O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DOS MUNICÍPIOS EM VIA PÚBLICA É ILEGAL?




Recebo mensalmente e-mails me perguntando se é legal ou não o estacionamento rotativo municipal.

Então neste post vou responder a esta pergunta.

O estacionamento pago nas vias públicas municipais por vezes causa revolta e indignação no povo em geral, tendo em vista que se trata de locais públicos e que nós cidadãos pagamos impostos e temos o direito a livre circulação, e ainda o direito de ir e vir, não é assim?

Tudo isso é verdade, mas infelizmente os municípios podem instalar os estacionamentos rotativos como veremos neste breve estudo.

Em primeiro lugar, vamos ao Código de Trânsito ver o que ele nos ensina a respeito:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
        (...)
        X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Pois é, “infelizmente” está previsto no CTB, e é claro, o Judiciário já se manifestou favoravelmente a respeito do assunto.

Cito decisão do STJ para melhor entendermos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO OU PARQUÍMETRO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE, CANCELAMENTO E VALOR COBRADO.
1. Reexame necessário. Se a sentença, numa certa dimensão, julgou improcedente pedido articulado em ação popular, há reexame necessário (Lei 4.717/65, art. 19, caput).
2. Estacionamento rotativo ou parquímetro. Previsão legal. Os Municípios podem implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (CTB, art. 24, X). (Apelação Cível Nº 70019035443, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/10/2007) (grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECRETO MUNICIPAL QUE INSTITUI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XI, DA CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há como analisar, na via do mandado de segurança, matéria atinente à presença dos elementos do ato administrativo que instituiu sistema municipal de estacionamento rotativo se, para tanto, faz-se necessária ampla dilação probatória.
2. Os municípios podem legislar sobre matéria relacionada com o estacionamento de veículos em suas vias e praças, desde que obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso ordinário não-provido. ) RMS 14501 / SE - Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA . DJ 26/09/2005). (grifo nosso)

Então, se a lei determina e o Judiciário já deu parecer favorável, então o que nos resta é pagar e ficar quieto não é mesmo?

Calma que não é bem assim.

Não se esqueça de que se você decidiu estacionar nos lugares onde o estacionamento é pago, e você não pagou, logicamente você será autuado.

Porém, esta autuação e o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve seguir os procedimentos legais contidos no CTB, mas precisamente nos Incisos do Art. 280 e ainda da Portaria 59/07 do Denatran que estabelece os campos obrigatórios de preenchimento do AIT.

Portanto, mesmo sendo multado pela fiscalização de trânsito municipal, os meios legais para aplicar a multa não devem ser infringidos, e assim você poderá se defender desta autuação se lhe convêm.

Lembrando, que esta infração é de categoria leve (3 pontos) e se caso você não tenha sido multado na mesma infração nos últimos 12 meses, poderá requer a penalidade de advertência por escrito conforme previsto no Art. 267 do CTB.

No entanto, há de se destacar também, que existem divergências quanto a aplicação de multas pelos "azulzinhos", uma vez que tais indivíduos não são agentes de trânsito, e portanto não podem lavrar o auto de infração.

O que acontece, que se o cidadão não efetuar o pagamento será autuado mas não pelo "azulzinho" mas sim pelo município, o que, entende-se ser ilegal haja vista que a autuação deve ser constatada pelo agente de trânsito designado para tal, conforme prevê o § 2º do Art. 280 do CTB.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br

Comentários

  1. parei o carro e fui comprar o rativo, quando voltei um motorista me disse que o guarda anotou a placa meu multou. o que devo fazer?

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    1. Olá. Espere vir a notificação pra ter certeza de que foi mesmo multado.

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    2. BOA TARDE, CONSULTEI O SITE DO DETRAN E JA CONSTA A AUTUAÇÃO, FUI MULTADO

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    3. ME DIZ COMO TENHO QUE FAZER? O QUE DEVO DIZER?

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    4. Já disse que você deve fazer uma defesa, mas como fazer depende da multa se houver algum erro. Outra coisa também é pedir a penalidade de advertência se for uma multa leve ou média baseado no art. 267 do CTB.

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  2. Olá! Fui multada enquanto comprava o cartão, levei 15 min para trazê-lo pois não havia pontos de venda na quadra.
    O agente de trânsito não voltou ao local
    Tem como fazer recurso?
    Obrigada!

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    1. Olá Luiza. Qualquer multa da pra fazer defesa ou recurso.

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  3. Olá! Estacionar em desacordo com a regulamentação passou a ser infração grave, logo não posso mais pedir a advertência. Fui multada por nao ter colocado o cartao em estacionamento rotativo. O que posso alegar no recurso?

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    1. As multas de trânsito geralmente são anuladas por conter erros de preenchimento do auto de infração ou erros processuais (durante o processo) e não tentando provar que não cometeu a infração, salvo nos casos em que houver provas concretas e irrefutáveis do não cometimento da infração, o que, é muito difícil de ocorrer.

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  4. Levei uma multa do estacionamento rotativo sendo que paguei 2 x e tenho dois papeis comprovando, quando cheguei no local ele não estava vigiando meu carro, eu peguei e sai com o carro, quando eu ja estava parada no sinal de transito ele veio correndo dizendo q eu teria q pagar novamente, ai eu disse q nao pagaria de novo pq nem olhando o carro ele estava. O que posso fazer?

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  5. Olá fui levar uma pessoa para ter um BB
    Parei no rotativo entrei com ela no hospital e fui multado como me recorrer
    Esta situação

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  6. Amigo fui atuado quando fui pagar o cartão ...porém o que estava proximo do carro estava fora de operação e fui em outro mais longe ... Quando voltei estava atuado ... Vale recurso ? Qual seria minha defesa ?

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