COMO VOCÊ PODE ANULAR UM PROCESSO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (MESMO SENDO CULPADO)?



Se você foi notificado da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, não se apavore!

Existem algumas maneiras de se anular estes tipos de processos como passaremos a lhe ensinar agora sucintamente.

Logicamente pela falta de tempo, darei apenas algumas dicas pra você ir estudando.

Antes de qualquer coisa, já previno o caro leitor que administrativamente é bem difícil de ganhar qualquer defesa ou recursos, salvo alguns casos em que o erro for evidente, ou que se consiga provar categoricamente que a abertura daquele processo seja de suspensão ou cassação, foi instaurado de forma ilegal.

Na maioria dos casos se consegue anular um processo assim somente pela via judicial. Contudo, sempre se deve fazer os recursos administrativos antes de ingressar na justiça.

A razão disto, é que quando você ingressar com uma ação judicial, você demostrará para o juiz que tentou de várias maneiras (defesa e recursos) demostrar a ilegalidade do processo administrativo, mas não obteve êxito.

Desta maneira, o juiz verificará que houve certa desídia (má vontade) do órgão de trânsito de lhe deferir os recursos, e provavelmente lhe dará ganho de causa (não que seja este o único motivo para ganhar a ação).

Bem, então vamos começar.

Em primeiro lugar, vamos ver as hipóteses em que o DETRAN poderá abrir um processo de suspensão ou cassação da sua CNH.

SUSPENSÃO DA CNH

De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando:

Art. 261.
§ 1o  Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

A Resolução 182/05 do CONTRAN regulamentou este artigo:

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;
II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos dentro de um período de 12 meses, ou for autuado em qualquer infração que preveja de forma específica a suspensão do direito de dirigir (por exemplo dos artigos 165 e 218 III do CTB).

CASSAÇÃO DA CNH

A cassação da CNH ocorrerá quando:  

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
        I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
        II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
        III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Veja que no caso da cassação da CNH, são previstos 3 formas: quando o infrator for flagrado conduzindo veículo com a CNH suspensa; no caso de reincidência em algumas infrações; e quando condenado judicialmente por crime de trânsito.

Pois bem, então como faremos para anular os processos?

Primeiramente precisamos observar se realmente a instauração do processo se deu de forma regular, ou seja, se de fato ocorreu os casos previstos na lei para a abertura dos processos.

Caso não tenha ocorrido isso, deve ser anulado o processo.

Mas partimos do princípio que não houve qualquer erro no procedimento do DETRAN, então como fazer?

Os órgãos de trânsito como o DETRAN, DER, DAER, CIRETRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, PREFEITURAS MUNICIPAIS entre outros, fazem parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ou seja, são órgãos públicos e que estão sujeitos a certos princípios constitucionais que devem ser observados sob pena de NULIDADE.

Vou trazer aqui duas normas que são as mais importantes para a administração pública, e que caso estas deixem de seguir, com absoluta certeza, seus atos não possuem qualquer validade.

Art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Este artigo da Constituição Federal é que regulamenta a administração pública, e onde estão inseridos obviamente os órgãos de trânsito.

Veja que grifei os princípios pelas quais a administração deve OBEDECER!

Logicamente a não observação de alguns destes princípios não ensejara a anulação do processo de suspensão ou cassação. Em contrapartida outros poderão anular o processo de forma absoluta.

Mas não são somente estes princípios que podem declarar nulos um processo administrativo. Vamos ver a lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Se partirmos do pressuposto de que os órgãos de trânsito devem seguir tais princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88), e sendo um destes princípios o da legalidade, que nada mais é de que órgãos de trânsito são obrigados a seguir a lei sem questionar, então por razões óbvias devem obedecer este Art. 2º desta lei federal.

Perceba que alguns dos princípios descritos nesta lei, são exatamente os mesmos do artigo 37 da CF, e inclui outros que eu entendo serem importantíssimos, que são:

- O princípio da Motivação
- O Princípio da razoabilidade
- O princípio da proporcionalidade
- O Principio da ampla defesa e contraditório
- O Princípio da segurança jurídica

A não observância destes princípios podem gerar uma nulidade absoluta ou parcial (relativa) nos processos de suspensão e cassação (e também nos recursos de multas em geral).

