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Mostrando postagens de Junho, 2015

DECISÃO JUDICIAL SOBRE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL

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Recentemente houve uma decisão judicial aqui no Rio Grande do Sul, das Turmas Recursais da fazenda pública, que para quem faz defesas e recursos de multas serve como um ótimo argumento.
Transcrevo na íntegra para que você possa estudá-la:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. sistema nacional de trânsito. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ não comprovada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA de presunção.
1)Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem. 2)A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Em mat…

PLACA ELETRÔNICA???

A partir de 1 de janeiro de 2016, todos os veículos de circulação Nacional (com exceção dos veículos bélicos) deverão ter uma placa "eletrônica" em seu veículo.
Esta obrigatoriedade está sendo estabelecida pela Resolução 537 de 17 de junho de 2015 do CONTRAN.
Segue na íntegra a Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 537, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV em todo o território nacional. 
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e; 
Considerando o que consta do Processo nº 80000.038562/2009-10; 
Considerando a necessidade de participação de todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação …

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