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O QUE ESTUDAR PARA FAZER DEFESA CONTRA AS MULTAS DE TRÂNSITO?


Recebo quase que diariamente e-mails me perguntando quais as leis que devem ser estudadas para fazer uma defesa ou recurso de multas de trânsito e defesas de processos de suspensão e cassação de CNH.

Vou citar aqui as que eu uso que acho serem as mais importantes pra você iniciar os seus estudos e quem sabe se tornar um especialista na área.

Em primeiro lugar e por motivos mais do que óbvios, deve - se estudar o CÓDIGO DE TRÂNSITO. De preferência um código comentado.

Depois, as Resoluções do CONTRAN 299/08, 404/12 e 182/05 que são normas gerais de apresentação de defesas e recursos e de suspensão e cassação de CNH.

A portaria 59/07 do DENATRAN também deve ser estudada, pois, juntamente com os incisos do Art. 280 do CTB, na falta de algum deles, já enseja a anulação da multa.

Estude também a CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º e Art. 37 caput, e PRINCIPALMENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. Para mim, o Direito Administrativo é o mais importante juntamente com o CTB, pois, se estuda os princípios a que a administração pública deve se sujeitar, seus atos, e a forma de anulá-los.

A Lei Federal 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal é IMPORTANTE ser estudada, pois, na omissão do CTB a respeito do processo administrativo (Art. 280 do CTB), se supre com esta Lei.

Portanto, meus amigos, ai estão as leis e as normas que mais uso para se anular qualquer processo ou procedimento administrativo de infração de trânsito.

Além disso, você deve estudar as Resoluções do CETRAN de seu Estado, pois, constam normas específicas que regulamentam o trânsito onde você reside.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail:contato@multasbrasil.com.br


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