Então, se os órgãos de trânsito deixam de obedecer (princípio da legalidade) a Lei, seja ela qual for, então seus atos (processos no nosso caso) devem ser anulados.

Digamos que não foi oportunizado o seu direito de defesa (princípio da ampla defesa e contraditório), onde o DETRAN não o notificou corretamente da abertura do processo; ou não lhe deu acesso aos autos do processo (princípio da publicidade); ou não tenha fundamentado o seu julgamento (princípio da motivação), o popular “indefiro”, ou lhe atribuiu uma pena maior do que o legal (princípio da razoabilidade e proporcionalidade).

Estes são apenas alguns exemplos de como usar estes princípios para anular qualquer processo administrativo de suspensão ou cassação.

Além disso, e para concluir, sugiro que estude a Resolução 182/05 do CONTRAN que trata dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Nesta resolução você encontrará outros meios de se anular estes processos, uma vez que o DETRAN deve seguir a risca aquelas normas, da mesma forma que os princípios que acabamos de estudar.

Espero ter ajudado.

Deixe o seu comentário ou contribuição para o assunto.

Marcelo Vaes é sócio proprietário do escritório Brasil Assessoria e Consultoria de Trânsito, especializado em Defesas e Recursos de Multas e em Processos de Suspensão ou Cassação do direito de dirigir.

Também é administrador do Site www.multasbrasil.com.br, e do Blog Consultor de Trânsito, onde traz semanalmente estudos a respeito da área do direito de trânsito.

Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br


60 comentários:

  1. olá Marcelo, poderia me dar uma dica de como apresentar minha defesa pelos meus 22 pontos, sendo que no dia que a ciretran me escreveu a notificação(16/1/2016, tenho 2 multas de data da inflação de 16/1/2015. Não seria o caso de estarem vencidas ou vencendo.Aguardo tua ajuda
    Abraços

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  2. olá Marcelo, poderia me dar uma dica de como apresentar minha defesa pelos meus 22 pontos, sendo que no dia que a ciretran me escreveu a notificação(16/1/2016, tenho 2 multas de data da inflação de 16/1/2015. Não seria o caso de estarem vencidas ou vencendo.Aguardo tua ajuda
    Abraços

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    1. Olá Habbo. Me envie a notificação para mim analisar no e-mail: contato@multasbrasil.com.br

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    2. ola marcelo gostaria de saber como faço de inicio no recurso do jari.

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  3. Ola Marcelo, cabe recurso para anulação dos pontos na PPD devido ao atraso na transferência do veiculo?

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    1. Olá. Sempre cabe recurso de qualquer multa mesmo que tenha cometido a infração.

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    2. Olá Anônimo,
      Peço venia ao consultor para responder de forma simples a sua pergunta.
      Multa por atraso na transferência é considerada infração administrativa. Inclusive este entendimento está explicito no MANUAL do CONTRAN, como também já é entendimento pacificado nos Tribunais de Justiça. Assim sendo, nenhuma pontuação quanto a este fato deve ser lançada na sua PPD. Caso haja algum lançamento você pode pedir a CNH definitiva através de Mandado de Segurança.
      Espero ter ajudado

      Drº João Henrique Amancio Fernandes

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    3. Complementando resposta anterior. Um parágrafo no momento da Publicação acabou sendo apagado.
      "A pontuação será lançada, mas não irá te impedir de renovar e retirar sua C.N.H. definitiva".

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    4. Olá Dr. João. Obrigado pela sua colaboração. Abraço!

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  4. Boa Tarde! Sou Rodrigo Vargas de Porto Alegre. Estou com processo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração. (Velocidade superior a 50%) Já fiz recursos no Detran e Jari do RS e foram todos Indeferidos. Estava viajando e agora no meu retorno vi que meu prazo para proximo recurso no CETRAN-RS encerra dia 05/03. Como devo proceder este recurso buscando Deferimento? Aguardo ajuda. Obrigado!

