da defesa prévia são a mesma coisa.

Esta é uma dúvida comum e que pretendo “solucionar” neste post.

Vamos ver o que diz o Código de Trânsito.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Antes de qualquer coisa, precisamos entender que o Código de trânsito não previu a Defesa Prévia, mas apenas o Recurso.

Este erro foi corrigido pela Resolução 149/03 do CONTRAN que atualmente foi revogada pela 404/12, depois que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – editou a súmula 312 que determinou que os órgãos de trânsito notifiquem os infratores com a notificação da autuação (NAIT), antes da notificação para aplicar da penalidade (NIP).

Assim, ao ser autuado, o cidadão receberá em sua residência a notificação da autuação para apresentar a defesa prévia, e somente depois disso é que receberá em caso de indeferimento da defesa, a notificação da penalidade (boleto).

Mas antes deste procedimento houve a lavratura do auto de infração (AIT) por policial, agente de trânsito ou aparelho eletrônico, conforme determina o Art. 280 e incisos do CTB.

Desta maneira, o AIT será enviado ao órgão que autuou o motorista para que esta autoridade de trânsito verifique se o mesmo foi preenchido corretamente.

Essa verificação é o ato de julgar a consistência do Auto de Infração, para somente depois que for considerado válido (homologação), é que será expedida a notificação para o infrator apresentar defesa prévia.

Já no julgamento da defesa prévia, o órgão de trânsito apreciará o mérito (Res.404/12) e entre outras questões levantadas pelo defendente. Mas isso não significa que não poderá julgar a consistência do AIT novamente se houve algum erro apontado pelo cidadão que está se defendendo.

Assim, percebemos que existem dois julgamentos:

1 – O Julgamento da consistência do Auto de Infração
2 – O Julgamento da defesa prévia.

Portanto, julgar a consistência do AIT e a defesa prévia não são a mesma coisa, pois, se no caso do julgamento da consistência do auto o órgão de trânsito entender que não foi preenchido corretamente, então não enviará a notificação da autuação para que o infrator possa se defender, e assim não se iniciará o processo administrativo.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
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