O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO! (SIM, VOCÊ PODE SE DEFENDER!)


Que o cidadão tem direito de se defender de qualquer coisa neste país, isso todo mundo já sabe.

Porém, no que diz respeito às defesas e recursos de multas de trânsito me parece que isso “não se aplica”.

Explico:

Nestes anos de caminhada defendendo infratores (ou não) de infrações de trânsito, já me deparei com cidadãos que achavam que deveriam pagar a multa por terem cometido a infração e deixar assim mesmo.

Eles dizem:

“Sou culpado e por isso devo pagar”

Ou

“Eu achei que não dava pra fazer defesa”

“Ninguém ganha recurso nenhum”

“Se defender pra que? Não vale a pena é perda de tempo e dinheiro jogado fora”

E por ai vai as afirmações.

Eu compreendo perfeitamente cada manifestação negativa a respeito de não se defender de uma multa de trânsito.

Se o cidadão não quer, quem vai obriga-lo?

Eu é que não!

Porém meu amigo, entenda que se até um marginal pode se defender em juízo por um crime, porque você acha que não pode se defender administrativamente por algo de bem menos gravidade?

O problema é quando este mesmo cidadão recebe uma notificação do DETRAN informando-o de que foi insaturado contra ele, um processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação, ou por infração.

Bem, ai este mesmo cidadão que antes era contra se defender, agora está desesperado para fazer uma defesa do processo, já que se não o fizer poderá ter sua habilitação suspensa e obviamente não poderá dirigir!

A Constituição Federal garante que o infrator seja ele culpado ou não, pode se defender de uma infração de trânsito.
Vamos ver o que ela diz?

Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Trata-se, portanto, do princípio do contraditório e ampla defesa, tanto em processo judicial, como administrativo.

E a impossibilidade de exercer este mesmo princípio, já deu ganho de causa a milhares de pessoas neste país no que diz respeito a multas de trânsito, quando o órgão autuador não permite por qualquer motivo, (seja de não enviar a notificação da multa, seja se não possibilitar a interposição de algum recurso) o direito de defesa do cidadão.

Então para encerrar este assunto de uma vez por todas, quero dizer que VOCÊ PODE SIM SE DEFENDER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO PORQUE É SEU DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO NOSSO PAÍS MESMO QUE VOCÊ TENHA COMETIDO A INFRAÇÃO!

(Não se ofenda, não estou gritando apenas dando ênfase).

Um grande abraço!

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir. Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito. Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


Comentários

  1. Anônimo disse...
    Boa noite, Dr. Marcelo, recebi uma notificação para entregar minha habilitação dia 03/06/16 perdendo o direito de dirigir por 12 meses, pois em 2013 fiz o teste do bafômetro e deu 0,06 era moto táxi na época. Hoje não exerço mais esta função e nem tenho mais a moto. Como faço para recorrer e não perder o direito de dirigir?

    16 de maio de 2016 18:41

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  2. Tem prazo para emissão
    da notificação de penalidade (Boleto)?

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