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  5. Boa tarde Rodrigo. Depende de vários fatores, mas administrativamente aqui no Rio Grande do Sul é bem difícil. Sugiro já entrar com uma ação judicial antes do DETRAN abrir o processo de suspensão da CNH. Abraço

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  6. Olá, estava cumprindo a suspensão e meu pai que utiliza um carro que está em meu nome, recebeu uma multa. Demoramos para assinalar a mudança do condutor, pois a multa era em outro município. Demoramos para receber, pois a notificação foi para outro morador e quando colocamos no correio, aflitos pelo tempo, não acrescentamos os documentos necessários. No entanto, tenho como provar que no momento estava em meu trabalho. Como faço o recurso para não ter a CNH cassada? Obrigada, renata Amorim

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    1. Olá. Não tenho como te explicar como você deve fazer este recurso, porque depende da análise de erros formais ou processuais. Mas creio que administrativamente você não vai conseguir ganhar por este motivo que me relataste. Sugiro entrar com uma ação judicial. Abraço

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    2. Renata conseguiu resolver seu caso ? estou com caso igual.

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  7. Boa tarde. Como fazer um recurso, esclarecendo que o veículo só estava em meu nome na ocasião da INFRAÇÃO, e que hoje não está mais. Nunca estive na cidade onde ocorreu a infração (aRT. 218 III, VELOCIDADE SUPERIOR A 50%). A multa foi paga e ocorreu em Set/2011, iria prescrever agora em 2016.

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  8. Bom dia. Se você não fez a indicação no prazo não tem como argumentar que não era você quem estava com o veículo, salvo se você tem uma prova de que estava em outro lugar.

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  9. bom dia, por favor veja se pode me dar alguma dica, em novembro de 2015 recebi uma multa de um lugar que nunca fui, já fiz dois recursos e os dois foram indeferidos, a multa diz ser estar com viseira aberta e ou capacete, a multa foi de talão manual, com certeza ouve um erro de preenchimento ou de leitura da placa da moto pelo agente, diz ser gravíssima 7 pontos, mas agora recebi a notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito do dirigir, sou de Americana S.P. ISMAEL D MOURA - Obrigado

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    1. Boa tarde Ismael. Não tenho como te dar dicas neste tipo de processo, porque é necessário uma análise melhor da multa e das notificações enviadas. Se puder me envie por e-mail a notificação da multa e do processo de suspensão.

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  10. Boa noite Dr.Marcelo, favor informar como devemos proceder, meu marido recebeu notificação para suspensão do direito de dirigir pelo DETRANSP, totalizando 23 pontos na CNH, mas uma das infrações (07) pontos mencionada e registrada como cometida na cidade de São Paulo, não confere com a realidade, mesmo porque meu marido no dia mencionado se encontrava em Santos, cidade de nosso domicílio, trabalhando em jardinagem e nosso carro se encontrava na garagem que alugamos na nossa rua. Entramos com recurso para a referida multa em agosto de 2015 e até o momento está em ANDAMENTO. O Detran pode suspender a cnh mesmo sem a decisão do recurso? podemos alegar que sem essa decisão o total de pontos é 16 pontos e menos ainda 12 pontos porque uma das infrações que ele cometeu,já completou mais de um ano. Obrigada , aguardo sua resposta

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    1. Boa tarde Loudes. Se a multa ainda está em recurso com efeito suspensivo não pode ser incluído no processo de suspensão.

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    2. Bom dia Dr. Marcelo,para defesa do processo de suspensão posso mencionar que o recurso da multa se encontra em andamento? Favor me orientar como posso redigir essa defesa ao Detran. desde já grata

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  11. devo acrescentar que na ocasião do recurso, anexamos extrato do Sem Parar que notifica que no dia da infração nosso veículo não passou por nenhuma praça de pedágio e cartas de proprio punho da proprietária da garagem -locadora do espaço- e também carta de proprio punho do contratante do serviço de jardinagem , mais uma vez obrigada

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  12. Boa Noite, Marcelo. Recebi semana passada uma notificação de suspensão de direito de dirigir devido a uma infração de condução de motocicleta sem capacete de segurança. Só que veículo está em meu nome, mas pertence ao meu primo e ele era o condutor da mesmo nesse dia. E pra completar eu estava em outro estado nesta data e tenho os vouchers de passagem aérea pra comprovar. Será que você pode me ajudar a montar uma defesa pro favor? Desde já obrigada!

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    1. Bom dia. Me envie a notificação do processo por e-mail e inclua este relato também. contato@multasbrasil.com.br

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    2. Acabei de te enviar tudo o que foi solicitado!
      Mais uma vez obrigada!

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  13. Boa Noite, peço por gentileza me orientar como montar uma defesa, pois meu marido recebeu notificação para suspensão da CNH. o processo adm. foi aberto em 26 de março 2016 e na ocasião a multa de 07 pontos da CET SP, permanecia em ANALISE, não podendo ser lançada nessa notificação. Hoje dia 06, consultamos o site do CET e mudaram a decisão para MULTA MANTIDA. Considerando que outras duas multas de velocidade completaram 01 ano ontem e não houve mais nenhuma desde então as multas caducaram certo? Favor me orientar nessa defesa. Obs: a multa de 07 pontos foi indevida, pois residimos em Santos e no dia da autuação meu marido se encontrava em nossa cidade, fazendo serviço extra de jardinagem. Obrigada

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    1. Bom dia. Por gentileza enviar a notificação do processo e suspensão para o e-mail contato@multasbrasil.com.br para análise. Peço também que relate novamente no e-mail o que a senhora disse acima (copiar e colar). Obrigado

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    2. Boa noite.
      Encaminhado e-mail conforme solicitado, anexado também vários doctos referente ao processo do primeiro recurso.
      Muito obrigada pela atenção.

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  14. Bom dia Dr. Marcelo, Sou Jefferson de Jundiaí -SP. Estou com processo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração. (De se recusar ao teste do etilometro ( Bafometro) Já fiz recursos no Detran, o qual foi inferido com suspensão de 12 meses, mas ainda tenho ate dia 02/05/16 para apresentar recurso no Jari - SP. Porem quando fui autuado apenas me recusei ao bafômetro, e não me foi solicitado nenhum outro tipo de teste, mas nada, e na própria autuação o agente notificou que eu não apresentava sinais de embriagues ou alteração psico-motora. Como devo proceder este recurso ao Jari agora? Desde já agradeço se puder me ajudar com orientações e indicações. Obrigado!

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    1. Boa tarde Jeferson. Dar orientações fica meio complicado, porque este tipo de processo é difícil de ganhar sem a ajuda de um profissional na área ou de advogado com conhecimento da matéria. Se você quiser ter uma chance de ganhar sugiro que contrate alguém pra fazer por você, que não precise ser eu necessariamente. Mas neste caso você deve verificar se há algum erro de preenchimento no auto de infração, e ainda alegar que você não estava com a capacidade psicomotora alterada na hora da abordagem policial. Abraço.

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  15. Ola, boa tarde. Meu problema é o seguinte, tenho 3 veiculos em meu nome 01 é taxi, outros esta com minha filha e outro eu uso, então, é o seguinte, todas as multas que recebi, eu só não paguei antecipado, deixo para pagar no licenciamento, mas todas eu apresento um motorista com a CNH e Envio pelo Correio ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA, tiro foto do papel do correio.
    Acontece que por cargas dagua, perdi os dados do meu celular so tenho um recibo de envio referente a 4 pontos e as outras notificações com as apresentações das cnh perdi.
    Como provar, sem as provas do correio?
    Fico no aguardo.

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  16. Bom dia! Eu gostaria de saber se é possível anular a multa que foi transferida?!

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  17. Boa noite.

    Faço recursos administrativos e judiciais de multa de trânsito.

    Quem tiver interesse entre em contato através do email soise.goetz@gmail.com ou deixe seu número que entro em contato.

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    1. anto tempo demora o recurso...
      de cassaçãoe qual o valor

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    2. anto tempo demora o recurso...
      de cassaçãoe qual o valor

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    3. anto tempo demora o recurso...
      de cassaçãoe qual o valor

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    4. anto tempo demora o recurso...
      de cassaçãoe qual o valor

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  18. Bom dia Marcelo!
    No meu caso ocorreu uma situaçao um pouco diferente. Houve uma falha da parte da JARI na elaboraçao do processo. Em uma das cláusulas está descrito que o art.176v seria por velocidade superior a 50% da vel. maxima permitida. Entrei com recurso usando tambem como argumento, porem, foi indeferido. Nao entendi como um processo mal elaborado pode ser indeferido. Quero entrar novamente com a ultima tentativa de recurso mas gostaria de saber se existe alguma "palavra chave" e direito que me favoreça.
    Desde ja, agradeço imensamente a atençao.
    Boa semana!

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  19. Boa noite Marcelo!
    Tive minha CNH suspensa 12 meses, recorro as três vezes no processo administrativo porém perdi em todas.
    Sou motoristas de profissional, não fiz o teste do bafômetro nem outro exame me encontrava acidentado no hospital após 4 horas do acidente não houve vítima só eu. Porém após 4 horas inconsciente por ter sofrido uma forte pancada na cabeça e todo ralado. Mesmo assim os policiais atestam que eu estava desnorteado nervoso. Detalhe me encontro desempregado pois tive que entregar a carteira.
    No meu caso posso tentar recorrer judicialmente pela suspensão dessa punição?
    Se sim peço que me dê alguma direção estou aflito.
    Desde já agradeço.

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  20. Oi, meu filho está com a provisória e o som alto ,levou um tc, e agora, perde a carteira?

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  21. Este comentário foi removido pelo autor.

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  22. Olá! Boa noite, Dr Marcelo!
    Recebi uma notificação de penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir pelo período de um mês, em função de autuação por pilotar motocicleta sem o uso do capacete de segurança. Toda via, nem me dei conta no dia, pois não fui abordado por agente de trânsito, tendo sido notificado via correios. Já interpus um primeiro recurso, no que creio ter sido indeferido, já que recebi nova notificação com prazo para recurso até 20-07 (a primeira tinha prazo até 04-05). Nesse caso; poderia de alguma forma me orientar sobre como proceder em novo recurso com possibilidade de êxito? Seria possível administrativamente? Grato, desde então...

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  23. bom dia Dr. Marcelo
    Poderia me ajudar, recebi em Janeiro/2016 a notificação de suspensão do direito de dirigir por atingir 25 pontos na carteira, porem nenhuma multa gravíssima, apenas acumulo de pontos mesmo. Entrei com defesa inicial junto ao Detran/SP apenas para ganhar tempo pois não poderia perder o direito de dirigir no inicio do ano, como tive minha defesa indeferida e a penalidade de 1 mes sem poder dirigir, ainda não poderia ficar sem dirigir por motivo de trabalho nesse período, dai então entrei novamente com recurso, dessa vez junto ao JARI, desde então já se passaram 3 meses da protocolização do pedido de defesa junto ao JARI e ainda não tive resposta e sem a resposta não posso entregar minha CNH para cumprimento da penalidade. Posso pedir judicialmente a anulação da suspenção pela demora da analise do processo pela JARI? tenho chance de ganhar? no aguardo e desde já obrigado.

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  24. Bom Dia Dr Marcelo!

    Recebi uma carta objetivando o inicio do processo administrativo de cassação da minha cnh, na realidade são duas cartas cada uma com uma infração, pois no periodo que estas infrações foram cometidas eu estava sobre suspensão da cnh ( suspenso entre dia 11/03/16 á 11/04/16), infrações cometidas uma dia 13/03/16 referente a limite de velocidade excedido em ate 20% e a outra no dia 19/03/16 conversão proibida, porem estas multas foram constatadas atravez de radar fotografico e em nenhum momento prova flagrante de que eu estava sobre a direção dos veiculos no caso foram dois carros diferentes mas que sim estão em meu nome como proprietario. Entao pergunto o que devo fazer ou de que forma agir sendo que uma vez não tendo flagrante nenhum conforme art. 263 do ctb, mas sim só fotos de carros como preparo uma defesa ou consigo anular este processo de cassação iniciado pelo detran SP

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  25. Bom Dia Dr Marcelo!

    Recebi uma carta objetivando o inicio do processo administrativo de cassação da minha cnh, na realidade são duas cartas cada uma com uma infração, pois no periodo que estas infrações foram cometidas eu estava sobre suspensão da cnh ( suspenso entre dia 11/03/16 á 11/04/16), infrações cometidas uma dia 13/03/16 referente a limite de velocidade excedido em ate 20% e a outra no dia 19/03/16 conversão proibida, porem estas multas foram constatadas atravez de radar fotografico e em nenhum momento prova flagrante de que eu estava sobre a direção dos veiculos no caso foram dois carros diferentes mas que sim estão em meu nome como proprietario. Entao pergunto o que devo fazer ou de que forma agir sendo que uma vez não tendo flagrante nenhum conforme art. 263 do ctb, mas sim só fotos de carros como preparo uma defesa ou consigo anular este processo de cassação iniciado pelo detran SP

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  26. Caro Marcelo, tive meu direito de dirigir suspenso por um processo no Espirito Santo, não fui notificado e quando do encerramento do processo, minha carteira já havia sido renovada no Estado do Rio, conforme datas abaixo:
    Renovação no RJ: 05/12/2012.
    Prazo de defesa: 20/01/2014.
    Bloqueio da CNH: 05/03/2014.

    Fui pego numa blits da PM e quando liguei para o Detran do Rio para me informar do problema, poucos funcionários com senha especial conseguiam ver a punição, ou seja, não fui notificado.
    Qual sua sugestão?

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  27. Ola,boa noite!!Estou sofrendo um processo de cassacao, fui suspenso e cumprir a suspensao,mais fui pego dirigindo durante a suspensao, isso em 2012, a suspensao foi em 2010...agora...em 2014 chegou uma cartinha falando que minha carteira seria cassada, entrei com recurso e agora em 2016 chegou outra cartinha falando da cassacao e que eu ainda posso entrar com recurso, e agora:

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  28. ola,boa tarde,meu nome é Ezequiel recebi uma notificação q minha cnh sera suspensa por eu não ter realizado o teste do etilômetro (bafômetro),pois bem ,o agente de transito no caso um policial militar nem ofereceu na verdade o teste ,mas recebi essa notificacao.como faço pra reverter esse quadro tendo em vista prazo ate dia 23/12/2016 pra entrar com recurso.esse é um processo administrativo. obrigado

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  29. Olá meu esposo ele estorou os pontos e foi suspenso do direito de dirigir por 3 meses ele cumpriu o prazo fez a reciclagem e recuperou a carta mas durante esses 3 meses ele recebeu duas multas por empresta o carro ao amigo e as multas não foi indicado o condutor agora chegou uma carta dizendo que a Cnh dele será Cassada e ficará 2 anos sem poder dirigir ele depende disto para sobreviver

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  30. Olá meu esposo ele estorou os pontos e foi suspenso do direito de dirigir por 3 meses ele cumpriu o prazo fez a reciclagem e recuperou a carta mas durante esses 3 meses ele recebeu duas multas por empresta o carro ao amigo e as multas não foi indicado o condutor agora chegou uma carta dizendo que a Cnh dele será Cassada e ficará 2 anos sem poder dirigir ele depende disto para sobreviver

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  31. Ola fera,,,
    Agradeço muito seus esclarecimentos,to com processo de suspençao,em andamento e suas dikas me foram de grande ultilidade!!
    Abraçao e obrigado,,,

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  32. Este comentário foi removido pelo autor.

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  33. Olá,
    Boa tarde!

    Sou de Minas Gerais e faz um ano que estou morando em Brasilia, DF.
    Desde que me mudei, tomei algumas multas e não fui notificado. Na verdade, depois que me mudei, passei a consultar o site do Detran MG pra ver eventual multa.

    Acontece que no meio do ano apareceram as multas e eu não tinha nem como recorrer, pois lançaram multas do início do ano muito tempo depois que passou o prazo de recorrer. Acho que por causa da lentidão do serviços de repasse de informação entre os órgãos do DF e MG contribuiu pra que essas multas entrassem com atraso. O que quero saber é...

    Acabaram de lançar uma última multa, que somados os pontos dá 21. Ou seja, a partir desse momento eu deveria ter minha CNH suspensa.
    Outra situação é que minha CNH venceu agora no último dia 02 de janeiro e eu tenho 30 dias para renova-la. No dia 23 desse mês cairia 4 pontos de uma multa em vencimento. Será que eu posso renovar contando com isso, ou as notificações de suspensão são emitidas automaticamente depois dos 20 pontos atingidos na carteira?

    Não tem como eu saber porque não moro mais em MG e não consigo saber quando mandarem o pedido de entrega da minha CNH.

    Muito grato se puder me ajudar!

    Abraço!

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  34. No dia 02/08/2016 entrei com recurso atraves de despachante de Santo Andre para recorrer sobre pontuação acima do limite permitido. Obedeci aos tramites legais pois tinha prazo ate outubro do mesmo ano para regularização da pontuação sem que tivesse perdido o direito de dirigir durante o efeito suspensivo.
    Fiz a provinha no CT TraNS Centro de treinamento de transito em SCS e ate então tinha plena consciencia de que estava tudo regularizado conforme o andamento do processo do recurso.
    Este ano recebi a notificação de que terei minha carta cassada se não apresentar outro recurso devido uma multa recebida em 20/08/2016 em Maua ( Processo Administrativo 364/2017 de 08/02/17) pois segundo consta incorri no art 263 art 1.
    Esta referida multa não chegou a mim apesar de eu ter meu endereço atualizado e ter cadastro no portal do Detran.
    Em momento algum fiquei sabendo desta multa porque quando fiz o licenciamento do ano passado paguei tudo o que o que me foi exigido.
    Atraves da notificação da cassação acima mencionada por ter sido multado em Maua na situação de suspenso (repito: não estava suspenso e não recebi a multa) , dirigi-me na Poupatenpo de Maua, setor Detran, Secretaria da Fazenda e posteriormente Mobilidade Urbana e fiquei sabendo que a mesma foi emitida em setembro dentro do prazo de 30 dias apesar de não recebe-la por problemas de correio. Se eu a tivesse recebida em mãos no prazo estabelecido
    paragrafo 4º do artigo 282 do Codigo Nacional de Transito, certamente eu a incluiria no recurso em andamento na epoca, pois poderia configurar a participação de outro condutor responsavel por esta multa pois fui amplamente aconselhado pelo despachante os devidos cuidados para que isso não ocorresse e deste então tenho acatado tais cuidados.

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  36. recorri dá cassação dá CNH dia 20/03 até agora n veio o resultado no site do Detran está q eles tem até 30 dias pra julgar esse prazo já passou será q com base nisso tem como eu pedir a anulação dese processo por ter estourado o prazo de julgamento

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  37. Boa noite,
    Fui pega dirigindo com a carteira suspensa,isso enseja cassação dá CNH?
    O que posso fazer para reverter

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  38. Bom dia,
    Meu nome é Catiane e minha carteira está suspensa e meu marido tomou uma multa por passar em sinal vermelho e ele esqueceu de mandar a apresentação de condutor do veiculo, tem como evitar a cassação?

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  39. Boa tarde Marcelo Vaes! De grande valia o conteúdo expresso na página, meus parabéns! Tenho uma questão importante que me gera dúvida: o argumento de que a suspensão da CNH ensejaria a impossibilidade de garantir a subsistência do infrator e de sua família é cabível em eventual mandado de segurança ou ação anulatória da decisão administrativa? Em caso negativo há alguma possibilidade de se anular a decisão de suspensão na esfera administrativa, mesmo que observados os critérios legais no decorrer deste processo?

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  40. Saudações,

    Recebi a notificação de suspensão do direito de dirigir, de acordo com o CTB 218 III. Na época não recorri da multa, pois não tinha conhecimento acerca do artigo. A pergunta é: vale a pena recorrer ante à notificação de suspensão, se não recorri e, inclusive, paguei a multa há muito tempo?

    Obrigado,

    Anderson

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